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03 de agosto de 2015

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TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 523177620125020000 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DO EMPREGO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 453 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Pretensão rescisória calcada em alegação de violação do art. 453 da CLT, em razão do indeferimento da indenização de 40% do FGTS sobre os valores depositados antes da aposentadoria da Autora. Na decisão rescindenda, o Tribunal Regional assentou que ( i) a Autora deixou de prestar serviços ao empregador quando se aposentou por tempo de contribuição, em 6/4/2009, ( ii) não foi informado , na petição inicial da reclamação trabalhista, qualquer trabalho após esta data e ( iii) não foi comprovado que a Ré obrigou a trabalhadora a se desligar do emprego . Apenas com a retificação das premissas fáticas construídas com base no acervo probatório produzido seria possível divisar a violação do art. 453 da CLT e concluir que a trabalhadora tem direto ao acréscimo rescisório de 40% do FGTS, o que não se revela possível, em face da natureza excepcional da ação rescisória (Súmula 410/TST). Essa natureza excepcional - cuja teleologia radica precisamente na tutela da ordem jurídica e da dignidade das decisões judiciais, que não se compadecem com a edição de julgados gravados de vícios substanciais - inibe a utilização da ação rescisória à margem das hipóteses restritas previstas em lei, também afastando sua utilização com o suposto propósito de corrigir erros de julgamento ou decisões injustas ou ainda para provocar novo pronunciamento de mérito acerca do conflito já resolvido de forma definitiva pelo Poder Judiciário. ART. 485, V, DO CPC. INDEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO SINDICATO. VIOLAÇÃO DA LEI 5.584/1970 . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO. ÓBICE DA SÚMULA 408 DO TST. Na linha da diretriz sedimentada na Súmula 408 do TST (parte final), tratando-se de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, revela-se imprescindível a indicação, na petição inicial da ação desconstitutiva, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não incidindo, na hipótese, o princípio iura novit curia . No caso, não foi especificado na ação rescisória qual o dispositivo da Lei 5.584/1970 que teria sido desrespeitado, circunstância que atrai a compreensão da parte final do referido verbete sumular, razão por que inviável o corte rescisório pretendido. Recurso ordinário conhecido e não provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 2564003420095020073 256400-34.2009.5.02.0073 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO ART. 453 DA CLT . RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO LEGAL (SÚMULA Nº 215 DO STF). Nega-se provimento ao agravo que não consegue infirmar os fundamentos assentados na decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2698002920055020050 269800-29.2005.5.02.0050 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA NA VIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 453 DA CLT . À declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo julgamento de mérito de ADIn, impõe, de imediato, a sua retirada do ordenamento jurídico vigente. Assim, mantém-se a decisão do TRT que, aplicando a OJ nº 361 da SBDI-1 do TST, considerou devidos os pagamentos dos títulos decorrentes da rescisão contratual por todo o período trabalhado. (OJ nº 361 da SBDI-1 do TST e Precedentes) Agravo de Instrumento não provido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 567639 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. ART. 453 DA CLT . EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 453 da CLT , segundo a qual a aposentadoria espontânea do empregado importa na ruptura do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1), viola o postulado constitucional que veda a despedida arbitrária, consagrado no art. 7º , I , da Constituição Federal . Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 465469 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. ART. 453 DA CLT . EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 453 da CLT , segundo a qual a aposentadoria espontânea do empregado importa na ruptura do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1), viola o postulado constitucional que veda a despedida arbitrária, consagrado no art. 7º , I , da Constituição Federal . Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 592598 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. ART. 453 DA CLT . EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 453 da CLT , segundo a qual a aposentadoria espontânea do empregado importa na ruptura do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1), viola o postulado constitucional que veda a despedida arbitrária, consagrado no art. 7º , I , da Constituição Federal , devidamente prequestionado. Precedente. 2. Afastado, na espécie, o óbice da Súmula STF nº 281. 3. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 519819 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. ART. 453 DA CLT . EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 453 da CLT , segundo a qual a aposentadoria espontânea do empregado importa na ruptura do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1), viola o postulado constitucional que veda a despedida arbitrária, consagrado no art. 7º , I , da Constituição Federal . Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 522548 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. ART. 453 DA CLT . EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 453 da CLT , segundo a qual a aposentadoria espontânea do empregado importa na ruptura do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1), viola o postulado constitucional que veda a despedida arbitrária, consagrado no art. 7º , I , da Constituição Federal . Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4995845919985035555 499584-59.1998.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ADIN Nº 1770-4: §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT . A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Todavia, não há que se falar em exigência de prévio concurso público, por força do art. 37 , incisos II e XVI , da Constituição Federal , posto que referidos preceitos constitucionais não possuem a abrangência que lhes foi emprestada pelo Regional, à medida que não abordam a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação declaratória de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT , acrescentados que foram pela Lei nº 9.528 /97. Assim, pelo menos até que se julgue o mérito da ação, restou eliminado o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de empresas públicas e sociedades de economia mista. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010891120135040020 RS 0001089-11.2013.5.04.0020 (TRT-4)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: DIFERENÇAS DE MULTA DE FGTS. UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. FGTS. ART. 453 DA CLT . À vista do entendimento de que a aposentadoria não importa extinção automática do contrato de trabalho, é devida a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS referente ao período anterior à jubilação. Incide à espécie a OJ nº 361 da SDI-I do TST. Apelo não provido.

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