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21 de novembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 2564003420095020073 256400-34.2009.5.02.0073 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO ART. 453 DA CLT . RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO LEGAL (SÚMULA Nº 215 DO STF). Nega-se provimento ao agravo que não consegue infirmar os fundamentos assentados na decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010891120135040020 RS 0001089-11.2013.5.04.0020 (TRT-4)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: DIFERENÇAS DE MULTA DE FGTS. UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. FGTS. ART. 453 DA CLT. À vista do entendimento de que a aposentadoria não importa extinção automática do contrato de trabalho, é devida a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS referente ao período anterior à jubilação. Incide à espécie a OJ nº 361 da SDI-I do TST. Apelo não provido. 

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2698002920055020050 269800-29.2005.5.02.0050 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA NA VIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 453 DA CLT . À declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo julgamento de mérito de ADIn, impõe, de imediato, a sua retirada do ordenamento jurídico vigente. Assim, mantém-se a decisão do TRT que, aplicando a OJ nº 361 da SBDI-1 do TST, considerou devidos os pagamentos dos títulos decorrentes da rescisão contratual por todo o período trabalhado. (OJ nº 361 da SBDI-1 do TST e Precedentes) Agravo de Instrumento não provido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 567639 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. ART. 453 DA CLT . EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 453 da CLT , segundo a qual a aposentadoria espontânea do empregado importa na ruptura do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1), viola o postulado constitucional que veda a despedida arbitrária, consagrado no art. 7º , I , da Constituição Federal . Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 465469 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. ART. 453 DA CLT . EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 453 da CLT , segundo a qual a aposentadoria espontânea do empregado importa na ruptura do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1), viola o postulado constitucional que veda a despedida arbitrária, consagrado no art. 7º , I , da Constituição Federal . Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 592598 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. ART. 453 DA CLT . EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 453 da CLT , segundo a qual a aposentadoria espontânea do empregado importa na ruptura do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1), viola o postulado constitucional que veda a despedida arbitrária, consagrado no art. 7º , I , da Constituição Federal , devidamente prequestionado. Precedente. 2. Afastado, na espécie, o óbice da Súmula STF nº 281. 3. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 519819 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. ART. 453 DA CLT . EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 453 da CLT , segundo a qual a aposentadoria espontânea do empregado importa na ruptura do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1), viola o postulado constitucional que veda a despedida arbitrária, consagrado no art. 7º , I , da Constituição Federal . Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 522548 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. ART. 453 DA CLT . EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho ao art. 453 da CLT , segundo a qual a aposentadoria espontânea do empregado importa na ruptura do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1), viola o postulado constitucional que veda a despedida arbitrária, consagrado no art. 7º , I , da Constituição Federal . Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4995845919985035555 499584-59.1998.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ADIN Nº 1770-4: §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT . A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Todavia, não há que se falar em exigência de prévio concurso público, por força do art. 37 , incisos II e XVI , da Constituição Federal , posto que referidos preceitos constitucionais não possuem a abrangência que lhes foi emprestada pelo Regional, à medida que não abordam a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em ação declaratória de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT , acrescentados que foram pela Lei nº 9.528 /97. Assim, pelo menos até que se julgue o mérito da ação, restou eliminado o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de empresas públicas e sociedades de economia mista. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00010095020125010025 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: EXPECTATIVA DE DIREITO - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DOIS CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 453 DA CLT O momento do contrato que se discute o direito do autor, é o do segundo contrato. Neste caso, não foi computado o tempo de serviço anterior, posto que o autor quando do afastamento do primeiro contrato recebeu regular indenização. A hipótese seria viável se o autor tivesse pedido demissão quando do primeiro contrato.

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