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Jusbrasil
29 de setembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 187 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065542433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITOS DO ESTADO E DE MUNICÍPIO. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. ARTIGOS 187, CTN, E 29, LEF. DISTINÇÃO ENTRE TRIBUTOS. DESCABIMENTO. Havendo penhora em execução movida pelo Estado do Rio Grande do Sul quanto ao mesmo bem constrito em demanda executiva aforada por Município, inexiste alguma razão para desconsiderar o crédito tributário da Fazenda Estadual, ante a preferência estabelecida nos artigos 187, CTN, e 29, LEF, descabido proceder à distinção entre IPTU ou outros tributos municipais, em confronto com créditos tributários estaduais ou federais. (Agravo de Instrumento Nº 70065542433, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 16/09/2015).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 22578 SP 0022578-78.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 7 , III , CF . DÉBITOS DO FGTS. DIVIDA ATIVA. ARTIGO 187 CTN . ARTIGOS 5 E 29 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. AGRAVO PROVIDO. 1. O artigo 7º , inciso III , da Constituição Federal que o FGTS é direito garantido aos trabalhadores, cuja regulamentação não se exige a veiculação por lei complementar e, assim, é disciplinada, essencialmente, pelas Leis nºs 8.036 /90 e 8.844 /94. 2. Em virtude do interesse social e público federal envolvido, a despeito da natureza não-tributária, os débitos para com o FGTS são inscritos em Dívida Ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 3. O artigo 187 do CTN e o artigo 29 da Lei de Execução Fiscal prevêem que a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita a concurso de credores do Juízo Falimentar. 4. A teor do disposto no artigo 5º da Lei nº 6.830 /80, nem mesmo o juízo universal da falência afasta a competência para o processamento e julgamento da execução da dívida ativa da Fazenda Pública. 5. Não ocorre a paralisação da execução judicial em face da decretação da falência. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo de instrumento provido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 608769 SP (STF)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 187 CTN . 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. A vedação estabelecida pelo artigo 19 , III , da Constituição (correspondente àquele do artigo 9º , I , da EC n. 1 /69) não atinge as preferências estabelecidas por lei em favor da União. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: CONSTITUCIONAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00019 INC-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-1966 LEI- 005172 ANO-1966

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 608769 SP (STF)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 187 CTN . 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. A vedação estabelecida pelo artigo 19 , III , da Constituição (correspondente àquele do artigo 9º , I , da EC n. 1 /69) não atinge as preferências estabelecidas por lei em favor da União. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24396 SP 2001.03.99.024396-7 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO CONCORDATÁRIO DO DEVEDOR A NÃO CONDUZIR, POR SI, AO SUSPENSIVO EXECUTIVO FISCAL AVENTADO, POIS SEM LEGALIDADE ESPECÍFICA A INVOCADA "MORATÓRIA", SUPERIOR A INDEPENDÊNCIA DO EXECUTIVO FISCAL EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS COLETIVOS DE COBRANÇA, ARTIGO 187 , CTN - CONCORDATA - MULTA A INCIDIR, AUSENTE LEGALIDADE ESPECÍFICA NA EXCLUSÃO PRETENDIDA - INCIDÊNCIA DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025 /69 - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1 - Carece de elementar amparo no sistema a postulação sobrestadora da parte devedora, a qual a desejar atribuir a seu estado, então concordatário, o condão suspensivo ao executivo fiscal, em nome da vaga invocação à moratória, artigos 151 e 152 , CTN . 2- Não se sujeita a cobrança do crédito tributário a processos coletivos como o em prisma, nos termos do artigo 187 , do mesmo Estatuto, logo sem sucesso a solteira afirmação por um evento suspensivo da exigibilidade que inocorrente na espécie, pois a desfrutar a Fazenda Pública do duplo trilho, qual seja, habilitar seu crédito perante o correlato processo coletivo que a envolver o devedor, em o desejando, tanto quanto promovendo o executivo fiscal respectivo. 3- Tanto carece de estrita legalidade tributária, artigo 97 , CTN , a intenção sobrestadora em mira, que o superveniente § 3º do artigo 155-A, CTN , estabelece o imperativo de que lei específica venha um dia a reger parcelamento atinente à figura da recuperação judicial. 4- O tema da multa, em sede de concordatária, não favorece a parte embargante, ora apelante, na pretendida exclusão, por analogia ao quadro falimentar, cuja Lei da espécie assim expressamente defere, ausentes os elementos implicados em tal contexto. 5- Não se cuida de âmbito meramente punitivo a envolver a interpretação benéfica do artigo 112 CTN , mas de situações diferentes, sobre as quais vigora superior a distinção de tratamento legislativo a respeito : para atividades sob quadro falimentar, expressamente se põe a lhes dispensar...

Encontrado em: CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-187 ART-151 ART-152 ART-97 ART-155A PAR-3 ART-112 ***** LF-45... DE RECURSOS LEG-FED SUM-168 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-187 ART... DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS LEG-FED SUM-168 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00031638120144036109 SP 0003163-81.2014.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 14/01/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 185 , CTN . DAÇÃO EM PAGAMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CONCORDATA PREVENTIVA. FRAUDE CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É fraudulenta a dação em pagamento de imóvel da executada, na vigência do artigo 185 , CTN , com a redação da LC 118 /2005, pois ocorrida em 2010, muito anos depois da inscrição em dívida ativa de débitos fiscais e do ajuizamento da execução fiscal, ambos de 2005. 2. Ademais, já constava da matrícula do imóvel o registro de seu arrolamento administrativo, em virtude de débitos fiscais, antes do registro da dação em pagamento. A fraude à execução fiscal, que gera presunção absoluta, nos termos do artigo 185 , CTN , não exige preexistência de penhora e respectivo registro na matrícula do bem, bastando a inscrição em dívida ativa, no regime da LC 118 /2005. A alienação somente não é considerada fraudulenta, se reservados bens suficientes do devedor para satisfação do crédito tributário, o que, comprovadamente, não ocorreu no caso dos autos. 3. Nem cabe alegar que houve autorização do Juízo da Concordata para a operação, pois o alvará expedido apenas permitiu a venda do imóvel, mediante depósito judicial do dinheiro em conta judicial a fim de garantir os credores. A dação em pagamento foi feita por ter o terceiro supostamente adquirido, por cessão, direito de crédito na concordata, fato não comprovado nos autos, mas que, de qualquer forma, prejudicou, lesou e fraudou interesse de credor preferencial, cujo crédito sequer se sujeita à habilitação, conforme artigo 187 , CTN , demonstrando a nulidade absoluta de tal negócio jurídico e, pois, a manifesta improcedência dos embargos de terceiro. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: Judicial 1 DATA:14/01/2016 - 14/1/2016 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO...-1966 ART- 185 ART- 187 LEG-FED LCP -118 ANO-2005 APELAÇÃO CÍVEL AC 00031638120144036109 SP 0003163

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2710571720118260000 SP 0271057-17.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Arrematação de bem imóvel Constatação de débitos de IPTU anteriores à hasta pública Adquirente que recebe o bem livre de dívidas, na medida em que elas se sub-rogam no respectivo preço Exegese do artigo 130 , parágrafo único , do CTN Concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público (artigo 187 CTN ) que pressupõe a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal Matrícula do imóvel que não denota penhora pela Municipalidade de Salto Ausência de manifestação do ente visando à satisfação de seu crédito Liberação dos valores outrora retidos em favor da agravante Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 26352 SP 0026352-10.2007.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO INDEVIDA: PEDIDO FAZENDÁRIO DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 40 , LEF ), A NÃO COMPORTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROCESSO DE FALÊNCIA EM TRÂMITE, NO QUAL REALIZADO PEDIDO DE RESERVA DE NUMERÁRIO (PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS) : AUSENTE RENÚNCIA AO PRESENTE FEITO - PROVIMENTO AO APELO PÚBLICO E À REMESSA OFICIAL 1. Correndo a execução no interesse do credor, consoante art. 612 , CPC , admite o ordenamento o requerido arquivamento, sem baixa na distribuição, conforme art. 40 , LEF . 2. Na espécie em exame, aliás, a motivação do requerimento fazendário de arquivamento se baseou no fato de se encontrar em curso o processo de falência da executada, no bojo do qual realizado pedido de reserva de valores pela União (penhora no rosto dos autos). 3. Neste aspecto, diversamente do quanto sustentado em r. sentença, não traduz, a simples postulação de arquivamento, sem baixa na distribuição, com base no art. 40 , LEF , a extinção praticada. 4. De se frisar, circunstância diversa (bem outra...) seria a de extinção do processo de falência, sem a constatação de qualquer irregularidade praticada pelos sócios, realidade na qual, sim, caberia a extinção processual do feito (não meritória, como verificado), como vaticina a v. jurisprudência infra. (Precedentes) 5. Sem amparo fático a invocada vedação à "dupla garantia", inexistente duplicidade no caso em exame, porquanto irrealizada qualquer constrição no bojo destes autos. 6. O artigo 187 , CTN , dispõe "não esteja sujeita" (não se põe obrigada) a Fazenda Pública aos processos coletivos, o que obviamente não a impede de buscar exatamente pelo "duplo trilho", intentando receber a seus haveres (como a qualquer credor) lá no processo coletivo e também na Execução Fiscal, de que a seu dispor, ora pois. 7. A carecer, em essência, de amparo legal o tema da extinção em exame, máxime ante a indisponibilidade do interesse público em cena, na atividade arrecadatória tributária estatal, bem como face...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 957836 SP 2007/0072037-2 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata."5. O art. 29 , da Lei 6.830 /80, a seu turno, estabelece que:"Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União e suas autarquias; II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata."6. Deveras, verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados por diferentes entidades garantidas com o privilégio do concurso de preferência, consagra-se a prelação ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos créditos fiscais dos Estados, e destes em relação aos dos Municípios, consoante a dicção do art. 187 , § único c/c art. 29 , da Lei 6.830 /80. 7. O Pretório Excelso, não obstante a título de obiter dictum, proclamou, em face do advento da Constituição Federal de 1988, a subsistência da Súmula 563 do STF:"O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º , I , da Constituição Federal ", em aresto assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 187 CTN . 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia...

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) CTN-66 LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART:00187 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002... DE 1973 LEG:FED RES: 000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 28948 SP 2010.03.00.028948-9 (TRF-3)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DE INVENTÁRIO. FALTA DE CITAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que citada a empresa, apurou-se dissolução irregular, redirecionando-se a execução fiscal ao responsável tributário, que não foi pessoalmente citado e, com seu falecimento, pretendeu a PFN a penhora de bens do espólio, objeto de inventário, a pretexto de não se sujeitarem os seus créditos ao concurso de preferência ou habilitação no inventário. 2. Todavia, a garantia legal (artigos 187 CTN , e 29 LEF )é exercida sem prejuízo do devido processo legal e do direito de defesa, o que significa que, mesmo sem sujeição a tal concurso, a execução fiscal de créditos tributários não dispensa a citação do espólio como fase prévia indispensável e antecedente à penhora de bens, até porque o caso não é de arresto (artigo 7º , III , LEF ) nem foi isto o que buscou a PFN, cuja pretensão foi a de simplesmente penhorar bens sem a citação do devedor. 3. Feita a citação, promove-se a penhora que for necessária, sem prejuízo do direito de preferência dos créditos tributários, sendo ilegal e abusiva a supressão do devido processo legal, pois nada, muito menos a pressa da Fazenda Nacional em resolver o executivo fiscal, em função do tempo decorrido desde o ajuizamento, pode justificar penhora sem prévia citação, não sendo o caso de arresto como medida cautelar e preventiva. 4. Agravo inominado desprovido.

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