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29 de agosto de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 100092 SP (STF)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: PENA - SUBSTITUIÇÃO - ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . Longe fica de implicar violência ao artigo 44 do Código Penal ato no sentido de o réu possuir maus antecedentes sob o ângulo de condenações e personalidade distorcida. PENA - SUSPENSÃO CONDICIONAL - ARTIGO 77 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . Descabe cogitar de violência ao artigo 77 do Código Penal no que consignados maus antecedentes do réu ante condenações impostas e a personalidade distorcida.

Encontrado em: ART- 00077 INC-00001 CÓDIGO PENAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00044 INC-00002 ART- 00077 INC...-00001 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA. CLEBER COCA. ADRIANA PACHECO DE LIMA E OUTRO(A/S). RELATOR DO AI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 237059 RO 2012/0208781-8 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DA NOVA LEI DE DROGAS . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERMUTA EM TESE ADMITIDA. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pela Corte Suprema da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343 /2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no artigo 44 do mesmo diploma normativo, mostra-se possível, em princípio, proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que perpetrado já na vigência da Lei n. 11.343 /2006. 2. Não há ilegalidade no ponto em que foi negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da natureza e da elevada quantidade de drogas apreendidas (7,315 kg de cocaína). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: -40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 INC:00003 CÓDIGO PENAL LEI DE DROGAS - VEDAÇÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 278069 SP 2013/0324783-4 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DA NOVA LEI DE DROGAS . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERMUTA EM TESE ADMITIDA. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072 /1990, a simples menção ao referido dispositivo não se afigura fundamentação idônea a justificar a imposição do regime mais gravoso. 3. A escolha do regime inicial de cumprimento de pena, mesmo para os crimes hediondos ou a eles equiparados cometidos na vigência da Lei n. 11.464 /2007, deve levar em conta a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja definido o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado (artigo 33 e parágrafos do Código Penal ). 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade pela Corte Suprema da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343 /2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no artigo 44 do mesmo diploma normativo, mostra-se possível, em princípio, proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que perpetrado já na vigência da Lei n. 11.343 /2006. 5. Há constrangimento ilegal quando verificado que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi afastada com fundamento tão somente em considerações genéricas acerca da gravidade do crime de tráfico de drogas, sem ter sido apontado nenhum dado fático dos autos (como a quantidade ou a diversidade de drogas apreendidas, por exemplo) que, à luz do artigo 44 do Código Penal , efetivamente evidenciasse a insuficiência da substituição da pena privativa de liberdade para a prevenção e repressão do delito perpetrado na espécie. 6. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise, de forma concreta e fundamentada, o regime prisional cabível na espécie, à luz do disposto no artigo 33 do Código Penal , bem como para que verifique a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante o disposto no artigo 44 do Código Penal ....

Encontrado em: : 002848 ANO:1940 ART : 00033 CÓDIGO PENAL LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 330927 DF 2013/0143831-9 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DA NOVA LEI DE DROGAS . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERMUTA EM TESE ADMITIDA. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pela Corte Suprema da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343 /2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no artigo 44 do mesmo diploma normativo, mostra-se possível, em princípio, proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que perpetrado já na vigência da Lei n. 11.343 /2006. 2. Não há ilegalidade no ponto em que foi negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão de ter sido o crime praticado em estabelecimento prisional e da quantidade de droga apreendida (53,54 g de maconha). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: LEG:FED RES:000005 ANO:2012 (SENADO FEDERAL) CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 CÓDIGO... PENAL TRÁFICO DE DROGA - PENA - CONVERSÃO EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - DECLARAÇÃO INCIDENTAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 219461 DF 2011/0227406-7 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DA NOVA LEI DE DROGAS . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERMUTA EM TESE ADMITIDA. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade pela Corte Suprema da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343 /2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no artigo 44 do mesmo diploma normativo, mostra-se possível, em princípio, proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que perpetrado já na vigência da Lei n. 11.343 /2006. 3. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da natureza e da elevada quantidade de drogas apreendidas em poder do paciente - 479 g (quatrocentos e setenta e nove gramas) de ''crack". 4. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: ANO:1940 ART : 00044 INC:00003 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO STF

TJ-RJ - APELACAO APL 00868821620078190001 RJ 0086882-16.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: FURTO SIMPLES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 , DO CÓDIGO PENAL .POSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 , DO CÓDIGO PENAL .POSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 , DO CÓDIGO PENAL .POSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES.- SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 , DO CÓDIGO PENAL .POSSIBILIDADE. - Deve ser concedida ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois que, presentes os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 , do Código Penal . - O fato do réu ter descumprido as condições do sursis processual tem como consequência a retomada da marcha processual, não constituindo o descumprimento, óbice à concessão de referido benefício. - Recurso provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70059216531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70059216531, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 24/07/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 254095 RS 2012/0192833-3 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DA NOVA LEI DE DROGAS . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERMUTA EM TESE ADMITIDA. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da almejada redução da pena-base ao mínimo legal e da pretendida alteração do quantum de redução de pena relativo à minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, quando verificado que essas matérias não foram analisadas pela Corte estadual, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 3. Diante da declaração de inconstitucionalidade pela Corte Suprema da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343 /2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no artigo 44 do mesmo diploma normativo, mostra-se possível, em princípio, proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que perpetrado já na vigência da Lei n. 11.343 /2006. 4. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a natureza e a quantidade de drogas apreendidas - 30 pedras de crack. 5. Não há como proceder-se à substituição da pena também em razão de a paciente ter sido definitivamente condenada à reprimenda de 4 anos e 7 meses de reclusão (superior, portanto, ao limite objetivo previsto no inciso I do artigo 44 do Código Penal ). 6. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 254098 RS 2012/0192841-0 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DA NOVA LEI DE DROGAS . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERMUTA EM TESE ADMITIDA. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da almejada redução da pena-base ao mínimo legal e da pretendida alteração do quantum de redução de pena relativo à minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, quando verificado que essas matérias não foram analisadas pela Corte estadual, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 3. Diante da declaração de inconstitucionalidade pela Corte Suprema da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343 /2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no artigo 44 do mesmo diploma normativo, mostra-se possível, em princípio, proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que perpetrado já na vigência da Lei n. 11.343 /2006. 4. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a natureza e a quantidade de drogas apreendidas - 7 pedras de crack. 5. Não há como proceder-se à substituição da pena também em razão de o paciente ter sido definitivamente condenado à reprimenda de 4 anos e 2 meses de reclusão (superior, portanto, ao limite objetivo previsto no inciso I do artigo 44 do Código Penal ). 6. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 236356 MG 2012/0053393-4 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.464 /2007. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 44 DA NOVA LEI DE DROGAS . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERMUTA EM TESE ADMITIDA. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Mesmo para os crimes hediondos ou a eles equiparados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464 /2007, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja escolhido o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072 /1990, tem-se que a invocação deste dispositivo não serve para justificar a fixação do regime mais gravoso, haja vista que, para estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, deve o magistrado avaliar o caso concreto, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 33 e parágrafos, do Código Penal . 4. Verificando-se que a condenação...

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