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24 de novembro de 2014

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TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10239120008903001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: AGRAVO - ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. As alterações promovidas pela Lei nº 9.268 /96 objetivaram, tão-somente, obstaculizar a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, em nada alterando a competência para a cobrança executória daquela, consoante dispõe a Súmula nº 02 deste Egrégio Tribunal. Nos termos do art. 129 , inciso I , da Constituição Federal , cabe ao Ministério Público, enquanto titular da ação penal, promover a execução da pena de multa, perante o Juízo das Execuções Penais.

Encontrado em: em Execução Penal AGEPN 10239120008903001 MG (TJ-MG) Sálvio Chaves

TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 206691820114049999 PR 0020669-18.2011.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DÍVIDA DE VALOR. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL . 1. Compete às Turmas integrantes da Segunda Seção processar e julgar a execução de multa pecuniária decorrente de condenação penal, por se tratar de dívida de valor e determinar-se a aplicação da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, de acordo com o artigo 51 do Código Penal , uma vez ausente qualquer controvérsia quanto ao título em si (sentença penal condenatória) que fundamenta a execução fiscal. 2. Embora o rito seja o da Lei 6.830 /80, não há natureza tributária na ação.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10395100005150001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: Ementa Oficial: PROCESSO PENAL - AGRAVO - ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1- A pena de multa deve ser executada nos moldes da lei de execução fiscal , mas a titularidade continua sendo do Ministério Público atuante na Vara de Execuções Criminais visto que a multa não perdeu seu caráter de sanção penal. 2- Recurso desprovido.

Encontrado em: em Execução Penal AGEPN 10395100005150001 MG (TJ-MG) Pedro Vergara

TJ-MG - 100000848581580011 MG 1.0000.08.485815-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: AGRAVO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - NATUREZA DO CRÉDITO - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO. - Filio-me à corrente que entende que a Lei nº 9.268 /96, que alterou a redação do artigo 51 do Código Penal , considerando a pena de multa como dívida de valor, não lhe retirou o caráter de sanção penal e nem modificou a competência para a sua execução, tendo o Ministério Público legitimidade para o seu ajuizamento.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00648290520118190000 RJ 0064829-05.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS APESAR DA REVOGAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 9.268 , DE 1.4.96, DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 84 DA LEI Nº 9.099 /95. EXAME DO MÉRITO QUE SUPERA A SÚMULA 693 DO STF. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial. Superação da Súmula 690 do STF. Precedentes do STF. Mesmo após a revogação do artigo 51 do Código Penal e a conseqüente inaplicabilidade do artigo 84 da Lei nº 9099 /95, vedando-se a conversão da pena de multa em detenção, verdadeira prisão por dívida afastada pelo artigo 5º , LXVIII , da Constituição Federal , cabível o writ para exame da alegada coação, superando-se a Súmula 693 do STF. O Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, devendo a parte valer-se das vias processuais próprias, como o fez ao interpor Recurso Extraordinário, segundo informação do Magistrado de piso. A estreita via do remédio heróico não comporta o exame e menos ainda o reexame de matéria julgada pelo Juiz Natural da causa e levada para nova apreciação em grau de recurso aos Tribunais Superiores. ORDEM DENEGADA.

TJ-MG - 100000847337400011 MG 1.0000.08.473374-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PROCESSO PENAL - AGRAVO - ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DA VARA CRIMINAL - RECURSO PROVIDO. - A pena de multa, embora tida como dívida de valor, deve ser executada nos moldes da lei de execução fiscal , mas a titularidade para tal continua sendo do Ministério Público atuante na Vara de Execuções Criminais, pois a multa não perdeu seu caráter de sanção penal.

TJ-MG - 100000643491370021 MG 1.0000.06.434913-7/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: PROCESSO PENAL - AGRAVO - ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - RECURSO PROVIDO. - A pena de multa, embora tida como dívida de valor, deve ser executada nos moldes da lei de execução fiscal , mas a titularidade para tal continua sendo do Ministério Público atuante na Vara de Execuções Criminais, pois a multa não perdeu seu caráter de sanção penal.

TJ-MG - 100000847339630011 MG 1.0000.08.473396-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PROCESSO PENAL - AGRAVO - ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - RECURSO PROVIDO. - A pena de multa, embora tida como dívida de valor, deve ser executada nos moldes da lei de execução fiscal , mas a titularidade para tal continua sendo do Ministério Público atuante na Vara de Execuções Criminais, pois a multa não perdeu seu caráter de sanção penal.

TJ-MG - 100000848524250011 MG 1.0000.08.485242-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PROCESSO PENAL - AGRAVO - ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - RECURSO PROVIDO. - A pena de multa, embora tida como dívida de valor, deve ser executada nos moldes da lei de execução fiscal , mas a titularidade para tal continua sendo do Ministério Público atuante na Vara de Execuções Criminais, pois a multa não perdeu seu caráter de sanção penal.

TJ-MG - 100000847362300011 MG 1.0000.08.473623-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: PROCESSO PENAL - AGRAVO - ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO DA VARA CRIMINAL - RECURSO PROVIDO. - A pena de multa, embora tida como dívida de valor, deve ser executada nos moldes da lei de execução fiscal , mas a titularidade para tal continua sendo do Ministério Público atuante na Vara de Execuções Criminais, pois a multa não perdeu seu caráter de sanção penal.

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