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28 de maio de 2016

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Legislação direta

Artigo 591 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10186520 PR 1018652-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL.OBTENÇÃO DE CÓPIA DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 591 CPC . PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA "O patrimônio do devedor é a garantia do credor, de acordo com o princípio da responsabilidade patrimonial estampado no artigo 591 , do Código de Processo Civil . Assim, o Juiz na condução do processo de execução deve adotar todas as medidas necessárias, previstas em lei, para a satisfação do credor, em consideração ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional."1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1

Encontrado em: do Desembargador Relator. 16ª Câmara Cível DJ: 1108 27/05/2013 - 27/5/2013 Ação Civil de Improbidade

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22715597720158260000 SP 2271559-77.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que deferiu pedido de penhora de valores decorrentes de aplicação financeira. Possibilidade de constrição, ante a inexistência de vedação legal. O artigo 649, X, do Código de Processo Civil, visa à proteção da conta poupança, não se assemelhando à conta poupança. Ressalvadas as exceções, é legítimo que o devedor responda com todos os seus bens, como estabelece o artigo 591 do Código de Processo Civil. Prequestionamento rejeitado. Decisão mantida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21914143420158260000 SP 2191414-34.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – Execução de título extrajudicial – Decisão de primeiro grau que defere penhora de cotas de pessoas jurídicas – Agravo interposto pelos executados – Ausência de interesse recursal da pessoa jurídica executada - Recorrente que pleiteia, em nome próprio, direito alheio – Ordem meramente preferencial do artigo 655 do Código de Processo Civil – Penhora que recai sobre as cotas pertencentes ao sócio executado, em observância ao artigo 591 do Código de Processo Civil – Impenhorabilidade não verificada – Validade da constrição – Agravo da pessoa jurídica não conhecido, desprovido o do sócio executado

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20283651120158260000 SP 2028365-11.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que deferiu pedido de penhora de valores decorrentes de plano de previdência privada e, sem prejuízo, incluída a penhora de valores aplicados em renda fixa. Possibilidade de constrição, ante a inexistência de vedação legal. O artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, visa à proteção do salário e congêneres que especifica, verbas de caráter alimentar que, destinadas ao próprio sustento e da família, não se assemelham ao plano de previdência privada, cuja natureza é de investimento. Ressalvadas as exceções, é legítimo que o devedor responda com todos os seus bens, como estabelece o artigo 591 do Código de Processo Civil. Decisão mantida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22355501920158260000 SP 2235550-19.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que deferiu pedido de penhora de valores decorrentes de plano de previdência privada. O artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, visa à proteção do salário e congêneres que especifica, verbas de caráter alimentar que, destinadas ao próprio sustento e da família, não se assemelham ao plano de previdência privada, cuja natureza é de investimento. Ressalvadas as exceções, é legítimo que o devedor responda com todos os seus bens, como estabelece o artigo 591 do Código de Processo Civil. Substituição indeferida. Decisão mantida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20833953120158260000 SP 2083395-31.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Restituição de Valores – Fase de cumprimento de sentença - Decisão que afastou a penhora de imóvel pertencente à terceiro - Inconformismo – O devedor, nos termos do artigo 591 do Código de Processo Civil , deve responder, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros - Penhora que não pode recair sobre o patrimônio de terceiro estranho à relação processual - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22047709620158260000 SP 2204770-96.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: Agravo – Locação de Bem Imóvel – Execução de Título Executivo Extrajudicial – Penhora de bem imóvel de propriedade do fiador – É legítima a penhora do bem de família do fiador de relação ex locato – Precedentes Jurisprudenciais do C. STF e C. STJ – O fato de o contrato de locação ter sido firmado em data anterior à Lei nº 8.245/91 não beneficia o fiador, pois a penhora foi realizada sob a égide de tal dispositivo legal – Ademais, o artigo 591 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com seus bens presentes e futuros – Decisão mantida – Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1699173720118260000 SP 0169917-37.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que deferiu penhora nos rosto dos autos da concordada preventiva Cabimento O devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para cumprimento de suas obrigações - Aplicação do artigo 591 do Código de Processo Civil . Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 609387820118260000 SP 0060938-78.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA CONCORDATA PREVENTIVA DA AGRAVANTE ADMISSIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 591 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NEGADO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 609197220118260000 SP 0060919-72.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: Execução fiscal - Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos da concordata preventiva da agravante - Admissibilidade - Para o cumprimento de suas obrigações o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, conforme disposto no artigo 591 do Código de Processo Civil . Recurso improvido.

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