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01 de julho de 2015

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TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10186520 PR 1018652-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL.OBTENÇÃO DE CÓPIA DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 591 CPC . PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA "O patrimônio do devedor é a garantia do credor, de acordo com o princípio da responsabilidade patrimonial estampado no artigo 591 , do Código de Processo Civil . Assim, o Juiz na condução do processo de execução deve adotar todas as medidas necessárias, previstas em lei, para a satisfação do credor, em consideração ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional."1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1

Encontrado em: do Desembargador Relator. 16ª Câmara Cível DJ: 1108 27/05/2013 - 27/5/2013 Ação Civil de Improbidade

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20283651120158260000 SP 2028365-11.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que deferiu pedido de penhora de valores decorrentes de plano de previdência privada e, sem prejuízo, incluída a penhora de valores aplicados em renda fixa. Possibilidade de constrição, ante a inexistência de vedação legal. O artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, visa à proteção do salário e congêneres que especifica, verbas de caráter alimentar que, destinadas ao próprio sustento e da família, não se assemelham ao plano de previdência privada, cuja natureza é de investimento. Ressalvadas as exceções, é legítimo que o devedor responda com todos os seus bens, como estabelece o artigo 591 do Código de Processo Civil. Decisão mantida.

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1266188601 PR 1266188-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATAS.OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.OCORRÊNCIA.OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 591 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INDIVIDUALIZAÇÃO A SER PROVOCADA EM PRÉVIA COGNIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1266188-6/01 - Cascavel - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 04.03.2015)

Encontrado em: OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 591 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... do Paraná Embargos de Declaração Cível nº 1.266.188-6/01 fls. 5 artigo 591 do Código de Processo Civil... 50 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS PRESENTES. BENS NÃO ENCONTRADOS E ENCERRAMENTO IRREGULAR...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 609197220118260000 SP 0060919-72.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: Execução fiscal - Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos da concordata preventiva da agravante - Admissibilidade - Para o cumprimento de suas obrigações o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, conforme disposto no artigo 591 do Código de Processo Civil . Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2301786520118260000 SP 0230178-65.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que deferiu penhora nos rosto dos autos da concordada preventiva Cabimento Devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para cumprimento de suas obrigações - Aplicação do artigo 591 do Código de Processo Civil . Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 609387820118260000 SP 0060938-78.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA CONCORDATA PREVENTIVA DA AGRAVANTE ADMISSIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 591 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NEGADO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1699173720118260000 SP 0169917-37.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que deferiu penhora nos rosto dos autos da concordada preventiva Cabimento O devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para cumprimento de suas obrigações - Aplicação do artigo 591 do Código de Processo Civil . Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1914874520128260000 SP 0191487-45.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO - CANCELAMENTO -DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. A responsabilidade patrimonial do devedor diz respeito aos seus bens presentes e futuros (artigo 591 do Código de Processo Civil ), não podendo atingir bens de terceiros.A nulidade da penhora é matéria de ordem pública, que pode ser levantada a qualquer tempo e analisada, ex officio. pelo julgador".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1914874520128260000 SP 0191487-45.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO - CANCELAMENTO -DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. A responsabilidade patrimonial do devedor diz respeito aos seus bens presentes e futuros (artigo 591 do Código de Processo Civil ), não podendo atingir bens de terceiros.A nulidade da penhora é matéria de ordem pública, que pode ser levantada a qualquer tempo e analisada, ex officio. pelo julgador".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5368660420108260000 SP 0536866-04.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - R. decisão agravada que deferiu a penhora no rosto dos autos da Concordata Preventiva da agravante - Admissibilidade - Para o cumprimento de suas obrigações o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, conforme disposto no artigo 591 do Código de Processo Civil . Recurso improvido.

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