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23 de abril de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1699173720118260000 SP 0169917-37.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que deferiu penhora nos rosto dos autos da concordada preventiva Cabimento O devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para cumprimento de suas obrigações - Aplicação do artigo 591 do Código de Processo Civil . Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2301786520118260000 SP 0230178-65.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que deferiu penhora nos rosto dos autos da concordada preventiva Cabimento Devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para cumprimento de suas obrigações - Aplicação do artigo 591 do Código de Processo Civil . Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1914874520128260000 SP 0191487-45.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO - CANCELAMENTO -DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. A responsabilidade patrimonial do devedor diz respeito aos seus bens presentes e futuros (artigo 591 do Código de Processo Civil ), não podendo atingir bens de terceiros.A nulidade da penhora é matéria de ordem pública, que pode ser levantada a qualquer tempo e analisada, ex officio. pelo julgador".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1914874520128260000 SP 0191487-45.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO - CANCELAMENTO -DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. A responsabilidade patrimonial do devedor diz respeito aos seus bens presentes e futuros (artigo 591 do Código de Processo Civil ), não podendo atingir bens de terceiros.A nulidade da penhora é matéria de ordem pública, que pode ser levantada a qualquer tempo e analisada, ex officio. pelo julgador".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 609387820118260000 SP 0060938-78.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA CONCORDATA PREVENTIVA DA AGRAVANTE ADMISSIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 591 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NEGADO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 609197220118260000 SP 0060919-72.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: Execução fiscal - Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos da concordata preventiva da agravante - Admissibilidade - Para o cumprimento de suas obrigações o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, conforme disposto no artigo 591 do Código de Processo Civil . Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5368660420108260000 SP 0536866-04.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - R. decisão agravada que deferiu a penhora no rosto dos autos da Concordata Preventiva da agravante - Admissibilidade - Para o cumprimento de suas obrigações o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, conforme disposto no artigo 591 do Código de Processo Civil . Recurso improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110139895 DF 0004224-89.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. ARGUIÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PENHORA EM EXECUÇÃO CONTRA O CONSTITUINTE. DESCABIMENTO. AUTONOMIA E IMPENHORABILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. I. A TEMÁTICA RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, POR RESPEITAR A QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO, NA LINHA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 267 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . II. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJAM DE CARÁTER CONTRATUAL OU SUCUMBENCIAL, PERTENCEM AO ADVOGADO, NA ESTEIRA DO QUE PRESCREVE O ARTIGO 22 , § 4º , DA LEI 8.906 /94. III. SEGUNDO O ARTIGO 591 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , "O DEVEDOR RESPONDE PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI". IV. DEVEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE TÊM POR OBJETO EXCLUIR, NA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A PARTE QUE CONTRATOU O ADVOGADO, A PENHORA DE QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE A ESTE PERTENCEM. V. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM FEIÇÃO ALIMENTAR E POR ISSO NÃO SE EXPÕEM A QUALQUER TIPO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, NA LINHA DO QUE ESTATUI O ARTIGO 649, INCISO IV, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 249004220035010017 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PENHORA SOBRE -MESAS DE MADEIRA- - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À CONSTRIÇÃO JUDICIAL Não há, na norma inserta no artigo 649 do Código de Processo Civil , qualquer óbice à constrição judicial realizada sobre -mesas de madeira- e ainda que sejam tais bens úteis à realização da atividade social da agravante, não há evidência de que sem eles a executada não poderá exercê-la, tampouco de forma condigna. Inexiste, portanto, aviltamento da executada a autorizar a aplicação do princípio da execução menos onerosa ao devedor e, em consequência, desconstituir a constrição judicial havida. Deve ser observado, ainda, que a executada não ofereceu outro bem à penhora, tampouco remiu a dívida, obrigação legal a que está sujeita, a fim de satisfazer o direito do credor, na forma prevista no artigo 591 do Código de Processo Civil . Assim, aplicando-se a ponderação de interesses e considerando-se não haver provas de que a penhora de -mesas de madeira- irá importar em impedimento à regular execução das atividades sociais da executada, que sequer indicou outro meio de satisfazer o crédito exequendo, entendo que está correta a r. decisão agravada, que se mantém.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102842487 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: Penhora. Ordem para que a constrição recaia em veículo pertencente à viúva do devedor originário e que sequer é parte no processo. Ilegalidade. Penhora que só pode recair no patrimônio do devedor.Débito pessoal e não familiar. Agravo provido.Ê ilegal ordem de constrição em veículo de terceira, distinta do devedor, sem que ostente sequer condição de responsável patrimonial,caracterizando ofensa ao artigo 591 do Código de Processo Civil , eis que apenas o devedor responde com o patrimônio, cuidando-sè de obrigação pessoal e não familiar.

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