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24 de outubro de 2014

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TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10186520 PR 1018652-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL.OBTENÇÃO DE CÓPIA DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 591 CPC . PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA "O patrimônio do devedor é a garantia do credor, de acordo com o princípio da responsabilidade patrimonial estampado no artigo 591 , do Código de Processo Civil . Assim, o Juiz na condução do processo de execução deve adotar todas as medidas necessárias, previstas em lei, para a satisfação do credor, em consideração ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional."1 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1

Encontrado em: do Desembargador Relator. 16ª Câmara Cível DJ: 1108 27/05/2013 - 27/5/2013 Ação Civil de Improbidade

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 609197220118260000 SP 0060919-72.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: Execução fiscal - Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos da concordata preventiva da agravante - Admissibilidade - Para o cumprimento de suas obrigações o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, conforme disposto no artigo 591 do Código de Processo Civil . Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2301786520118260000 SP 0230178-65.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que deferiu penhora nos rosto dos autos da concordada preventiva Cabimento Devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para cumprimento de suas obrigações - Aplicação do artigo 591 do Código de Processo Civil . Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 609387820118260000 SP 0060938-78.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA CONCORDATA PREVENTIVA DA AGRAVANTE ADMISSIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 591 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NEGADO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1699173720118260000 SP 0169917-37.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que deferiu penhora nos rosto dos autos da concordada preventiva Cabimento O devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para cumprimento de suas obrigações - Aplicação do artigo 591 do Código de Processo Civil . Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1914874520128260000 SP 0191487-45.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO - CANCELAMENTO -DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. A responsabilidade patrimonial do devedor diz respeito aos seus bens presentes e futuros (artigo 591 do Código de Processo Civil ), não podendo atingir bens de terceiros.A nulidade da penhora é matéria de ordem pública, que pode ser levantada a qualquer tempo e analisada, ex officio. pelo julgador".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1914874520128260000 SP 0191487-45.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO - CANCELAMENTO -DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. A responsabilidade patrimonial do devedor diz respeito aos seus bens presentes e futuros (artigo 591 do Código de Processo Civil ), não podendo atingir bens de terceiros.A nulidade da penhora é matéria de ordem pública, que pode ser levantada a qualquer tempo e analisada, ex officio. pelo julgador".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5368660420108260000 SP 0536866-04.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - R. decisão agravada que deferiu a penhora no rosto dos autos da Concordata Preventiva da agravante - Admissibilidade - Para o cumprimento de suas obrigações o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, conforme disposto no artigo 591 do Código de Processo Civil . Recurso improvido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020249235 DF 0025856-43.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA. LEGALIDADE. DIREITOS. IMÓVEL. REINTEGRADO A TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. I. É POSSÍVEL O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, ASSUMINDO O EXEQÜENTE A RESPONSABILIDADE PELA REVERSÃO AO STATUS QUO ANTE, HAVENDO MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EXECUTADA. II. A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL TEM SEU NASCEDOURO COM O INADIMPLEMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. NESSE CONTEXTO, O EXECUTADO RESPONDE COM SEU PATRIMÔNIO PRESENTE E FUTURO, DESDE QUE TENHA CONTEÚDO ECONÔMICO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 591 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . III. A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVADA SOBRE DIREITOS INCIDENTES DO BEM REINTEGRADO POR TERCEIRO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, É LEGÍTIMA QUANDO NÃO HÁ DECISÃO TERMINATIVA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM; MAIS AINDA HAVENDO, A PRINCÍPIO, CRÉDITO EM FAVOR DO EXECUTADO. IV. AGRAVO CONHECIDO. MÉRITO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: /1/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 591 VIDE EMENTA. Agravo de Instrumento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 495940 SP 2003/0004099-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2003

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 591 DO CPC - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA N. 7/STJ. O artigo 591 do Código de Processo Civil efetivamente não foi objeto de exame pela Corte de origem, sequer após o julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ. A matéria escapa do âmbito de cognição do recurso especial, pois necessário seria o reexame do conjunto probatório para se afastar a fraude à execução, o que encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 deste Sodalício. Agravo regimental não provido.

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