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23 de julho de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1699173720118260000 SP 0169917-37.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que deferiu penhora nos rosto dos autos da concordada preventiva Cabimento O devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para cumprimento de suas obrigações - Aplicação do artigo 591 do Código de Processo Civil . Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2301786520118260000 SP 0230178-65.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Decisão que deferiu penhora nos rosto dos autos da concordada preventiva Cabimento Devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para cumprimento de suas obrigações - Aplicação do artigo 591 do Código de Processo Civil . Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1914874520128260000 SP 0191487-45.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO - CANCELAMENTO -DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. A responsabilidade patrimonial do devedor diz respeito aos seus bens presentes e futuros (artigo 591 do Código de Processo Civil ), não podendo atingir bens de terceiros.A nulidade da penhora é matéria de ordem pública, que pode ser levantada a qualquer tempo e analisada, ex officio. pelo julgador".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1914874520128260000 SP 0191487-45.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO - CANCELAMENTO -DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. A responsabilidade patrimonial do devedor diz respeito aos seus bens presentes e futuros (artigo 591 do Código de Processo Civil ), não podendo atingir bens de terceiros.A nulidade da penhora é matéria de ordem pública, que pode ser levantada a qualquer tempo e analisada, ex officio. pelo julgador".

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 609387820118260000 SP 0060938-78.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA CONCORDATA PREVENTIVA DA AGRAVANTE ADMISSIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 591 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NEGADO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 609197220118260000 SP 0060919-72.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: Execução fiscal - Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos da concordata preventiva da agravante - Admissibilidade - Para o cumprimento de suas obrigações o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, conforme disposto no artigo 591 do Código de Processo Civil . Recurso improvido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020249235 DF 0025856-43.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA. LEGALIDADE. DIREITOS. IMÓVEL. REINTEGRADO A TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. I. É POSSÍVEL O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, ASSUMINDO O EXEQÜENTE A RESPONSABILIDADE PELA REVERSÃO AO STATUS QUO ANTE, HAVENDO MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EXECUTADA. II. A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL TEM SEU NASCEDOURO COM O INADIMPLEMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. NESSE CONTEXTO, O EXECUTADO RESPONDE COM SEU PATRIMÔNIO PRESENTE E FUTURO, DESDE QUE TENHA CONTEÚDO ECONÔMICO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 591 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . III. A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVADA SOBRE DIREITOS INCIDENTES DO BEM REINTEGRADO POR TERCEIRO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, É LEGÍTIMA QUANDO NÃO HÁ DECISÃO TERMINATIVA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM; MAIS AINDA HAVENDO, A PRINCÍPIO, CRÉDITO EM FAVOR DO EXECUTADO. IV. AGRAVO CONHECIDO. MÉRITO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 27/1/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 591 VIDE EMENTA. Agravo de Instrumento

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5368660420108260000 SP 0536866-04.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - R. decisão agravada que deferiu a penhora no rosto dos autos da Concordata Preventiva da agravante - Admissibilidade - Para o cumprimento de suas obrigações o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, conforme disposto no artigo 591 do Código de Processo Civil . Recurso improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110139895 DF 0004224-89.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. ARGUIÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PENHORA EM EXECUÇÃO CONTRA O CONSTITUINTE. DESCABIMENTO. AUTONOMIA E IMPENHORABILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. I. A TEMÁTICA RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, POR RESPEITAR A QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO, NA LINHA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 267 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . II. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJAM DE CARÁTER CONTRATUAL OU SUCUMBENCIAL, PERTENCEM AO ADVOGADO, NA ESTEIRA DO QUE PRESCREVE O ARTIGO 22 , § 4º , DA LEI 8.906 /94. III. SEGUNDO O ARTIGO 591 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , "O DEVEDOR RESPONDE PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI". IV. DEVEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE TÊM POR OBJETO EXCLUIR, NA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A PARTE QUE CONTRATOU O ADVOGADO, A PENHORA DE QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE A ESTE PERTENCEM. V. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM FEIÇÃO ALIMENTAR E POR ISSO NÃO SE EXPÕEM A QUALQUER TIPO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, NA LINHA DO QUE ESTATUI O ARTIGO 649, INCISO IV, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 249004220035010017 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PENHORA SOBRE -MESAS DE MADEIRA- - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À CONSTRIÇÃO JUDICIAL Não há, na norma inserta no artigo 649 do Código de Processo Civil , qualquer óbice à constrição judicial realizada sobre -mesas de madeira- e ainda que sejam tais bens úteis à realização da atividade social da agravante, não há evidência de que sem eles a executada não poderá exercê-la, tampouco de forma condigna. Inexiste, portanto, aviltamento da executada a autorizar a aplicação do princípio da execução menos onerosa ao devedor e, em consequência, desconstituir a constrição judicial havida. Deve ser observado, ainda, que a executada não ofereceu outro bem à penhora, tampouco remiu a dívida, obrigação legal a que está sujeita, a fim de satisfazer o direito do credor, na forma prevista no artigo 591 do Código de Processo Civil . Assim, aplicando-se a ponderação de interesses e considerando-se não haver provas de que a penhora de -mesas de madeira- irá importar em impedimento à regular execução das atividades sociais da executada, que sequer indicou outro meio de satisfazer o crédito exequendo, entendo que está correta a r. decisão agravada, que se mantém.

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