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29 de agosto de 2015

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051601797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE FACE À SÚMULA 231, DO STJ. CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE, VEZ QUE NÃO PREENCHIDO O REQUISITO IMPOSTO PELO INCISO III , DO ARTIGO 77 , DO CÓDIGO PENAL . APELOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70051601797, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 22/08/2013)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00076744620138190203 RJ 0007674-46.2013.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, A QUAL FOI SUSPENSA NA FORMA DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. Não obstante possa o magistrado fixar a pena básica distante do mínimo legal, imperioso que o faça lastreado em dados concretos e idôneos a tal fim, sem o que, a despeito da gravidade abstrata do tipo penal, deve aquela ser fixada no mínimo legal. In casu, as lesões sofridas pela vítima não desbordaram ao ordinário do tipo, não sendo o fato da agressão ter sido cometida na clandestinidade circunstância apta a endossar o aumento aplicado. De igual forma, à luz da política criminal estatuída na Lei nº 11.343/06, não se pode sopesar em desfavor do réu o fato do mesmo ser usuário de drogas, porquanto aquele diploma legal despenalizou tal conduta, direcionando tais pessoas a tratamentos e, não, ao cárcere. Pena: 3 (três) meses de detenção. O pleito de abrandamento do regime prisional encontra-se prejudicado diante da fixação, na própria sentença atacada, do regime prisional aberto para o inicial cumprimento da pena. O pleito de isenção de custas deve ser aferido pelo Juízo de Execuções, conforme súmula 74 deste Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00017351520118190055 RJ 0001735-15.2011.8.19.0055 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . PUGNA A DEFESA DO APELANTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ASSIM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, COM BASE NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria e materialidade configuradas. 2. O presente recurso versa em torno da necessidade da reavaliação da dosimetria da pena e da concessão do sursis, com base no artigo 77 do Código Penal . 3. Autoria e materialidade, plenamente demonstradas nos autos, de acordo com os depoimentos firmes da vítima e da testemunha Keiti, confirmando os fatos descritos na denúncia. 4. Assiste parcial razão a Defesa Técnica quando pugna pelo abrandamento da pena, haja vista que o douto julgador ao proceder a dosimetria da pena o fez em total desatenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Destaca-se, ainda, que ao enfrentar as circunstâncias judiciais previstas nos termos do artigo 59 do Código Penal , o ínclito magistrado ponderou a existência de personalidade agressiva do agente delituoso. É sabido que para apoiar um acréscimo na pena-base com ênfase na personalidade, mister se faz a análise da mesma por um profissional médico da área, o que não aconteceu. Ademais, mesmo avaliando o histórico familiar que foi narrado com muito sentimento pela testemunha e pela vítima e dando conta do temperamento do acusado e as suas diversas crises perpetradas em família, chegando, como se vê, as vias das agressões mais drásticas, não há como conceber sem a devida e escorreita análise profissional que há uma personalidade agressiva. 5. Por todos esses aspectos probatórios extraídos deste caso em especial, não há dúvida de que a pena deve sim ser elevada, mas, na proporção e razão da conduta praticada pelo acusado. Dessa forma, entendo que o acréscimo deve se sustentar pela fração de 1/6 (um sexto), passando a pena-base para o patamar correspondente a 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, arbitrada no valor unitário mínimo legal. E, não havendo circunstâncias agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena, a serem consideradas, estabeleço, em definitivo, a pena acima fixada. 6. No caso em exame, o Apelante preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 77 do Código Penal , de modo que faz jus ao deferimento da suspensão condicional da pena. Verifica-se que o réu foi condenado à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, dessa forma concedo o sursis pelo tempo da pena, mediante condições a serem impostas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do artigo 78 do Código Penal . 7. Redimensionamento da pena. Apelo parcialmente provido....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10433120195543001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: Ementa Oficial: PENAL - ROUBO - TENTATIVA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - DESCABIMENTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - CONCESSÃO DO SURSIS DE OFÍCIO - NECESSIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - ISENÇÃO DE CUSTAS - POSSIBILIDADE - APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encontrando-se comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo, impõe-se a condenação. 2. A subtração da res com emprego de grave ameaça pelo agente caracteriza o tipo penal de roubo, restando impossível a desclassificação para o crime de furto. 3. O apelante faz jus a concessão do sursis de ofício vez que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal . 4. Demonstrando o apelante insuficiência de recursos porquanto representado está pela Defensoria Pública, justifica-se a isenção das custas processuais. 5. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054239793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMAS A COMPANHEIRA E O FILHO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÃO DOS OFENDIDOS CONFIRMADA PELOS AUTOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SURSIS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE, FORTE NO INCISO III , DO ARTIGO 77 , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054239793, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01561699020128190001 RJ 0156169-90.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: EMENTA: ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUSPENSA PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS NA FORMA DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO AO FUNDAMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO. Declaração da vítima afirmando que o réu agrediu-lhe com um tapa no rosto e, posteriormente, cum uma paulada na cabeça, fato atestado pelos peritos no AECD adunado aos autos. Conjunto probatório apto a lastrear o édito condenatório. Conforme noticiado no informativo nº 506 do STJ, "o termo "violência" contido no art. 44, I, do CP, que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não comporta quantificação ou qualificação. A Lei Maria da Penha surgiu para salvaguardar a mulher de todas as formas de violência (não só física, mas moral e psíquica), inclusive naquelas hipóteses em que a agressão possa não parecer tão violenta". A determinação do comparecimento a grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica encontra assento legal no artigo 152 da Lei de Execução Penal. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02236847420148190001 RJ 0223684-74.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: EMENTA: EMENTA: ARTIGO 129,§9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, CUJA EXECUÇÃO FOI SUSPENSA NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO AO FUNDAMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. PUGNA-SE, AINDA, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Risível o pleito absolutório por insuficiência de provas diante da confissão judicial do réu. A Legítima defesa alegada não restou provada no mosaico probatório. Relevância probatória da palavra da vítima em crimes tais como dos autos. Conforme noticiado no informativo nº 506 do STJ, "o termo "violência" contido no art. 44, I, do CP, que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não comporta quantificação ou qualificação. A Lei Maria da Penha surgiu para salvaguardar a mulher de todas as formas de violência (não só física, mas moral e psíquica), inclusive naquelas hipóteses em que a agressão possa não parecer tão violenta". O pleito de isenção de custas deve ser aferido pelo juízo das execuções, conforme súmula 74 deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120610134503 DF 0013092-41.2012.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO PROVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CABIMENTO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A CONDUTA DE OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAÚDE DA MULHER, COM A QUAL MANTÉM RELAÇÃO DE AFETO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE E COM EVIDENTE INTENÇÃO DE A ESTA CAUSAR DANO, É FATO AMOLDÁVEL AO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL C/C COM ARTIGO 5º , INCISO III , DA LEI Nº 11.340 /2006. II - O POLICIAL MILITAR, AGINDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, É AGENTE PÚBLICO E O ATO POR ELE PRATICADO REVESTE-SE DE TODOS OS REQUISITOS INERENTES AO ATO ADMINISTRATIVO, EM ESPECIAL, O DA VERACIDADE. DESSE MODO, É VÁLIDO O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS MILITARES QUE PRESTARAM SOCORRO À VÍTIMA E DELA OUVIRAM A NARRATIVA DOS FATOS. III - AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS SÃO, POR SI SÓ, SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, VISTO QUE NEM O RÉU, NEM A VÍTIMA SE SUBMETERAM A PRESTAR DECLARAÇÕES EM JUÍZO. IV - NÃO SENDO CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR PENA DEFINITIVA INFERIOR A 2 ANOS, SENDO O RÉU PRIMÁRIO E MILITANDO A SEU FAVOR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL , FAZ JUS À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS MOLDES DO ARTIGO 77 DO DIPLOMA SUPRAMENCIONADO. IV - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 77 DO DIPLOMA REPRESSIVO, DEVENDO O RÉU, NESSE PERÍODO, ATENDER A TODAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: /02/2014 . Pág.: 257 - 4/2/2014 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART- 59 ART- 77 ART- 78 ART- 129 PAR-9 LEI MARIA

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040639726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCESSÃO DE SURSIS. INVIABILIDADE. PENA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE MÁXIMO DE 02 ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 77 , DO CÓDIGO PENAL . APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70040639726, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 29/06/2011)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625110115999001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PENA FIXADA ABAIXO DE QUATRO ANOS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - DETERMINAÇÃO QUE SE IMPÕE - RÉU REINCIDENTE - SÚMULA 269 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - BENEFÍCIO INAPLICÁVEL - RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE FAVORÁVEIS - 'SURSIS' - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL ). - Sendo constatada a ocorrência de equívoco na análise de algumas das circunstâncias judiciais, deve ser reduzida a pena-base. - 'É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais'. (súmula 269 do STJ). - Sendo o acusado reincidente e não lhe sendo totalmente favoráveis as circunstâncias judiciais, a substituição da pena corporal não se mostra socialmente recomendável. - Se a pena fixada na sentença foi superior a 2 anos de reclusão, não se tratando de acusado maior de 70 anos, não é cabível a concessão do "sursis".

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