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01 de agosto de 2014

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051601797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE FACE À SÚMULA 231, DO STJ. CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE, VEZ QUE NÃO PREENCHIDO O REQUISITO IMPOSTO PELO INCISO III , DO ARTIGO 77 , DO CÓDIGO PENAL . APELOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70051601797, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 22/08/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00017351520118190055 RJ 0001735-15.2011.8.19.0055 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . PUGNA A DEFESA DO APELANTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ASSIM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, COM BASE NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria e materialidade configuradas. 2. O presente recurso versa em torno da necessidade da reavaliação da dosimetria da pena e da concessão do sursis, com base no artigo 77 do Código Penal . 3. Autoria e materialidade, plenamente demonstradas nos autos, de acordo com os depoimentos firmes da vítima e da testemunha Keiti, confirmando os fatos descritos na denúncia. 4. Assiste parcial razão a Defesa Técnica quando pugna pelo abrandamento da pena, haja vista que o douto julgador ao proceder a dosimetria da pena o fez em total desatenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Destaca-se, ainda, que ao enfrentar as circunstâncias judiciais previstas nos termos do artigo 59 do Código Penal , o ínclito magistrado ponderou a existência de personalidade agressiva do agente delituoso. É sabido que para apoiar um acréscimo na pena-base com ênfase na personalidade, mister se faz a análise da mesma por um profissional médico da área, o que não aconteceu. Ademais, mesmo avaliando o histórico familiar que foi narrado com muito sentimento pela testemunha e pela vítima e dando conta do temperamento do acusado e as suas diversas crises perpetradas em família, chegando, como se vê, as vias das agressões mais drásticas, não há como conceber sem a devida e escorreita análise profissional que há uma personalidade agressiva. 5. Por todos esses aspectos probatórios extraídos deste caso em especial, não há dúvida de que a pena deve sim ser elevada, mas, na proporção e razão da conduta praticada pelo acusado. Dessa forma, entendo que o acréscimo deve se sustentar pela fração de 1/6 (um sexto), passando a pena-base para o patamar correspondente a 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, arbitrada no valor unitário mínimo legal. E, não havendo circunstâncias agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena, a serem consideradas, estabeleço, em definitivo, a pena acima fixada. 6. No caso em exame, o Apelante preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 77 do Código Penal , de modo que faz jus ao deferimento da suspensão condicional da pena. Verifica-se que o réu foi condenado à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, dessa forma concedo o sursis pelo tempo da pena, mediante condições a serem impostas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do artigo 78 do Código Penal . 7. Redimensionamento da pena. Apelo parcialmente provido....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10433120195543001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: Ementa Oficial: PENAL - ROUBO - TENTATIVA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - DESCABIMENTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - CONCESSÃO DO SURSIS DE OFÍCIO - NECESSIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - ISENÇÃO DE CUSTAS - POSSIBILIDADE - APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encontrando-se comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo, impõe-se a condenação. 2. A subtração da res com emprego de grave ameaça pelo agente caracteriza o tipo penal de roubo, restando impossível a desclassificação para o crime de furto. 3. O apelante faz jus a concessão do sursis de ofício vez que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal . 4. Demonstrando o apelante insuficiência de recursos porquanto representado está pela Defensoria Pública, justifica-se a isenção das custas processuais. 5. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054239793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMAS A COMPANHEIRA E O FILHO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÃO DOS OFENDIDOS CONFIRMADA PELOS AUTOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SURSIS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE, FORTE NO INCISO III , DO ARTIGO 77 , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054239793, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 10/07/2013)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120610134503 DF 0013092-41.2012.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO PROVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CABIMENTO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A CONDUTA DE OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAÚDE DA MULHER, COM A QUAL MANTÉM RELAÇÃO DE AFETO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE E COM EVIDENTE INTENÇÃO DE A ESTA CAUSAR DANO, É FATO AMOLDÁVEL AO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL C/C COM ARTIGO 5º , INCISO III , DA LEI Nº 11.340 /2006. II - O POLICIAL MILITAR, AGINDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, É AGENTE PÚBLICO E O ATO POR ELE PRATICADO REVESTE-SE DE TODOS OS REQUISITOS INERENTES AO ATO ADMINISTRATIVO, EM ESPECIAL, O DA VERACIDADE. DESSE MODO, É VÁLIDO O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS MILITARES QUE PRESTARAM SOCORRO À VÍTIMA E DELA OUVIRAM A NARRATIVA DOS FATOS. III - AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS SÃO, POR SI SÓ, SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, VISTO QUE NEM O RÉU, NEM A VÍTIMA SE SUBMETERAM A PRESTAR DECLARAÇÕES EM JUÍZO. IV - NÃO SENDO CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR PENA DEFINITIVA INFERIOR A 2 ANOS, SENDO O RÉU PRIMÁRIO E MILITANDO A SEU FAVOR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL , FAZ JUS À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS MOLDES DO ARTIGO 77 DO DIPLOMA SUPRAMENCIONADO. IV - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 77 DO DIPLOMA REPRESSIVO, DEVENDO O RÉU, NESSE PERÍODO, ATENDER A TODAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: /02/2014 . Pág.: 257 - 4/2/2014 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART- 59 ART- 77 ART- 78 ART- 129 PAR-9 LEI MARIA

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040639726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCESSÃO DE SURSIS. INVIABILIDADE. PENA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE MÁXIMO DE 02 ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 77 , DO CÓDIGO PENAL . APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70040639726, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 29/06/2011)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625110115999001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PENA FIXADA ABAIXO DE QUATRO ANOS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - DETERMINAÇÃO QUE SE IMPÕE - RÉU REINCIDENTE - SÚMULA 269 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - BENEFÍCIO INAPLICÁVEL - RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE FAVORÁVEIS - 'SURSIS' - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL ). - Sendo constatada a ocorrência de equívoco na análise de algumas das circunstâncias judiciais, deve ser reduzida a pena-base. - 'É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais'. (súmula 269 do STJ). - Sendo o acusado reincidente e não lhe sendo totalmente favoráveis as circunstâncias judiciais, a substituição da pena corporal não se mostra socialmente recomendável. - Se a pena fixada na sentença foi superior a 2 anos de reclusão, não se tratando de acusado maior de 70 anos, não é cabível a concessão do "sursis".

TJ-RJ - APELACAO APL 03333571220088190001 RJ 0333357-12.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. Artigo 157 , caput, do Código Penal . Sentença condenatória. Recurso defensivo. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal, na forma tentada, tendo em vista ausência de laudo de avaliação da res furtivae. Aplicação do artigo 76 , da Lei 9.099 /95. Concessão do sursis, na forma do artigo 77 , do Código Penal . Redução das penas aquém dos mínimos legais. 1. Se as provas são suficientemente seguras a respeito da materialidade e a autoria do crime de roubo, tanto pelas peças técnicas, quanto pelos depoimentos prestados durante a instrução criminal, incabível a desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. No caso, a vítima ofereceu declarações firmes e convincentes, no sentido de que estava saindo da padaria, quando o réu tentou arrancar o celular de sua cintura, em razão do que ambos se ¿atracaram¿ e este lhe desferiu diversos socos, tendo o telefone caído no chão, momento em que o réu aproveitou para pegá-lo e sair correndo, sendo detido em seguida, por populares, sem recuperação do aparelho de telefonia. 2. Quanto à ausência do laudo de avaliação, é pacífico o entendimento da desnecessidade de sua confecção, se a prova testemunhal a supre de modo a convencer o Julgador, valendo ressaltar que, nos crimes patrimoniais, a declaração da vítima tem especial valor probatório. 3. Se a narrativa dos fatos torna certo que o agente logrou percorrer todo o iter criminis, não só saindo o bem da esfera de vigilância de seu dono, como sequer foi recuperado, não há suporte ao reconhecimento da tentativa. 4. Inviável a redução das penas aquém dos mínimos legais, pela atenuante da menoridade, a teor do entendimento já pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela Súmula nº 231, que não viola o princípio da individualização da pena ou da reserva legal. 5. Mantida a condenação pelo delito do artigo 157 , caput, do Código Penal , não há amparo à análise de requerimentos voltados à aplicação do artigo 76 , da Lei 9.099 /95 e de concessão do sursis. Recurso desprovido....

TJ-PR - 7956929 PR 795692-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PORTE PARA DEFESA PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89 DA LEI 9.099 /95) E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, isto é, bastando para gerar a ofensa ao bem jurídico tutelado o porte de arma de fogo de forma voluntária e em desacordo com a determinação legal (TJPR - 2ª C.Criminal - AC 726334-5 - Telêmaco Borba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 15.12.2011). 2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do seu mínimo legal (Súmula 231 -STJ).

TJ-MS - Apelação APL 00207075920128120001 MS 0020707-59.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E UNÍSSONO - ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - REJEITADO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADO - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DOS INCISOS I E II DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL - REJEITADO - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O EMPREGO DE ARMA BRANCA E O CONCURSO DE AGENTES - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA COPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO - INDEFERIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM O ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÕES QUE SUPLANTAM À QUATRO ANOS - APELANTES REINCIDENTES EM CRIMES DOLOSOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não se cogita a absolvição quando a autoria do delito restou suficientemente demonstrada, especialmente pela confissão extrajudicial dos réus em harmonia com a palavra das vítimas, reconhecimento pessoal, e testemunhos policiais contidos nos autos. II - Denota-se dos autos que a apelante Silvana teve participação importante e necessária ao cometimento da infração, atuando como verdadeira coautora do crime em comento, sendo, inclusive, a responsável pela indicação da vítima a ser atingida, o que, por consectário, afasta qualquer pretensão de ver reconhecida a participação de menor importância. III - Não há que se falar em desclassificação da conduta de roubo majorado para furto simples, pois, além de restar cabalmente comprovado o emprego de arma branca (tesoura) para a consumação do crime, ainda se extrai dos autos que, embora o apelante não tenha confessado o emprego de tal arma, este confessou, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que agrediu fisicamente a vítima. IV...

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