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28 de novembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051601797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE FACE À SÚMULA 231, DO STJ. CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE, VEZ QUE NÃO PREENCHIDO O REQUISITO IMPOSTO PELO INCISO III , DO ARTIGO 77 , DO CÓDIGO PENAL . APELOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70051601797, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 22/08/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00017351520118190055 RJ 0001735-15.2011.8.19.0055 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . PUGNA A DEFESA DO APELANTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ASSIM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, COM BASE NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria e materialidade configuradas. 2. O presente recurso versa em torno da necessidade da reavaliação da dosimetria da pena e da concessão do sursis, com base no artigo 77 do Código Penal . 3. Autoria e materialidade, plenamente demonstradas nos autos, de acordo com os depoimentos firmes da vítima e da testemunha Keiti, confirmando os fatos descritos na denúncia. 4. Assiste parcial razão a Defesa Técnica quando pugna pelo abrandamento da pena, haja vista que o douto julgador ao proceder a dosimetria da pena o fez em total desatenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Destaca-se, ainda, que ao enfrentar as circunstâncias judiciais previstas nos termos do artigo 59 do Código Penal , o ínclito magistrado ponderou a existência de personalidade agressiva do agente delituoso. É sabido que para apoiar um acréscimo na pena-base com ênfase na personalidade, mister se faz a análise da mesma por um profissional médico da área, o que não aconteceu. Ademais, mesmo avaliando o histórico familiar que foi narrado com muito sentimento pela testemunha e pela vítima e dando conta do temperamento do acusado e as suas diversas crises perpetradas em família, chegando, como se vê, as vias das agressões mais drásticas, não há como conceber sem a devida e escorreita análise profissional que há uma personalidade agressiva. 5. Por todos esses aspectos probatórios extraídos deste caso em especial, não há dúvida de que a pena deve sim ser elevada, mas, na proporção e razão da conduta praticada pelo acusado. Dessa forma, entendo que o acréscimo deve se sustentar pela fração de 1/6 (um sexto), passando a pena-base para o patamar correspondente a 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, arbitrada no valor unitário mínimo legal. E, não havendo circunstâncias agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena, a serem consideradas, estabeleço, em definitivo, a pena acima fixada. 6. No caso em exame, o Apelante preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 77 do Código Penal , de modo que faz jus ao deferimento da suspensão condicional da pena. Verifica-se que o réu foi condenado à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, dessa forma concedo o sursis pelo tempo da pena, mediante condições a serem impostas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do artigo 78 do Código Penal . 7. Redimensionamento da pena. Apelo parcialmente provido....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10433120195543001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: Ementa Oficial: PENAL - ROUBO - TENTATIVA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - DESCABIMENTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - CONCESSÃO DO SURSIS DE OFÍCIO - NECESSIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS - ISENÇÃO DE CUSTAS - POSSIBILIDADE - APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encontrando-se comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo, impõe-se a condenação. 2. A subtração da res com emprego de grave ameaça pelo agente caracteriza o tipo penal de roubo, restando impossível a desclassificação para o crime de furto. 3. O apelante faz jus a concessão do sursis de ofício vez que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal . 4. Demonstrando o apelante insuficiência de recursos porquanto representado está pela Defensoria Pública, justifica-se a isenção das custas processuais. 5. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054239793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMAS A COMPANHEIRA E O FILHO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÃO DOS OFENDIDOS CONFIRMADA PELOS AUTOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SURSIS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE, FORTE NO INCISO III , DO ARTIGO 77 , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054239793, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 10/07/2013)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120610134503 DF 0013092-41.2012.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO PROVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CABIMENTO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A CONDUTA DE OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAÚDE DA MULHER, COM A QUAL MANTÉM RELAÇÃO DE AFETO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE E COM EVIDENTE INTENÇÃO DE A ESTA CAUSAR DANO, É FATO AMOLDÁVEL AO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL C/C COM ARTIGO 5º , INCISO III , DA LEI Nº 11.340 /2006. II - O POLICIAL MILITAR, AGINDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, É AGENTE PÚBLICO E O ATO POR ELE PRATICADO REVESTE-SE DE TODOS OS REQUISITOS INERENTES AO ATO ADMINISTRATIVO, EM ESPECIAL, O DA VERACIDADE. DESSE MODO, É VÁLIDO O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS MILITARES QUE PRESTARAM SOCORRO À VÍTIMA E DELA OUVIRAM A NARRATIVA DOS FATOS. III - AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS SÃO, POR SI SÓ, SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, VISTO QUE NEM O RÉU, NEM A VÍTIMA SE SUBMETERAM A PRESTAR DECLARAÇÕES EM JUÍZO. IV - NÃO SENDO CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR PENA DEFINITIVA INFERIOR A 2 ANOS, SENDO O RÉU PRIMÁRIO E MILITANDO A SEU FAVOR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL , FAZ JUS À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS MOLDES DO ARTIGO 77 DO DIPLOMA SUPRAMENCIONADO. IV - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 77 DO DIPLOMA REPRESSIVO, DEVENDO O RÉU, NESSE PERÍODO, ATENDER A TODAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO ARTIGO 78 DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: /02/2014 . Pág.: 257 - 4/2/2014 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 ART- 59 ART- 77 ART- 78 ART- 129 PAR-9 LEI MARIA

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70040639726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCESSÃO DE SURSIS. INVIABILIDADE. PENA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE MÁXIMO DE 02 ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 77 , DO CÓDIGO PENAL . APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70040639726, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 29/06/2011)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625110115999001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PENA FIXADA ABAIXO DE QUATRO ANOS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - DETERMINAÇÃO QUE SE IMPÕE - RÉU REINCIDENTE - SÚMULA 269 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - BENEFÍCIO INAPLICÁVEL - RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE FAVORÁVEIS - 'SURSIS' - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL ). - Sendo constatada a ocorrência de equívoco na análise de algumas das circunstâncias judiciais, deve ser reduzida a pena-base. - 'É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais'. (súmula 269 do STJ). - Sendo o acusado reincidente e não lhe sendo totalmente favoráveis as circunstâncias judiciais, a substituição da pena corporal não se mostra socialmente recomendável. - Se a pena fixada na sentença foi superior a 2 anos de reclusão, não se tratando de acusado maior de 70 anos, não é cabível a concessão do "sursis".

TJ-RJ - APELACAO APL 03333571220088190001 RJ 0333357-12.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. Artigo 157 , caput, do Código Penal . Sentença condenatória. Recurso defensivo. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal, na forma tentada, tendo em vista ausência de laudo de avaliação da res furtivae. Aplicação do artigo 76 , da Lei 9.099 /95. Concessão do sursis, na forma do artigo 77 , do Código Penal . Redução das penas aquém dos mínimos legais. 1. Se as provas são suficientemente seguras a respeito da materialidade e a autoria do crime de roubo, tanto pelas peças técnicas, quanto pelos depoimentos prestados durante a instrução criminal, incabível a desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. No caso, a vítima ofereceu declarações firmes e convincentes, no sentido de que estava saindo da padaria, quando o réu tentou arrancar o celular de sua cintura, em razão do que ambos se ¿atracaram¿ e este lhe desferiu diversos socos, tendo o telefone caído no chão, momento em que o réu aproveitou para pegá-lo e sair correndo, sendo detido em seguida, por populares, sem recuperação do aparelho de telefonia. 2. Quanto à ausência do laudo de avaliação, é pacífico o entendimento da desnecessidade de sua confecção, se a prova testemunhal a supre de modo a convencer o Julgador, valendo ressaltar que, nos crimes patrimoniais, a declaração da vítima tem especial valor probatório. 3. Se a narrativa dos fatos torna certo que o agente logrou percorrer todo o iter criminis, não só saindo o bem da esfera de vigilância de seu dono, como sequer foi recuperado, não há suporte ao reconhecimento da tentativa. 4. Inviável a redução das penas aquém dos mínimos legais, pela atenuante da menoridade, a teor do entendimento já pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela Súmula nº 231, que não viola o princípio da individualização da pena ou da reserva legal. 5. Mantida a condenação pelo delito do artigo 157 , caput, do Código Penal , não há amparo à análise de requerimentos voltados à aplicação do artigo 76 , da Lei 9.099 /95 e de concessão do sursis. Recurso desprovido....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00061574920108190061 RJ 0006157-49.2010.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 129, PARÁGRAFO 9º, (DUAS VEZES) E ARTIGO 147, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES DOS ARTIGOS 17 E 41 DA LEI 11.340/2006, BEM COMO SEJA REVISTA A DOSIMETRIA DA PENA, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AOS TRÊS DELITOS QUE SÃO DE IDÊNTICA NATUREZA. APELO DESPROVIDO. 1. Apelante condenado como incurso nas penas dos artigos 129, §9º (duas vezes) e 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, a cumprir a pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de detenção, em regime prisional aberto. Concedida a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal. 2. DA ABSOLVIÇÃO. O robusto conjunto probatório atesta cabalmente a autoria e materialidade do delito, merecendo destaque o auto de exame de corpo de delito acostado aos autos, bem como o depoimento da vítima, colhido através de sistema audiovisual, que de forma segura e harmônica descreveu detalhadamente a ação delituosa praticada pelo Apelante, não havendo falar-se em absolvição, por insuficiência de provas. 3. DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. Tendo o crime sido cometido no âmbito de violência doméstica, o artigo 41 da Lei 11.340/06 afasta a incidência da referida lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, no que se refere aos institutos despenalizadores da referida lei, como por exemplo, a transação, o sursis processual, a substituição da pena por restritiva de direitos, etc. A Lei 11.340/06, com o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar, exige que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agente conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, no que se enquadra, perfeitamente, a presente hipótese. Registra-se que na Lei Maria da Penha, precisamente em seu artigo 17, há vedação acerca da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação pecuniária ou multa isolada, ou ainda, pagamento de cesta básica, razão pela qual, igualmente mostra-se incabível a pretensão defensiva de aplicação do § 5º do art. 129 do CP, mormente no caso dos autos. 4. DA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AOS TRÊS DELITOS. Não há como aplicar o artigo 71 do Código Penal, tendo em vista que o dispositivo exige que, em razão das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os delitos subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, ou seja, as infrações posteriores devem ser continuação da primeira. Insta registrar que a vitima Chélida declarou em Juízo que no dia 24 de fevereiro de 2010, foi à casa do seu ex-companheiro para fazer uma faxina, ao terminar a limpeza, esperou pelo mesmo a fim receber pelos serviços prestados, ocasião em - que o acusado chegou em casa e começou a ofende-la, desferindo golpes de almofada, socos; além de tentar enforcá-la. Disse ainda que nesse mesmo dia o acusado á ameaçou colocando uma faca em seu pescoço. A vítima relatou que no dia 25 de fevereiro de 2010, estava em um bar, oportunidade em que encontrou com o acusado e ele, desferia um soco em seu rosto. No caso em exame, o acusado, ora Apelante, efetivamente praticou mediante mais de uma ação, dois crimes diferentes, portanto, impõe-se o reconhecimento do concurso material. 5. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO....

TJ-PR - 7956929 PR 795692-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PORTE PARA DEFESA PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89 DA LEI 9.099 /95) E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, isto é, bastando para gerar a ofensa ao bem jurídico tutelado o porte de arma de fogo de forma voluntária e em desacordo com a determinação legal (TJPR - 2ª C.Criminal - AC 726334-5 - Telêmaco Borba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 15.12.2011). 2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do seu mínimo legal (Súmula 231 -STJ).

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