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22 de novembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 49646 SP 0049646-86.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO NÃO COMPROVADA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. - A lei previdenciária, ao exigir início razoável de prova material, não viola a legislação processual em vigor, pois o artigo 400 do Código de Processo Civil preceitua ser sempre válida a prova testemunhal, desde que a lei não disponha de forma diversa. - Início de prova material suficiente para a comprovação da alegada atividade urbana. - No caso de empregado e trabalhadores avulsos, a obrigatoriedade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias está a cargo de seu empregador. Impossibilidade de se exigir, do segurado, a comprovação de que foram vertidas. Cabe ao INSS cobrá-las do responsável tributário na forma da lei. Inteligência dos artigos 139 e 141, do Decreto 89.312 /84. - Reconhecimento dos períodos comuns trabalhados de 12.04.1976 a 11.05.1976, 01.03.1978 a 30.04.1978, 02.07.1981 a 22.07.1981 e 01.02.1982 a 23.03.1983. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Atividade especial comprovada por meio de formulário que atesta a exposição do autor aos agentes nocivos arrolados no Decreto nº 53.831 /64, código 1.2.11., nos períodos de 01.05.1983 a 01.10.1987 e 01.11.1987 a 31.03.1989. - O reconhecimento da natureza insalubre da atividade de vigia encontra amparo legal no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831 /64, no que tange à função de vigia que utiliza arma de fogo no desempenho de suas funções, cabendo, portanto, o enquadramento da atividade desenvolvida no período de 26.04.1989 a 28.04.1995. - Impossibilidade de reconhecimento do período laborado após 29.04.1995 como especial em função da natureza da atividade desempenhada por ausência de autorização legal para tanto, bem como o reconhecimento do período exposto a ruído na medida em que não juntado laudo técnico que corroborasse as informações apresentadas nos formulários. - Tempo de atividade especial, já convertido (16 anos, 07 meses e 01 dia), somado ao período de serviço comum (10 anos, 07 meses e 22 dias), totalizando 27 anos, 02 meses e 23 dias até a data da Emenda Constitucional 20 /1998. - Contando menos de 30 anos de tempo de serviço até a entrada em vigor a Emenda Constitucional nº 20 /98, necessária à submissão à regra de transição, a qual impõe limite de idade e cumprimento de pedágio exigido em seu artigo 9º , inciso I , e parágrafo 1º, letra b. - Sem cumprimento do pedágio, ainda que preenchido o requisito etário, descabe a concessão do benefício. - Dada a sucumbência recíproca, cada parte pagará os honorários advocatícios de seus respectivos patronos e dividirá as custas processuais, respeitada a gratuidade conferida ao autor e a isenção de que é beneficiário o réu. - Apelação e à qual se dá parcial provimento, apenas para reconhecer os períodos laborados sob condições especiais de 01.05.1983 a 01.10.1987, 01.11.1987 a 31.03.1989 e 26.04.1989 a 28.04.1995 e os períodos comuns urbanos de 12.04.1976 a 11.05.1976, 01.03.1978 a 30.04.1978, 02.07.1981 a 22.07.1981 e 01.02.1982 a 23.03.1983. Fixada a sucumbência recíproca....

STJ 05/11/2014 - Pág. 2063 - Superior Tribunal de Justiça

E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL DE FRENTISTA...AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.622 - RS (2014/0042529-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL.... Ministro Mauro Campbell ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 16/01/2013 - Pág. 846 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Fontes o fazia em maior extensão, para, além dos períodos de atividade especial, também reconhecer... ESPECIAL. VIGILANTE. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO NÃO COMPROVADA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM....032 /95, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Trabalho como frentista em posto de gasolina é reconhecido como Atividade Especial

Federal, reconheceu como exercício de atividade especial o trabalho de um segurado do Instituto... Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu funções de frentista em posto de gasolina. O relator... explicou que o enquadramento se ...

Notícia Jurídica • Escritório de Advocacia • 02/11/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1440281 PR 2014/0049617-3 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. COMPROVAÇÃO DA SUBMISSÃO ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE DO SEGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Defende a autarquia previdenciária que o acórdão regional não poderia ter reconhecido à parte autora tempo especial pelo desempenho de atividade de frentista, diante da vedação ao enquadramento por categoria profissional, após 29.4.1995, sob pena de negativa de vigência aos comandos normativos contidos nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213 /91. 2. A Corte de origem expressamente consignou que, a partir de 29.4.1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova, até 5.3.1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Nesse contexto, verificou o Tribunal a quo que, in casu, a especialidade da atividade exercida pelo recorrido foi comprovada, delineando a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que sejam abertas as provas ao reexame, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/05/2014 - 2/5/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28462 SP 0028462-98.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. FRENTISTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Correção, de ofício, de erro material. 2. A atividade de frentista é de natureza especial, tendo em vista o fato de que a pessoa que a exerce fica constantemente exposta a vapores de combustível, subsumindo-se, assim, aos termos do Decreto n. 53.831 /64, Anexo cód. 1.2.11. Tanto isso é verdade que a atividade laboral desempenhada no comércio a varejo de combustíveis é classificada como de risco grave face à periculosidade do trabalho. 3. Além dos malefícios causados à saúde, devido à exposição a tóxicos do carbono, álcool, gasolina e diesel, a que todos os empregados de posto de gasolina estão sujeitos, independentemente da função desenvolvida, existe, também, a característica da periculosidade do estabelecimento, na forma da Súmula 212 do STF. 4. Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8429 SP 0008429-07.2004.4.03.6107 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAÇ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. FRENTISTA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Exposição a hidrocarbonetos, no desempenho da atividade de frentista, comprovada por meio de formulários. - Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1142 SP 0001142-83.2001.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. ATIVIDADE DE FRENTISTA. I. O trabalho desempenhado na condição de frentista em posto de gasolina deve ser considerado especial, em razão de exposição a tóxicos orgânicos, derivados de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, cujo enquadramento se dá em conformidade com os itens 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080 /79 e 1.2.11 do Decreto n. 53.831 /64. II. Além dos malefícios causados à saúde, devido à exposição a tóxicos do carbono, álcool, gasolina e diesel, a que todos os empregados de posto de gasolina estão sujeitos, independentemente da função desenvolvida, existe, também, a característica da periculosidade do estabelecimento, na forma da Súmula 212 do Supremo Tribunal Federal. III. Comprovado o exercício da atividade de frentista, tanto por documentos contemporâneos, quanto por prova testemunhal, há que ser reconhecida a condição especial da atividade. IV. Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17544 SP 0017544-45.2006.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. - Sentença não submetida a reexame necessário. Cabimento em virtude de ser impossível estimar o quantum debeatur em valor inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . Remessa oficial tida por interposta. - Conhecimento parcial do recurso no tocante à alegação de decadência do direito de revisar o benefício. Pedido de concessão. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Exposição a hidrocarbonetos, no desempenho da atividade de frentista, comprovada por meio de formulários. - Adicionando-se ao tempo de atividade especial o período de serviço comum, o autor perfaz tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço. - Impossibilidade de cômputo do tempo trabalhado após a EC 20 /98 para o cálculo do coeficiente do benefício, ante o não-cumprimento da exigência contida no inciso I, combinado com o parágrafo 1º do artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 20 /98. - Inaplicabilidade do artigo 462 , do Código de Processo Civil , no caso concreto, por se tratar de pretensão inédita, conduta que o ordenamento processual vigente repudia expressamente ( CPC , artigos 264 e 517 ). - Renda mensal inicial correspondente a 76% do salário-de-benefício, nos termos da sentença, contra a qual não recorreu o autor. - Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo. - Correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. - Juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil . A partir da vigência do novo Código Civil , Lei nº 10.406 /2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30.06.2009. A partir de 1º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009. - Mantida a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil , considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita e figurando no pólo passivo autarquia federal, não há incidência de custas processuais. - Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e 27 do Código de Processo Civil , não ocorreu o efetivo desembolso. - Concedida, de ofício, a tutela específica e determinada a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta decisão, oficiando-se diretamente à autoridade administrativa competente para cumprimento da ordem judicial, sendo que a multa diária será fixada, oportunamente, em caso de descumprimento. - Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas para reconhecer o trabalho em condições especiais, com possibilidade de conversão, apenas nos períodos de 01/12/1976 a 08/02/1984, 09/05/1984 a 07/01/1992, 14/05/1993 a 12/07/1993 e 13/07/1993 a 13/10/1996; estabelecer os critérios de correção monetária e de juros de mora; para que o percentual dos honorários advocatícios incida somente sobre o montante das parcelas vencidas até a sentença; e excluir da condenação as custas e as despesas processuais. De ofício, concedo a tutela específica....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3368 SP 0003368-12.2011.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. CARACTERIZADA. EXPOSIÇÃO A DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. FRENTISTA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. I - O laudo técnico pericial apresentado nos autos comprova a exposição a hidrocarbonetos (gasolina, álcool), bem como o risco da atividade de frentista, vez que exercida próximo a reservatório de combustíveis no período de 02.01.2010 a 30.04.2009, agente nocivo previsto no código de 1.2.11 do Decreto 53.831 /64. II - O artigo 58 da Lei 8.213 /91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosa), ainda que após 05.03.1997. Precedentes do STJ. III - Comprovado por laudo técnico pericial a efetiva exposição a defensivos agrícolas, mantidos os termos da decisão que considerou especial o período de 08.01.1972 a 30.04.2009, em que o autor, como empregado rural e tratorista, tinha como atribuição a nebulização de produtos para exterminação e prevenção de pragas, agente nocivo previsto no código 1.2.11 do Decreto 53.831 /64. IV - Agravo do INSS improvido (art. 557 , § 1º do C.P.C. ).

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