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25 de maio de 2015

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 49646 SP 0049646-86.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO NÃO COMPROVADA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. - A lei previdenciária, ao exigir início razoável de prova material, não viola a legislação processual em vigor, pois o artigo 400 do Código de Processo Civil preceitua ser sempre válida a prova testemunhal, desde que a lei não disponha de forma diversa. - Início de prova material suficiente para a comprovação da alegada atividade urbana. - No caso de empregado e trabalhadores avulsos, a obrigatoriedade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias está a cargo de seu empregador. Impossibilidade de se exigir, do segurado, a comprovação de que foram vertidas. Cabe ao INSS cobrá-las do responsável tributário na forma da lei. Inteligência dos artigos 139 e 141, do Decreto 89.312 /84. - Reconhecimento dos períodos comuns trabalhados de 12.04.1976 a 11.05.1976, 01.03.1978 a 30.04.1978, 02.07.1981 a 22.07.1981 e 01.02.1982 a 23.03.1983. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Atividade especial comprovada por meio de formulário que atesta a exposição do autor aos agentes nocivos arrolados no Decreto nº 53.831 /64, código 1.2.11., nos períodos de 01.05.1983 a 01.10.1987 e 01.11.1987 a 31.03.1989. - O reconhecimento da natureza insalubre da atividade de vigia encontra amparo legal no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831 /64, no que tange à função de vigia que utiliza arma de fogo no desempenho de suas funções, cabendo, portanto, o enquadramento da atividade desenvolvida no período de 26.04.1989 a 28.04.1995. - Impossibilidade de reconhecimento do período laborado após 29.04.1995 como especial em função da natureza da atividade desempenhada por ausência de autorização legal para tanto, bem como o reconhecimento do período exposto a ruído na medida em que não juntado laudo técnico que corroborasse as informações apresentadas nos formulários. - Tempo de atividade especial, já convertido (16 anos, 07 meses e 01 dia), somado ao período de serviço comum (10 anos, 07 meses e 22 dias), totalizando 27 anos, 02 meses e 23 dias até a data da Emenda Constitucional 20 /1998. - Contando menos de 30 anos de tempo de serviço até a entrada em vigor a Emenda Constitucional nº 20 /98, necessária à submissão à regra de transição, a qual impõe limite de idade e cumprimento de pedágio exigido em seu artigo 9º , inciso I , e parágrafo 1º, letra b. - Sem cumprimento do pedágio, ainda que preenchido o requisito etário, descabe a concessão do benefício. - Dada a sucumbência recíproca, cada parte pagará os honorários advocatícios de seus respectivos patronos e dividirá as custas processuais, respeitada a gratuidade conferida ao autor e a isenção de que é beneficiário o réu. - Apelação e à qual se dá parcial provimento, apenas para reconhecer os períodos laborados sob condições especiais de 01.05.1983 a 01.10.1987, 01.11.1987 a 31.03.1989 e 26.04.1989 a 28.04.1995 e os períodos comuns urbanos de 12.04.1976 a 11.05.1976, 01.03.1978 a 30.04.1978, 02.07.1981 a 22.07.1981 e 01.02.1982 a 23.03.1983. Fixada a sucumbência recíproca....

STJ 05/11/2014 - Pág. 2063 - Superior Tribunal de Justiça

E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL DE FRENTISTA...AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.622 - RS (2014/0042529-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL.... Ministro Mauro Campbell ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 16/01/2013 - Pág. 846 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Fontes o fazia em maior extensão, para, além dos períodos de atividade especial, também reconhecer... ESPECIAL. VIGILANTE. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO NÃO COMPROVADA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM....032 /95, ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Trabalho como frentista em posto de gasolina é reconhecido como Atividade Especial

Federal, reconheceu como exercício de atividade especial o trabalho de um segurado do Instituto... Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu funções de frentista em posto de gasolina. O relator... explicou que o enquadramento se ...

Notícia Jurídica • Costa Monteiro • 02/11/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1440281 PR 2014/0049617-3 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. COMPROVAÇÃO DA SUBMISSÃO ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE DO SEGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Defende a autarquia previdenciária que o acórdão regional não poderia ter reconhecido à parte autora tempo especial pelo desempenho de atividade de frentista, diante da vedação ao enquadramento por categoria profissional, após 29.4.1995, sob pena de negativa de vigência aos comandos normativos contidos nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213 /91. 2. A Corte de origem expressamente consignou que, a partir de 29.4.1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova, até 5.3.1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Nesse contexto, verificou o Tribunal a quo que, in casu, a especialidade da atividade exercida pelo recorrido foi comprovada, delineando a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que sejam abertas as provas ao reexame, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/05/2014 - 2/5/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50095223720124047003 (TNU)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO Nº 2.172 /97. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E CONTATO COM OS AGENTES NOCIVOS POR FORMULÁRIO OU LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE NÃO CONSTANTE NO ROL DO DECRETO Nº 53.831 /64 E DO DECRETO Nº 83.080 /79. INCIDENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Terceira Turma Recursal do Paraná, a qual negou provimento aos recursos do Autor e do INSS, para manter a sentença de parcial procedência, que determinou a conversão do período considerado especial (de 01.09.70 a 13.12.73) para comum. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo INSS, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da TNU. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos distribuídos a esta Relatora. 4. Nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Comprovada a divergência jurisprudencial, passo a analisar o mérito. 6. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, confere direito à aposentadoria especial. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 7. É...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28462 SP 0028462-98.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. FRENTISTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Correção, de ofício, de erro material. 2. A atividade de frentista é de natureza especial, tendo em vista o fato de que a pessoa que a exerce fica constantemente exposta a vapores de combustível, subsumindo-se, assim, aos termos do Decreto n. 53.831 /64, Anexo cód. 1.2.11. Tanto isso é verdade que a atividade laboral desempenhada no comércio a varejo de combustíveis é classificada como de risco grave face à periculosidade do trabalho. 3. Além dos malefícios causados à saúde, devido à exposição a tóxicos do carbono, álcool, gasolina e diesel, a que todos os empregados de posto de gasolina estão sujeitos, independentemente da função desenvolvida, existe, também, a característica da periculosidade do estabelecimento, na forma da Súmula 212 do STF. 4. Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8429 SP 0008429-07.2004.4.03.6107 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAÇ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. FRENTISTA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Exposição a hidrocarbonetos, no desempenho da atividade de frentista, comprovada por meio de formulários. - Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1142 SP 0001142-83.2001.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. ATIVIDADE DE FRENTISTA. I. O trabalho desempenhado na condição de frentista em posto de gasolina deve ser considerado especial, em razão de exposição a tóxicos orgânicos, derivados de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, cujo enquadramento se dá em conformidade com os itens 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080 /79 e 1.2.11 do Decreto n. 53.831 /64. II. Além dos malefícios causados à saúde, devido à exposição a tóxicos do carbono, álcool, gasolina e diesel, a que todos os empregados de posto de gasolina estão sujeitos, independentemente da função desenvolvida, existe, também, a característica da periculosidade do estabelecimento, na forma da Súmula 212 do Supremo Tribunal Federal. III. Comprovado o exercício da atividade de frentista, tanto por documentos contemporâneos, quanto por prova testemunhal, há que ser reconhecida a condição especial da atividade. IV. Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1894 SP 0001894-17.2004.4.03.6122 (TRF-3)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. VIGIA. FRENTISTA. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA. - É nula a parte da sentença que aprecia situação fática superior à prevista no pedido inicial. Violação aos dispositivos legais constantes dos artigos 2º , 128 e 460 , do Código de Processo Civil . Redução aos limites do pedido. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887 /80, mantida pela Lei nº 8.213 /91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711 /98 e pelo Decreto nº 2.782 /98. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 01.01.2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31...

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