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26 de novembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 87007820118260066 SP 0008700-78.2011.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - EXECUÇÃO CARTA DE SENTENÇA. Ação de execução ajuizada na Justiça Comum. Título executivo judicial oriundo do Juizado Especial Cível. Competência deste para promover a execução de seus julgados. Inteligência dos artigos 3º , parágrafo 1º , inciso I , da Lei no. 9.009 /95. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 488743220098070001 DF 0048874-32.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A CITAÇÃO VIA CARTA PRECATÓRIA É INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DOS JUIZADOS, SOB PENA DE ORDINARIZAR OS PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALÉM DE DIFICULTAR A DEFESA DO RÉU. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VENCIDO O RECORRENTE DEVEM RESPONDER POR CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE DA CAUSA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO POR CINCO ANOS EM FACE DA GRATUIDADE CONCEDIDA, NA FORMA DA LEI 1.060 /50.

Encontrado em: , CARTA PRECATÓRIA, INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, LEI, JUIZADO ESPECIAL. Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ..., INCOMPATIBILIDADE, CARTA PRECATÓRIA, CELERIDADE, JUIZADO ESPECIAL. VOTO VENCIDO: CASSAÇÃO, EXTINÇÃO...POR MAIORIA, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310380022 DF 0038002-10.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. DÍVIDA EM ATRASO. PROTESTO REGULAR. QUITAÇÃO POSTERIOR. BAIXA DE REGISTRO DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À míngua de qualquer elemento comprobatório de ilegalidade ou vício na formalização do protesto de título por dívida não quitada, reconhece-se como legítima sua lavratura, como fruto do exercício regular de direito do credor. 2. Tendo sido regular o protesto do título e havendo a quitação posterior da dívida, incumbe ao devedor, parte interessada, a iniciativa de solicitar o seu cancelamento no cartório competente, a teor do que dispõe o art. 26 , da Lei n.º 9.492 /97. 3. Formada a relação jurídica processual com a citação do réu, é defeso ao autor alterar o pedido ou causa de pedir. De igual forma, a inovação dos fundamentos do pedido na fase recursal é vedado pela lei processual, por malferir o princípio do contraditório e da ampla defesa. Somente em sede de recurso, o autor, ora recorrente, alegou que o credor se negou a fornecer os documentos necessários à obtenção do cancelamento do protesto no cartório. Não consta em sua inicial qualquer alegação de que o requerido tenha se negado a fornecer-lhe os documentos necessários à baixa da anotação. 4. Extrai-se ainda dos autos que os pedidos do recorrente foram sempre no sentido de que o recorrido promovesse a baixa do protesto, e não que lhe fornecesse a documentação necessária ao cancelamento da anotação. 5. Nesse sentido, escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude da gratuidade de justiça que lhe fora deferida pelo juízo a quo (fl.79). 8. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais....

Encontrado em: Publicado no DJE : 10/11/2014 . Pág.: 315 - 10/11/2014 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310380022...CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111822952 DF 0182295-79.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DEMORA DA CONSTRUTORA EM REGISTRAR A CARTA DE HABITE-SE. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA REFERENTE AO IPTU. AUSÊNCIA DE VALOR VENAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora alega ter adquirido imóvel da parte requerida e que sofreu prejuízos materiais em decorrência da demora da construtora em registrar a Carta de Habite-se, o que fez incidir sobre o IPTU do imóvel a alíquota de 1%, quando a referida alíquota deveria ser de 0,3%, durante o período de 2009 a 2011. 2. Com efeito, a MM Magistrada a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não foram indicados o valor venal do imóvel em construção e o valor venal do imóvel edificado, o que inviabilizou a apuração do prejuízo alegado e que falece competência aos Juizados Especiais nos casos de necessária dilação probatória pericial. Como bem salientou a prolatora da sentença, as alíquotas indicadas devem incidir sobre o valor venal do imóvel, o qual é diferente para imóvel em construção e para imóvel edificado e, no caso, não ocorreu comprovação do alegado quanto ao valor líquido do prejuízo reclamado. Com efeito, o valor venal do imóvel em construção e o valor venal do imóvel edificado não foram sequer indicados, inviabilizando a apuração de eventual prejuízo, porquanto far-se-ia necessário a demonstração dos valores efetivamente devidos a título do imposto com a dedução dos valores pagos, para que se pudesse apurar eventual prejuízo a ser reembolsado em face da demora da empresa em registrar o habite-se. 3. Ressalte-se que, conforme dispõe o artigo 16 do Decreto nº 16.100/1994, bem como o artigo 19 do Decreto Lei nº 82/1966, as alíquotas do imposto serão de 3%, 1% ou de 0,3% do valor venal do imóvel. 4. Assim, a incidência da alíquota depende inteiramente do valor venal do imóvel e de sua situação fática, o qual não foi sequer indicado pelo autor nos autos sob exame, inviabilizando a análise de seu pedido. 5. Portanto sendo necessária a realização de prova técnica visando a comprovação das situações autorizadoras da redução do IPTU, bem como a demonstração dos valores venais referentes ao imóvel durante o período requerido, e ainda as alíquotas e os valores então incidentes, para a realização de cálculos, escorreita a sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46, Lei 9.099/95....

Encontrado em: Publicado no DJE : 12/09/2014 . Pág.: 278 - 12/9/2014 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ...RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710143977 DF 0014397-23.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DÍVIDA EM ATRASO. PROTESTO REGULAR. QUITAÇÃO POSTERIOR. BAIXA DE REGISTRO DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À MÍNGUA DE QUALQUER ELEMENTO COMPROBATÓRIO DE ILEGALIDADE OU VÍCIO NA FORMALIZAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULO POR DÍVIDA NÃO QUITADA, RECONHECE-SE COMO LEGÍTIMA SUA LAVRATURA, COMO FRUTO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. 2. TENDO SIDO REGULAR O PROTESTO DO TÍTULO E HAVENDO A QUITAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA, INCUMBE AO DEVEDOR, PARTE INTERESSADA, A INICIATIVA DE SOLICITAR O SEU CANCELAMENTO NO CARTÓRIO COMPETENTE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 26 , DA LEI N.º 9.492 /97. 3. FORMADA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL COM A CITAÇÃO DO RÉU, É DEFESO AO AUTOR ALTERAR O PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. DE IGUAL FORMA, A INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO NA FASE RECURSAL É VEDADO PELA LEI PROCESSUAL, POR MALFERIR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SOMENTE EM SEDE DE RECURSO, O DEMANDANTE ALEGOU QUE O CREDOR SE NEGOU A FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO PROTESTO NO CARTÓRIO. ATÉ PORQUE NÃO FOI OBJETO DO LITÍGIO, NÃO HÁ QUALQUER PROVA DESSA AFIRMAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5. CONDENADA A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS ARBITRADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA PELO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O ART. 12 , DA LEI N.º 1.060 /50 (FL. 70). 6. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E AINDA POR FORÇA DOS ARTIGOS 12, INCISO IX, 98, PARÁGRAFO ÚNICO E 99, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF... Publicado no DJE : 08/05/2014 . Pág.: 284 - 8/5/2014 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710025547 DF 0002554-61.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1- O OBJETIVO DO RITO ESTABELECIDO PELA LEI 9.099 /1995 É A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA E EM TEMPO RAZOÁVEL, DAÍ PORQUE É NECESSÁRIO SER INSTRUMENTALIZADO PELOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA, NÃO PODENDO, TAIS PRINCÍPIOS SEREM ADOTADOS PARA NEGAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA. 2- A LEI 9.099 /1995 NÃO VEDA A UTILIZAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. AO CONTRÁRIO, A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM OUTRAS COMARCAS É ADMITIDA E SIMPLIFICADA (ART. 13 , § 2º. DA LEI 9.099 /1995). PRECEDENTES NO STJ (CC 111968 / RJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2010/0079360-5. RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO) E NAS TURMAS RECURSAIS DO DF. (ACÓRDÃO N.694227, 20130020080169DVJ, RELATOR: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2013, PUBLICADO NO DJE: 19/07/2013. PÁG.: 204) 3- EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE CONFIRMA, ENTRETANTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA, A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, A EXIGIR A EXECUÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS (ART. 267 , INCISO V , DO CPC ). 4- RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Encontrado em: dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 18/09/2013 . Pág.: 252 - 18... /1973 ART- 267 INC- 5 VIDE EMENTA. Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710025547 DF 0002554-61.2013.8.07.0007 (TJ-DF) AISTON HENRIQUE DE SOUSA.../9/2013 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 ART- 13 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110350377 DF 0035037-31.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO. CARTA ENVIADA AOS CONDÔMINOS. ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA GERAL. DISCUSSÕES ACERCA DE PRESTAÇÕES DE CONTAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE, RESOLVENDO A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO CONTRAPOSTO E OS PEDIDOS INICIAIS SOB O FUNDAMENTO DE QUE, DIANTE DA RECIPROCIDADE DAS AFIRMAÇÕES FEITAS, NÃO RESTOU CONFIGURADA A INTENÇÃO EFETIVA DE LESIONAR A HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DOS AUTORES. INCONFORMADOS, RECORRERAM OS AUTORES PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. 2. DO COTEJO DOS AUTOS, NÃO SE AFERE QUALQUER CONDUTA DOS RECORRIDOS CAPAZ DE DAR SUPEDÂNEO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PLEITEADA PELOS RECORRENTES. PREVÊ O REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO JARDIM BOTÂNICO VI, EM SEU ARTIGO 37, INCISOS VIII E XII, QUE CABE AO CONSELHO CONSULTIVO E FISCAL, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, COMUNICAR AOS CONDÔMINOS, POR CARTA, AS IRREGULARIDADES ACASO ENCONTRADAS NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO E CONVOCAR ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA APRECIAR IRREGULARIDADE, COMPROVADA, EXISTENTE NA ADMINISTRAÇÃO DO SÍNDICO (FLS. 152-VERSO/153). 3. A CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AOS CONDÔMINOS (FL. 26 ANVERSO/VERSO), EM 24/01/2012, APENAS APONTA PROVIDÊNCIAS E ESCLARECIMENTOS QUANTO À ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DE CONTAS REFERENTES AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2008 A AGOSTO DE 2010, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE QUE OS RECORRIDOS PRETENDIAM VIOLAR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS RECORRENTES. DE IGUAL FORMA, VISLUMBRA-SE NA ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA GERAL DO CONDOMÍNIO JARDIM BOTÂNICO VI, REALIZADA NO DIA 12/03/2012, QUE AS PARTES, RECORRENTES E RECORRIDOS, INICIARAM UMA DISCUSSÃO SOBRE REGULARIDADES DE CONTAS, OPORTUNIDADE...

Encontrado em: Publicado no DJE : 09/05/2014 . Pág.: 363 - 9/5/2014 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110350377...CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111963525 DF 0196352-39.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. MULTA E LUCROS CESSANTES. CORRETA A SENTENÇA AO FIXAR O TERMO FINAL COMO SENDO A DATA DA OBTENÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE, DIANTE DA FALTA DE PROVA DA DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A CHUVA É FATO PREVISÍVEL NÃO PODENDO SER CONSIDERADO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, AINDA MAIS SE HÁ PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. 2 - OS LUCROS CESSANTES E A MULTA CONTRATUAL DEVEM INCIDIR DESDE A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES OU SUA DISPONIBILIZAÇÃO PARA O CONSUMIDOR. NO CASO, DIANTE DA FALTA DE PROVA DA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL À AUTORA, CORRETA A SENTENÇA QUE FIXA A OBTENÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE COMO TERMO FINAL, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER RATEADAS PELAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE COMPENSAM.

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF... Publicado no DJE : 02/06/2014 . Pág.: 526 - 2/6/2014 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110521488 DF 0052148-28.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO BRB CARACTERIZADA. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE COM RESPALDO EM UMA ÚNICA AUTORIZAÇÃO DO COMERCIANTE (99143). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O NÃO ENCAMINHAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR DE CARTA FORMAL DE CANCELAMENTO NÃO ELIDE A CULPA DA RÉ EM SEU PROCEDIMENTO EQUIVOCADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95. Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF... Publicado no DJE : 05/09/2014 . Pág.: 278 - 5/9/2014 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110488930 DF 0048893-96.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TAXA DE CORRETAGEM. VALOR DA CORRETAGEM INCLUÍDO NO PREÇO TOTAL DO IMÓVEL (CARTA PROPOSTA DE FLS. 23). INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO IMÓVEL, QUE FORA PREVIAMENTE CONTRATADO AO PREÇO CERTO DE R$ 342.735,99. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NO PAGAMENTO DA COMISSÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA INDEFERIR OS PEDIDOS DA INICIAL. 1.O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE ASSUMIDO NOS TERMOS DA CARTA PROPOSTA DE FLS 23, CARTA ESSA QUE COMPÕE O CONTRATO E QUE DISCRIMINA, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM E O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. 2.O DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA REVELA DE CLARA E INEQUIVOCAMENTE ESPECIFICADOS OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, DANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO COMPRADOR DE QUE A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO INTEGRA O PREÇO DA UNIDADE AUTÔNOMA COLOCADA À VENDA. 3.O AJUSTE ESCRITO QUE SE REVESTE DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA HÁBIL A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO POR CORRETAGEM NA CONCLUSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 4.RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL.

Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF... VIDE EMENTA. Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110488930 DF 0048893-96.2013.8.07.0001 (TJ-DF) ALVARO LUIZ CHAN JORGE

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