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02 de agosto de 2015

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TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150110152639 DF 0015263-78.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRECISA INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É ônus do credor a informação nos autos acerca dos bens do devedor sujeitos à constrição judicial. 2.Na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente. 3.Infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud e de localização de veículos em nome da parte executada, e tendo a parte exequente, intimada a indicar bens passíveis de constrição, limitado-se a solicitar a expedição de cartas precatórias para as 28 filiais da empresa devedora, sem indicar, todavia, de maneira concreta, a existência e a localização de bens, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo. 4.Garantido ao exequente o exercício do direito de ver satisfeito o seu crédito, desde que indicados objetivamente bens do devedor e a sua correlata localização, a fim de possibilitar a penhora. 5.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões (f. 167). 7.A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Encontrado em: do Distrito Federal Publicado no DJE : 08/04/2015 . Pág.: 205 - 8/4/2015 Apelação Cível do Juizado Especial...CONHECER. IMPROVER. MAIORIA. VENCIDO O 2º VOGAL. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710271883 DF 0027188-87.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RÉU DOMICILIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CITAÇÃO POR MEIO POSTAL SEQUER INTENTADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O simples fato de ter o demandado domicílio em unidade federativa diversa não justifica a imediata extinção, sem exame de mérito, do feito ajuizado, ao argumento de que estaria impossibilitada, nos Juizados Especiais, a citação por carta precatória. Tendo a parte autora informado, para fins de citação, endereço certo em outra unidade, e, inexistindo qualquer hipótese excepcional de impossibilidade do chamamento pelo correio (art. 222 do CPC), deve ser determinada a citação do réu, pela via postal, a teor do que autoriza o art. 18, I, da Lei 9.099/95. 2. Apelo conhecido e provido, para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito.

Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais... do Distrito Federal Publicado no DJE : 04/12/2014 . Pág.: 167 - 4/12/2014 Apelacao Civel do Juizado... Especial ACJ 20140710271883 DF 0027188-87.2014.8.07.0007 (TJ-DF) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 488743220098070001 DF 0048874-32.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A CITAÇÃO VIA CARTA PRECATÓRIA É INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DOS JUIZADOS, SOB PENA DE ORDINARIZAR OS PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALÉM DE DIFICULTAR A DEFESA DO RÉU. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VENCIDO O RECORRENTE DEVEM RESPONDER POR CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE DA CAUSA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO POR CINCO ANOS EM FACE DA GRATUIDADE CONCEDIDA, NA FORMA DA LEI 1.060 /50.

Encontrado em: , CARTA PRECATÓRIA, INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, LEI, JUIZADO ESPECIAL. Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ..., INCOMPATIBILIDADE, CARTA PRECATÓRIA, CELERIDADE, JUIZADO ESPECIAL. VOTO VENCIDO: CASSAÇÃO, EXTINÇÃO...POR MAIORIA, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais...

TJ-RS - Recurso Cível 71005372891 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA REQUERIDA NO PROCESSO. CÓPIAS DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSTO. FORMALISMO EXACERBADO QUE NÃO SE COADUNA COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE REVELIA. DEFESA APRESENTANDA EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005372891, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 08/04/2015).

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 13/04/2015 - 13/4/2015 Recurso Cível 71005372891 RS (TJ-RS) Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140610079487 DF 0007948-18.2014.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARTA DE QUITAÇÃO EMITIDA PELO FORNECEDOR. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doutrina e a jurisprudência já estão pacificadas no sentido de que a manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes após a quitação do débito, configura o dano moral na modalidade in re ipsa, sendo desnecessária a sua comprovação. 2. A fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 observou adequadamente as peculiaridades do caso concreto, das partes envolvidas e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo. 3. Recurso conhecido e desprovido. Custas processos pelo recorrente. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF... Publicado no DJE : 17/12/2014 . Pág.: 405 - 17/12/2014 VIDE EMENTA. Apelacao Civel do Juizado Especial

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310380022 DF 0038002-10.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. DÍVIDA EM ATRASO. PROTESTO REGULAR. QUITAÇÃO POSTERIOR. BAIXA DE REGISTRO DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À míngua de qualquer elemento comprobatório de ilegalidade ou vício na formalização do protesto de título por dívida não quitada, reconhece-se como legítima sua lavratura, como fruto do exercício regular de direito do credor. 2. Tendo sido regular o protesto do título e havendo a quitação posterior da dívida, incumbe ao devedor, parte interessada, a iniciativa de solicitar o seu cancelamento no cartório competente, a teor do que dispõe o art. 26 , da Lei n.º 9.492 /97. 3. Formada a relação jurídica processual com a citação do réu, é defeso ao autor alterar o pedido ou causa de pedir. De igual forma, a inovação dos fundamentos do pedido na fase recursal é vedado pela lei processual, por malferir o princípio do contraditório e da ampla defesa. Somente em sede de recurso, o autor, ora recorrente, alegou que o credor se negou a fornecer os documentos necessários à obtenção do cancelamento do protesto no cartório. Não consta em sua inicial qualquer alegação de que o requerido tenha se negado a fornecer-lhe os documentos necessários à baixa da anotação. 4. Extrai-se ainda dos autos que os pedidos do recorrente foram sempre no sentido de que o recorrido promovesse a baixa do protesto, e não que lhe fornecesse a documentação necessária ao cancelamento da anotação. 5. Nesse sentido, escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude da gratuidade de justiça que lhe fora deferida pelo juízo a quo (fl.79). 8. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais....

Encontrado em: Publicado no DJE : 10/11/2014 . Pág.: 315 - 10/11/2014 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310380022...CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111822952 DF 0182295-79.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DEMORA DA CONSTRUTORA EM REGISTRAR A CARTA DE HABITE-SE. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA REFERENTE AO IPTU. AUSÊNCIA DE VALOR VENAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora alega ter adquirido imóvel da parte requerida e que sofreu prejuízos materiais em decorrência da demora da construtora em registrar a Carta de Habite-se, o que fez incidir sobre o IPTU do imóvel a alíquota de 1%, quando a referida alíquota deveria ser de 0,3%, durante o período de 2009 a 2011. 2. Com efeito, a MM Magistrada a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não foram indicados o valor venal do imóvel em construção e o valor venal do imóvel edificado, o que inviabilizou a apuração do prejuízo alegado e que falece competência aos Juizados Especiais nos casos de necessária dilação probatória pericial. Como bem salientou a prolatora da sentença, as alíquotas indicadas devem incidir sobre o valor venal do imóvel, o qual é diferente para imóvel em construção e para imóvel edificado e, no caso, não ocorreu comprovação do alegado quanto ao valor líquido do prejuízo reclamado. Com efeito, o valor venal do imóvel em construção e o valor venal do imóvel edificado não foram sequer indicados, inviabilizando a apuração de eventual prejuízo, porquanto far-se-ia necessário a demonstração dos valores efetivamente devidos a título do imposto com a dedução dos valores pagos, para que se pudesse apurar eventual prejuízo a ser reembolsado em face da demora da empresa em registrar o habite-se. 3. Ressalte-se que, conforme dispõe o artigo 16 do Decreto nº 16.100/1994, bem como o artigo 19 do Decreto Lei nº 82/1966, as alíquotas do imposto serão de 3%, 1% ou de 0,3% do valor venal do imóvel. 4. Assim, a incidência da alíquota depende inteiramente do valor venal do imóvel e de sua situação fática, o qual não foi sequer indicado pelo autor nos autos sob exame, inviabilizando a análise de seu pedido. 5. Portanto sendo necessária a realização de prova técnica visando a comprovação das situações autorizadoras da redução do IPTU, bem como a demonstração dos valores venais referentes ao imóvel durante o período requerido, e ainda as alíquotas e os valores então incidentes, para a realização de cálculos, escorreita a sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46, Lei 9.099/95....

Encontrado em: Publicado no DJE : 12/09/2014 . Pág.: 278 - 12/9/2014 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ...RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710143977 DF 0014397-23.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DÍVIDA EM ATRASO. PROTESTO REGULAR. QUITAÇÃO POSTERIOR. BAIXA DE REGISTRO DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À MÍNGUA DE QUALQUER ELEMENTO COMPROBATÓRIO DE ILEGALIDADE OU VÍCIO NA FORMALIZAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULO POR DÍVIDA NÃO QUITADA, RECONHECE-SE COMO LEGÍTIMA SUA LAVRATURA, COMO FRUTO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. 2. TENDO SIDO REGULAR O PROTESTO DO TÍTULO E HAVENDO A QUITAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA, INCUMBE AO DEVEDOR, PARTE INTERESSADA, A INICIATIVA DE SOLICITAR O SEU CANCELAMENTO NO CARTÓRIO COMPETENTE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 26 , DA LEI N.º 9.492 /97. 3. FORMADA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL COM A CITAÇÃO DO RÉU, É DEFESO AO AUTOR ALTERAR O PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. DE IGUAL FORMA, A INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO NA FASE RECURSAL É VEDADO PELA LEI PROCESSUAL, POR MALFERIR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SOMENTE EM SEDE DE RECURSO, O DEMANDANTE ALEGOU QUE O CREDOR SE NEGOU A FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO PROTESTO NO CARTÓRIO. ATÉ PORQUE NÃO FOI OBJETO DO LITÍGIO, NÃO HÁ QUALQUER PROVA DESSA AFIRMAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5. CONDENADA A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS ARBITRADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA PELO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O ART. 12 , DA LEI N.º 1.060 /50 (FL. 70). 6. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E AINDA POR FORÇA DOS ARTIGOS 12, INCISO IX, 98, PARÁGRAFO ÚNICO E 99, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF... Publicado no DJE : 08/05/2014 . Pág.: 284 - 8/5/2014 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710155008 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CARTA DE PREPOSIÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS ACERCA DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. REGRAS E PRAZOS ATINENTES AO PROCEDIMENTO DE "DISPUTA" PREVIAMENTE ESPECIFICADOS NA AVENÇA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Dispõe o § 4º do Art. 9º da Lei n. 9.099 /95 que "O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício". O documento colacionado pela parte ré (f. 176), por ocasião da realização da audiência conciliatória, atende aos requisitos legais e evidencia a sua regular representação, mormente diante dos critérios adotados pela Lei n. 9.099 /95 (Art. 2º). Não existe, pois, nulidade a ser pronunciada, nem há de ser decretada a revelia da parte requerida. 2.No contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos firmado entre as partes (f. 45/71), há previsão expressa acerca do procedimento denominado "disputa", tendo sido especificas as regras e os prazos correlatos. 3.Ciente a vendedora (parte autora) dos termos contratuais, não há de se falar em responsabilidade da parte ré por eventuais prejuízos decorrentes de "disputas" formalizadas pelos compradores, ao argumento de que "o prazo de entrega estabelecido e anunciado pela requerente em sua loja online é de 30 dias úteis" (f. 04). O fato de o serviço prestado pela parte requerida, e contratualmente pormenorizado, não se amoldar às expectativas e às particularidades da vendedora (parte autora) é indubitavelmente insuficiente para gerar responsabilidade civil daquela, até porque a celebração do pacto, com a consequente aceitação das respectivas cláusulas, é decorrente de livre manifestação de vontades (à vendedora não foi imposta a utilização...

Encontrado em: Publicado no DJE : 30/04/2015 . Pág.: 334 - 30/4/2015 Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710155008 (TJ-DF) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO...CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710025547 DF 0002554-61.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1- O OBJETIVO DO RITO ESTABELECIDO PELA LEI 9.099 /1995 É A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA E EM TEMPO RAZOÁVEL, DAÍ PORQUE É NECESSÁRIO SER INSTRUMENTALIZADO PELOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA, NÃO PODENDO, TAIS PRINCÍPIOS SEREM ADOTADOS PARA NEGAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA. 2- A LEI 9.099 /1995 NÃO VEDA A UTILIZAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. AO CONTRÁRIO, A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM OUTRAS COMARCAS É ADMITIDA E SIMPLIFICADA (ART. 13 , § 2º. DA LEI 9.099 /1995). PRECEDENTES NO STJ (CC 111968 / RJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2010/0079360-5. RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO) E NAS TURMAS RECURSAIS DO DF. (ACÓRDÃO N.694227, 20130020080169DVJ, RELATOR: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2013, PUBLICADO NO DJE: 19/07/2013. PÁG.: 204) 3- EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE CONFIRMA, ENTRETANTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA, A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, A EXIGIR A EXECUÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS (ART. 267 , INCISO V , DO CPC ). 4- RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Encontrado em: dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no DJE : 18/09/2013 . Pág.: 252 - 18... /1973 ART- 267 INC- 5 VIDE EMENTA. Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710025547 DF 0002554-61.2013.8.07.0007 (TJ-DF) AISTON HENRIQUE DE SOUSA.../9/2013 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 ART- 13 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869...

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