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28 de agosto de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 381542 RN 2004.84.00.003738-9 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53, II, DO ADCT. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA COMUM. CONCESSÃO. PRECEDENTES DO EG. STJ E DO PLENO DO EG. TRF 5ª REGIÃO. - Não há mais que se discutir a condição de ex-combatente do de cujus, porque dos documentos colacionados apura-se que, ao se aposentar por tempo de serviço, em 20.09.1963, pela Previdência Social, a ele foi reconhecida a condição de ex-combatente marítimo, tendo sido aposentado com as vantagens da Lei nº 1.756/52 (espécie 72 - cf . Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios, vol. VI, parte 9 manutenção de benefícios, edição de 1993). - A aposentadoria previdenciária comum possui natureza previdenciária, podendo ser cumulada com a pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT. - Entendimento jurisprudencial uniformizado pelo Pleno deste eg. Tribunal, em sessão de 27.05.1998, na AC 107436 RN). - Precedentes do STF e do STJ. - Os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, a partir da citação, observando-se que deverão incidir, após a entrada em vigor do novo Código Civil , no percentual de um por cento ao mês, com esteio no Enunciado 20 do CJF. - Apelações e Remessa Oficial parcialmente providas.

Encontrado em: -1967 ART-1 LEG-FED LEI- 5698 ANO-1971 ART- 2 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais... Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-53 INC-1 INC-2 INC-5 PAR- ÚNICO Ato das Disposições... ANO-1973 ART- 485 INC-5 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-343 (STF) CF-88 CF-88 Constituição...

TRF-5 - Apelação Civel AC 379217 RN 2005.84.01.000911-5 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. VIÚVA EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53, II, DO ADCT. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COMUM. CONCESSÃO. PRECEDENTES DO EG. STJ E DO PLENO DO EG. TRF 5ª REGIÃO. - Não há mais que se discutir a condição de ex-combatente do de cujus, porque dos documentos de fls. 08 e 10 apura-se que, ao se aposentar por tempo de serviço, em 16.12.1963, pela Previdência Social, a ele foi reconhecida a condição de ex-combatente marítimo, tendo sido aposentado com as vantagens da Lei nº 1.756/52, tanto é assim que a pensão concedida pelo INSS à autora, em 1982, foi a de espécie 29, tratamento 50 (pensão por morte de ex-combatente, benefício devido aos dependentes de segurados falecidos na condição de ex-combatentes marítimos, aposentados com vantagens da Lei nº 1.756/52. - cf . Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios, vol. VI, parte 9 manutenção de benefícios, edição de 1993). - A pensão previdenciária comum possui natureza previdenciária, podendo ser cumulada com a pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT. - Entendimento jurisprudencial uniformizado pelo Pleno deste eg. Tribunal, em sessão de 27.05.1998, na AC 107436 RN). - Precedentes do STF e do STJ. - Os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, a partir da citação, observando-se que deverão incidir, após a entrada em vigor do novo Código Civil , no percentual de um por cento ao mês, com esteio no Enunciado 20 do CJF. - - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% , incidentes sobre o valor da condenação. - Apelações e Remessa (dez por cento) Oficial parcialmente providas.

Encontrado em: /4/2006 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988... ART-53 INC-2 INC-1 INC-5 INC-6 PAR- ÚNICO Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG... ART- 26 ART- 30 ART- 31 LEG-FED LEI- 5315 ANO-1967 ART-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988...

TRF-5 - Apelação Civel AC 381542 RN 0003738-98.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53, II, DO ADCT. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA COMUM. CONCESSÃO. PRECEDENTES DO EG. STJ E DO PLENO DO EG. TRF 5ª REGIÃO. - Não há mais que se discutir a condição de ex-combatente do de cujus, porque dos documentos colacionados apura-se que, ao se aposentar por tempo de serviço, em 20.09.1963, pela Previdência Social, a ele foi reconhecida a condição de ex-combatente marítimo, tendo sido aposentado com as vantagens da Lei nº 1.756/52 (espécie 72 - cf . Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios, vol. VI, parte 9 manutenção de benefícios, edição de 1993). - A aposentadoria previdenciária comum possui natureza previdenciária, podendo ser cumulada com a pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT. - Entendimento jurisprudencial uniformizado pelo Pleno deste eg. Tribunal, em sessão de 27.05.1998, na AC 107436 RN). - Precedentes do STF e do STJ. - Os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, a partir da citação, observando-se que deverão incidir, após a entrada em vigor do novo Código Civil , no percentual de um por cento ao mês, com esteio no Enunciado 20 do CJF. - Apelações e Remessa Oficial parcialmente providas.

Encontrado em: INC-2 INC-5 PAR-ÚNICO Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 8059 ANO-1990 ART... LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 485 INC-5 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-343 (STF) CF-88

TRF-5 - Apelação Civel AC 379217 RN 0000911-77.2005.4.05.8401 (TRF-5)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. VIÚVA EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53, II, DO ADCT. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COMUM. CONCESSÃO. PRECEDENTES DO EG. STJ E DO PLENO DO EG. TRF 5ª REGIÃO. - Não há mais que se discutir a condição de ex-combatente do de cujus, porque dos documentos de fls. 08 e 10 apura-se que, ao se aposentar por tempo de serviço, em 16.12.1963, pela Previdência Social, a ele foi reconhecida a condição de ex-combatente marítimo, tendo sido aposentado com as vantagens da Lei nº 1.756/52, tanto é assim que a pensão concedida pelo INSS à autora, em 1982, foi a de espécie 29, tratamento 50 (pensão por morte de ex-combatente, benefício devido aos dependentes de segurados falecidos na condição de ex-combatentes marítimos, aposentados com vantagens da Lei nº 1.756/52. - cf . Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios, vol. VI, parte 9 manutenção de benefícios, edição de 1993). - A pensão previdenciária comum possui natureza previdenciária, podendo ser cumulada com a pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT. - Entendimento jurisprudencial uniformizado pelo Pleno deste eg. Tribunal, em sessão de 27.05.1998, na AC 107436 RN). - Precedentes do STF e do STJ. - Os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, a partir da citação, observando-se que deverão incidir, após a entrada em vigor do novo Código Civil , no percentual de um por cento ao mês, com esteio no Enunciado 20 do CJF. - - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da condenação. - Apelações e Remessa Oficial parcialmente providas.

Encontrado em: : 2006 - 7/4/2006 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-53 INC-2 INC-1 INC-5 INC-6 PAR-ÚNICO Ato... ART-1 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 178 LEG-FED LEI- 5698 ANO-1971 ART- 2 LEG-FED SUM-356...-FED SUM-343 (STF) CF-67 Constituição Federal de 1967 ART- 178 AC 107436/RN (TRF5) RESP 486060/RS (STJ...

STJ 18/12/2012 - Pág. 1982 - Superior Tribunal de Justiça

. Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios, vol. VI, parte 9 manutenção de benefícios,capítulo IV, edição de 1993)...., tanto é assim que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço que lhe ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 978586 RN 2007/0204389-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2007

Decisão: 72 - cf. Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios, vol. VI, parte 9 manutenção... de benefícios, edição de 1993). - A aposentadoria previdenciária comum possui natureza previdenciária, podendo

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 978586 RN 2007/0204389-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2007

Decisão: dos Atos Normativos sobre Benefícios, vol. VI, parte 9 manutenção de benefícios, edição de 1993...-combatente marítimo, tendo sido aposentado com as vantagens da Lei nº 1.756/52 (espécie 72 - cf. Consolidação

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário APELREEX 8854 RN 0010843-87.2008.4.05.8400 (TRF5)

Data de publicação: 04/02/2010

Decisão: . Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios, vol. VI, parte 9 manutenção de benefícios,capítulo IV...-combatente com a pensão especial. O recurso do autor busca a fixação da data de início do benefício... como sendo a da promulgação da CF/88 , com o pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário APELREEX 6059 PE 0017181-86.2008.4.05.8300 (TRF5)

Data de publicação: 10/12/2009

Decisão: .756/52. - cf . Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios, vol. VI, parte 9 manutenção... de acumulação da pensão previdenciária com a pensão especial; que o termo inicial do benefício deve ser..., em 1979, foi a de espécie 29 (pensão por morte de excombatente, benefício devido aos dependentes...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 463972 CE 0019483-43.2007.4.05.8100 (TRF5)

Data de publicação: 28/09/2009

Decisão: nº 1.756/52 (espécie 72 - cf . Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios, vol. VI, parte 9... da acumulação com o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, pago pelo INSS..., nos termos do art. 53, II, do Ato das Disposições ADCT Constitucionais Transitórias - /88

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