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29 de julho de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70055188122 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM NÚMERO SUFICIENTE A ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO DO DEMANDANTE SOMENTE NO TOCANTE AO CARGO DE PROFESSOR DA DISCIPLINA DE FÍSICA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, PARA O CARGO DE PROFESSOR DA DISCIPLINA DE MATEMÁTICA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055188122, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 7569546 PR 0756954-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA O ANO LETIVO DE 2011. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PPS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE O SINDICATO AJUIZAR AÇÃO EM NOME DA CATEGORIA E INTERESSADOS. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DIVULGAÇÃO DAS NOTAS E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO NÃO NOMINADO. EQUÍVOCOS SANADOS. ERRO NO SISTEMA DE INSCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADO MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE 1 Em substituição ao Des. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 38050033091 ES 38050033091 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO DE PROFESSORES EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - OFERECIMENTO DE NOVE VAGAS PARA O CARGO A QUE A IMPETRANTE CONCORREU - CLASSIFICAÇÃO EM 11º LUGAR - DESISTÊNCIA DE DOIS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - CONVOCAÇÃO E DIREITO DE ESCOLHA DAS VAGA REMANESCENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Em mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado pelo Superintendente da Secretaria Regional de Educação que não teria convocado a impetrante para escolher uma das 09 (nove) vagas oferecidas em processo seletivo para a contratação de professores em regime de designação temporária, pois, embora classificada em 11º lugar, poderia se beneficiar da desistência de dois candidatos classificados em melhor posição, o não oferecimento, com a petição inicial, do formulário de inscrição e de cópias dos atos do processo seletivo, desde sua abertura até a divulgação de seu resultado final e, após, do ato de convocação da impetrante para o preenchimento e escolha de vagas remanescentes, configura óbice intransponível para o reconhecimento do direito líquido e certo alegado, por ausência de prova pré-constituída. 2. Remessa necessária conhecida para reformar a sentença e extinguir o processo, sem resolução de mérito, revogando, por conseqüência, a decisão liminar que a seu tempo deferida.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA REFORMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO

TJ-ES - Remessa Ex-officio 38050033091 ES 038050033091 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: ACÓRDAOREMESSA NECESSÁRIA Nº 38.050.033.091REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA VENÉCIAPARTE: ELAINE CABRALPARTE: SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇAO DE NOVA VENÉCIARELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSAO DE PROFESSORES EM REGIME DE DESIGNAÇAO TEMPORÁRIA - OFERECIMENTO DE NOVE VAGAS PARA O CARGO A QUE A IMPETRANTE CONCORREU - CLASSIFICAÇAO EM 11º LUGAR - DESISTÊNCIA DE DOIS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - CONVOCAÇAO E DIREITO DE ESCOLHA DAS VAGA REMANESCENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. 1. Em mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado pelo Superintendente da Secretaria Regional de Educação que não teria convocado a impetrante para escolher uma das 09 (nove) vagas oferecidas em processo seletivo para a contratação de professores em regime de designação temporária, pois, embora classificada em 11º lugar, poderia se beneficiar da desistência de dois candidatos classificados em melhor posição, o não oferecimento, com a petição inicial, do formulário de inscrição e de cópias dos atos do processo seletivo, desde sua abertura até a divulgação de seu resultado final e, após, do ato de convocação da impetrante para o preenchimento e escolha de vagas remanescentes, configura óbice intransponível para o reconhecimento do direito líquido e certo alegado, por ausência de prova pré-constituída. 2. Remessa necessária conhecida para reformar a sentença e extinguir o processo, sem resolução de mérito, revogando, por conseqüência, a decisão liminar que a seu tempo deferida.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA REFORMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055093835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. ART 515 , § 1º , DO CPC . PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL/TEMPORÁRIA PARA O CARGO, EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA APELANTE. Direito potestativo à nomeação surge depois de encerrado o prazo de validade do concurso. Desconstituído o decreto de extinção do feito, proferido com fulcro no art. 269 , IV , do CPC . Exame do mérito, artigo 515 , § 1º , do CPC . Candidata aprovada em 10º lugar para o cargo de Professor do Ensino Fundamental/Series Finais, na disciplina de Educação Física, Município de Rio Grande (18º CRE). Não demonstrada existência de contratações emergenciais para o cargo em que a autora restou aprovada, em número suficiente a alcançar a classificação da autora, durante o prazo de validade do concurso. Preterição não configurada (Art. 333 , I , do CPC ). Deram provimento ao apelo para desconstituir a sentença e, no mérito, julgaram improcedente o pedido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70055093835, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047694310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. ART 515 , § 1º , DO CPC . PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADADA. AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL/TEMPORÁRIA PARA O CARGO, EM NÚMERO SUFICIENTE, PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA. Direito potestativo à nomeação surge depois de encerrado o prazo de validade do concurso. Desconstituído o decreto de extinção do feito, proferido com fulcro no art. 269 , IV , do CPC . Exame do mérito, artigo 515 , § 1º , do CPC . Candidata aprovada em 2º lugar para o cargo de Professor do Médio/Educação Profissional e Ensino Fundamental-Séries Finais, na disciplina de História, no município de Paraí (16ª CRE). Não demonstrada existência de contratações emergenciais para o cargo em que a autora restou aprovada, em número suficiente a alcançar a sua classificação, durante o prazo de validade do concurso. Preterição não configurada (Art. 333 , I , do CPC ). DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047694310, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 07/05/2014)

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 63253320124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: Administrativo. Concurso público. Nomeação e lotação em localidade diversa da prevista na ordem de classificação do edital. Vinculação da Administração às regras do edital. Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento do cargo de Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. No momento que a Administração Pública, através do Edital 50/2012, especifica, explicitamente, em seu item 1.3, sobre a lotação das vagas obedecidas e a ordem de classificação, tendo o impetrante, ora apelado, logrado a primeira colocação nas vagas, não se mostram pertinentes as escusas, abroqueladas nos princípios da supremacia do interesse público e do mérito administrativo, diante da demonstração inequívoca do direito líquido e certo, corretamente amparado neste writ. A nomeação do impetrante, ora apelado, para tal localidade, distinta da sua escolha, encontra-se eivada de ilegalidade, diante do princípio da vinculação ao edital que rege o concurso público, eis que as vagas seriam estabelecidas em edital específico, no caso o edital 050/12, considerando, também, que a nomeação para Cajazeiras foi publicada quando sequer havia sido publicada a portaria que redistribuiu as vagas existentes em João Pessoa para aquela cidade, não aproveitando à apelante a invocação da discricionariedade administrativa, diante da flagrante afronta às regras do certame. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049188816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. ART 515 , § 1º , DO CPC . CPR 01/05. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADADA. AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL/TEMPORÁRIA EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A COLOCAÇÃO OBTIDA PELO AUTOR PARA O CARGO. Direito potestativo à nomeação surge depois de que encerrado o prazo de validade do concurso. Desconstituído o decreto de extinção do feito, proferido com fulcro no art. 269 , IV , do CPC . Exame do mérito, com fulcro no artigo 515 , § 1º , do CPC . Candidato aprovado em 19º lugar para o cargo de Professor do Ensino Médio/Educação Profissiona, na disciplina de Artes, Município de Porto Alegre. Não demonstrada existência de contratações emergenciais, durante o prazo de validade do concurso, em numero suficiente para alcançar a classificação do demandante para o cargo em restou aprovado no certame. Preterição não configurada (Art. 333 , I , do CPC ). DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049188816, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 07/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057148801 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROFESSORA - ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS, DISCIPLINA DE HISTÓRIA. PROFESSORA - ENSINO MÉDIO, DISCIPLINA DE HISTÓRIA. EDITAL Nº 01/2005/SE. CLASSIFICAÇÃO EM 65º E 135º LUGAR NO CERTAME NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO COMPROVADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do artigo 130 do CPC , cumpre ao magistrado, a quem as provas produzidas nos autos são destinadas, a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de novas provas para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. Neste contexto, a prova pretendida pela parte autora/apelante em nada contribuiria para o deslinde da presente ação, haja vista a farta instrução probatória dos autos, o que afasta o alegado cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. MÉRITO. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal adota o entendimento segundo o qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à sua nomeação. Caso dos autos em que a parte autora foi aprovada em 65º lugar para a vaga de Professor de História- Ensino Fundamental - Séries Finais no Município de Porto Alegre; e em 135º lugar para a vaga de Professor de História- Ensino Médio no Município de Porto Alegre. Não comprovada a preterição, consistente na contratação temporária de agente público para o cargo específico. Incabível, nestas circunstâncias, reconhecer o direito subjetivo à nomeação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057148801, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054958269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDITAL Nº 01/05. CLASSIFICAÇÃO EM 1º LUGAR NO CERTAME PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA - ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS DO MUNICÍPIO DE VALE REAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Descabido o reconhecimento do cerceamento de defesa quando a prova pretendida produzir é desnecessária ao deslinde do feito. - MÉRITO - A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal adota o entendimento segundo o qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à sua nomeação. Caso dos autos em que a parte autora foi aprovada em 1º lugar para a vaga de Professor de Educação Artística - Ensino Médio - Educação Especial. Presunção de existência de, ao menos, uma vaga no edital de abertura do certame. O pagamento do vencimento só é devido quando houver o efetivo exercício da atividade. Ausência do direito à indenização dos vencimentos retroativos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054958269, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 29/08/2013)

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