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28 de novembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70055188122 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM NÚMERO SUFICIENTE A ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO DO DEMANDANTE SOMENTE NO TOCANTE AO CARGO DE PROFESSOR DA DISCIPLINA DE FÍSICA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, PARA O CARGO DE PROFESSOR DA DISCIPLINA DE MATEMÁTICA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055188122, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 7569546 PR 0756954-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA O ANO LETIVO DE 2011. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PPS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE O SINDICATO AJUIZAR AÇÃO EM NOME DA CATEGORIA E INTERESSADOS. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DIVULGAÇÃO DAS NOTAS E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO NÃO NOMINADO. EQUÍVOCOS SANADOS. ERRO NO SISTEMA DE INSCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADO MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE 1 Em substituição ao Des. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 38050033091 ES 38050033091 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO DE PROFESSORES EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - OFERECIMENTO DE NOVE VAGAS PARA O CARGO A QUE A IMPETRANTE CONCORREU - CLASSIFICAÇÃO EM 11º LUGAR - DESISTÊNCIA DE DOIS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - CONVOCAÇÃO E DIREITO DE ESCOLHA DAS VAGA REMANESCENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Em mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado pelo Superintendente da Secretaria Regional de Educação que não teria convocado a impetrante para escolher uma das 09 (nove) vagas oferecidas em processo seletivo para a contratação de professores em regime de designação temporária, pois, embora classificada em 11º lugar, poderia se beneficiar da desistência de dois candidatos classificados em melhor posição, o não oferecimento, com a petição inicial, do formulário de inscrição e de cópias dos atos do processo seletivo, desde sua abertura até a divulgação de seu resultado final e, após, do ato de convocação da impetrante para o preenchimento e escolha de vagas remanescentes, configura óbice intransponível para o reconhecimento do direito líquido e certo alegado, por ausência de prova pré-constituída. 2. Remessa necessária conhecida para reformar a sentença e extinguir o processo, sem resolução de mérito, revogando, por conseqüência, a decisão liminar que a seu tempo deferida.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA REFORMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO

TJ-ES - Remessa Ex-officio 38050033091 ES 038050033091 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: ACÓRDAOREMESSA NECESSÁRIA Nº 38.050.033.091REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA VENÉCIAPARTE: ELAINE CABRALPARTE: SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇAO DE NOVA VENÉCIARELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSAO DE PROFESSORES EM REGIME DE DESIGNAÇAO TEMPORÁRIA - OFERECIMENTO DE NOVE VAGAS PARA O CARGO A QUE A IMPETRANTE CONCORREU - CLASSIFICAÇAO EM 11º LUGAR - DESISTÊNCIA DE DOIS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - CONVOCAÇAO E DIREITO DE ESCOLHA DAS VAGA REMANESCENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. 1. Em mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado pelo Superintendente da Secretaria Regional de Educação que não teria convocado a impetrante para escolher uma das 09 (nove) vagas oferecidas em processo seletivo para a contratação de professores em regime de designação temporária, pois, embora classificada em 11º lugar, poderia se beneficiar da desistência de dois candidatos classificados em melhor posição, o não oferecimento, com a petição inicial, do formulário de inscrição e de cópias dos atos do processo seletivo, desde sua abertura até a divulgação de seu resultado final e, após, do ato de convocação da impetrante para o preenchimento e escolha de vagas remanescentes, configura óbice intransponível para o reconhecimento do direito líquido e certo alegado, por ausência de prova pré-constituída. 2. Remessa necessária conhecida para reformar a sentença e extinguir o processo, sem resolução de mérito, revogando, por conseqüência, a decisão liminar que a seu tempo deferida.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA REFORMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01240691920118190001 RJ 0124069-19.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: de Direito Administrativo. 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 401). No caso presente, tal se traduz no juízo dos critérios adotados para participação e m etapa do certame, qual seja, pontuação suficiente para classificação até a 252ª posição, ou 27 pontos. Tal ato, justamente por não ultrapassar a margem de "liberdade", ou melhor, de discricionariedade, consubstanciada na autonomia assegurada ao administrador para a escolha do meio, modo ou comportamento destinado a cumprir o dever de adoção da solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, não é suscetível de controle, nas palavras do mencionado autor (idem, p. 916), ressalvada, como cediço, a manifesta ilegalidade na conduta do administrador. O que efetivamente não ocorre na hipótese dos autos. Ademais, ao fazer sua inscrição, aquiesceu a candidato com todas as regras inseridas no edital, que é a lei do concurso e, portanto, deve ser respeitado. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o edital é a lei do concurso, de modo que a inscrição no certame implica concordância com as regras nele contidas, que não podem ser dispensadas pelas partes. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. NÃO COMPARECIMENTO. PROBLEMAS DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. PREVISÃO NO EDITAL. É firme o entendimento nesta Corte de que o Edital é a Lei do Concurso, assim, havendo previsão editalícia de que não serão levados em consideração os casos de alteração psicológica ou fisiológica, e de que não será dispensado tratamento diferenciado em função dessas alterações, não há como possibilitar a realização de nova prova de aptidão física. (precedentes). Recurso provido. (REsp 728.267?DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 26?9?2005, p. 451) ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL NOMEAÇÃO E POSSE - DESCONSTITUIÇÃO - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO PREENCHIDOS - CORREÇÃO DE ILEGALIDADE - PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA 473 DO PRETÓRIO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 2013700103794 RJ 2013.700.103794 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: Trata-se de ação em que se postula o pagamento de valor indenizatório correspondente às férias relativas aos anos de 1997 e 1998 a título de ressarcimento por férias não gozadas. Sentença na forma do art. 285 A do CPC julgando improcedente a pretensão por entender que o Autor, por ainda não ser inativo, ainda poderia gozar suas férias. Além de alegar que o autor não fez prova que requereu férias. Recorreu o Autor, postulando a reforma da sentença, julgando procedente sua pretensão. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Sentença de improcedência proferida na forma do art. 285A do CPC. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias, impõe-se o pagamento da indenização sob pena de enriquecimento ilícito. Art. 7º, XVII, c/c Art. 39, §3º, da CRFB. Prescrição quinquenal que tem por termo inicial o fim do vínculo com a Administração. Conhecimento e provimento PARCIAL do recurso. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, a Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade (Art. 37 da CRFB), segundo a qual a atuação do Administrador está limitada aquilo que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos Arts. 169, II, e, 37, X, ambos da CRFB, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Neste diapasão, o Estatuto dos Policias Civis é o Decreto nº. 3.044/1980 e no que se refere às férias (Arts. 38 e 39) está em conformidade com a CRFB. Já em relação à CERJ, o STF, na ADIN 227-9, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, retirando a eficácia dessa disposição. Logo sem produzir efeitos válidos, não há fundamento legal para a pretensão do Recorrido...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00136829220118190014 RJ 0013682-92.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: Processo n.º 0013682-92.2011.8.19.0014 Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Recorrente: BV FINANCEIRA S/A Recorrido: KÁTIA VÁLERIA SILVA RIBEIRO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO intentada por KÁTIA VÁLERIA SILVA RIBEIRO em face de BV FINANCEIRA S/A, ao argumento que: (i) efetuou junto à empresa ré um contrato de compra e venda a prazo de um automóvel; (ii) no entanto, notou que foi incluída a cobrança de taxas que considera abusivas, quais sejam, "Tarifa de Cadastro (TAC)" e "Tarifa de Emissão de Boleto (TEC)". Em razão dos fatos narrados, requer (a) a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança das referidas taxa; e (b) a restituição em dobro dos valores pagos, no total de R$ 1.180,80 (mil, cento e oitenta reais e oitenta centavos). Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada às fls. 18. Contestação apresentada às fls. 19/33 alegando, preliminarmente, (a) a decadência do direito do Autor em reclamar pelos vícios do contrato, sendo certo que o prazo, de acordo com CDC, é de 90 dias; (b) a carência de ação, pois o ato jurídico perfeito está protegido, já que concluídos e exauridos os seus efeitos; (c) a prescrição do pleito autoral, posto que de acordo com o Código Civil, o prazo é de 03 anos; e, no mérito, (a) a legalidade das cobranças, sob o argumento de que estão amparadas pelas Resoluções do Bacen, bem como pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional; (b) a legalidade do contrato de adesão, uma vez que o consumidor é quem decide se quer ou não contratar, exercendo, assim, sua autonomia de vontade; (c) a inaplicabilidade da repetição do indébito, uma vez que não houve cobrança indevida; (d) que foram observados os preceitos do CDC, já que os requisitos legais do contrato estavam de maneira clara, facilitando a compreensão do consumidor; e, por fim, (e) o descabimento da inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência total do pedido. A sentença foi...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055093835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. ART 515 , § 1º , DO CPC . PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL/TEMPORÁRIA PARA O CARGO, EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA APELANTE. Direito potestativo à nomeação surge depois de encerrado o prazo de validade do concurso. Desconstituído o decreto de extinção do feito, proferido com fulcro no art. 269 , IV , do CPC . Exame do mérito, artigo 515 , § 1º , do CPC . Candidata aprovada em 10º lugar para o cargo de Professor do Ensino Fundamental/Series Finais, na disciplina de Educação Física, Município de Rio Grande (18º CRE). Não demonstrada existência de contratações emergenciais para o cargo em que a autora restou aprovada, em número suficiente a alcançar a classificação da autora, durante o prazo de validade do concurso. Preterição não configurada (Art. 333 , I , do CPC ). Deram provimento ao apelo para desconstituir a sentença e, no mérito, julgaram improcedente o pedido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70055093835, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047694310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. ART 515 , § 1º , DO CPC . PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADADA. AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL/TEMPORÁRIA PARA O CARGO, EM NÚMERO SUFICIENTE, PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA. Direito potestativo à nomeação surge depois de encerrado o prazo de validade do concurso. Desconstituído o decreto de extinção do feito, proferido com fulcro no art. 269 , IV , do CPC . Exame do mérito, artigo 515 , § 1º , do CPC . Candidata aprovada em 2º lugar para o cargo de Professor do Médio/Educação Profissional e Ensino Fundamental-Séries Finais, na disciplina de História, no município de Paraí (16ª CRE). Não demonstrada existência de contratações emergenciais para o cargo em que a autora restou aprovada, em número suficiente a alcançar a sua classificação, durante o prazo de validade do concurso. Preterição não configurada (Art. 333 , I , do CPC ). DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047694310, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 07/05/2014)

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 63253320124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: Administrativo. Concurso público. Nomeação e lotação em localidade diversa da prevista na ordem de classificação do edital. Vinculação da Administração às regras do edital. Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento do cargo de Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. No momento que a Administração Pública, através do Edital 50/2012, especifica, explicitamente, em seu item 1.3, sobre a lotação das vagas obedecidas e a ordem de classificação, tendo o impetrante, ora apelado, logrado a primeira colocação nas vagas, não se mostram pertinentes as escusas, abroqueladas nos princípios da supremacia do interesse público e do mérito administrativo, diante da demonstração inequívoca do direito líquido e certo, corretamente amparado neste writ. A nomeação do impetrante, ora apelado, para tal localidade, distinta da sua escolha, encontra-se eivada de ilegalidade, diante do princípio da vinculação ao edital que rege o concurso público, eis que as vagas seriam estabelecidas em edital específico, no caso o edital 050/12, considerando, também, que a nomeação para Cajazeiras foi publicada quando sequer havia sido publicada a portaria que redistribuiu as vagas existentes em João Pessoa para aquela cidade, não aproveitando à apelante a invocação da discricionariedade administrativa, diante da flagrante afronta às regras do certame. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

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