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23 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70055188122 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM NÚMERO SUFICIENTE A ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO DO DEMANDANTE SOMENTE NO TOCANTE AO CARGO DE PROFESSOR DA DISCIPLINA DE FÍSICA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÕES EM CARÁTER EMERGENCIAL, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, PARA O CARGO DE PROFESSOR DA DISCIPLINA DE MATEMÁTICA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055188122, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 7569546 PR 0756954-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA O ANO LETIVO DE 2011. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PPS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE O SINDICATO AJUIZAR AÇÃO EM NOME DA CATEGORIA E INTERESSADOS. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DIVULGAÇÃO DAS NOTAS E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO NÃO NOMINADO. EQUÍVOCOS SANADOS. ERRO NO SISTEMA DE INSCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADO MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE 1 Em substituição ao Des. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 38050033091 ES 38050033091 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO DE PROFESSORES EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - OFERECIMENTO DE NOVE VAGAS PARA O CARGO A QUE A IMPETRANTE CONCORREU - CLASSIFICAÇÃO EM 11º LUGAR - DESISTÊNCIA DE DOIS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - CONVOCAÇÃO E DIREITO DE ESCOLHA DAS VAGA REMANESCENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Em mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado pelo Superintendente da Secretaria Regional de Educação que não teria convocado a impetrante para escolher uma das 09 (nove) vagas oferecidas em processo seletivo para a contratação de professores em regime de designação temporária, pois, embora classificada em 11º lugar, poderia se beneficiar da desistência de dois candidatos classificados em melhor posição, o não oferecimento, com a petição inicial, do formulário de inscrição e de cópias dos atos do processo seletivo, desde sua abertura até a divulgação de seu resultado final e, após, do ato de convocação da impetrante para o preenchimento e escolha de vagas remanescentes, configura óbice intransponível para o reconhecimento do direito líquido e certo alegado, por ausência de prova pré-constituída. 2. Remessa necessária conhecida para reformar a sentença e extinguir o processo, sem resolução de mérito, revogando, por conseqüência, a decisão liminar que a seu tempo deferida.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA REFORMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO

TJ-ES - Remessa Ex-officio 38050033091 ES 038050033091 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: ACÓRDAOREMESSA NECESSÁRIA Nº 38.050.033.091REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA VENÉCIAPARTE: ELAINE CABRALPARTE: SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇAO DE NOVA VENÉCIARELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSAO DE PROFESSORES EM REGIME DE DESIGNAÇAO TEMPORÁRIA - OFERECIMENTO DE NOVE VAGAS PARA O CARGO A QUE A IMPETRANTE CONCORREU - CLASSIFICAÇAO EM 11º LUGAR - DESISTÊNCIA DE DOIS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - CONVOCAÇAO E DIREITO DE ESCOLHA DAS VAGA REMANESCENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. 1. Em mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado pelo Superintendente da Secretaria Regional de Educação que não teria convocado a impetrante para escolher uma das 09 (nove) vagas oferecidas em processo seletivo para a contratação de professores em regime de designação temporária, pois, embora classificada em 11º lugar, poderia se beneficiar da desistência de dois candidatos classificados em melhor posição, o não oferecimento, com a petição inicial, do formulário de inscrição e de cópias dos atos do processo seletivo, desde sua abertura até a divulgação de seu resultado final e, após, do ato de convocação da impetrante para o preenchimento e escolha de vagas remanescentes, configura óbice intransponível para o reconhecimento do direito líquido e certo alegado, por ausência de prova pré-constituída. 2. Remessa necessária conhecida para reformar a sentença e extinguir o processo, sem resolução de mérito, revogando, por conseqüência, a decisão liminar que a seu tempo deferida.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA REFORMAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2492375600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: MAGISTÉRIO ? ATRIBUIÇÃO DE AULAS EXCEDENTES ? PRETENSÃO DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO 02/97, DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE CONCORRER NA MESMA CLASSIFICAÇÃO DAQUELES COM FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA COMPLETA, HÁBIL A LHES CONFERIR LICENCIATURA PLENA PARA REGÊNCIA DAS DISCIPLINAS ? SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO ? APARENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL, PELO DECURSO DO TEMPO ? CONVENIÊNCIA, NO CASO, DE JULGAR O MÉRITO DO RECURSO ? APELO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO. 1. Conquanto aparentemente haja ocorrido a perda do interesse recursat para os períodos pretéritos, pelo decurso do tempo, a especificidade do caso concreto, notadamente, para evitar dúvida futura e maior litigiosidade entre as partes, recomenda o conhecimento e julgamento do recurso, 2. Necessidade de se interpretar o PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA de conformidade com o seu escopo, de suprir, onde não os houver, a falta de professores com capacitação em Licenciatura Plena, Ato da Administração escorreito, atendo ao interesse público, de aprimoramento escolar. .

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 47528 ES 2000.50.01.001741-7 (TRF-2)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO – INEXISTÊNCIA – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – PODER DISCRICIONÁRIO - MÉRITO ADMINISTRATIVO – CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE – JUÍZO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. - Cuida-se de Apelação em Mandado de Segurança e Remessa Necessária, objetivando a reforma de sentença que concedeu a ordem vindicada para “determinar a nomeação imediata dos impetrantes nos cargos vagos de Professor Auxiliar do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas (Área de Direito Público) da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), observada, é claro, a ordem de classificação dos mesmos”. - A aprovação em concurso público, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, gera mera expectativa de direito, não se podendo cogitar de direito adquirido à nomeação. A aprovação garante apenas o direito a que a Administração Pública, no prazo de validade do concurso, realize a convocação dos aprovados em estrita observância à ordem de classificação final. - Precedentes citados. - Reforça este argumento o fato de as duas vagas originariamente oferecidas, no Edital de Abertura, para o preenchimento do cargo de Professor Auxiliar, no Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito da UFES, terem sido devidamente preenchidas através da nomeação dos dois candidatos mais bem colocados no certame.- Por outro lado, o ato de nomeação de candidatos aprovados em certame e conseqüente composição dos quadros administrativos configura verdadeiro ato discricionário, infenso, tendo em vista trazer em seu bojo o chamado mérito administrativo, à intromissão do Poder Judiciário. - O mérito dos atos administrativos discricionários constitui o âmbito legalmente definido, dentro do qual cabe à Administração Pública, mediante critérios de conveniência e oportunidade, decidir sobre a realização ou não do ato. É juízo, portanto, subjetivo e exclusivo do Administrador decidir...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052500584 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROFESSORA MUNICIPAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TURNO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PESSOAL PARA BENEFICIAR OUTRA PROFESSORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Caso em que a autora, professora municipal, alega que o indeferimento do pedido de transferência de turno, inviabilizando assumir contratação temporária junto ao Estado, teve motivação pessoal, a fim de beneficiar outra professora pior classificada no concurso estadual para o magistério, pelo fato de esta ser sobrinha da então Prefeita Municipal. Prova dos autos que demonstra que o indeferimento do pedido de troca de turno se deu conforme critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, conforme poder discricionário, observando-se o interesse público. O controle jurisdicional dos atos administrativos está adstrito à análise da legalidade e legitimidade, não sendo possível ao magistrado o exame do seu mérito, sob pena de violação da competência administrativa. Ausência de ilicitude. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052500584, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045779469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. ART 515 , § 1º , DO CPC . PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL/TEMPORÁRIA PARA O CARGO EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA. Direito potestativo à nomeação surge depois de que encerrado o prazo de validade do concurso. Desconstituído o decreto de extinção do feito, proferido com fulcro no art. 269 , IV , do CPC . Exame do mérito, com fulcro no artigo 515 , § 1º , do CPC . Candidata aprovada em 11º lugar para o cargo de Professor do Ensino Fundamental/Séries Finais, na disciplina de Ciências Físicas e Biológicas, Município de Lajeado (3ª CRE). Não demonstrada existência de contratações emergenciais para o cargo em que a autora restou aprovada, em número suficiente a alcançar a sua classificação, durante o prazo de validade do concurso. Preterição não configurada (Art. 333 , I , do CPC ). Deram provimento ao apelo para desconstituir a sentença e, no mérito, julgaram improcedente o pedido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70045779469, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 28/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045719572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. ART 515 , § 1º , DO CPC . PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADADA. AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL/TEMPORÁRIA PARA O CARGO EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA. Direito potestativo à nomeação surge depois de que encerrado o prazo de validade do concurso. Desconstituído o decreto de extinção do feito, proferido com fulcro no art. 269 , IV , do CPC . Exame do mérito, com fulcro no artigo 515 , § 1º , do CPC . Candidata aprovada em 7º lugar para o cargo de Professor do Ensino Fundamental/Séries Iniciais, Município de Arroio do Meio (3ª CRE). Não demonstrada existência de contratações emergenciais para o cargo em que a autora restou aprovada, em número suficiente a alcançar a sua classificação, durante o prazo de validade do concurso. Preterição não configurada (Art. 333 , I , do CPC ). Deram provimento ao apelo para desconstituir a sentença e, no mérito, julgaram improcedente o pedido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70045719572, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 28/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047997622 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. ART 515, § 1º, DO CPC. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADADA. AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL/TEMPORÁRIA PARA O CARGO EM NÚMERO SUFCIENTE PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA. . Direito potestativo à nomeação surge depois de que encerrado o prazo de validade do concurso. Desconstituído o decreto de extinção do feito, proferido com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Exame do mérito, com fulcro no artigo 515, § 1º, do CPC. Candidata aprovada em 14º lugar para o cargo de Professor do Ensino Fundamental/Séries Finais, na disciplina de Matemática, município de Alvorada (28º CRE). Não demonstrada existência de contratações emergenciais para o cargo em que a autora restou aprovada, em número suficiente a alcançar a sua classificação, durante o prazo de validade do concurso. Preterição não configurada (Art. 333, I, do CPC). Deram provimento ao apelo para desconstituir a sentença e, no mérito, julgaram improcedente o pedido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70047997622, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 03/04/2013)

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