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01 de outubro de 2016

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111884960 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. MÉRITO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. 1. O condomínio não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não se enquadra na condição de fornecedor solidário na cadeia consumerista atribuída à causa, tampouco se discute a legitimidade das taxas condominiais cobradas, mas sim quem deveria pagá-las. 2. A dívida decorrente da taxa condominial, tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110316780 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. ACEITAÇÃO. CONSUMIDOR. TAXAS DE CONDOMÍNIO. NÃO PREVISTA NO TERMO. INTERESSE CONFIGURADO. COBRANÇA. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. 1. Evidencia a falta de interesse de agir quando demonstrada a opção do autor em receber a título de indenização pelo atraso na entrega do imóvel o valor referente a 0,5% do preço atualizado contrato, dando plena quitação ao pagamento da multa compensatória, conforme Termo de Ajuste de Conduta firmado pela apelada com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 2. Assim, a concordância do autor em fazer quitar todo e qualquer prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel faz excluir os pedidos de: de nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta, condenação da apelada a pagar, a título de multa moratória e compensatória, os valores pactuados no contrato de promessa de compra e venda, indenização por lucros cessantes e indenização por danos morais. 3. Por outro lado,imperativo ressaltar que a restituição das taxas de condomínio pagas antes da entrega do imóvel, devem ser analisadas, porquanto quitadas após o recibo referente a reparação dos danos suportados pelo consumidor. 4. A dívida decorrente da taxa condominial, tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-RS - Recurso Cível 71005563093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPESAS COM TAXA DE CONDOMÍNIO DEVIDA APENAS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA INDEVIDA. ATRASO NA ENTREGA OBRA APÓS O PRAZO DE 180 DIAS CONTRATUAL O QUE GERA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.940,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005563093, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 31/07/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140410101260 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO C/C LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.MÉRITO. ATRASO NA CONTRATAÇÃO DO FINANCIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA. JUROS DA OBRA. COMPROVAÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR. ALUGUEL MÉDIO DE MERCADO. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados, o que fundamenta o reconhecimento da legitimidade passiva da incorporadora e da construtora para figurar na lide que envolva pedido de ressarcimento de valores. 2. Assentado que as apelantes incorreram em mora, retardando a aprovação do financiamento e, por conseguinte, ocasionando o atraso na entrega das chaves, deverá arcar com o montante referente aos juros de mora cobrados antes da entrega do imóvel. 3. A dívida decorrente da taxa condominial, tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 4. São devidos lucros cessantes à promitente-compradora, em razão do inadimplemento da construtora, que não entrega a unidade imobiliária prometida na data constante do contrato, devendo o seu valor corresponder ao de aluguel médio do mercado, o qual foi comprovado pela parte autora. 5. Negou-se provimento ao recurso.

TJ-RS - Recurso Cível 71005432976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS EM EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. IMÓVEL ENTREGUE DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005432976, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/01/2016).

TJ-SP - Apelação APL 40002910520128260068 SP 4000291-05.2012.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. PRESTAÇÕES ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. CARÊNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO COMPRADOR. PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRÉU BENEDITO E IMPROVIMENTO AO APELO DA INPAR. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, para os fins do artigo 543-C do CPC , a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é daquele que tem a posse do imóvel. No caso, as prestações cobradas referem-se a período anterior à entrega das chaves, de modo que a vendedora deve responder pelo débito. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. JUROS DE MORA. CÔMPUTO A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. APELO DA INPAR IMPROVIDO. Tratando-se de obrigação a termo, uma vez constatado o inadimplemento, os juros (de 1% ao mês) fluem a partir da data de vencimento de cada prestação (art. 397 do CC ).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000142939201481600180 PR 0001429-39.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REGRESSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HABITE-SE OU ENTREGA DAS CHAVES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DA CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, MAS SIM À PRETENSÃO ECONÔMICA DO AUTOR (DANO MATERIAL APONTADO NA INICIAL E DANO MORAL, O QUAL É ARBITRADO PELO JUIZ). OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, VISTO QUE NÃO DEMONSTROU O MOTIVO DA DEMORA ENTRE O HABITE-SE E A ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO REGRESSIVA PROVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ESPECIALMENTE PORQUE O AUTOR SOFREU COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS VALORES DO CONDOMÍNIO ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE ARBITRADO PELO D. JUÍZO A QUO (R$5.000,00). VALOR QUE ATINGE AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001429-39.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 25.11.2014)

Encontrado em: COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS VALORES DO CONDOMÍNIO ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. VALOR...: REGINALDO NUNES DA SILVA. Relatora: Juíza Letícia Guimarães RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REGRESSO C/C... DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HABITE-SE OU ENTREGA DAS CHAVES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL...

TJ-PR - 8855478 PR 885547-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PRETENSÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPO- RAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO PARA COBRAR, INCLUSIVE EM JUÍZO, AS COTAS QUE COUBEREM POR RATEIO OS CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DESDE A ENTREGA DA UNIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR2 "PROPTER REM". DÉBITO CONDOMINIAL QUE ACOMPANHA O BEM. PRECEDENTES NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DEVE OCORRER EM FACE DO PROPRIETÁRIO, COMPROMISSÁRIO COMPRADOR OU DO DETENTOR. PRECEDENTES. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DEVIDOS DESDE 0 VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS EM ATRASO. HONO- RÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. ARTIGO 20 , § 3º , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.R E L A T Ó R I O Versam os autos a respeito de Recurso de Apelação Civil manejado por CARLOS ALBERTO HANCKE, acerca do comando da sentença prolatada na ação de cobrança de taxas condominiais, processada perante a 21ª Vara Civil da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central, que julgou procedente o J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR3 pedido inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas de fevereiro de 2010 a janeiro de 2011 e a vincendas o decorrer do processo, corrigidas monetariamente pelo INPC, acrescidas de multa (2%) e juros de (1%) ao mês, a partir das datas dos respectivos vencimentos.Alegou a síndica Márcia Regina Araújo Correa de Paula, síndica e representante do CONDOMÍNIO VILLAGIO NATALINA que o requerido é responsável pelas obrigações condominiais inadimplidas no período compreendido entre fevereiro de 2010 até janeiro de 2011.Apresentou planilha de cálculo (fl. 28), pugnando pela condenação do requerido ao pagamento das despesas condominiais no valor de R$(quatro mil, noventa e dois reais e oitenta e dois centavos).Aduziu que é parte legítima ativa para propor a presente ação, de acordo...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 008967727201381600140 PR 0089677-27.2013.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais oposta por LEANDRO MAURÍCIO FRANCO em face de RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EVENDAS VENDAS DE I M Ó V E I S L T D A . O autor em sua peça preambular conta ter firmado instrumento particular de compra e venda com a primeira requerida em 20 de agosto de 2010 para a aquisição de casa nº 19, modelo M 50 A PASSEIO, fachada F2A, no Condomínio Moradas Londrina. Pelo negócio foi estabelecido o valor total de R$ 91.170,24 (noventa e um mil cento e setenta reais e vinte e quatro centavos), sendo quitado a vista R$3.449,48 (três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), e uma parcela de R$ 100,00 (cem reais), mais R$ 7.248,19 (sete mil duzentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), referentes a assessoria imobiliária não solicitada pelo autor. Desse modo, o réu firmou com a Caixa Econômica Federal, contrato de alienação fiduciária de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com a ré como anuente, para a quitação do saldo devedor previsto no contrato. Posteriormente, em 12.12.2012, quando assinou o termo de recebimento das chaves e imissão de posse, o autor foi obrigado a arcar com parcela de R$ 6.000,00, para o pagamento parcial das diferenças de financiamento, além do pagamento de 10 (dez) parcelas de setembro de 2012 a junho de 2013, totalizando R$ 3.656,47 (três mil seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos). Ainda em razão do atraso na entrega da obra o autor teve que arcar R$ 1.628,89 (mil seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) dos chamados juros de obra. Nesses termos pugna pela devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e danos m o r a i s . A empresa Evendas Vendas de Imóveis LTDA apresentou contestação afirmando a prescrição do direito...

Encontrado em: -27.2013.8.16.0014 RECURSO INOMINADO N° 00896772720138160014 3 ° J U I Z A D O E S P E C I A L C Í V E L D E C U R I T I B... A R E C O R R E N T E : L E A N D R O M A U R I C I O F R A N C O RECORRIDAS: RODOBENS NEGÓCIOS... de casa nº 19, modelo M 50 A PASSEIO, fachada F2A, no Condomínio Moradas Londrina. Pelo negócio foi...

TJ-SP - Apelação APL 10065025920148260482 SP 1006502-59.2014.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: APELAÇÃO – Ação de Obrigação de Dar Coisa Certa c.c Imissão na posse, Declaratória de Inexistência de Dívida e Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Materiais – Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de bem Imóvel - Alegação de atraso na entrega da unidade, de nulidade de cláusulas contratuais, de ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem, bem como das taxas de condomínio e de parcelas não contratadas, indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: da ré, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva com relação a corretagem e, alegando, no mérito, ausência de atraso na entrega da unidade, de lucros cessantes, uma vez que não comprovados, a legalidade da cobrança da taxa de corretagem; dos autores, alegando a cobrança indevida de parcelas não previstas no contrato, bem como da taxa de condomínio antes da entrega das chaves, da entrega da unidade sem o pergolado e a cerca viva prometida e, ainda, a caracterização dos danos morais - Recursos parcialmente providos.

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