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06 de maio de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 40002910520128260068 SP 4000291-05.2012.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. PRESTAÇÕES ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. CARÊNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO COMPRADOR. PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRÉU BENEDITO E IMPROVIMENTO AO APELO DA INPAR. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, para os fins do artigo 543-C do CPC , a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é daquele que tem a posse do imóvel. No caso, as prestações cobradas referem-se a período anterior à entrega das chaves, de modo que a vendedora deve responder pelo débito. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. JUROS DE MORA. CÔMPUTO A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. APELO DA INPAR IMPROVIDO. Tratando-se de obrigação a termo, uma vez constatado o inadimplemento, os juros (de 1% ao mês) fluem a partir da data de vencimento de cada prestação (art. 397 do CC ).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000142939201481600180 PR 0001429-39.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REGRESSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HABITE-SE OU ENTREGA DAS CHAVES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DA CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, MAS SIM À PRETENSÃO ECONÔMICA DO AUTOR (DANO MATERIAL APONTADO NA INICIAL E DANO MORAL, O QUAL É ARBITRADO PELO JUIZ). OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, VISTO QUE NÃO DEMONSTROU O MOTIVO DA DEMORA ENTRE O HABITE-SE E A ENTREGA DAS CHAVES. AÇÃO REGRESSIVA PROVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ESPECIALMENTE PORQUE O AUTOR SOFREU COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS VALORES DO CONDOMÍNIO ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE ARBITRADO PELO D. JUÍZO A QUO (R$5.000,00). VALOR QUE ATINGE AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001429-39.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 25.11.2014)

Encontrado em: COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS VALORES DO CONDOMÍNIO ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. VALOR...: REGINALDO NUNES DA SILVA. Relatora: Juíza Letícia Guimarães RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REGRESSO C/C... DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HABITE-SE OU ENTREGA DAS CHAVES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL...

TJ-PR - 8855478 PR 885547-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PRETENSÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPO- RAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO PARA COBRAR, INCLUSIVE EM JUÍZO, AS COTAS QUE COUBEREM POR RATEIO OS CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DESDE A ENTREGA DA UNIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR2 "PROPTER REM". DÉBITO CONDOMINIAL QUE ACOMPANHA O BEM. PRECEDENTES NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DEVE OCORRER EM FACE DO PROPRIETÁRIO, COMPROMISSÁRIO COMPRADOR OU DO DETENTOR. PRECEDENTES. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DEVIDOS DESDE 0 VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS EM ATRASO. HONO- RÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. ARTIGO 20 , § 3º , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.R E L A T Ó R I O Versam os autos a respeito de Recurso de Apelação Civil manejado por CARLOS ALBERTO HANCKE, acerca do comando da sentença prolatada na ação de cobrança de taxas condominiais, processada perante a 21ª Vara Civil da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central, que julgou procedente o J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR3 pedido inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas de fevereiro de 2010 a janeiro de 2011 e a vincendas o decorrer do processo, corrigidas monetariamente pelo INPC, acrescidas de multa (2%) e juros de (1%) ao mês, a partir das datas dos respectivos vencimentos.Alegou a síndica Márcia Regina Araújo Correa de Paula, síndica e representante do CONDOMÍNIO VILLAGIO NATALINA que o requerido é responsável pelas obrigações condominiais inadimplidas no período compreendido entre fevereiro de 2010 até janeiro de 2011.Apresentou planilha de cálculo (fl. 28), pugnando pela condenação do requerido ao pagamento das despesas condominiais no valor de R$(quatro mil, noventa e dois reais e oitenta e dois centavos).Aduziu que é parte legítima ativa para propor a presente ação, de acordo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03010341720098190001 RJ 0301034-17.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: Processo n.º 0301034-17.2009.8.19.0001 Recorrente: APSA - ADM. PRESIDAL E NEGÓCIOS IMOB. S.A. Recorrido: ENY PEREIRA PINTO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com INDENIZATÓRIA buscando indenização por Danos Morais intentada ENY PEREIRA PINTO em face de APSA - ADM. PRESIDAL E NEGÓCIOS IMOB. S.A., ao argumento que: (i) a Ré inclui em suas cobranças de aluguel e condomínio taxas que entende ser de responsabilidade do proprietário do imóvel, tais como "revisão orçamentária e aluguéis"; "taxa CEDAE", "taxa CEG", "taxa seguro contra fogo", "aluguéis"; (ii) em razão de tais cobranças, o Autor é obrigado a comparecer mensalmente no escritório da Ré, sendo que os pagamentos são realizados por terceiro. Em razão dos fatos narrados, requer (a) antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Ré se abstenha de efetuar cobranças indevidas, (b) a condenação da Ré a enviar faturas com os valores devidos, além de (c) condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 29. Contestação apresentada às fls. 30/41 alegando (a) preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam ao argumento que apenas administra o imóvel locado pela parte autora, figurando como mero intermediário do contrato de locação firmado entre a parte autora e a proprietária do imóvel, não detendo poder decisório e não atuando na relação jurídica de locação residencial em nome próprio; (b) preliminarmente, carência de ação por perda de objeto - tendo em vista que a parte autora não reside mais no imóvel em questão, sendo que o contrato de locação foi rescindido, com a entrega das chaves em 17.06.2010; (c) preliminarmente, inépcia da inicial - alegando que da narração dos fatos não decorre conclusão lógica, uma vez que o autor apenas informa que está sendo cobrado por taxas que entende indevidas, sem informar os meses e valores de tais cobranças, bem como se arcou...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00182851620088190209 RJ 0018285-16.2008.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: /07/03). (.)(grifei). 2006.001.15044 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. CASSIA MEDEIROS Julgamento: 06/06/2006 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. EM CONSTRUÇÃO INADIMPLEMENTO POR PARTE DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - LUCROS CESSANTES SUCUMBÊNCIA. Ação de procedimento comum ordinário objetivando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade residencial em construção, com devolução dos valores pagos e indenização por perdas e danos, ante o inadimplemento por parte da construtora e incorporadora, que não efetuou a entrega do imóvel na época prevista (março de 2001), prevendo o contrato uma tolerância não superior a 180 dias. Sentença que rescindiu o contrato e condenou a ré a restituir a totalidade dos valores pagos pela autora e a pagar perdas e danos, consistentes no pagamento de R$ 589,11, correspondentes a 0,5% do valor do imóvel, a titulo de aluguel, por cada um dos 50 meses compreendidos entre a data em que o imóvel deveria ter sido entregue (outubro de 2001) e a data da rescisão do contrato (novembro de 2005). (.) (grifei). 2002.001.03193 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA Julgamento: 19/03/2002 - DECIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL ENTREGA DO BEM MORA DO VENDEDOR REVISAO DE CONTRATO RESSARCIMENTO DOS DANOS DESCABIMENTO AUSENCIA DE PREJUIZO SUCUMBENCIA RECIPROCA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. COTA DE RATEIO, RECUSADA PAGAR PELOS PROMITENTES COMPRADORES. Para efeito da mora, considera-se o prazo de tolerância até à data em que foi o imóvel disponibilizado, não se podendo imputar prazo da responsabilidade dos adquirentes, ante sua recusa ao pagamento da cota de rateio final, contratualmente devida. Para a majoração do valor da cláusula penal, é inoportuna a revisão da mesma, não apenas por ter sido...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02555187120098190001 RJ 0255518-71.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: na cláusula 8.3 do contrato, sendo certo que não há qualquer abusividade na cláusula, já que não restringe qualquer direito da parte que aderiu ao contrato e anuiu com as disposições ali elencadas. A cobrança dos referidos valores daquele que está comprando o imóvel, é plenamente lícita tendo em vista que as ligações internas são realizadas pela construtora, que realiza a venda, havendo, assim, uma distribuição dos ônus decorrentes da construção. Deste modo, verifica-se que não se pode considerar abusiva a cláusula de contrato de compra e venda de imóvel que prevê o ônus do comprador de arcar com as despesas de ligações dos serviços públicos, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RITO ORDINÁRIO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO DE ADESÃO RELAÇÃO DE CONSUMO -CLÁUSULAS ATACADAS QUE INSTITUÍRAM O JUÍZO ARBITRAL E ESTABELECERAM QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO LAUDÊMIO BEM COMO DAS DESPESAS COM LIGAÇÕES DEFINITIVAS DE LUZ, ÁGUA E TELEFONE É DE RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER EM DOBRO O VALOR PAGO A TÍTULO DE JUROS DURANTE A OBRA - SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ARBITRAGEM E ABUSIVAS E NULAS AS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE JUROS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA OBRA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTABELECE QUE AS DESPESAS COM LIGAÇÕES DEFINITIVAS DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE E O PAGAMENTO DE LAUDÊMIO SÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ART. 686 DO CC/16, NEM SE TRATANDO DE CLÁUSULA ABUSIVA, CONFORME PREVISTO NO ART, 51 DA LEI Nº 4591/64, QUE TRATA DA MATÉRIA. A RÉ IMOBILIZOU CAPITAL PARA A OBRA E A AUTORA FARÁ O PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA, SENDO RAZOÁVEL A COBRANÇA DE JUROS PORQUE REPRESENTAM O PREÇO PAGO PELA UTILIZAÇÃO DO CAPITAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00252410920128190209 RJ 0025241-09.2012.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. Os Demandantes celebraram acordo com a Ré para recebimento de valores referentes a atraso na entrega de unidade habitacional, não podendo exigir mais em Juízo. Inexistência de prova do atraso na entrega das unidades comuns do condomínio. Manutenção da sentença de improcedência e da condenação dos Demandantes nas penas de litigância de má-fé, ante a omissão do fato de que transacionaram com a Ré o recebimento de montante referente ao atraso nas obras. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03105809620098190001 RJ 0310580-96.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: que as ligações internas são realizadas pela construtora, que realiza a venda, havendo, assim, uma distribuição dos ônus decorrentes da construção. Deste modo, verifica-se que não se pode considerar abusiva a cláusula de contrato de compra e venda de imóvel que prevê o ônus do comprador de arcar com as despesas de ligações dos serviços públicos, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RITO ORDINÁRIO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO -CLÁUSULAS ATACADAS QUE INSTITUÍRAM O JUÍZO ARBITRAL E ESTABELECERAM QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO LAUDÊMIO BEM COMO DAS DESPESAS COM LIGAÇÕES DEFINITIVAS DE LUZ, ÁGUA E TELEFONE É DE RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA - PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER EM DOBRO O VALOR PAGO A TÍTULO DE JUROS DURANTE A OBRA - SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ARBITRAGEM E ABUSIVAS E NULAS AS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE JUROS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA OBRA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTABELECE QUE AS DESPESAS COM LIGAÇÕES DEFINITIVAS DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE E O PAGAMENTO DE LAUDÊMIO SÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ART. 686 DO CC/16, NEM SE TRATANDO DE CLÁUSULA ABUSIVA, CONFORME PREVISTO NO ART, 51 DA LEI Nº 4591/64, QUE TRATA DA MATÉRIA. A RÉ IMOBILIZOU CAPITAL PARA A OBRA E A AUTORA FARÁ O PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA, SENDO RAZOÁVEL A COBRANÇA DE JUROS PORQUE REPRESENTAM O PREÇO PAGO PELA UTILIZAÇÃO DO CAPITAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE E ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS, AFASTANDO A DEVOLUÇÃO NELA ESTABELECIDA, E PARA CONDENAR A AUTORA A ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA FIXADOS EM R$ 2.000,00, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 C/C O §4º DO ART. 20...

DJPA 23/05/2014 - Pág. 51 - Diário de Justiça do Estado do Pará

da ação de cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias movida pelo CONDOMÍNIO ÁGUA CRISTAL...Trata-se de recurso especial interposto por L. F. F. C., com fundamento o art. 105 , III , alínea... ATRAVÉS DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20034607320148260000 SP 2003460-73.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: Agravo de Instrumento Obtenção do Habite-se e entrega de documentos para financiamento, sob pena de multa em valor único de 50.000,00; pagamento da taxa de juros do contrato bancário decorrentes do atraso na entrega da obra e abstenção de qualquer ato de cobrança, sob pena de incorrer em multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cobrança; c) entrega das chaves do imóvel, sob pena de multa única de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e abstenção de cobrança dos condomínios atrasados Obtenção do Habite-se sob responsabilidade da agravante, assim como os meios necessários à averbação do mesmo (inteligência do artigo 44 da lei 4591/65). Redução da multa para o patamar de R$ 10.000,00; Taxa de juros de evolução de obra Pena pecuniária em face da incorporadora afastada, na medida em que a controvérsia orbita não apenas na existência do atraso na entrega da obra, como também sobre a legalidade ou não da cláusula do contrato de mútuo para construção de Unidade Habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações celebrado entre agravante, agravada e a CEF, o que pode, em tese, afetar direito de terceiro (agente financiador); Entrega das chaves do imóvel já ocorrida Abstenção da cobrança de condomínio que se mantém até a imissão da agravada na posse do imóvel. Redução da multa para R$ 5.000,00 em caso de cobrança indevida. Agravo Parcialmente Provido.

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