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21 de agosto de 2014

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TJ-PR - 8855478 PR 885547-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PRETENSÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ESCRITURA PÚBLICA DE INCORPO- RAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO PARA COBRAR, INCLUSIVE EM JUÍZO, AS COTAS QUE COUBEREM POR RATEIO OS CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DESDE A ENTREGA DA UNIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR2 "PROPTER REM". DÉBITO CONDOMINIAL QUE ACOMPANHA O BEM. PRECEDENTES NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DEVE OCORRER EM FACE DO PROPRIETÁRIO, COMPROMISSÁRIO COMPRADOR OU DO DETENTOR. PRECEDENTES. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DEVIDOS DESDE 0 VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS EM ATRASO. HONO- RÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. ARTIGO 20 , § 3º , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.R E L A T Ó R I O Versam os autos a respeito de Recurso de Apelação Civil manejado por CARLOS ALBERTO HANCKE, acerca do comando da sentença prolatada na ação de cobrança de taxas condominiais, processada perante a 21ª Vara Civil da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central, que julgou procedente o J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR3 pedido inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas de fevereiro de 2010 a janeiro de 2011 e a vincendas o decorrer do processo, corrigidas monetariamente pelo INPC, acrescidas de multa (2%) e juros de (1%) ao mês, a partir das datas dos respectivos vencimentos.Alegou a síndica Márcia Regina Araújo Correa de Paula, síndica e representante do CONDOMÍNIO VILLAGIO NATALINA que o requerido é responsável pelas obrigações condominiais inadimplidas no período compreendido entre fevereiro de 2010 até janeiro de 2011.Apresentou planilha de cálculo (fl. 28), pugnando pela condenação do requerido ao pagamento das despesas condominiais no valor de R$(quatro mil, noventa e dois reais e oitenta e dois centavos).Aduziu que é parte legítima ativa para propor a presente ação, de acordo...

DJPA 23/05/2014 - Pág. 51 - Diário de Justiça do Estado do Pará

da ação de cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias movida pelo CONDOMÍNIO ÁGUA CRISTAL...Trata-se de recurso especial interposto por L. F. F. C., com fundamento o art. 105 , III , alínea... ATRAVÉS DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20034607320148260000 SP 2003460-73.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: Agravo de Instrumento Obtenção do Habite-se e entrega de documentos para financiamento, sob pena de multa em valor único de 50.000,00; pagamento da taxa de juros do contrato bancário decorrentes do atraso na entrega da obra e abstenção de qualquer ato de cobrança, sob pena de incorrer em multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cobrança; c) entrega das chaves do imóvel, sob pena de multa única de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e abstenção de cobrança dos condomínios atrasados Obtenção do Habite-se sob responsabilidade da agravante, assim como os meios necessários à averbação do mesmo (inteligência do artigo 44 da lei 4591/65). Redução da multa para o patamar de R$ 10.000,00; Taxa de juros de evolução de obra Pena pecuniária em face da incorporadora afastada, na medida em que a controvérsia orbita não apenas na existência do atraso na entrega da obra, como também sobre a legalidade ou não da cláusula do contrato de mútuo para construção de Unidade Habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações celebrado entre agravante, agravada e a CEF, o que pode, em tese, afetar direito de terceiro (agente financiador); Entrega das chaves do imóvel já ocorrida Abstenção da cobrança de condomínio que se mantém até a imissão da agravada na posse do imóvel. Redução da multa para R$ 5.000,00 em caso de cobrança indevida. Agravo Parcialmente Provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20846522820148260000 SP 2084652-28.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - Ação declaratória de inexistência de débitos condominiais c.c. indenização por danos Decisão de Primeiro Grau que deferiu a tutela antecipada para impedir que a ré proceda à cobrança de valores referentes à taxa condominial devida antes da efetiva entrega das chaves Posicionamento a quo acertado Verificada a presença dos requisitos do art. 273 do CPC , resta justificado o deferimento da antecipação da tutela Dever de pagamento de despesas condominiais a partir da prova da posse do imóvel pelos proprietários - Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20759846820148260000 SP 2075984-68.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de obrigação de fazer não fazer c.c. indenização e repetição de indébito Tutela antecipada concedida obrigando a construtora a obter e entregar o habite-se à instituição financeira que financiou a aquisição do imóvel; determinando a construtora o pagamento dos juros do contrato de financiamento e que se abstenha de efetuar a cobrança dos juros e das taxas de condomínio; determinando que a construtora efetue a entrega do imóvel ao adquirente Habite-se já expedido e imóvel já entregue ao adquirente Cobrança de taxa de evolução da obra pelo agente financeiro Necessidade de entrega ao habite-se ao banco para que cesse a cobrança Tutela antecipada mantida neste item Cessação da cobrança da taxa de evolução da obra e de taxas condominiais que não pode ser imposta à construtora, porquanto efetuada por terceiros Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20651691220148260000 SP 2065169-12.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de obrigação de fazer não fazer c.c. indenização e repetição de indébito Tutela antecipada concedida obrigando a construtora a obter e entregar o habite-se à instituição financeira que financiou a aquisição do imóvel; determinando a construtora o pagamento dos juros do contrato de financiamento e que se abstenha de efetuar a cobrança dos juros e das taxas de condomínio; determinando que a construtora efetue a entrega do imóvel ao adquirente Habite-se já expedido e imóvel já entregue ao adquirente Cobrança de taxa de evolução da obra pelo agente financeiro Necessidade de entrega ao habite-se ao banco para que cesse a cobrança Tutela antecipada mantida neste item Cessação da cobrança da taxa de evolução da obra e de taxas condominiais que não pode ser imposta à construtora, porquanto efetuada por terceiros Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00918976120138260000 SP 0091897-61.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: VOTO DO RELATOR EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESSARCIMENTO C.C. CANCELAMENTO DE COBRANÇA CONDOMINIAL Tutela antecipada (visando a suspensão dos condomínios vencidos antes da entrega das chaves, à autora) Presença dos requisitos de que trata o art. 273 do CPC , em especial a verossimilhança Clareza do contrato firmado entre as partes (no sentido de que os débitos condominiais anteriores à entrega das chaves, são de responsabilidade do devedor) Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, igualmente presente Tutela antecipada concedida para esse fim (qual seja, a suspensão e não o cancelamento da cobrança dos débitos condominiais vencidos antes da entrega das chaves, até o sentenciamento) Decisão reformada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 01676582620128260100 SP 0167658-26.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: Revisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, repetição de indébito e lucros cessantes. Contrato de compromisso de venda e compra e outras avenças. Atraso na entrega do imóvel. Não caracterização. Contrato que prevê prazo dilatório. Cláusula que é válida. Não vinculação do exercício desse prazo a casos fortuitos ou de força maior. Comissão de corretagem que não comporta devolução, vez que o Autor tinha ciência inequívoca da cobrança. Taxa "SATI" que não é devida, vez que sua cobrança constitui-se em "bis in idem". Cobrança de condomínio que pressupõe a imissão na posse do comprador. Devoluções determinada, mas de forma simples, com correção monetária de seu desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Lucros cessantes e dano moral não caracterizados, vez que não ocorreu atraso na entrega do imóvel. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479110149107001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - O instrumento de confissão de dívida por meio do qual se estipula a entrega pelo locatário do valor do aluguel diretamente ao condomínio, para quitação de débitos pretéritos do locador, não retira deste o direito de, posteriormente, exigir em juízo o pagamento dos aluguéis na hipótese de ausência de repasse dos respectivos valores pelo locatário. - A figura da assunção de dívida prevista no art. 299 do Código Civil só se configura quando, diante da figura de um novo devedor, o credor exonera o devedor primitivo.

DJGO 15/07/2014 - Pág. 21 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

-22.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 2183 NATUREZA : COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO REQUERENTE : RESIDENCIAL...RIA DE DIREITO A SER DIRIMIDA COMO VISTO ACIMA, TEMOS AQUI UMA AçãO DE COBRANçA DE TAXAS DE CONDOMíNIO...ZO “AÇÃO DE ...

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