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23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 155165 RJ 2012/0068140-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ausência DE OMISSÃONO ACÓRDÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ÁGUA. DÉBITO APURADO POR ESTIMATIVADE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO.REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156 , 458 , incisos II e III , eart. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origempronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocadanos autos. 2. Inviável, nesta via recursal, rever decisão do Tribunal deorigem, com base nos elementos de convicção do autos, pelainexigibilidade do débito, por demandar reapreciação de matériafática, obstado pela Súmula 7 /STJ. 3. Igualmente insuscetível de revisão o entendimento da Corte a quo,de que ficou configurado o dano moral reparável, e que é razoável ovalor arbitrado. Incidência da Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 405220 CE 2013/0334772-8 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. 2. Não há falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 23979 RJ 2011/0163350-3 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ausência DE OMISSÃO NOACÓRDÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DISCREPÂNCIA INJUSTIFICADA NA APURAÇÃODO CONSUMO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156 , 458 , incisos II e III , eart. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origempronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocadanos autos. 2. O Tribunal a quo decidiu, com base em documentos dos autos, que acobrança é indevida, em face da discrepância verificada no valorapurado de um mês para o outro, não justificada pela concessionária. 3. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandarreexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 70338 RJ 2011/0247644-6 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ausência DE OMISSÃO NOACÓRDÃO. COBRANÇA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. DÉBITO APURADOCOM BASE NO CONSUMO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DEPROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156 , 458 , incisos II e III , eart. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origempronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocadanos autos. 2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, combase nas provas dos autos, de que o débito é inexigível, por tersido apurado com base na média de consumo, apesar da existência dehidrômetro instalado no local. Aplicação no caso da Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 104735 RJ 2012/0009027-2 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ausência DEOMISSÃO NO ACÓRDÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DISCREPÂNCIA INJUSTIFICADA NAAPURAÇÃO DO CONSUMO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156 , 458 , incisos II e III , eart. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origempronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocadanos autos. 2. Rever decisão do Tribunal de origem, com base nos elementos deconvicção do autos, de inexigibilidade do débito tendo em vistadiscrepância injustificada na apuração do consumo, demanda orevolvimento do arcabouço probatório dos autos - obstado pela Súmula7/STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 430133 RJ 2013/0378162-2 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões essenciais à solução da controvérsia, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. II. Relativamente à alegada violação ao art. 186 do Código Civil , a discussão acerca da inexistência do nexo de causalidade entre a atuação da recorrente e o dano causado implica, necessariamente, em incursão no conjunto fático-probatório dos autos, como consignado na decisão ora agravada, o que se mostra inviável, a teor da Súmula 7/STJ. III. Quanto ao valor da indenização fixada a título de danos morais (R$ 6.000,00), a agravante deixou de indicar, nas razões de seu Recurso Especial, qual o dispositivo de lei federal teria sido violado, apenas apontando, de forma genérica, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não merece reparos a decisão agravada, que não admitiu o recurso, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. IV. Agravo Regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111935102002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. AUMENTO EXCEPCIONAL DO CONSUMO. QUADRO PROBATÓRIO. COMPROMETIMENTO DO SISTEMA ANTERIOR. SUBSTITUIÇÃO. MEDIÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. -Não há falar em abusividade na cobrança da conta mensal pelo consumo de água regularmente e efetivamente aferido, se resta infirmada a assertiva do consumidor de que inexistiria causa razoável para evidenciar o excepcional aumento do volume dos metros cúbicos utilizados, quando evidenciado pela prestadora do respectivo serviço público que o sistema de medição anterior restava comprometido, sendo, pois, necessária sua substituição.

TJ-RS - Recurso Cível 71004002218 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, SUPERIOR À USUAL. EXORBITÂNCIA DO CONSUMO, MUITO ACIMA DA MÉDIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. REVISÃO DA FATURA IMPUGNADA, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. CASO CONCRETO. 1. O exame dos autos revela que a cobrança perpetrada pela ré excede em muito a média mensal de consumo do imóvel em questão. Enquanto a média de consumo é de 7m³, o consumo apresentando na fatura impugnada é de 120m³, o que gerou a cobrança de R$ 781,44. 2. Ausência de qualquer elemento que pudesse justificar o excessivo consumo de água. Ausência, inclusive, da comprovação da ocorrência de qualquer vazamento. 3. Ausentes elementos que justificassem o consumo excessivo do período, mantêm-se a sentença que determinou a restituição simples do valor pago pelo autor, referente à fatura exorbitante, determinando a emissão de nova fatura com a média de consumo dos meses anteriores. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004002218, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 28/03/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 929699 RS 2006/0061657-6 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITOS REFERENTES AO CONSUMO DE OUTROS PROPRIETÁRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento no sentido de que, independentemente da natureza da obrigação (se pessoal ou propter rem), o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, pois não cabe responsabilizar o atual usuário por débito pretérito relativo ao consumo de água de usuário anterior. 3. Ademais, para rever o entendimento de que o débito em questão refere-se a consumo de outra pessoa, com quem a COHAB/SP firmou compromisso de venda há mais de vinte e oito anos depois da celebração do contrato, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003901345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, ACIMA DA USUAL. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DAS FATURAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE POSSAM EVIDENCIAR QUE NÃO OCORREU O CONSUMO DE ÁGUA COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003901345, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/12/2012)

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