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01 de agosto de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 155165 RJ 2012/0068140-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ausência DE OMISSÃONO ACÓRDÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ÁGUA. DÉBITO APURADO POR ESTIMATIVADE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO.REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156 , 458 , incisos II e III , eart. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origempronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocadanos autos. 2. Inviável, nesta via recursal, rever decisão do Tribunal deorigem, com base nos elementos de convicção do autos, pelainexigibilidade do débito, por demandar reapreciação de matériafática, obstado pela Súmula 7 /STJ. 3. Igualmente insuscetível de revisão o entendimento da Corte a quo,de que ficou configurado o dano moral reparável, e que é razoável ovalor arbitrado. Incidência da Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 415986 RJ 2013/0355778-9 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ACIMA DO CONSUMO MEDIDO. COBRANÇA INDEVIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não houve cobrança indevida no consumo de água, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 405220 CE 2013/0334772-8 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 1. Não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , inciso III , da Constituição Federal . 2. Não há falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 430561 RJ 2013/0376693-3 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DO CONSUMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 42 DO CDC . COBRANÇA INDEVIDA. DOLO OU CULPA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à questão da cobrança do consumo multiplicado pelo número de economias, a agravante sequer indicou quais os dispositivos legais que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284 do STF. 2. A restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CDC . Todavia, a presença de engano justificável, que não decorra de dolo ou culpa do fornecedor do serviço, autoriza a devolução na forma simples. 3. A apuração da ocorrência de dolo ou culpa por parte da concessionária implica em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 4. O art. 206 , § 3o ., IV e V do CC não foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitado nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Agravo Regimental da CEDAE desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 104735 RJ 2012/0009027-2 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ausência DEOMISSÃO NO ACÓRDÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DISCREPÂNCIA INJUSTIFICADA NAAPURAÇÃO DO CONSUMO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156 , 458 , incisos II e III , eart. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origempronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocadanos autos. 2. Rever decisão do Tribunal de origem, com base nos elementos deconvicção do autos, de inexigibilidade do débito tendo em vistadiscrepância injustificada na apuração do consumo, demanda orevolvimento do arcabouço probatório dos autos - obstado pela Súmula7/STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 70338 RJ 2011/0247644-6 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ausência DE OMISSÃO NOACÓRDÃO. COBRANÇA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. DÉBITO APURADOCOM BASE NO CONSUMO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DEPROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156 , 458 , incisos II e III , eart. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origempronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocadanos autos. 2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, combase nas provas dos autos, de que o débito é inexigível, por tersido apurado com base na média de consumo, apesar da existência dehidrômetro instalado no local. Aplicação no caso da Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 23979 RJ 2011/0163350-3 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ausência DE OMISSÃO NOACÓRDÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DISCREPÂNCIA INJUSTIFICADA NA APURAÇÃODO CONSUMO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156 , 458 , incisos II e III , eart. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origempronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocadanos autos. 2. O Tribunal a quo decidiu, com base em documentos dos autos, que acobrança é indevida, em face da discrepância verificada no valorapurado de um mês para o outro, não justificada pela concessionária. 3. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandarreexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110470952 DF 0035604-72.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSUMO DE ÁGUA. ELEVAÇÃO ABRUPTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO DA CONTA DE ÁGUA COM BASE NO CONSUMO MÉDIO. 1. COMPROVADA A ELEVAÇÃO ABRUPTA DE CONSUMO MENSAL DE ÁGUA E NÃO SE VERIFICANDO A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS DURANTE ESSE PERÍODO, INCUMBE À CAESB COMPROVAR QUE A MEDIÇÃO FOI FEITA DE MANEIRA ADEQUADA, SOB PENA DE SE CONSIDERAR INDEVIDA A COBRANÇA. 2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 447497 RJ 2013/0405299-5 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 12 , § 1º , INCS. I e II , DA LEI N. 11.445 /07 E 6º DA LEI N. 8.987 /95. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. CEDAE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA COM BASE EM ESTIMATIVA. SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 , inc. II , do CPC , quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A matéria contida nos dispositivos legais tidos por contrariados não foi objeto de apreciação do aresto impugnado, explícita ou implicitamente, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. O Tribunal de origem, valendo-se da análise do conjunto fático-probatório contido nos autos, reconheceu a necessidade de dilação probatória para instrução do processo. Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 430133 RJ 2013/0378162-2 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões essenciais à solução da controvérsia, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. II. Relativamente à alegada violação ao art. 186 do Código Civil , a discussão acerca da inexistência do nexo de causalidade entre a atuação da recorrente e o dano causado implica, necessariamente, em incursão no conjunto fático-probatório dos autos, como consignado na decisão ora agravada, o que se mostra inviável, a teor da Súmula 7/STJ. III. Quanto ao valor da indenização fixada a título de danos morais (R$ 6.000,00), a agravante deixou de indicar, nas razões de seu Recurso Especial, qual o dispositivo de lei federal teria sido violado, apenas apontando, de forma genérica, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não merece reparos a decisão agravada, que não admitiu o recurso, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. IV. Agravo Regimental improvido.

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