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30 de setembro de 2014

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STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1157 DF 1999/0090439-7 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NA ÁREA INTERNA DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 14 DA LEI 8.025 /90. IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 1.303 DO CRUZEIRO NOVO. VENDA DETERMINADA A SERVIDORA CIVIL. LEI 8.025 /90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 485 , V , do CPC , a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei, considerando-se ocorrida essa hipótese no momento em que o magistrado, ao decidir a controvérsia, não observa regra expressa que seria aplicável ao caso concreto. 2. Na hipótese dos autos, a Terceira Seção desta Corte concedeu a segurança pleiteada pelas ora demandadas, determinando a alienação de imóveis situados no Setor Residencial Interno do Hospital das Forças Armadas, bem como de um imóvel situado na Quadra 1.303 do Cruzeiro Novo, todos ocupados por servidoras civis. 3. Assiste razão à União quanto aos imóveis situados na área interna do Hospital das Forças Armadas. Isso porque, conforme se afere no documento de fl. 158, os referidos imóveis constituem benfeitorias do hospital, sendo parte integrante deste, que é bem público de uso especial, ou seja, afetado a uma finalidade pública, de modo que, ao se determinar a venda desses bens, acabou-se por criar uma autorização não-prevista na Lei 8.025 /90. Ressalte-se que somente é possível a transferência de domínio de bens imóveis pertencentes ao Poder Público quando se tratar de bens dominicais. Tanto os bens de uso especial - como se classificam os bens mencionados - quanto os de uso comum do povo são inalienáveis enquanto conservarem essa destinação. Em outras palavras, não há como determinar a venda dos imóveis em comento enquanto forem parte integrante do Hospital das Forças Armadas, ou seja, enquanto constituírem bens afetados a uma finalidade pública. 4. Tendo sido determinada a venda...

Encontrado em: - BEM PÚBLICO STJ - AR 698 -DF CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - VENDA - MÓVEL FUNCIONAL - DECRETO STF

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1157 DF 1999/0090439-7 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NA ÁREA INTERNA DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 14 DA LEI 8.025 /90. IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 1.303 DO CRUZEIRO NOVO. VENDA DETERMINADA A SERVIDORA CIVIL. LEI 8.025 /90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 485 , V , do CPC , a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei, considerando-se ocorrida essa hipótese no momento em que o magistrado, ao decidir a controvérsia, não observa regra expressa que seria aplicável ao caso concreto. 2. Na hipótese dos autos, a Terceira Seção desta Corte concedeu a segurança pleiteada pelas ora demandadas, determinando a alienação de imóveis situados no Setor Residencial Interno do Hospital das Forças Armadas, bem como de um imóvel situado na Quadra 1.303 do Cruzeiro Novo, todos ocupados por servidoras civis. 3. Assiste razão à União quanto aos imóveis situados na área interna do Hospital das Forças Armadas. Isso porque, conforme se afere no documento de fl. 158, os referidos imóveis constituem benfeitorias do hospital, sendo parte integrante deste, que é bem público de uso especial, ou seja, afetado a uma finalidade pública, de modo que, ao se determinar a venda desses bens, acabou-se por criar uma autorização não-prevista na Lei 8.025 /90. Ressalte-se que somente é possível a transferência de domínio de bens imóveis pertencentes ao Poder Público quando se tratar de bens dominicais. Tanto os bens de uso especial - como se classificam os bens mencionados - quanto os de uso comum do povo são inalienáveis enquanto conservarem essa destinação. Em outras palavras, não há como determinar a venda dos imóveis em comento enquanto forem parte integrante do Hospital das Forças Armadas, ou seja, enquanto constituírem bens afetados a uma finalidade pública. 4. Tendo sido determinada a venda...

Encontrado em: DESCONSTITUIÇÃO - ALIENAÇÃO IMÓVEL AFETADO - HFA - BEM PÚBLICO STJ - AR 698 -DF CONVENIÊNCIA

TJ-PR - 7643349 PR 764334-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: Apelação criminal . Art. 157 , § 2º , incisos I e II do Código Penal . Condenação. Preliminares. Ofensa ao principio da identidade física do juiz. Inocorrência. Magistrada titular afastada por motivo de saúde. Arguição de inépcia da denúncia. Não demonstrado vício que comprometa a peça inicial. Presença de todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal . Preliminares rejeitadas. Mérito. Aptes 1 e 2. Pleito de desclassificação de roubo consumado para furto em sua modalidade tentada. Impossibilidade. Demonstração nos autos da subtração mediante ameaça. Inversão da posse por curto espaço de tempo. Roubo devidamente consumado. Apte 1. Pleito de aplicação do princípio da insignificância e redução da pena pela incapacidade do apelante entender o caráter ilícito da conduta em razão do uso de substância entorpecente. Impossibilidade. Exclusão da culpabilidade em razão do uso de entorpecente. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Redução. Culpabilidade. Consequências. Apte 1 - apelo parcialmente provido. Apte 2 - apelo desprovido, com alteração de ofício da dosimetria. CPC , art. 132 : "O juiz titular ou substituto, que concluir a audiência, julgará a lide, salvo se estiver convocado licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, caso em que passara os autos ao seu sucessor". No presente caso a Douta Magistrada estava afastada por motivo de saúde. A denúncia possibilitou que o apelante compreendesse a acusação nela formulada, bem como lhe permitiu exercer o direito a ampla defesa e ao contraditório. Verifica-se a presença de todos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal . Ela relata adequadamente o fato criminoso e suas circunstâncias, bem como qualifica o acusado, classifica o crime e apresenta rol de testemunhas. Não há falar, portanto, em inépcia da denúncia. A jurisprudência desta Corte, bem como a do Supremo Tribunal Federal, firmaram a orientação no sentido de que se considera consumado o crime de roubo...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10899688 PR 1089968-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: a inexistência da relação jurídica tributária e a ocorrência de pagamentos indevidos, é consequência lógica a restituição referente aos últimos cinco anos.Assim, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a sua confirmação, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes bem como a restituição dos valores indevidamente pagos.Por intermédio do despacho de fls. 251-254, o magistrado de origem deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando a suspensão da exigibilidade do ISS incidente sobre operações de locação de bens móveis da autora.Em contestação, juntada às fls. 342-364, o Município defendeu que: (i) conforme fiscalização realizada, as atividades desenvolvidas pela autora se subsumem às normas de tributação do ISS; (ii) os atos administrativos são dotados de legitimidade e veracidade, aspectos que não foram desconstituídos; (iii) a atividade da empresa autora não consiste na mera locação de bens móveis, mas em instalação, desenvolvimento, instauração e execução de serviços a seus clientes, o que permite classificá-la como fato gerador do ISS; (iv) a decisão do STF que amparou a tese da autora envolve um caso isolado, não tendo efeito vinculante aos demais casos; (v) a cobrança do tributo atende ao Código Tributário Municipal, de forma que está dando cumprimento ao princípio da legalidade; (vi) a petição inicial é inepta por não ter apresentado todos os documentos indispensáveis à sua propositura, quais sejam, os comprovantes de recolhimento do tributo e a respectiva liquidação do valor a ser repetido; (vii) embora a autora mencione o veto presidencial à LC 116/2003, a atividade da autora se encontra expressamente prevista na legislação tributária municipal, a partir da Lei Municipal nº 9.310/2003 de 24/12/2003; (viii) a jurisprudência reconhece a existência de um serviço envolvendo a locação de bens móveis, a partir de sua destinação econômica; (ix) não há fundamento para a restituição de qualquer valor; porém, não...

TJ-PE - Agravo AGV 58507020128170000 PE 0008246-20.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: contra o Secretário da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco, no qual busca, em síntese, a concessão da segurança "para que seja reconhecida a nulidade do ato administrativo que desclassificou a proposta da impetrante e sucessivamente declarou vencedoras do certame as empresas Serraria Operária Ltda - EPP e APSERVICE Indústria e Comércio de Móveis Ltda - EPP, adjudicando às mesmas o objeto e homologando o certame, e, por via de via de conseqUência, seja também reconhecida a nulidade do contrato firmado com tais empresas, determinando-se, ato contínuo, que a autoridade coatora determine o retorno à fase de análise e julgamento das propostas, aceite a proposta de preços ofertada pela impetrante, e classifique-a para a fase de lances." Continua, adiante, requerendo que "Ao final, caso constate-se ser esta Impetrante a detentora dos melhores preços, requer seja a mesma declarada VENCEDORA do certame, procedendo-se à homologação do resultado e, por fim, adjudicando-lhe o objeto licitado." (fls. 32 do Mandado de Segurança nº 0269495-7). Na ocasião, o impetrante, ora agravado, atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para efeitos meramente fiscais. Em 23/03/2012, em juízo de admissibilidade, o então Relator da ação mandamental referida, o Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, determinou a intimação do impetrante para proceder à retificação do valor do writ, adotando, como parâmetro, o proveito econômico esperado, inclusive com a complção das custas (fls. 272/274 do mandado de segurança nº 0269495-7).- Por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nº 0269495-7/01, interposto pelo impetrante/agravado, aquele julgador achou por bem, em sede de decisão terminativa, exercer o juízo de retratação e revogar a decisão agravada, nos termos, cujo trecho a seguir transcrevo: "É o relatório. Passo a decidir. Com a interposição recursal em análise, o substrato fático da causa ficou devidamente elucidado pela empresa agravante. Nas razões deste agravo, patenteia-se a interdição...

STJ - Relatório e Voto. AÇÃO RESCISÓRIA AR 1157 DF 1999/0090439-7 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Decisão: quando se tratar de bens dominicais. Tanto os bens de uso especial - como se classificam os bens... mencionados - quanto os de uso comum do povo são inalienáveis enquanto conservarem essa destinação... expressamente excluiu do elenco de bens alienáveis os imóveis administrados pelos Ministérios...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00136829220118190014 RJ 0013682-92.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: à Ré, as quais considera abusivas e, portanto, indevidas. A sentença guerreada declarou nulas as cobranças e condenou a Ré a restituir à Autora a quantia de R$ 1.180,80 (mil, cento e oitenta reais e oitenta centavos), valor este já em dobro. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, assim, as relações decorrentes do contrato celebrado entre as partes devem respeitar os princípios que norteiam as relações consumeristas. Nesta esteira, cumpriria à Ré, ora Recorrente, nos termos do art. 6º, III, CDC, delinear a que se deve a cobrança das tarifas extras embutidas no contrato, quais sejam, "Tarifa de Cadastro (TAC)" e "Tarifa de Emissão de Boleto (TEC)" as quais totalizam a quantia de R$ 590,40 (quinhentos e noventa reais e quarenta centavos), conforme fls. 12/13. Assim sendo, diante da ausência de demonstração dos serviços prestados por tais tarifas e do consequente descumprimento do dever de informação do fornecedor insculpido no Código de Defesa do Consumidor, não resta dúvida acerca da abusividade da cobrança das mencionadas taxas. Configuração da excessiva onerosidade ao consumidor, falta de informação clara e específica, bem como, prestação de contas, afastando a licitude das cobranças. Cláusula abusiva tipificada no art. 51, XII do CDC. Montante cobrado que mascara o real valor da parcela devida, pela utilização do bem. Resolução editada pelo BACEN não tem o condão de afastar a incidência das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Mas, para que se possa definir se ao presente caso aplica-se o prazo prescricional ou decadencial, mister classificar, primeiramente, se a cobrança em apreço configura vício ou fato do serviço. A distinção entre prescrição e decadência no caso concreto não é fácil, sendo certo que o intérprete encontra dificuldade em fazer tal classificação, mormente quando se está diante de serviço. Deste modo, da análise do sistema de proteção ao consumidor engendrado pelo CDC revela que o regime de responsabilidade...

STJ - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA AR 1157 DF 1999/0090439-7 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Decisão: dominicais. Tanto os bens de uso especial - como se classificam os bens mencionados... quando se tratar de bens dominicais. Tanto os bens de uso especial - como se classificam os bens mencionados... ARMADAS. BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇAO. VIOLAÇAO LITERAL DO ART. 14 DA LEI 8...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 4947820115030062 494-78.2011.5.03.0062 (TST)

Data de publicação: 14/04/2012

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVIABILIDADE DO USO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. No despacho ora agravado, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento foi devidamente fundamentada na não demonstração de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e além do óbice da Súmula nºs 126 do Tribunal Superior do Trabalho, que por si só impede o seguimento do recurso de revista. Desta feita, o referido despacho encontra perfeita guarida no art. 557 do CPC , ao classificar como manifestamente improcedente o recurso interposto. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. Os arts. 818 da CLT e 333 do CPC disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais, somente ocorre na hipótese do magistrado decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que não ocorreu no caso dos autos. Na hipótese em análise o Tribunal Regional não lançou nenhuma tese acerca da distribuição do ônus probatório. Em verdade, a decisão foi proferida de acordo com as provas trazidas aos autos, seguindo o livre-convencimento do magistrado, na forma do disposto no art. 131 do CPC . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Corte Regional foi bastante clara ao asseverar que o reclamante exercia sua atividade em contato com níveis de ruídos acima dos limites de tolerância, bem como que não recebeu os equipamentos de proteção individual necessários. Assim, a análise do recurso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável nesta fase. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte, o que impede o seguimento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

DJGO 20/08/2014 - Pág. 640 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DADE SE CLASSIFICA COMO TEMPORáRIA OU PERMANENTE? CASO SEJA TEMPO RáRIA, POR QUANTO TEMPO INFORMARAM QUE O úNICO BEM IMóVEL QUE ERA DE PROPRIE DADE DO FALECIDO Já FORA VENDIDO ATRAVéS DE AUTORIZAçã...O JUDICIAL, POR MEIO DE ALVARá, NOS ...

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