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23 de abril de 2014

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STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1157 DF 1999/0090439-7 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NA ÁREA INTERNA DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 14 DA LEI 8.025 /90. IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 1.303 DO CRUZEIRO NOVO. VENDA DETERMINADA A SERVIDORA CIVIL. LEI 8.025 /90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 485 , V , do CPC , a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei, considerando-se ocorrida essa hipótese no momento em que o magistrado, ao decidir a controvérsia, não observa regra expressa que seria aplicável ao caso concreto. 2. Na hipótese dos autos, a Terceira Seção desta Corte concedeu a segurança pleiteada pelas ora demandadas, determinando a alienação de imóveis situados no Setor Residencial Interno do Hospital das Forças Armadas, bem como de um imóvel situado na Quadra 1.303 do Cruzeiro Novo, todos ocupados por servidoras civis. 3. Assiste razão à União quanto aos imóveis situados na área interna do Hospital das Forças Armadas. Isso porque, conforme se afere no documento de fl. 158, os referidos imóveis constituem benfeitorias do hospital, sendo parte integrante deste, que é bem público de uso especial, ou seja, afetado a uma finalidade pública, de modo que, ao se determinar a venda desses bens, acabou-se por criar uma autorização não-prevista na Lei 8.025 /90. Ressalte-se que somente é possível a transferência de domínio de bens imóveis pertencentes ao Poder Público quando se tratar de bens dominicais. Tanto os bens de uso especial - como se classificam os bens mencionados - quanto os de uso comum do povo são inalienáveis enquanto conservarem essa destinação. Em outras palavras, não há como determinar a venda dos imóveis em comento enquanto forem parte integrante do Hospital das Forças Armadas, ou seja, enquanto constituírem bens afetados a uma finalidade pública. 4. Tendo sido determinada a venda...

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1157 DF 1999/0090439-7 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NA ÁREA INTERNA DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 14 DA LEI 8.025 /90. IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 1.303 DO CRUZEIRO NOVO. VENDA DETERMINADA A SERVIDORA CIVIL. LEI 8.025 /90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 485 , V , do CPC , a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei, considerando-se ocorrida essa hipótese no momento em que o magistrado, ao decidir a controvérsia, não observa regra expressa que seria aplicável ao caso concreto. 2. Na hipótese dos autos, a Terceira Seção desta Corte concedeu a segurança pleiteada pelas ora demandadas, determinando a alienação de imóveis situados no Setor Residencial Interno do Hospital das Forças Armadas, bem como de um imóvel situado na Quadra 1.303 do Cruzeiro Novo, todos ocupados por servidoras civis. 3. Assiste razão à União quanto aos imóveis situados na área interna do Hospital das Forças Armadas. Isso porque, conforme se afere no documento de fl. 158, os referidos imóveis constituem benfeitorias do hospital, sendo parte integrante deste, que é bem público de uso especial, ou seja, afetado a uma finalidade pública, de modo que, ao se determinar a venda desses bens, acabou-se por criar uma autorização não-prevista na Lei 8.025 /90. Ressalte-se que somente é possível a transferência de domínio de bens imóveis pertencentes ao Poder Público quando se tratar de bens dominicais. Tanto os bens de uso especial - como se classificam os bens mencionados - quanto os de uso comum do povo são inalienáveis enquanto conservarem essa destinação. Em outras palavras, não há como determinar a venda dos imóveis em comento enquanto forem parte integrante do Hospital das Forças Armadas, ou seja, enquanto constituírem bens afetados a uma finalidade pública. 4. Tendo sido determinada a venda...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 62191 ES 2001.50.01.000485-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – MERCADORIA IMPORTADA – CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA – DIVERGÊNCIA – II E IPI – RETENÇÃO DA MERCADORIA – EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU OFERECIMENTO DE GARANTIA – IMPOSSIBLIDADE – SÚMULA Nº 323 DO STF – ART. 151 , III , DO CTN . I- A divergência entre a classificação tarifária adotada pelo contribuinte e aquela utilizada pela autoridade fiscal acabou por ensejar a exigência de diferença de valores recolhidos a título de II e IPI, consubstanciada no Auto de Infração nº 0727600/01034/00 e a apreensão de mercadorias como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos não é admitida, por força de entendimento jurisprudencial sumulado no Verbete de nº 323, do STF. II – O objeto do presente mandamus não diz respeito à divergência de classificação tarifária, acima mencionada, que será dirimida na impugnação administrativa ao auto de infração, feita pelo impetrante, mas à exigência de depósito no valor da diferença ou oferecimento de garantia de igual valor para que possa desembaraçar os bens retidos. III -Havendo autuação fiscal para fins de cobrança de valores relativos às diferenças a título de II e IPI, tendo em vista a divergência entre o Fisco e o impetrante, relativamente à classificação tarifária da mercadoria importada, a impugnação ao auto de infração, pelo contribuinte, tem o condão de garantir a liberação dos bens, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante o inciso III , do art. 151 , do CTN . IV - Remessa necessária improvida

TRF-5 - Apelação Civel AC 418746 PE 2000.83.00.009840-1 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. REGIME DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À MORADIA. - A teor do entendimento jurisprudencial firmado no seio deste c. Tribunal, o qual originou a Súmula nº 17, É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União. - Admite-se, portanto, a aquisição, através de usucapião, do domínio útil de bem público que esteja em regime de aforamento, mas não de ocupação, face à natureza precária deste instituto. - Se há prova nos autos - ofício emitido pela Gerência Regional do Patrimônio da União em Pernambuco -, onde consta que o mencionado terreno é classificado como acrescido de marinha e que foi cedido em regime de ocupação, não há como ser adquirido o domínio útil deste bem através de usucapião. - O julgamento improcedente da presente demanda não importa em ordem de despejo dos autores. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 412958 PE 2007.05.00.032807-5 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. REGIME DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À MORADIA. - Não há que se alegar nulidade da sentença por não ter sido analisada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido em sede de preliminar, eis que, a douta magistrada sentenciante rejeitou a mencionada preliminar por entender que não se pretendia, através da presente demanda, usucapir o domínio pleno de bem público, mas tão-somente o domínio útil de bem dessa espécie, situação que se mostra perfeitamente possível diante dos entendimentos doutrinário e jurisprudencial pátrios. E, no mérito, ao analisar a situação disposta nos autos, julgou improcedente o pleito, extinguindo o feito sem análise do mérito, por não ser cabível a usucapião de domínio útil de imóvel cedido em regime de ocupação. - A teor do entendimento jurisprudencial firmado no seio deste c. Tribunal, o qual originou a Súmula nº 17, É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União. - Admite-se, portanto, a aquisição, através de usucapião, do domínio útil de bem público que esteja em regime de aforamento, mas não de ocupação, face à natureza precária deste instituto. - Se há prova nos autos - cópia de página do processo administrativo, existente na Delegacia do Patrimônio da União (Pernambuco), relativo ao imóvel que se pretende usucapir e certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis -, onde consta que o mencionado terreno é classificado como acrescido de marinha e que foi cedido em regime de ocupação, não há como ser adquirido o domínio útil deste bem através de usucapião. - O julgamento improcedente da presente demanda não importa em ordem de despejo do autor. Apelação improvida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 413308 RJ 2005.51.06.000047-4 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: Malheiros, 13º Edição, 2005, p. 949) - Dessa forma, para se verificar a necessidade da referida autorização, não cabe diferenciar, como pretende o réu, as construções permanentes das temporárias, uma vez que o objetivo da norma é resguardar a visibilidade do bem tombado, a fim de que todos a ele tenham acesso e de que seja preservada a atmosfera ambiental e urbana que confere sentido ao bem tombado. - Com efeito, segundo o art. 215 da Constituição da República, cabe ao Estado garantir o acesso às fontes de cultura nacional. Por sua vez, o art. 216 do texto constitucional , em seu inciso IV, inclui no conceito de patrimônio cultural brasileiro “as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.” Nesse sentido o doutrinador acima mencionado ensina que o uso do vocábulo manifestação deve ser traduzido no “posicionamento jurídico da obrigação de divulgar a cultura ou tudo que integra o patrimônio cultural, tornando-o acessível a todos.”, concluindo que tal patrimônio não deve ser “escondido, não classificado, não exposto”. (in Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 13º Edição, 2005, p. 949) - Para que esse objetivo se concretize, o tombamento requer um regime jurídico especial de propriedade, levando-se em conta sua função social. Tal regime, previsto no aludido Decreto 25/37, institui limitações para os proprietários de bens tombados, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, que, na esfera federal, por força do Decreto 2.807/98, é o IPHAN, caracterizado como autarquia mediante a Lei 8.113 /90, art. 1º . - Em face da especialidade desse regime, não merece prosperar também a alegação do réu de que a exigência de autorização prévia viola a independência dos poderes, na medida que permitiria interferência na discricionariedade municipal, retirando do ente federativo prerrogativas decorrentes de seu poder de polícia. Na verdade, não se trata de impedir quaisquer...

STJ - Relatório e Voto. AÇÃO RESCISÓRIA AR 1157 DF 1999/0090439-7 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Decisão: quando se tratar de bens dominicais. Tanto os bens de uso especial - como se classificam os bens... expressamente excluiu do elenco de bens alienáveis os imóveis administrados pelos Ministérios... Militares, e que se trata de norma meramente autorizativa, não havendo obrigatoriedade da venda dos bens...

STJ - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA AR 1157 DF 1999/0090439-7 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Decisão: dominicais. Tanto os bens de uso especial - como se classificam os bens mencionados -... quando se tratar de bens dominicais. Tanto os bens de uso especial - como se classificam os bens mencionados -... ARMADAS. BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇAO. VIOLAÇAO LITERAL DO ART. 14 DA LEI 8.025...

TRF-3 - AI 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PRESENTES. 1. Com o advento da Lei nº 11.382/06, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada aos requisitos do § 1º do artigo 739-A do Código de Processo Civil. 2. Ressalto que referido dispositivo não exige que mencionada garantia seja integral, tendo a jurisprudência pátria consagrado entendimento no sentido de que, ainda que parcialmente garantida a execução fiscal, é possível o recebimento de embargos do devedor, desde que a constrição alcance valor relevante. 3. A execução está garantida por penhora de bens em valor superior ao valor originalmente inscrito, e os argumentos expendidos pela embargante não podem ser de pronto classificados como implausíveis ou irrelevantes. Ademais, resta evidente o risco de dano de incerta reparação advindo da possível alienação dos bens penhorados, motivo pelo qual considero viável a atribuição de efeito suspensivo à defesa oposta. Precedentes: STJ, Segunda Turma, REsp 899.457/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.08.2008, DJe 26.08.2008. 4. Agravo de instrumento improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 531895 SC 2003/0040757-3 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS “A” E “C”. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC/SENAC. EMPRESA DO RAMO DE HOTELARIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PRÓPRIOS. EXIGIBILIDADE. O requisito essencial para que determinada pessoa jurídica deva recolher a contribuição compulsória incidente sobre a folha de salários, destinada às entidades privadas de serviço social de formação profissional vinculadas ao sistema sindical (art. 240 da Constituição Federal ), é o seu enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, segundo a classificação mencionada nos artigos 570 e 577 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). Extrai-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o artigo 577 da CLT tem plena eficácia com o advento da Constituição de 1988. No quadro anexo à CLT , relativo ao artigo 577 , há expressa previsão de que os estabelecimentos em tela integram o plano da Confederação Nacional do Comércio, razão pela qual é devida a contribuição. Recurso especial improvido.

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