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24 de abril de 2014

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TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110219157 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/07/2007

Ementa: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PARTE QUE A ELA COMPARECE REPRESENTADA POR PREPOSTO, MAS SEM EXIBIR A CARTA DE PREPOSIÇÃO E O CONTRATO SOCIAL - JUNTADA DOS DOCUMENTOS UM DIA APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - REVELIA NÃO CARACTERIZADA. 1. SE A AUDIÊNCIA É APENAS DE CONCILIAÇÃO, NELA COMPARECENDO O PREPOSTO DA RÉ, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, OS QUAIS PARTICIPAM EFETIVAMENTE DO ATO E SOLICITAM PRAZO PARA JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO E DO CONTRATO SOCIAL, APRESENTANDO-OS NO PRIMEIRO DIA APÓS A SOLENIDADE, NÃO SE PODE FALAR EM REVELIA, A QUAL SÓ RESTARIA CARACTERIZADA CASO OS DOCUMENTOS NÃO FOSSE APRESENTADOS ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. O RIGORISMO FORMAL EXIGIDO PELO JUIZ, NO CASO, NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ALÉM DE OFENDER OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040110725999 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREPOSTO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM A CARTA DE PREPOSIÇÃO, JUNTADA NO MESMO DIA. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. 1. A NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO ENSEJA A REVELIA, POIS O DOCUMENTO PODE SER JUNTADO POSTERIORMENTE, ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. O RECONHECIMENTO DA REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO JÁ HAVIA O REQUERIDO JUNTADO A CARTA DE PREPOSIÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA, O QUE OCORREU NO MESMO DIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA

TJ-RS - Recurso Cível 71002965416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO EM DATA ANTERIOR A QUE ACORDADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 370 STJ. CARTA DE PREPOSIÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE QUE NÃO GERA DECRETAÇÃO DA REVELIA. 1 - Apresentação intempestiva da carta de preposição não enseja decretação de revelia, uma vez que o réu compareceu devidamente à audiência de conciliação na figura de seu preposto. 2 - Caso de aplicação da Súmula nº 370 do STJ, uma vez que o cheque foi apresentado em data...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111414013 DF 0141401-95.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAESB. COBRANÇA DE FATURA POR UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DEPOIS DO CORTE DE FORNECIMENTO. PRELIMINARES. CARTA DE PREPOSIÇÃO JUNTADA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVELIA INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DA ÁGUA DEPOIS DO CORTE PELA LEITURA DO HIDRÔMETRO. POSSIBILIDADE. 1 - COMPARECENDO O PREPOSTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PERMITE-SE A JUNTADA POSTERIOR DA CARTA DE PREPOSIÇÃO, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO LEGAL QUE IMPEÇA O PREPOSTO DE SOLICITAR PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA DO DOCUMENTO. DECISÃO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS E NÃO ATENTA CONTRA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2 - O DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ, SENDO LIVRE PARA FORMAR O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, CABENDO-LHE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PODENDO INDEFERIR AS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACRESÇA-SE QUE O AUTOR ALEGA PRETENDER PROVAR O CONSUMO DE ÁGUA COM PROVA TESTEMUNHAL, O QUE É IMPROVÁVEL. 3 - NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. O CONSUMO FOI APURADO PELA DIFERENÇA ENTRE DUAS LEITURAS CONSECUTIVAS DO MESMO HIDRÔMETRO, CHEGANDO-SE AO CONSUMO FATURADO NO IMÓVEL. NA ÚLTIMA LEITURA ANTES DO CORTE, EM NOVEMBRO DE 2005 ERA DE 4222, E, DEPOIS DE RESTABELECIDO O FORNECIMENTO, EM OUTUBRO DE 2011 A LEITURA FOI DE 7691. CONSUMO DE ÁGUA PROVADO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA RECORRENTE. 4 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS E NEGADO PROVIMENTO. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20020610026192 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/02/2003

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. CARTA DE PREPOSTO. FUNCIONÁRIO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM A CARTA DE PREPOSIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1) A REVELIA É UM VERDADEIRO ATENTADO AO CONTRADITÓRIO E NÃO PODE SER DECRETADA SE UM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM A CARTA DE PREPOSTO, MÁXIME QUANDO FOI ELE QUEM RECEBEU A CITAÇÃO. 2) A CARTA DE PREPOSIÇÃO PODE SER JUNTADA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA O RÉU. SENTENÇA CASSADA.

DJGO 18/12/2013 - Pág. 1434 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PRAZO PARA APRESENTAR CARTA DE PREPOSIçãO, SENDO-LHE DEFERIDO EM AUDIêNCIA O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA... COMPARECENDO O DEMANDADO à SESSãO DE CONCILIAçãO OU à AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO, REPUTAR-SE-ãO... COM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/10/2012 - Pág. 579 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O NãO COMPARECIMENTO DAS PARTES à AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO DESIGNADA PARA ESTA DATA, INTIME-SE A PARTE AUTORA... FORMA, REDESIGNO A AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO PARA O DIA 12.12.12 àS 10H40. INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - RECURSO DE REVISTA RR 76407620055060005 7640-76.2005.5.06.0005 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SUBSCRITO POR SÓCIO MINORITÁRIO SEM DELEGAÇÃO DE PODERES PELAS CARTAS DE PREPOSIÇÃO INDICADAS . Contrariedade à Súmula nº 164 do TST aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003.II - RECURSO DE REVISTA.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SUBSCRITO POR SÓCIO MINORITÁRIO SEM DELEGAÇÃO DE PODERES PELAS CARTAS DE PREPOSIÇÃO INDICADAS. Não havendo impugnação no momento processual oportuno, em relação ao vício indicado pelo TRT da Sexta Região para o não-conhecimento do recurso ordinário da Reclamada, qual seja,que a carta de preposição não foi assinada por quem o contrato social da recorrente indicou como capaz para administrar a sociedade;e havendo o registro de que o Dr. André Pessoa, causídico subscritor do recurso ordinário da Reclamada compareceu à audiência de conciliação e instrução, juntamente com a preposta, fica configurado o mandato tácito, na conformidade da Súmula nº 164 do TST. Recurso de revista provido.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110278836 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPOSTO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. INOCORRÊNCIA DA REVELIA. A PESSOA JURÍDICA DEVE APRESENTAR CARTA DE PREPOSIÇÃO ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A NÃO APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO ENSEJA A REVELIA, POR SE TRADUZIR EM EXCESSO DE RIGOR, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

TJ-RS - Recurso Cível 71000558338 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2004

Ementa: REVELIA DECRETADA EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MUITO EMBORA O PREPOSTO TIVESSE COMPARECIDO À SOLENIDADE E, POSTERIORMENTE, TENHA O ADVOGADO DA RÉ APRESENTADO ATESTADO COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO E APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NA SOLENIDADE. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA CARTA OU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA IMPOSSIBILIDADE DO COMPARECIMENTO. PROCEDER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO JUIZADO ESPECIAL. NULIDADE QUE SE DECRETA, VISANDO EVITAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL ÀS PARTES. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000558338, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 29/09/2004)

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