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Jusbrasil
30 de agosto de 2016

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TJ-BA - 105452020071 BA (TJ-BA)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: REVELIA.COMPARECIMENTO DE PREPOSTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. REVELIA CONSOANTE ENUNCIADO 42 DO FONAGE. PROCURAÇÃO INVALIDA PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA ACIONADA . MANUTENÇÃO DA REVELIA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL

DJGO 19/11/2015 - Pág. 1954 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OAB/GO N 31.420 TERMO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO ABERTA A AUDIENCIA, VER IFICADO O COMPARECIMENTO...DESPACHO : DATA DA AUDIENCIA: 16/11/2015 HORARIO: 14:00 HS CONCILIACAO PROTO COLO N 201501926645....420 . A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110610064968 DF 0006408-37.2011.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O COMPARECIMENTO DO PREPOSTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM A CARTA DE PREPOSIÇÃO, PORÉM DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELA PARTE DEMANDADA, NÃO CONDUZ À DECRETAÇÃO DA REVELIA. 2. DEMONSTRADA A REITERADA TRANSGRESSÃO ÀS NORMAS DISCIPLINARES POR PARTE DO ALUNO, CULMINANDO COM A SUA SUSPENSÃO DEPOIS DE SE ENVOLVER NUMA BRIGA COM OUTRA ALUNA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MÁXIME QUANDO INCONTROVERSO QUE A SUSPENSÃO SE DEU COMO FORMA DE PRESERVAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA. 3. IMPERTINENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS TIDAS COM MATRÍCULA, MENSALIDADES E MATERIAL ESCOLAR, VEZ QUE OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS E O MATERIAL ESCOLAR UTILIZADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O ALUNO FREQUENTOU A ESCOLA. 4. RECURSO DESPROVIDO.

DJGO 11/01/2016 - Pág. 1633 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE CARTA DE PREPOSICAO E A EX TINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. A PARTE REQUERIDA B ANCO... BRADESCO S/A, REQUEREU A JUNTADA DE CARTA DE PREPOSICAO, PRO CURACAO DE SUBSTABELECIMENTO... - LARISSA ANDRADE PINTO 30792 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710368425 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPOSTO SEM PODERES PARA TRANSIGIR. ART. 9º, § 4º C/C ART. 20 , AMBOS DA LEI Nº 9.099 /95. ENUNCIADO Nº 78 FONAJE. OFERECIMENTO DE RESPOSTA ORAL OU ESCRITA NÃO DISPENSA O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. PROVAS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia do réu, em razão do comparecimento do preposto da parte requerida, na audiência de instrução e julgamento, sem poderes para transigir. Sustenta o recorrente/réu que foi apresentada contestação escrita (fls. 40/49), bem como foi aberta oportunidade para a parte requerente se manifestasse quanto aos documentos apresentados na ocasião da primeira audiência de conciliação (11/12/2014), todavia a parte não impugnou os documentos apresentados, assim como a Juíza de Direito não verificou qualquer irregularidade naquela oportunidade, representando aceitação tácita aos documentos juntados aos autos. Foi designada nova audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/03/2015, onde, segundo o recorrente, a magistrada sentenciante assentiu tacitamente com a juntada da carta de preposição, já que não declarou a revelia naquela oportunidade. 2.O art. 9º , § 4º da Lei nº 9.099 /95 estabelece que "o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício". Assim, tendo sido a parte requerida regularmente citada e intimada para comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento designada, deixou de observar a necessidade de apresentação de carta de preposição com poder para transigir. 3.Não obstante isso, teve uma segunda oportunidade quando da designação de nova data para a realização da audiência, onde...

DJGO 13/04/2016 - Pág. 229 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE SUBSTABELECIMENTO E DA CARTA D E PREPOSICAO, O QUE FOI DEFERIDO. ABERTA A AUDIENCIA, RESTOU FRUS... DRA NATHALIA GOMES PLA OAB/GO N 39 086, QUE REQUEREM A JUNTADA DAS CARTAS DE PREPOSICOES, OND E FOI...S OAB/GO N 10 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110112100077 DF 0210007-15.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. NÃO APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - PRETENDE A RECORRENTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DE TER SIDO DECRETADA SUA REVELIA, POR NÃO TER COMPARECIDO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MUNIDA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO, SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS, PARA QUE FOSSE AFERIDA A LEGITIMIDADE, PORÉM, REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POSTERIORMENTE. 3 - DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 20 , DA LEI Nº 9.099 /1995, A REVELIA DECORRE DO NÃO COMPARECIMENTO DO "DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO" E, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, NA FORMA DO § 4º , DO ARTIGO 9º , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, "O RÉU, SENDO PESSOA JURÍDICA OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL, PODERÁ SER REPRESENTADO POR PREPOSTO CREDENCIADO, MUNIDO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR, SEM HAVER NECESSIDADE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO". 4 - NO CASO DOS PRESENTES AUTOS, O RECORRENTE FOI REGULARMENTE CITADO E INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERIA COMPARECER PESSOALMENTE E QUE PODERIA SER REPRESENTADO POR PREPOSTOS COM PODERES PARA TRANSIGIR (FLS. 03-A), TODAVIA, AS PESSOAS QUE SE APRESENTARAM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COMO REPRESENTANTES DO RECORRENTE PORTAVAM CARTA DE PREPOSIÇÃO, SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA, FATO ESTE QUE IMPOSSIBILITOU O EXAME SOBRE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO (FLS. 07/08). NÃO OBSTANTE, A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REALIZADA NO DIA 27.01.2012 E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E OS ATOS CONSTITUTIVOS FORAM JUNTADOS NO DIA 01.02.2012. 5...

DJGO 21/03/2016 - Pág. 957 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE MARZAGA O AUDIENCIA : CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO DATA/HORARIO : 15/03/2016 AS 15H20M PRESENTES... E CORUMBAIBAPREV AUDIENCIA : CONCILIACAO, INSTRUC AO E JULGAMENTO DATA/HORARIO : 15/03/2016 AS 16H00M ...

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TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710216178 DF 0021617-72.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVELIA DA PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. NÃO APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO INSERTA NO ART. 20 DA LEI Nº 9.099 /1995, A REVELIA DECORRE DO NÃO COMPARECIMENTO DO REQUERIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A 1ª REQUERIDA COMPARECEU PORTANDO A CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO, PORÉM, SE APRESENTOU SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. RESTOU DECRETADA SUA REVELIA EM AUDIÊNCIA, POSTO QUE O REQUERIMENTO DE PRAZO DE 24 HORAS PARA A JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS FOI INDEFERIDO INCONTINENTI. 3. NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL QUE IMPEÇA O PREPOSTO DE SOLICITAR PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA DOS DOCUMENTOS. COMO SE VERIFICA DOS AUTOS, O RECORRENTE COMPARECEU AO ATO REPRESENTADO POR PREPOSTO, MUNIDOS DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO E, JUNTOU OS ATOS CONSTITUTIVOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO LHE FOI CONCEDIDO PRAZO PARA TAL. 4. A DECRETAÇÃO DA REVELIA, SEM A CONCESSÃO DO PRAZO REQUERIDO, UMA VEZ QUE AUSENTE A VEDAÇÃO LEGAL PARA A JUNTADA POSTERIOR DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS, CONSTITUI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 5 - ESTE É O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE: "1 A NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO ENSEJA A REVELIA, POIS O DOCUMENTO PODE SER JUNTADO POSTERIORMENTE, ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. O RECONHECIMENTO DA REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO JÁ HAVIA O REQUERIDO JUNTADO A CARTA DE PREPOSIÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA, O QUE OCORREU NO MESMO DIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA". (ACÓRDÃO N.722704, 20040110725999ACJ, RELATOR: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 2ª TURMA...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150710083045 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. REVELIA. CARTA DE PREPOSIÇÃO SEM PODERES PARA TRANSIGIR. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia do réu, em razão do comparecimento do preposto da parte requerida, na audiência de instrução e julgamento, sem poderes para transigir. Sustenta o recorrente/réu que a Juíza de Direito não verificou qualquer irregularidade na audiência de conciliação. 2.O art. 9º, §4º da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício". Assim, tendo sido a parte requerida regularmente citada e intimada para comparecer na audiência de conciliação, instrução designada, deixou de observar a necessidade de apresentação de carta de preposição com poder para transigir. 3.Via de regra, em caso de comparecimento de preposto sem a necessária carta de preposição escrita ou com carta de preposição em que não conste expressamente o poder para transigir, só será possível a fixação de prazo para apresentação posterior quando formalizado acordo com a parte contrária, para efeito de validação deste, incidindo os efeitos da revelia, de plano, em caso contrário, ou seja, quando não formalizado o acordo, submetendo a parte às sanções dos artigos 20 e 51, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais, conforme interpretação do enunciado nº 99 do FONAJE. 4.Tratando-se de relação de consumo, em razão da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, mormente na norma contida em seu artigo 14, a responsabilidade por vício na prestação do serviço é objetiva, devendo a prestadora...

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