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31 de outubro de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110610064968 DF 0006408-37.2011.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O COMPARECIMENTO DO PREPOSTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM A CARTA DE PREPOSIÇÃO, PORÉM DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELA PARTE DEMANDADA, NÃO CONDUZ À DECRETAÇÃO DA REVELIA. 2. DEMONSTRADA A REITERADA TRANSGRESSÃO ÀS NORMAS DISCIPLINARES POR PARTE DO ALUNO, CULMINANDO COM A SUA SUSPENSÃO DEPOIS DE SE ENVOLVER NUMA BRIGA COM OUTRA ALUNA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MÁXIME QUANDO INCONTROVERSO QUE A SUSPENSÃO SE DEU COMO FORMA DE PRESERVAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA. 3. IMPERTINENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS TIDAS COM MATRÍCULA, MENSALIDADES E MATERIAL ESCOLAR, VEZ QUE OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS E O MATERIAL ESCOLAR UTILIZADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O ALUNO FREQUENTOU A ESCOLA. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110112100077 DF 0210007-15.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. NÃO APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - PRETENDE A RECORRENTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DE TER SIDO DECRETADA SUA REVELIA, POR NÃO TER COMPARECIDO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MUNIDA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO, SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS, PARA QUE FOSSE AFERIDA A LEGITIMIDADE, PORÉM, REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POSTERIORMENTE. 3 - DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 20 , DA LEI Nº 9.099 /1995, A REVELIA DECORRE DO NÃO COMPARECIMENTO DO "DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO" E, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, NA FORMA DO § 4º , DO ARTIGO 9º , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, "O RÉU, SENDO PESSOA JURÍDICA OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL, PODERÁ SER REPRESENTADO POR PREPOSTO CREDENCIADO, MUNIDO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR, SEM HAVER NECESSIDADE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO". 4 - NO CASO DOS PRESENTES AUTOS, O RECORRENTE FOI REGULARMENTE CITADO E INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERIA COMPARECER PESSOALMENTE E QUE PODERIA SER REPRESENTADO POR PREPOSTOS COM PODERES PARA TRANSIGIR (FLS. 03-A), TODAVIA, AS PESSOAS QUE SE APRESENTARAM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COMO REPRESENTANTES DO RECORRENTE PORTAVAM CARTA DE PREPOSIÇÃO, SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA, FATO ESTE QUE IMPOSSIBILITOU O EXAME SOBRE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO (FLS. 07/08). NÃO OBSTANTE, A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REALIZADA NO DIA 27.01.2012 E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E OS ATOS CONSTITUTIVOS FORAM JUNTADOS NO DIA 01.02.2012. 5...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710216178 DF 0021617-72.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVELIA DA PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. NÃO APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO INSERTA NO ART. 20 DA LEI Nº 9.099 /1995, A REVELIA DECORRE DO NÃO COMPARECIMENTO DO REQUERIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A 1ª REQUERIDA COMPARECEU PORTANDO A CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO, PORÉM, SE APRESENTOU SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. RESTOU DECRETADA SUA REVELIA EM AUDIÊNCIA, POSTO QUE O REQUERIMENTO DE PRAZO DE 24 HORAS PARA A JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS FOI INDEFERIDO INCONTINENTI. 3. NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL QUE IMPEÇA O PREPOSTO DE SOLICITAR PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA DOS DOCUMENTOS. COMO SE VERIFICA DOS AUTOS, O RECORRENTE COMPARECEU AO ATO REPRESENTADO POR PREPOSTO, MUNIDOS DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO E, JUNTOU OS ATOS CONSTITUTIVOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO LHE FOI CONCEDIDO PRAZO PARA TAL. 4. A DECRETAÇÃO DA REVELIA, SEM A CONCESSÃO DO PRAZO REQUERIDO, UMA VEZ QUE AUSENTE A VEDAÇÃO LEGAL PARA A JUNTADA POSTERIOR DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS, CONSTITUI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 5 - ESTE É O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE: "1 A NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO ENSEJA A REVELIA, POIS O DOCUMENTO PODE SER JUNTADO POSTERIORMENTE, ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. O RECONHECIMENTO DA REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO JÁ HAVIA O REQUERIDO JUNTADO A CARTA DE PREPOSIÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA, O QUE OCORREU NO MESMO DIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA". (ACÓRDÃO N.722704, 20040110725999ACJ, RELATOR: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 14/09/2005, PUBLICADO NO DJU SEÇÃO 3: 19/10/2005. PÁG.: 89) 6 - ASSIM, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 7. SENTEÇA CASSADA. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710223269 DF 0022326-44.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/01/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO. REPAROS EM RESIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS. REVELIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E, ASSIM, COMPREENDENDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, MORMENTE PARA PERÍCIA, NÃO HÁ SE COGITAR DA COMPLEXIDADE PARA O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NO CASO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA FÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DE PERÍCIA DEVE PREVALECER A ALEGAÇÃO DO RECORRIDO DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI REALIZADO A CONTENTO. 2. NO JUIZADO ESPECIAL, A REVELIA DECORRE DE SIMPLES AUSÊNCIA DO DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 20 DA LEI Nº 9.099 /95) E, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, O DEMANDADO DEVE ESTAR REPRESENTADO POR PREPOSTO CREDENCIADO, MUNIDO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO (ART. 9º , § 4º , DA LEI Nº 9.099 /95, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.137 /2009). 3. A RECORRENTE FOI REGULARMENTE CITADA E INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERIA COMPARECER PESSOALMENTE E QUE PODERIA SER REPRESENTADO POR PREPOSTOS COM PODERES PARA TRANSIGIR (F. 9/10). TODAVIA, A PESSOA QUE SE APRESENTOU NO ATO DESIGNADO NÃO PORTAVA CARTA DE PREPOSIÇÃO, TAMPOUCO OS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA, ALÉM DE AFIRMAR "NÃO SER PREPOSTA OU SÓCIA DA PARTE REQUERIDA" (F. 11). NESSE CONTEXTO, CORRETO O RECONHECIMENTO DA REVELIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 4. DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA REVELIA, CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE A EXECUTAR OS REPAROS APONTADOS NA INICIAL, QUANTO AOS BENS INSTALADOS NA CASA DO RECORRIDO, BEM COMO A ENTREGAR A NOTA FISCAL DA VENDA APONTADA, COM A RESPECTIVA GARANTIA. 5. EM FACE DE PRECLUSÃO, AO REVEL NÃO É AUTORIZADA A DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. PARTE RECORRENTE VENCIDA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS, NO CASO, EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099 /95....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710308253 DF 0030825-80.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA NO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR. DESCABIMENTO. REVELIA RECONHECIDA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A DESPEITO DA EXPRESSA ADVERTÊNCIA, CONSTANTE DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, DE QUE A FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ENSEJARIA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, DEIXOU A PESSOA JURÍDICA DEMANDADA DE SE FAZER REPRESENTAR POR PREPOSTO HABILITADO, RAZÃO PELA QUAL COMPARECE IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA CONTUMÁCIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJDFT . 2. A EXIGÊNCIA DA CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA O CUMPRIMENTO DE ENCARGO ATRIBUÍDO AO DEMANDADO, E QUE DEVERIA TER SIDO, DESDE LOGO, OBSERVADO POR FORÇA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA (LEI Nº. 9.099 /95, ART. 9º , § 4º ), CONFIGURARIA MANIFESTA QUEBRA DA ISONOMIA NO TRATAMENTO QUE DEVE SER DISPENSADO AOS LITIGANTES, COM EVIDENTE PREJUÍZO PARA A PARTE ADVERSA, A MALFERIR, COM ISSO, O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. ARREDA-SE, POIS, A EXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO, COMO HÁBIL A CONDUZIR À CASSAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. 3. FUNDAMENTADO NA REVELIA O DECRETO DECISÓRIO, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL, EM SEDE RECURSAL, A DISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA E ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPC , SOB PENA DE SE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. APELO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5. CONDENADA A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95.

DJGO 30/04/2014 - Pág. 470 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

- MARCOS VINICIUS DO PRADO COSTA DESPACHO : AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DATA: 22/04/2014 àS 09:00HORAS LOCAL... APRESENTOU CARTA DE PREPOSIçãO, PROCURAçãO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS CONSTITUTIVOS. APóS, NãO FOI... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 14/05/2014 - Pág. 188 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INTIMADAS PA RA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA ' 23/5/2014, ÀS 10:15HS... INTIMADO, E O COMPARECIMENTO DO PREPOSTO DA Ré, O SR. SANDRO AUGUSTO MOREIRA, PORTADOR DO CPF..., ASSIM MANIFESTOU-S E : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 18/12/2013 - Pág. 1434 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PRAZO PARA APRESENTAR CARTA DE PREPOSIçãO, SENDO-LHE DEFERIDO EM AUDIêNCIA O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA...O COMPARECENDO O DEMANDADO à SESSãO DE CONCILIAçãO OU à AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO, REPUTAR...” COM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/10/2012 - Pág. 579 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O COMPARECIMENTO DAS PARTES à AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO DESIGNADA PARA ESTA DATA, INTIME-SE A PARTE AUTORA... FORMA, REDESIGNO A AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO PARA O DIA 12.12.12 àS 10H40. INTIMEM-SE, OBSERVANDO... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Recurso Cível 71000558338 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2004

Ementa: REVELIA DECRETADA EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MUITO EMBORA O PREPOSTO TIVESSE COMPARECIDO À SOLENIDADE E, POSTERIORMENTE, TENHA O ADVOGADO DA RÉ APRESENTADO ATESTADO COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO E APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NA SOLENIDADE. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA CARTA OU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA IMPOSSIBILIDADE DO COMPARECIMENTO. PROCEDER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO JUIZADO ESPECIAL. NULIDADE QUE SE DECRETA, VISANDO EVITAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL ÀS PARTES. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000558338, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 29/09/2004)

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