Carregando...
JusBrasil
02 de julho de 2015

Página 1 de 18.305 14 3 385 17.902 1 resultados para "comparecimento de preposto a audiência de conciliação sem ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110610064968 DF 0006408-37.2011.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O COMPARECIMENTO DO PREPOSTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM A CARTA DE PREPOSIÇÃO, PORÉM DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELA PARTE DEMANDADA, NÃO CONDUZ À DECRETAÇÃO DA REVELIA. 2. DEMONSTRADA A REITERADA TRANSGRESSÃO ÀS NORMAS DISCIPLINARES POR PARTE DO ALUNO, CULMINANDO COM A SUA SUSPENSÃO DEPOIS DE SE ENVOLVER NUMA BRIGA COM OUTRA ALUNA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MÁXIME QUANDO INCONTROVERSO QUE A SUSPENSÃO SE DEU COMO FORMA DE PRESERVAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA. 3. IMPERTINENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS TIDAS COM MATRÍCULA, MENSALIDADES E MATERIAL ESCOLAR, VEZ QUE OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS E O MATERIAL ESCOLAR UTILIZADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O ALUNO FREQUENTOU A ESCOLA. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110112100077 DF 0210007-15.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. NÃO APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - PRETENDE A RECORRENTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DE TER SIDO DECRETADA SUA REVELIA, POR NÃO TER COMPARECIDO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MUNIDA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO, SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS, PARA QUE FOSSE AFERIDA A LEGITIMIDADE, PORÉM, REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POSTERIORMENTE. 3 - DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 20 , DA LEI Nº 9.099 /1995, A REVELIA DECORRE DO NÃO COMPARECIMENTO DO "DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO" E, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, NA FORMA DO § 4º , DO ARTIGO 9º , DO MESMO DIPLOMA LEGAL, "O RÉU, SENDO PESSOA JURÍDICA OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL, PODERÁ SER REPRESENTADO POR PREPOSTO CREDENCIADO, MUNIDO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR, SEM HAVER NECESSIDADE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO". 4 - NO CASO DOS PRESENTES AUTOS, O RECORRENTE FOI REGULARMENTE CITADO E INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERIA COMPARECER PESSOALMENTE E QUE PODERIA SER REPRESENTADO POR PREPOSTOS COM PODERES PARA TRANSIGIR (FLS. 03-A), TODAVIA, AS PESSOAS QUE SE APRESENTARAM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COMO REPRESENTANTES DO RECORRENTE PORTAVAM CARTA DE PREPOSIÇÃO, SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA, FATO ESTE QUE IMPOSSIBILITOU O EXAME SOBRE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO (FLS. 07/08). NÃO OBSTANTE, A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REALIZADA NO DIA 27.01.2012 E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E OS ATOS CONSTITUTIVOS FORAM JUNTADOS NO DIA 01.02.2012. 5...

DJGO 19/03/2015 - Pág. 2517 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, A MESMA RESTOU INEXITOSA. APOS, PELA PRIMEIRA RECLAMADA FOI PUGNADA A JUNTADA DE CARTA DE PREPOSICAO, BEM... DE SUA PROCURADORA, DRA. DAIANA LACERDA DE MORAIS (OAB/GO N 31.531). RENOVADA A TENTATIVA DE CONCILIACAO... SIDO AMBOS OS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710216178 DF 0021617-72.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVELIA DA PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. NÃO APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO INSERTA NO ART. 20 DA LEI Nº 9.099 /1995, A REVELIA DECORRE DO NÃO COMPARECIMENTO DO REQUERIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A 1ª REQUERIDA COMPARECEU PORTANDO A CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO, PORÉM, SE APRESENTOU SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. RESTOU DECRETADA SUA REVELIA EM AUDIÊNCIA, POSTO QUE O REQUERIMENTO DE PRAZO DE 24 HORAS PARA A JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS FOI INDEFERIDO INCONTINENTI. 3. NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL QUE IMPEÇA O PREPOSTO DE SOLICITAR PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA DOS DOCUMENTOS. COMO SE VERIFICA DOS AUTOS, O RECORRENTE COMPARECEU AO ATO REPRESENTADO POR PREPOSTO, MUNIDOS DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO E, JUNTOU OS ATOS CONSTITUTIVOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO LHE FOI CONCEDIDO PRAZO PARA TAL. 4. A DECRETAÇÃO DA REVELIA, SEM A CONCESSÃO DO PRAZO REQUERIDO, UMA VEZ QUE AUSENTE A VEDAÇÃO LEGAL PARA A JUNTADA POSTERIOR DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS, CONSTITUI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 5 - ESTE É O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE: "1 A NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO ENSEJA A REVELIA, POIS O DOCUMENTO PODE SER JUNTADO POSTERIORMENTE, ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. O RECONHECIMENTO DA REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO JÁ HAVIA O REQUERIDO JUNTADO A CARTA DE PREPOSIÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA, O QUE OCORREU NO MESMO DIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA". (ACÓRDÃO N.722704, 20040110725999ACJ, RELATOR: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 14/09/2005, PUBLICADO NO DJU SEÇÃO 3: 19/10/2005. PÁG.: 89) 6 - ASSIM, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 7. SENTEÇA CASSADA. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS....

DJGO 18/12/2014 - Pág. 2254 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA PARTE REQU ERENTE PUGNOU PELA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSICAO, O QUE FOI DEFE RIDO. NA SEQUENCIA A MM...-SE E INTIME-SE A DEMANDAD A PESSOALMENTE , ADVERTINDO-O DE QUE SEU NAO COMPARECIMENTO A AUDIENCIA... DE PROCESSO CIVIL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/04/2015 - Pág. 73 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO AOS TRINTA E UM DIAS D O MES MARCO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (25... VARA CIVEL, DR. DIORAN JACOBINA RODRIGUES , COMIGO ASSISTENTE, PARA A AUDIENCIA DE CONCILIACAO... CALEPIS DESPACHO : TERMO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/02/2015 - Pág. 232 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A AUDIENCIA DE CONCILIACAO/INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FEI TO O PREGAO DE ESTILO... DE JUSTIÇA A FL. 55. ABERTA A AUDIENCIA, A CONCILIACAO RESTOU INFRUTIFERA DIANTE DA AUSENCIA... : DEFIRO O PEDIDO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 03/12/2014 - Pág. 1400 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

- FLAVIA LUCIANA GEBRIM TEIXEIRA DESPACHO : AUDIENCIA DE CONCILIACAO AUTOS N 201401058935 AÇÃO... DE AUDIENCIA S DO FORUM DA COMARCA DE IPAMERI PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO. A PREGOADAS AS PARTES... RTA A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/02/2015 - Pág. 557 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO OU INSTRUCAO E JULGAMENTO NOS AUTOS N 201301480090 DE AÇÃO DE COBRANCA TENDO.... CICERO MARQUE S COSTA , O QUAL PEDIU A JUNTADA DA CARTA DE PREPOSICAO NOS AUTOS , O QUE FOI DEFERIDO... A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/02/2015 - Pág. 231 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COMPARECIMENTO. DADA A PALAVRA A ADVOGAD A D O REQ UERENTE , PUGNOU PELA JUNTADA DA CARTA DE PREPOSICAO, BEM..., CONFORME CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JU STICA A FL. 56. ABERTA A AUDIENCIA, A CONCILIACAO RESTOU ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca