Carregando...
JusBrasil
20 de dezembro de 2014

Página 1 de 2.227 15 1.749 454 9 resultados para "concurso da funasa para agente de endemias" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - Apelação Cível AC 10034090551465001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ARAÇUAI - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - LEI FEDERAL Nº 11.350 /2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88 - AUSÊNCIA DE CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO - REGIME ESTATUTÁRIO EXPRESSAMENTE ASSEGURADO - FGTS INDEVIDO. As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são regulamentados pela lei Federal nº 11.350 , de 5 de outubro de 2006, por força do § 5º do art. 198 da CR/88 . Estabelece a Lei federal nº 11.350 , de 5 de outubro de 2006, regulamentando o § 5º do art. 198 da Constituição Federal , em seu Art. 8º , que "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". O parágrafo 4º do art. 198 da CR/88 exige que esses agentes sejam admitidos por processo seletivo, para ter os direitos previstos na lei que regulamentou a profissão. Não foi o que ocorreu neste caso, nem se trata de contratação por motivo de surtos endêmicos. O artigo 16 da lei que rege a espécie proíbe a contratação temporária. Assim sendo, o contrato em questão, feito entre as partes sem o devido processo de seleção, contendo cláusula de exclusão do regime celetista, se submete às mesmas regras dos demais contratos administrativos de contratação temporária, submetendo-se ao regime estatutário. FGTS indevido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 141600032006506 PE 0141600-03.2006.5.06.0003 (TRT-6)

Data de publicação: 20/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inconcebível a pretensão dos autores de serem enquadrados nas vagas do Quadro Suplr de Combate às Endemias da FUNASA, cujo vínculo jurídico foi estabelecido unicamente com o Município do Recife, porquanto para a admissão de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme preveem os §§ 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal , acrescidos pela Emenda Constitucional nº 51 /06, impende a satisfação dos requisitos legais previstos na Lei nº 11.350 /2006, norma regulamentadora, atinente ao prévio processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, o que não ocorreu na hipótese presente, situação que impede o sucesso da tese autoral. 2. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: Barreto. ADV. RECORRENTE: Aurenice Accioly Lins. RECORRIDO: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

TRT-9 - 1126200871905 PR 1126-2008-71-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: TRT-PR-29-01-2010 AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EMPREGADO NÃO CONCURSADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. É incontroverso nos autos que a Obreira não se submeteu a certame público, em qualquer de suas modalidades, para ingresso no exercício de suas funções. Por sua vez, a Lei nº 11.350 /06 não ampara sua tese, pois, conforme se depreende da norma em questão, em nenhum momento foi intuito do legislador "regularizar" a situação de agentes de saúde e agentes de combates de endemias, exercentes das funções sem submissão a concurso público, dispensado-os deste, o que, de fato, nem mesmo poderia ocorrer, em face da exigência constitucional para o ingresso no Serviço Público. Percebe-se do texto legal, na verdade, a dispensa de nova submissão a teste seletivo daqueles trabalhadores que tenham sido anteriormente contratados por meio de processo de seleção pública efetuado pela FUNASA ou por esta supervisionado (art. 12), a facultar ao administrador público a manutenção de trabalhadores não concursados no exercício de suas atividades até que se efetuasse o regular processo seletivo (art. 17). Portanto, sem notícia de que a Obreira tenha sido submetida a qualquer processo seletivo, muito menos nos moldes determinados pela lei em questão, falta amparo legal para pretensão equiparatória almejada. Recurso da Reclamante a que se nega provimento, no particular.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 618200701706003 PE 2007.017.06.00.3 (TRT-6)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inconcebível a pretensão dos autores de serem enquadrados nas vagas do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA, cujo vínculo jurídico foi estabelecido unicamente com o Município do Recife. Para a admissão de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme prevêem os §§ 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal , acrescidos pela Emenda Constitucional nº 51 /06, impende a satisfação dos requisitos legais previstos na Lei nº 11.350 /2006, norma regulamentadora, atinente ao prévio processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, o que não ocorreu na hipótese presente, situação que impede o sucesso da tese autoral. 2. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: . RECORRIDO: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. ADV. RECORRIDO: Gilberto Lopes de Albuquerque

TRT-9 - 2217200869901 PR 2217-2008-69-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: TRT-PR-29-09-2009 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS. EMPREGADO NÃO CONCURSADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. É incontroverso nos autos que a Obreira não se submeteu a certame público, em qualquer de suas modalidades, para ingresso no exercício de suas funções. Por sua vez, a Lei nº 11.350 /06 não ampara sua tese, pois, conforme se depreende da norma em questão, em nenhum momento foi intuito do legislador "regularizar" a situação de agentes de saúde e agentes de combates de endemias, exercentes das funções sem submissão a concurso público, dispensado-os deste, o que, de fato, nem mesmo poderia ocorrer, em face da exigência constitucional para o ingresso no Serviço Público. Percebe-se do texto legal, na verdade, a dispensa de nova submissão a teste seletivo daqueles trabalhadores que tenham sido anteriormente contratados por meio de processo de seleção pública efetuado pela FUNASA ou por esta supervisionado (art. 12), a facultar ao administrador público a manutenção de trabalhadores não concursados no exercício de suas atividades até que se providencie o regular processo seletivo (art. 17). Portanto, sem notícia de que a Obreira tenha sido submetida a qualquer processo seletivo, muito menos nos moldes determinados pela lei em questão, falta amparo legal para pretensão equiparatória almejada. Recurso da Reclamante a que se nega provimento, no particular.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1398200601306009 PE 2006.013.06.00.9 (TRT-6)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ART. 198 , §§ 4º E 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ACRESCIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 /06. LEI Nº 11.350 /2006. Após a Constituição de 1988, não mais admissível é o ingresso de servidor público no âmbito da Administração, sem submissão a certame público, ex vi da previsão do seu artigo 37 , II e § 2º. Inconcebível a pretensão de ingresso no quadro de agentes de saúde da FUNASA de servidores, cujo vínculo jurídico foi estabelecido unicamente com o Município do Recife. Para a admissão de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme prevêem os §§ 4º e 5º , do art. 198 da Constituição Federal , acrescidos pela Emenda Constitucional nº 51 /06, impende a satisfação do requisito legal constante no art. 9º , da Lei nº 11.350 /2006, atinente ao prévio processo seletivo público de provas ou de provas e títulos. Pa...

Encontrado em: : Evandro Cezar de Freitas Guimaraes. RECORRIDO: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. ADV. RECORRIDO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 358125 2000.51.01.019253-9 (TRF-2)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS – VÍNCULO LABORAL – CRITÉRIO DE ADMISSÃO – CONCURSO PÚBLICO REINTEGRAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.667 /2003. I – O regime estatutário é definido como um vínculo legal – por conseguinte, não contratual – que compreende preceitos legais para o acesso e investidura em cargos públicos em caráter efetivo ou funções de confiança, bem como a remuneração e os direitos e deveres dos servidores públicos. Diversamente, a contratação por tempo determinado se dá para atender necessidades urgentes da Administração, desde que haja dotação orçamentária, dispensado o processo legislativo para criação de cargos, não se falando em desatendimento do princípio da legalidade, já que a autorização legal para o contrato temporário era expresso na redação original do estatuto dos servidores civis da União. II – Também não se aplicam ao contrato temporário as normas da Consolidação Laboral, vez que a contratação temporária é uma terceira forma de vínculo, cuja natureza é de contrato administrativo de locação de serviços. III – Após a Lei 8.745 , de 09.12.1993, não restaram dúvidas quanto à diversidade da contratação temporária e o regime estatutário, já que esta, em seu art. 11 , descreve quais os dispositivos da Lei 8.112 , de 11.12.1990, se aplicam ao contratado, máxime porque, fosse a intenção do legislador a aplicação integral do regime jurídico único aos contratados temporariamente, aludido diploma não teria estabelecido quais os dispositivos do Estatuto se aplicam àqueles. IV – A superveniente edição da Lei nº 10.667 /2003, embora tenha determinado a reintegração dos agentes de combate às endemias, aludido evento não tem o condão de retirar o substrato de lide cujo objeto é o reconhecimento da relação estatutária ao vínculo que o autor mantinha com a Administração, bem assim, porque este, ao perseguir individualmente sua pretensão, foi excluído dos efeitos do art. 23 daquele diploma, literal a estatuir que “A Fundação Nacional...

Idalina contesta demissão de agentes de endemias no Vale do Juruá

durante a sessão desta quarta-feira, 2, para se pronunciar sobre a demissão dos agentes de endemias do Vale... a demissão dos agentes de endemias para que assim se possa entrar com uma denúncia em Brasília. ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Acre • 02/12/2009

MPT pede efetivação de agentes de endemias no municipio de Lavras da Mangabeira

). A Sesa enviou documentos comprovando a realização, por meio da Funasa, de processo seletivo para agentes... de Lavras da Mangabeira, foi iniciado concurso para o cargo em 2005 (homologado em março de 2006... estaria ...

Notícia Jurídica • Direito Ceará • 31/03/2010

CAS analisa exigência de concurso para manter contratos de agentes de saúde

na contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias serão debatidas, agora, pela..., que determina a realização de Processo Seletivo Público para a contratação de Agentes de Saúde.... As novas regras ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 04/11/2010

1 2 3 4 5 222 223 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca