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01 de julho de 2016

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10034090551465001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ARAÇUAI - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - LEI FEDERAL Nº 11.350 /2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88 - AUSÊNCIA DE CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO - REGIME ESTATUTÁRIO EXPRESSAMENTE ASSEGURADO - FGTS INDEVIDO. As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são regulamentados pela lei Federal nº 11.350 , de 5 de outubro de 2006, por força do § 5º do art. 198 da CR/88 . Estabelece a Lei federal nº 11.350 , de 5 de outubro de 2006, regulamentando o § 5º do art. 198 da Constituição Federal , em seu Art. 8º , que "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". O parágrafo 4º do art. 198 da CR/88 exige que esses agentes sejam admitidos por processo seletivo, para ter os direitos previstos na lei que regulamentou a profissão. Não foi o que ocorreu neste caso, nem se trata de contratação por motivo de surtos endêmicos. O artigo 16 da lei que rege a espécie proíbe a contratação temporária. Assim sendo, o contrato em questão, feito entre as partes sem o devido processo de seleção, contendo cláusula de exclusão do regime celetista, se submete às mesmas regras dos demais contratos administrativos de contratação temporária, submetendo-se ao regime estatutário. FGTS indevido.

TJ-ES - Apelação APL 00185858820118080011 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL c⁄c REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018585-88.2011.8.08.0011 APTE.:  MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM APDA.:  GISELE MORAIS MOREIRA JUIZ:  DR. ROBSON LOUZADA LOPES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O   APELAÇÃO CÍVEL C⁄C REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REEXAME NECESSÁRIO CABÍVEL EM RAZÃO DA SÚMULA 490 DO STJ.  CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE ENDEMIA. CONTRATO PRORROGADO POR POUCO MAIS DE 36 MESES. LIMITAÇÃO PREVISTA NA  LEI MUNICIPAL 5.976⁄2007. INEXISTÊNCIA DE PERMANÊNCIA EXCESSIVA. LEGALIDADE. FGTS inDEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VONlUNtÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAiS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1) Embora o MM. Juiz sentenciante não tenha ordenado a remessa obrigatória, é cabível, na espécie, o reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do CPC, e consoante entendimento mais atualizado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº. 490 do STJ), por se tratar de sentença ilíquida na qual houve condenação da Fazenda Pública, não sendo aplicável a dispensa prevista no §2º do art.475 do CPC. 2) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 752.206⁄MG, entendeu serem extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado, na forma do art. 37, inc. IX, da Constituição da República, os direitos sociais previstos no art. 7º do mesmo diploma, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato, em afronta ao princípio do concurso público. 3) Contratação temporária de Agente de Endemia subsidiada pela Lei Municipal nº 5.976, em 25⁄06⁄2007, e pelo(s) Convênio(s) FNS-FUNASA⁄PMCI. Contrato que perdurou por 36 (trinta e seis meses) e 22 dias. 4) A Lei Municipal nº 5.976⁄2007 prevê que a contratação na qual fundou-se o contrato da autora pode ter prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses. 5) No caso vertente, não houve irregularidade suficiente a justificar...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 141600032006506 PE 0141600-03.2006.5.06.0003 (TRT-6)

Data de publicação: 20/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inconcebível a pretensão dos autores de serem enquadrados nas vagas do Quadro Suplr de Combate às Endemias da FUNASA, cujo vínculo jurídico foi estabelecido unicamente com o Município do Recife, porquanto para a admissão de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme preveem os §§ 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal , acrescidos pela Emenda Constitucional nº 51 /06, impende a satisfação dos requisitos legais previstos na Lei nº 11.350 /2006, norma regulamentadora, atinente ao prévio processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, o que não ocorreu na hipótese presente, situação que impede o sucesso da tese autoral. 2. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: Barreto. ADV. RECORRENTE: Aurenice Accioly Lins. RECORRIDO: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

TRT-9 - 1126200871905 PR 1126-2008-71-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: TRT-PR-29-01-2010 AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EMPREGADO NÃO CONCURSADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. É incontroverso nos autos que a Obreira não se submeteu a certame público, em qualquer de suas modalidades, para ingresso no exercício de suas funções. Por sua vez, a Lei nº 11.350 /06 não ampara sua tese, pois, conforme se depreende da norma em questão, em nenhum momento foi intuito do legislador "regularizar" a situação de agentes de saúde e agentes de combates de endemias, exercentes das funções sem submissão a concurso público, dispensado-os deste, o que, de fato, nem mesmo poderia ocorrer, em face da exigência constitucional para o ingresso no Serviço Público. Percebe-se do texto legal, na verdade, a dispensa de nova submissão a teste seletivo daqueles trabalhadores que tenham sido anteriormente contratados por meio de processo de seleção pública efetuado pela FUNASA ou por esta supervisionado (art. 12), a facultar ao administrador público a manutenção de trabalhadores não concursados no exercício de suas atividades até que se efetuasse o regular processo seletivo (art. 17). Portanto, sem notícia de que a Obreira tenha sido submetida a qualquer processo seletivo, muito menos nos moldes determinados pela lei em questão, falta amparo legal para pretensão equiparatória almejada. Recurso da Reclamante a que se nega provimento, no particular.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 618200701706003 PE 2007.017.06.00.3 (TRT-6)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inconcebível a pretensão dos autores de serem enquadrados nas vagas do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA, cujo vínculo jurídico foi estabelecido unicamente com o Município do Recife. Para a admissão de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme prevêem os §§ 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal , acrescidos pela Emenda Constitucional nº 51 /06, impende a satisfação dos requisitos legais previstos na Lei nº 11.350 /2006, norma regulamentadora, atinente ao prévio processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, o que não ocorreu na hipótese presente, situação que impede o sucesso da tese autoral. 2. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: . RECORRIDO: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. ADV. RECORRIDO: Gilberto Lopes de Albuquerque

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1398200601306009 PE 2006.013.06.00.9 (TRT-6)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ART. 198 , §§ 4º E 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ACRESCIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 /06. LEI Nº 11.350 /2006. Após a Constituição de 1988, não mais admissível é o ingresso de servidor público no âmbito da Administração, sem submissão a certame público, ex vi da previsão do seu artigo 37 , II e § 2º. Inconcebível a pretensão de ingresso no quadro de agentes de saúde da FUNASA de servidores, cujo vínculo jurídico foi estabelecido unicamente com o Município do Recife. Para a admissão de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme prevêem os §§ 4º e 5º , do art. 198 da Constituição Federal , acrescidos pela Emenda Constitucional nº 51 /06, impende a satisfação do requisito legal constante no art. 9º , da Lei nº 11.350 /2006, atinente ao prévio processo seletivo público de provas ou de provas e títulos. Pa...

Encontrado em: : Evandro Cezar de Freitas Guimaraes. RECORRIDO: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. ADV. RECORRIDO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 358125 2000.51.01.019253-9 (TRF-2)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS – VÍNCULO LABORAL – CRITÉRIO DE ADMISSÃO – CONCURSO PÚBLICO REINTEGRAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.667 /2003. I – O regime estatutário é definido como um vínculo legal – por conseguinte, não contratual – que compreende preceitos legais para o acesso e investidura em cargos públicos em caráter efetivo ou funções de confiança, bem como a remuneração e os direitos e deveres dos servidores públicos. Diversamente, a contratação por tempo determinado se dá para atender necessidades urgentes da Administração, desde que haja dotação orçamentária, dispensado o processo legislativo para criação de cargos, não se falando em desatendimento do princípio da legalidade, já que a autorização legal para o contrato temporário era expresso na redação original do estatuto dos servidores civis da União. II – Também não se aplicam ao contrato temporário as normas da Consolidação Laboral, vez que a contratação temporária é uma terceira forma de vínculo, cuja natureza é de contrato administrativo de locação de serviços. III – Após a Lei 8.745 , de 09.12.1993, não restaram dúvidas quanto à diversidade da contratação temporária e o regime estatutário, já que esta, em seu art. 11 , descreve quais os dispositivos da Lei 8.112 , de 11.12.1990, se aplicam ao contratado, máxime porque, fosse a intenção do legislador a aplicação integral do regime jurídico único aos contratados temporariamente, aludido diploma não teria estabelecido quais os dispositivos do Estatuto se aplicam àqueles. IV – A superveniente edição da Lei nº 10.667 /2003, embora tenha determinado a reintegração dos agentes de combate às endemias, aludido evento não tem o condão de retirar o substrato de lide cujo objeto é o reconhecimento da relação estatutária ao vínculo que o autor mantinha com a Administração, bem assim, porque este, ao perseguir individualmente sua pretensão, foi excluído dos efeitos do art. 23 daquele diploma, literal a estatuir que “A Fundação Nacional...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03982108820128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REVERSÃO. SERVIDOR CONTRATADO, SOB O REGIME CELETISTA, PARA EXERCER O CARGO DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS JUNTO À FUNASA, POSTULANDO POR SUA EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE REGRESSO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA EXTINTA PELO DECURSO DO TEMPO. INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO QUE IMPRESCINDE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.

TRT-9 - 2217200869901 PR 2217-2008-69-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: TRT-PR-29-09-2009 AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS. EMPREGADO NÃO CONCURSADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. É incontroverso nos autos que a Obreira não se submeteu a certame público, em qualquer de suas modalidades, para ingresso no exercício de suas funções. Por sua vez, a Lei nº 11.350 /06 não ampara sua tese, pois, conforme se depreende da norma em questão, em nenhum momento foi intuito do legislador "regularizar" a situação de agentes de saúde e agentes de combates de endemias, exercentes das funções sem submissão a concurso público, dispensado-os deste, o que, de fato, nem mesmo poderia ocorrer, em face da exigência constitucional para o ingresso no Serviço Público. Percebe-se do texto legal, na verdade, a dispensa de nova submissão a teste seletivo daqueles trabalhadores que tenham sido anteriormente contratados por meio de processo de seleção pública efetuado pela FUNASA ou por esta supervisionado (art. 12), a facultar ao administrador público a manutenção de trabalhadores não concursados no exercício de suas atividades até que se providencie o regular processo seletivo (art. 17). Portanto, sem notícia de que a Obreira tenha sido submetida a qualquer processo seletivo, muito menos nos moldes determinados pela lei em questão, falta amparo legal para pretensão equiparatória almejada. Recurso da Reclamante a que se nega provimento, no particular.

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