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24 de agosto de 2016

Página 1 de 29.445 391 36 8.099 20.805 134 resultados para "concurso dos correio de 2005" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

Correios do Piauí convoca Carteiros I aprovados no Concurso nº 194/2005

classificados no Concurso Público para o cargo de Carteiro I, Edital nº 194 /2005, publicado no Diário...Edital nº 313 /2010 convocação de candidatos: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT... ( ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 30/09/2010

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4678120054013801 MG 0000467-81.2005.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37 , § 6º , CF . DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO. OMISSÃO NA ENTREGA DO TELEGRAMA DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE. CONSEQUENTE PERDA DO PRAZO. FRUSTAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. PERDA DE UMA CHANCE. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA. NEGLIGÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS (ART. 333 , II , CPC ). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Sendo a ré prestadora de serviços públicos, qualquer consumidor lesado por defeito nos serviços possui legitimidade para ingressar em juízo buscando indenização pelos prejuízos sofridos. Assim, não se sustenta a alegação de ausência de "responsabilidade atribuída por lei ou contrato" entre as partes "para ressarcimento de pretensa indenização", sendo desinfluente falar que "a prestação do serviço postal foi contratada (...) pela Prefeitura de Juiz de Fora", e não pela autora. Da mesma forma, também não procede o argumento de que o único "titular de pretensa indenização por danos causados pela aludida inexecução do serviço contratado é o Município de Juiz de Fora/MG, que poderia demandar em face da ECT, em consonância com a legislação postal" e dispositivo contratual. Afastam-se, por isso, as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. 2. Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078 /90, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Para fins de indenização, faz-se necessário que o ofendido demonstre tão somente o dano e o nexo de causalidade. Por outro lado, a responsabilidade do fornecedor é excluída ou diminuída se ficar provado fato do consumidor ou de terceiro. 3. Diz o § 3º, art. 30 , da Lei n. 6.538 /78: "A empresa exploradora do serviço de telegrama responde...

Encontrado em: 0000467-81.2005.4.01.3801 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18726 BA 2005.33.00.018726-7 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EDITAL Nº 233/2003. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CERTAME DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. LEGITIMIDADE. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DIREITO À CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE PRETERIÇÃO EM FACE DE CONCURSO ANULADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Concurso Público realizado pela ECT a que se refere o Edital nº 233/2003 para contratação de Técnico Operacional Júnior foi legitimamente anulado em face da ocorrência de indícios de fraude, circunstância de poderia macular a imagem da referida empresa pública federal e violar o princípio constitucional do concurso público ( CF/88 , art. 37 , II ). 2. A douta Procuradoria Regional da República manifestou-se no sentido de que "a contratação de todos os aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 233/2003 foi suspensa em decorrência da constatação de indícios de fraude na divulgação dos resultados, com a participação do Serviço Nacional de Seleção Pública - SENASP, o que ocasionou, inclusive, a instauração de processo administrativo e representação perante o Ministério Público Federal (doc. de fls. 101/231)." 3. Nessa ordem de considerações, importa assinalar que o procedimento de anulação do concurso público em questão foi indiscutivelmente legítimo. Assim, não assiste razão aos apelantes quando sustentam o direito à contratação decorrente de preterição em face de candidatos aprovados em certame subseqüente, na medida em que o concurso anterior foi legitimamente anulado. 5. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: .581 de 21/09/2011 - 21/9/2011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18726 BA 2005.33.00.018726-7 (TRF-1

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11506 MT 2006.36.00.011506-1 (TRF-1)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PROVIMENTO DE CARGO DE OPERADOR DE TRIAGEM E TRANSBORDO I. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NÃO-OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE REALIZAÇÃO DOS TESTES ESTABELECIDA NO EDITAL N. 175/2005. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Fixado, no edital, que a prova de capacidade física se iniciaria pelo teste de barra fixa, em seguida, pelo de flexão abdominal e, por último, o de corrida, a inversão dessa ordem, pela Administração, importa em alteração das disposições editalícias, em desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo, pois, correta a sentença que determinou fosse o impetrante submetido a novo teste, com observância à ordem de realização dos testes, estabelecida no edital. 2. Apelação e remessa oficial desprovidas. 3. Sentença concessiva da segurança que se confirma.

Encontrado em: . CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PROVIMENTO DE CARGO DE OPERADOR.../04/2008 e-DJF1 p.289 - 7/4/2008 LEG:FED EDT:000175 ANO:2005 MC/ECT ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA... ESTABELECIDA NO EDITAL N. 175/2005. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOBSERVÂNCIA. 1...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200550010120512 RJ 2005.50.01.012051-2 (TRF-2)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO DA ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CARTEIRO. EXAMES ADMISSIONAIS. INAPTIÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I – A Administração Pública, ao considerar determinado candidato inapto em exame físico e mental, deve demonstrar a incompatibilidade entre a patologia diagnosticada e as atividades a serem desempenhadas, sob pena de configurar os exames pré-admissionais como uma fase impregnada pelo indesejado e ilegal subjetivismo. II – A ausência de demonstração de que a patologia do candidato não o impossibilita de bem desempenhar as atribuições específicas de Carteiro, o habilita a participar das demais etapas do Certame. III – Recurso de apelação desprovido.

Encontrado em: 200550010120512 RJ 2005.50.01.012051-2 (TRF-2) Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA/no afast. Relator

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 15579 MG 2005.38.00.015579-2 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO. POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. OMISSÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PELO CORREIO. JUNTADA DE AR. 1. Segundo o disposto no art. 241 , I , do CPC , quando a citação ou intimação pessoal for pelo correio, o prazo passa a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento. 2. Embargos de declaração providos. Afastada a intempestividade da apelação da FUB, aprecia-se o mérito de seu recurso, para negar-lhe provimento pelos mesmos fundamentos com os quais foi negado provimento à apelação da União e à remessa oficial.

Encontrado em: : 002320 ANO:1987 MS 13.237, STJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 15579 MG 2005

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8682 SP 2005.61.81.008682-6 (TRF-3)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: PENAL. ROUBO DE CORRESPONDÊNCIAS: CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AMEAÇA COM SIMULACRO DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PROVAS SEGURAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. I - Comprovadas nos autos a materialidade e autoria delitivas do roubo perpetrado contra carteiro, praticado pela apelante em concurso com dois menores, mediante simulacro de arma de fogo. II - Participação da apelante comprovada pela prova coligida aos autos, atestando que foi presa em flagrante delito quando empreendia fuga, após perseguição policial, em circunstâncias que denotam ciência da empreitada criminosa dos comparsas. III - O simulacro do emprego de arma de fogo utilizado para o cometimento do crime configura a grave ameaça caracterizadora do crime de roubo. IV - Condenação, dosimetria da pena e regime de cumprimento mantidos. V - Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8682 SP 2005.61.81.008682-6 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010026960 RJ 2005.51.01.002696-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EDITAL 043/2004. ATENDENTE COMERCIAL I. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. EXAMES MÉDICOS. AVALIAÇÃO POR JUNTA MÉDICA. CONTRAINDICAÇÃO PARA CARGO DIVERSO. PATOLOGIAS NÃO RELACIONADAS NO EDITAL. MANUAL DE PESSOAL. PERÍCIA MÉDICA CONCLUINDO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O CARGO PLEITEADO. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. 1.Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, “para que o Autor seja submetido novamente aos exames médicos, sendo-lhe permitida aprovação, salvo se a reprovação se der por motivo diverso do discutido nestes autos”. 2. Concurso Público para preenchimento de vaga no cargo de Atendente Comercial I. Aprovação na 55ª posição na classificação geral. Exames médicos. Parecer final pela inaptidão ao exercício do cargo pleiteado. Avaliação por junta médica. Contraindicação para o cargo de Carteiro. Atividades distintas. 3. Patologias apontadas. Generalidade. Critérios não dispostos no Edital, não se mostrando cabíveis exigências nele não expressas. Princípio da razoabilidade. 4.Laudo pericial. Impossibilidade de afirmação quanto à incapacidade laborativa ou inaptidão relacionada ao cargo, tendo em vista o cunho genérico do Manual de Pessoal e o alcance dos exames médicos realizados que alicerçaram a exclusão do candidato do processo seletivo. Conclusão pela não comprovação de incapacidade para a função de Atendente Comercial na ocasião do exame admissional discutido. 5.Preliminares superadas. Precedentes. 6. Respeito às normas editalícias e demais disposições legais. Necessidade. Princípios da legalidade, publicidade, transparência. Observância. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Encontrado em: AC 200551010026960 RJ 2005.51.01.002696-0 (TRF-2) Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5330 PB 0001730-32.2005.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 06/01/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PERPETRADO CONTRA A AGÊNCIA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTRAS PROVAS. PENA DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. O suporte probatório acostado aos autos foi bastante para justificar a condenação do acusado pelo cometimento do delito descrito na denúncia. 2. O reconhecimento mediante fotografias é hábil para servir como meio de prova, mas sua validade está condicionada ao reconhecimento pessoal ou, ainda, à conjunção de outros elementos favoráveis à condenação, como devidamente ocorreu na situação em apreço. 3. Procedeu corretamente o ilustre Juiz a quo, vez que fixou a pena acima do mínimo-legal, por estarem presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, dentre elas a motivação do delito. 4. Apelação do particular improvida.

Encontrado em: RESP 604325/PR (STJ) ACR 199933000153499-BA (TRF1) Apelação Criminal ACR 5330 PB 0001730-32.2005

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5909 SE 0001281-50.2005.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS) EM DETRIMENTO DOS CORREIOS. ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , I , II DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RÉU REINCIDENTE E COM ALTA CULPABILIDADE. PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA BASE EM RAZÃO DA QUALIFICADORA DO PARÁGRADO 2º DO ARTIGO 157 DO CPB. LIMITE MÍNIMO APLICADO. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE QUE SE JUSTIFICA PELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. 1-Da narrativa da peça exordial, e diante das provas coligidas, resta induvidoso que o réu, em concurso de pessoas, investiu de forma violenta, mediante emprego de arma de fogo, com o fim de subtrair valores pertencentes aos Correios da cidade de Japaratuba /SE, causando o prejuízo na monta de R$ 42.259,17 (quarenta e dois mil e duzentos e cinqüenta e nove reais e dezessete reais) [R$ 1.306,94 pertencentes à própria agência dos correios e R$ 40.952,23 pertencentes ao Banco Bradesco]. 2-Autoria e materialidade comprovadas pelo crime de roubo duplamente qualificado - previsto no art. 157 parágrafo 2º, I, II do CPB. 3- Considerando que as circunstâncias judiciais do artigo 59 e as circunstâncias legais não são favoráveis ao acusado (culpabilidade alta, circunstâncias e conseqüências do crime desfavoráveis), é necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - prática delituosa do artigo 157, parágrafo 2º, I, II do CPB, a pena aplicada de 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, e 48 (quarenta e oito) dias-multa, ressaltando que a causa de aumento foi aplicada em seu limite mínimo. 4-Apelação do Réu improvida.

Encontrado em: 5909 SE 0001281-50.2005.4.05.8500 (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

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