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23 de outubro de 2014

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TRE-GO - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL INJU 28622 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AIJE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APREENSÃO DE CESTAS ALIMENTÍCIAS POR SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO DE ORDEM FORMAL. ESQUEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS ALIMENTÍCIAS. PERÍODO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO CARACTERIZADOS. ART. 41-A, DA LEI N. 9.504 /97. ART. 22 , DA LC 64 /90. PROVA ROBUSTA. CIÊNCIA, ANUÊNCIA E CONSENTIMENTO DOS CANDIDADOS BENEFICIADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise da responsabilidade sobre a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico exige exame da matéria de fundo, devendo ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. A participação de outros correligionários na distribuição de cestas alimentícias em prol de candidatos, descoberta durante a instrução, evidencia tão somente a existência de um esquema articulado e difuso, não restando caracterizada alteração da causa de pedir e, nem julgamento extra-petita. 3. Havendo a fundada suspeita da prática de ilícito eleitoral, a apreensão de cestas alimentícias em automóvel por servidores da Justiça Eleitoral constitui prova lícita, não havendo a necessidade de expedição de prévio mandado judicial ou de que a diligência seja realizada por autoridade policial (Precedente: TRE-GO RE nº 778946, Rel (a) Desembargador João Waldeck Félix de Sousa). 4. Não há omissão em decisão que pondera sobre a participação dos Recorrentes, reconhece a responsabilidade de todos e aplica a eles a sanção de inelegibilidade prevista na LC n. 64 /90.5. A atual jurisprudência do Tribunal não exige a prova da participação direta, ou mesmo indireta, do candidato, para fins de aplicação do art. 41-A da Lei das Eleicoes , bastando o consentimento, a anuência, o conhecimento ou mesmo a ciência dos fatos que resultaram na prática do ilícito eleitoral, elementos esses que devem ser aferidos diante do respectivo contexto fático.6. Comprovada a vultosa distribuição de cestas alimentícias a eleitores em período crítico de campanha eleitoral, em troca de votos a candidatos, e o consentimento e anuência destes, impõe-se o reconhecimento da prática de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico.7. Recurso eleitoral desprovido. Sentença mantida....

Encontrado em: . INVESTIGAÇÃO JUDICIAL INJU 28622 GO (TRE-GO) AIRTON FERNANDES DE CAMPOS

TRE-RO - RECURSO ELEITORAL RE 5212 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: Recurso eleitoral. Dupla filiação. Alegação de que a filiação do recorrente se deu sem o seu consentimento. Declaração do vice-presidente e secretário do partido sobre equívoco no envio da lista. Prova admitida. I - A comunicação de equívoco existente na relação de filiados enviada à Justiça Eleitoral, já fora do prazo de um ano antes das Eleições de 2014, feita exclusivamente pelo Partido e de maneira a ratificar a regular desfiliação do candidato, inclusive com a declaração do Vice-Presidente e Secretário do Partido que inexiste nos arquivos do órgão partidário, ficha de filiação do recorrente com a data informada, são motivos suficientes para afastar a dupla filiação, não podendo o candidato ser prejudicado pela desídia da Agremiação Partidária. II - Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: do relator". (09 fls.) DJE/TRE-RO - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 100, Data 02..., RECONHECIMENTO, ERRO, RELAÇÃO, FILIADO, ENVIO, JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL RE 5212 RO (TRE-RO) JUACY DOS SANTOS LOURA JÚNIOR

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 30164 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO A TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ACORDO CELEBRADO ENTRE COLIGAÇÕES - OBRIGATORIEDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA - DESPROVIMENTO. Uma vez presentes a capacidade e o livre consentimento das partes, bem como a licitude do objeto pactuado, tem-se que o acordo celebrado entre as coligações é válido e deve ser observado, como negócio jurídico que é, ainda mais quando houve a participação do representante do Ministério Público Eleitoral e homologação judicial. Na espécie, restou caracterizada a violação ao ajuste, tendo agido com acerto o Juízo de primeira instância ao condenar o recorrente ao pagamento da multa previamente pactuada. É de se registrar que o descumprimento da avença só encontraria amparo na legislação caso restasse comprovada a ocorrência de vício de consentimento, o não ocorreu no caso concreto. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: de justiça eletrônico, Data 03/05/2013, Página 03 - 3/5/2013 RECURSO ELEITORAL REL 30164 RN (TRE-RN) JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 13578 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - BUSCA E APREENSÃO - INTERIOR DE COMITÊ ELEITORAL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DOMICÍLIO - APLICAÇÃO - CONSENTIMENTO VICIADO - PROVA ILÍCITA - IMPROCEDÊNCIA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. A realização de busca e apreensão no interior de comitês eleitorais também demanda prévia autorização judicial, tendo em vista a extensão da proteção constitucional conferida ao domicílio aos escritórios, consultórios, locais de trabalho e de temporada de férias. Na espécie, o consentimento dado pela funcionária do comitê eleitoral ao representante do Ministério Público e à autoridade policial para que adentrassem a sede da coligação e lá procedessem à fiscalização mostrou-se vacilante e preocupado com a possibilidade de futuras represálias, viciando, desse modo, a prova obtida por meio da busca e apreensão realizada no interior do comitê. Dada a impossibilidade de utilização dos documentos apreendidos sem a prévia autorização judicial para a investigação no interior do comitê eleitoral, o desprovimento do recurso apresenta-se como providência impositiva, haja vista ter sido a presente ação fundada exclusivamente em fatos descortinados a partir da diligência viciada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Encontrado em: /12/2013, Página 04 - 13/12/2013 RECURSO ELEITORAL REL 13578 RN (TRE-RN) VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS

TRE-SE - AGRAVO REGIMENTAL AgR 61245 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÕES 2014. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. RENÚNCIA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. ART. 61, § 8º, DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.405/2014. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA. PROVIMENTO DOS AGRAVOS. 1. A renúncia é um direito potestativo exercido exclusivamente pelo candidato, mediante manifestação unilateral de vontade, submetido apenas para efeitos de validade do ato, à homologação da Justiça Eleitoral. 2. A homologação judicial é mero exaurimento da renúncia à candidatura, a qual, preenchidos os requisitos, opera seus efeitos imediatamente. Precedentes do TSE. 3. A renúncia tem aptidão plena para produzir seu efeito extintivo da candidatura com força imediata, independente de atos do Órgão Jurisdicional ou de terceiros. Assim sendo, resta incabível a retratação da declaração de vontade, mesmo antes da homologação, posto que já configurado como ato jurídico perfeito, em homenagem à funcionalidade e celeridade do processo eleitoral e por ausência de previsão legal para pedido de desconsideração de renúncia. 4. Dessa forma, observadas as formalidades legais do art. 61, § 8º, da Resolução nº 23.405/2014 e não se comprovando vício de consentimento, cumpre a esta Corte Regional realizar a homologação do pedido de renúncia ao registro de candidatura, apesar da protocolização de retratação que não possui guarida no ordenamento jurídico. 5. Provimento dos agravos regimentais. Prejudicadas as ações de impugnação.

Encontrado em: . - TRE/MG, REGISTRO DE CANDIDATOS 509/2006, ACÓRDÃO 2844 DE 11/9/2006, RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI..., PUBLICAÇÃO EM SESSÃO, DATA 11/9/2006 REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO TRE-MG, TOMO 16, DATA... 1/7/2007, PÁGINA 177. - TRE/MG, RECURSO ELEITORAL 3816, ACÓRDÃO 2920 DE 1/9/2008, RELATOR ANTÔNIO...

TRE-SP - RECURSO RE 26248 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MENÇÃO DE CANDIDATURA EM CULTO RELIGIOSO. CANDIDATO BENEFICIÁRIO NÃO TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO. DEMAIS, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR ATO DE TERCEIRO, PRATICADO SEM SUA CIÊNCIA E CONSENTIMENTO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. 1. DIVULGAÇÃO DE CANDIDATURA EM CULTO RELIGIOSO. COMO É SABIDO, A LEGISLAÇÃO VEDA O USO DO PÚLPITO PARA A PROPAGANDA DE CANDIDATOS. IN CASU, TERCEIRO, SEM A CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DO CANDIDATO, FEZ USO DA PALAVRA, FAZENDO MENÇÃO À CANDIDATURA DO RECORRENTE, FATO NOTÓRIO NO LOCAL. 2. DIZERES PROFERIDOS QUE NÃO CARACTERIZAM PROPAGANDA ELEITORAL. 3. ADEMAIS, EMBORA PRESENTE NO CULTO, NÃO TEVE O CANDIDATO BENEFICIÁRIO PRÉVIO CONHECIMENTO DA MENÇÃO À SUA CANDIDATURA, MUITO MENOS CONSENTIU PARA SUA REALIZAÇÃO. 4. A DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL OPINOU PELO NÃO PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E AFASTAR A PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA.

Encontrado em: Eletrônico do TRE-SP, Data 23/11/2012 RECURSO RE 26248 SP (TRE-SP) ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 20037 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - AUSÊNCIA DE COAÇÃO QUANDO DA ENTREGA DE DOCUMENTOS APREENDIDOS POR OCASIÃO DE FISCALIZAÇÃO PROMOVIDA APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA - CONSENTIMENTO DO CANDIDATO MANIFESTADO LIVRE E ESPONTANEAMENTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS E PORTAS - CONFIGURAÇÃO - PROVA INSOFISMÁVEL - ART. 41-A DA LEI 9.504 /97 - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1. A prova decorrente de apreensão efetivada em fiscalização pelo Ministério Público não apresenta ilicitude quando o proprietário entrega, espontânea e livremente, os objetos apreendidos. 2. A entrega de exames médicos e de portas, em período vedado por lei, a fim de cooptar o voto do eleitor configura a captação ilícita de sufrágio encartada no art. 41-A da Lei n.º 9.504 /97. Na espécie, o ilícito eleitoral sobejou robustamente comprovado a partir das provas testemunhais e documentais constantes dos autos.

Encontrado em: , desaprovação. RECURSO ELEITORAL REL 20037 RN (TRE-RN) VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS

TRE-RJ - 63.2012.619.0000 PET PETIÇÃO PET 16763 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃO ORIGINÁRIA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. REGISTRO DE CANDIDATURA SEM O CONSENTIMENTO DA CANDIDATA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DECANDIDATURA ACOLHIDO. CONSEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. 1. O polo passivo da ação declaratória de nulidade deverá ser composto pelas mesmas partes da ação originária. Precedente (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 0157907-24.2012.8.26.0000, 9ª Câmara Cível). Ausência de polo passivo, nocaso, pois o processo de registro de candidatura, cuja decisão é objeto desta ação, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual o Ministério Público Eleitoral atua, apenas, como custos legis. Na ação de prestação de contas, embora denatureza judicial, o parquet, de igual modo, não integra o polo passivo. 2. O e. Tribunal Superior Eleitoral admite a propositura de ação autônoma de querela nullitatis insanabilis nas hipóteses de arguição de vício insanável. Precedente (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 21.406). 3. A candidata requerente, sem o seu prévio e expresso consentimento, foi inscrita nas Eleições 2010 pelo partido político ao qual era filiada e, por isso, o requerimento de Registro de Candidatura nº 1897-80.2010.8.16.0000 deveráser declarado nulo. 4. É decorrência lógica da declaração de nulidade do Registro de Candidatura nº 1897-80.2010.8.16.0000, a nulidade da decisão proferida nos autos da Prestação de Contas nº 6115-54.2010.6.19.0000, que versou a respeito das contas decampanha da requerente, que, na verdade, não se candidatou no pleito, realizado em 2010. 5. Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral pela procedência dos pedidos. 6. Procedência dos pedidos, para anular o processo de Registro de Candidatura nº 1897-80.2010.8.16.0000, declarar nula a decisão proferida na Prestação de Contas nº 6115-54.2010.6.19.0000, e determinar a expedição de certidão dequitação eleitoral em favor da requerente....

Encontrado em: do TRE-RJ, Tomo 308, Data 13/12/2012, Página 08/10 - 13/12/2012 Aguardando indexação. QUERELA NULLITATIS.... REGISTRO DE CANDIDATURA SEM O CONSENTIMENTO DA CANDIDATA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA....406). 3. A candidata requerente, sem o seu prévio e expresso consentimento, foi inscrita

TRE-RJ - PETIÇÃO PET 16763 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃO ORIGINÁRIA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. REGISTRO DE CANDIDATURA SEM O CONSENTIMENTO DA CANDIDATA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA ACOLHIDO. CONSEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. 1. O polo passivo da ação declaratória de nulidade deverá ser composto pelas mesmas partes da ação originária. Precedente (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 0157907-24.2012.8.26.0000, 9ª Câmara Cível). Ausência de polo passivo, no caso, pois o processo de registro de candidatura, cuja decisão é objeto desta ação, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual o Ministério Público Eleitoral atua, apenas, como custos legis. Na ação de prestação de contas, embora de natureza judicial, o parquet, de igual modo, não integra o polo passivo. 2. O e. Tribunal Superior Eleitoral admite a propositura de ação autônoma de querela nullitatis insanabilis nas hipóteses de arguição de vício insanável. Precedente (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 21.406). 3. A candidata requerente, sem o seu prévio e expresso consentimento, foi inscrita nas Eleições 2010 pelo partido político ao qual era filiada e, por isso, o requerimento de Registro de Candidatura nº 1897-80.2010.8.16.0000 deverá ser declarado nulo. 4. É decorrência lógica da declaração de nulidade do Registro de Candidatura nº 1897-80.2010.8.16.0000, a nulidade da decisão proferida nos autos da Prestação de Contas nº 6115-54.2010.6.19.0000, que versou a respeito das contas de campanha da requerente, que, na verdade, não se candidatou no pleito, realizado em 2010. 5. Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral pela procedência dos pedidos. 6. Procedência dos pedidos, para anular o processo de Registro de Candidatura nº 1897-80.2010.8.16.0000, declarar nula a decisão proferida na Prestação de Contas nº 6115-54.2010.6.19.0000, e determinar a expedição de certidão de quitação eleitoral em favor da requerente....

Encontrado em: ª Câmara Cível. TSE: REspe nº 21406, Rel. Min. Fernando Neves da Silva, p. 14/05/2004. TRE-MG: PET... da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 308, Data 13/12/2012, Página 08/10 - 13/12/2012 leg.: federal lei..., certidão de quitação eleitoral. PETIÇÃO PET 16763 RJ (TRE-RJ) ANA TEREZA BASILIO

TRE-PI - REPRESENTACAO REP 5428447 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PARTICIPAÇÃO, ANUÊNCIA OU CONSENTIMENTO DOS CANDIDATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é nula a sentença que utiliza como fundamentação do decisum a norma legal insculpida no art. 41-A da Lei n. 9.504 /97, reconhecendo a captação ilícita de sufrágio e, na fundamentação, reconhece a existência do abuso de poder econômico; 2. Afigura-se parte legítima na representação por captação ilícita de sufrágio de que trata o art. 41-A da Lei 9.504.97, o servidor público que não era candidato a qualquer cargo eletivo; 3. Ausência de prova do conhecimento ou mesmo ciência dos fatos pelos candidatos exime de sanção os candidatos eleitos regularmente. 4. Recurso conhecido e provido para, reformando a sentença, julgar improcedente a ação.

Encontrado em: Roberto de Sousa Costa, sobre o qual não se aplica qualquer valor a título de multa. (TRE-MG, Ac 1..., representados, entendimento, jurisprudência, Justiça Eleitoral; rejeição, preliminar. REPRESENTACAO REP 5428447 PI (TRE-PI) HAROLDO OLIVEIRA REHEM

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