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01 de agosto de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2277006819905150003 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE. REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CARTÓRIO SOMENTE APÓS INCLUSÃO DO EXECUTADO NO PÓLO PASSIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049588502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. VENCIMENTO DO CONTRATO. Para configurar a litispendência, prevista no art. 301 , §§ 1º e seguintes do Código de Processo Civil , mister a existência da tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir entre duas demandas, o que não se verifica no caso dos autos. O vencimento antecipado das prestações, não implica em alteração do termo inicial do prazo prescricional, o qual continua sendo a data final prevista no Contrato, ou seja, 20/09/2011. Assim, não há falar em prescrição, porquanto a propositura da execução ocorreu antes mesmo de alcançada a data prevista para pagamento da última prestação. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049588502, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 26/02/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057542045 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional da pretensão da cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou particular, é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CCB, cujo prazo passa a fluir do vencimento da última parcela, salvo se restar configurada qualquer hipótese de interrupção do lapso prescricional. O ajuizamento da ação revisional interrompeu a prescrição, cujo lapso temporal voltou a fluir da data do trânsito em julgado da decisão. Prescrição não implementada. Sentença modificada. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057542045, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057065153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. VENCIMENTO DO CONTRATO. Celebração de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca, para pagamento parcelado em 240 meses. Cláusula contratual estabelecendo o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento de três prestações consecutivas. Previsão que não interfere no termo inicial do lapso prescricional, o qual é contado a partir do vencimento integral do contrato. Prazo de cinco anos, conforme disciplinado no art. 206, § 5º, I, do CCB, que não restou implementado, tendo em vista a propositura da execução antes mesmo de alcançada a data prevista para pagamento da última prestação. ENCARGOS. ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. Alegação genérica acerca da abusividade de encargos, com pedido de incidência apenas de juros simples e correção monetária, que configura inovação recursal a ensejar o não conhecimento do recurso, no ponto. Sentença confirmada. CONHECERAM EM PARTE DA APELAÇÃO E NESTA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057065153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058869595 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no contrato de compra e venda com parcelas continuadas deve ser o do vencimento da última prestação. Logo, não se verifica a implementação da suscitada prescrição trienal. Ainda, no caso, houve renegociação do débito que interrompeu a contagem do prazo. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70058869595, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 03/07/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111870325 DF 0161801-38.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CHEQUES. TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. I - O EXEQUENTE DECLINA NA PETIÇÃO INICIAL QUE ESTÁ EXECUTANDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL É O PREVISTO PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR, E NÃO O PRAZO DISCIPLINADO PELA LEI 7.357 /85, POIS OS CHEQUES JUNTADOS, APENAS, DEMONSTRAM A MORA CONTRATUAL. II - O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRAR OBRIGAÇÃO DE PAGAR PREVISTA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POR MEIO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO, É O PREVISTO NO INC. I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL , E O TERMO INICIAL É A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA NONA. III- APELAÇÃO PROVIDA.

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70051830958 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PRESCRIÇÃO. Em que pese a forma de pagamento das parcelas dos contratos de compra e venda de mercadorias tenha se dado com cheques, a presente execução é lastreada nos referidos contratos, títulos executivos extrajudiciais, assim caracterizados no artigo 585 , II , do CPC . Por sua vez, como as cobranças decorrentes de instrumento particular de dívida possui prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 206 , § 5º , I , do CC , não está prescrita a pretensão. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70051830958, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70063298749 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVO TÍPICO. Inexistem omissão e contradição no acórdão que, objetivamente, definiu que a prescrição da pretensão é contada do último vencimento da dívida a ser paga mediante prestações mensais, em situação que o vencimento antecipado da dívida não provoca a antecipação da prescrição. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa ou da questão. A inexistência de motivos típicos determina o não acolhimento dos embargos de declaração. (Embargos de Declaração Nº 70063298749, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047669999 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. I. O embargado é parte legítima para figurar no pólo ativo da execução, pois adquiriu o veículo, posteriormente revendido ao embargante, através de procuração com amplos poderes para vender, transferir, receber e trafegar. Ademais, a transferência da propriedade dos bens móveis opera-se com a tradição, nos termos do art. 1.226 , do Código Civil . II. Contudo, deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução, mas por fundamento diverso, ou seja, pela ocorrência da prescrição, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, a teor do art. 219 , § 5º , do CPC . III. Na hipótese dos autos, o contrato de compra e venda com reserva de domínio foi celebrado em 05.06.2000 e a última prestação venceu em 09.03.2001. A obrigação era pessoal, com prazo vintenário, conforme o art. 177 , do Código Civil de 1916 . Porém, com o advento do Código Civil de 2003 e não transcorrendo mais de metade do prazo anterior, a prescrição passou a ser qüinqüenal, iniciando em 11.01.2003, quando entrou em vigor o novo diploma, observados os arts. 2.028 e 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2003. Logo, como a execução foi ajuizada em 01.07.2008, encontrava-se prescrita a pretensão do exequente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047669999, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 12/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055402218 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. VENCIMENTO DO CONTRATO. Celebração de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca, para pagamento parcelado em 240 meses. Cláusula contratual estabelecendo o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento de três prestações consecutivas. Previsão que não interfere no termo inicial do lapso prescricional, o qual é contado a partir do vencimento integral do contrato. Prazo de cinco anos, conforme disciplinado no art. 206, §5º, I, do CCB, que não restou implementado, tendo em vista a propositura da execução antes mesmo de alcançada a data prevista para pagamento da última prestação. TAXA DE JUROS. CLÁUSULA DE READEQUAÇÃO. LEGALIDADE. Inexiste abusividade na cobrança de taxas de juros diversas com relação ao devedor que se desligou da associação, considerando que o percentual adequa-se ao limite legal. TABELA PRICE. Segundo o sistema de cálculo da Tabela Price, a prestação amortizará o capital, em longo prazo, iniciando-se pelo pagamento quase integral dos juros, passando, no decorrer da contratualidade ao pagamento do principal. No caso dos autos, considerando a contratação de taxa anual de juros inferior à legal, de 12% ao ano, não há falar em abusividade. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS. CET. Indevida a cobrança de coeficiente de equalização de taxas que se configura como uma sobreposição de... encargos com idêntico objeto. MULTA MORATÓRIA. Firmado o contrato anteriormente à vigência da lei 9.298/96, admissível a incidência de multa conforme contratada. EXCLUSÃO DA MORA. A cobrança de encargos abusivos durante a normalidade do contrato descaracteriza a mora. Jurisprudência uniformizada no STJ. Sentença reformada em parte. Sucumbência redistribuída. Prejudicado recurso adesivo. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055402218, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/03/2015)....

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