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31 de outubro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2277006819905150003 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE. REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CARTÓRIO SOMENTE APÓS INCLUSÃO DO EXECUTADO NO PÓLO PASSIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057065153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. VENCIMENTO DO CONTRATO. Celebração de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca, para pagamento parcelado em 240 meses. Cláusula contratual estabelecendo o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento de três prestações consecutivas. Previsão que não interfere no termo inicial do lapso prescricional, o qual é contado a partir do vencimento integral do contrato. Prazo de cinco anos, conforme disciplinado no art. 206, § 5º, I, do CCB, que não restou implementado, tendo em vista a propositura da execução antes mesmo de alcançada a data prevista para pagamento da última prestação. ENCARGOS. ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. Alegação genérica acerca da abusividade de encargos, com pedido de incidência apenas de juros simples e correção monetária, que configura inovação recursal a ensejar o não conhecimento do recurso, no ponto. Sentença confirmada. CONHECERAM EM PARTE DA APELAÇÃO E NESTA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057065153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058869595 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no contrato de compra e venda com parcelas continuadas deve ser o do vencimento da última prestação. Logo, não se verifica a implementação da suscitada prescrição trienal. Ainda, no caso, houve renegociação do débito que interrompeu a contagem do prazo. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70058869595, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 03/07/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111870325 DF 0161801-38.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CHEQUES. TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. I - O EXEQUENTE DECLINA NA PETIÇÃO INICIAL QUE ESTÁ EXECUTANDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL É O PREVISTO PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR, E NÃO O PRAZO DISCIPLINADO PELA LEI 7.357 /85, POIS OS CHEQUES JUNTADOS, APENAS, DEMONSTRAM A MORA CONTRATUAL. II - O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRAR OBRIGAÇÃO DE PAGAR PREVISTA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POR MEIO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO, É O PREVISTO NO INC. I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL , E O TERMO INICIAL É A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA NONA. III- APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: , QUANTIA, AÇÃO DE EXECUÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, PRAZO PRESCRICIONAL, CHEQUE, CINCO ANOS..., INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DATA, VENCIMENTO, PARCELA, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051830958 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PRESCRIÇÃO. Em que pese a forma de pagamento das parcelas dos contratos de compra e venda de mercadorias tenha se dado com cheques, a presente execução é lastreada nos referidos contratos, títulos executivos extrajudiciais, assim caracterizados no artigo 585 , II , do CPC . Por sua vez, como as cobranças decorrentes de instrumento particular de dívida possui prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 206 , § 5º , I , do CC , não está prescrita a pretensão. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70051830958, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047669999 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. I. O embargado é parte legítima para figurar no pólo ativo da execução, pois adquiriu o veículo, posteriormente revendido ao embargante, através de procuração com amplos poderes para vender, transferir, receber e trafegar. Ademais, a transferência da propriedade dos bens móveis opera-se com a tradição, nos termos do art. 1.226 , do Código Civil . II. Contudo, deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução, mas por fundamento diverso, ou seja, pela ocorrência da prescrição, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, a teor do art. 219 , § 5º , do CPC . III. Na hipótese dos autos, o contrato de compra e venda com reserva de domínio foi celebrado em 05.06.2000 e a última prestação venceu em 09.03.2001. A obrigação era pessoal, com prazo vintenário, conforme o art. 177 , do Código Civil de 1916 . Porém, com o advento do Código Civil de 2003 e não transcorrendo mais de metade do prazo anterior, a prescrição passou a ser qüinqüenal, iniciando em 11.01.2003, quando entrou em vigor o novo diploma, observados os arts. 2.028 e 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2003. Logo, como a execução foi ajuizada em 01.07.2008, encontrava-se prescrita a pretensão do exequente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047669999, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 12/06/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101327229002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REGRA DO ART. 206 , § 5, I, DO CPC . - Não há falar-se em inépcia da inicial, se comprovados os requisitos do art. 2º , da Lei 5.741 /71. - Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a prescrição ocorre apenas em relação à execução das parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR E ACOLHERAM PARCIALMENTE A PREJDUCIAL DE PRESCRIÇÃO Câmaras Cíveis / 16

TJ-MG - Apelação Cível AC 10358120007408001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CCB) - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de obrigações de trato sucessivo, ainda que tenha sido convencionado o vencimento antecipado das prestações na hipótese de inadimplemento, o prazo prescricional apenas tem início após o vencimento da última parcela do contrato. Recurso provido.

TJ-BA - Apelação APL 00277075220058050001 BA 0027707-52.2005.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO FALTA DE EXECUTORIEDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS - PRELIMINARES REJEITADAS - NOTAS PROMISSÓRIAS CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO Na execução cível de contrato de compra e venda, garantido por notas promissórias, aplica-se o prazo quinquenal disposto no art. 206 , § 5º , I do Código Civil . Preliminar de prescrição rejeitada. O contrato de promessa de compra e venda garantido por notas promissórias constitui título válido para instruir a execução. Preliminar de falta de executoriedade rejeitada. A falta de assinatura da parte nas notas promissórias não a torna livre da obrigação de cumprir as cláusulas apostas no instrumento de compra e venda que firmou a Construtora. A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato não torna nula a avença de compra e venda garantida por notas promissórias, porquanto, a irregularidade não retira do contrato a eficácia como prova do negócio celebrado entre as partes. A alegação de erro de cálculo e suposto excesso de execução do bem penhorado deve ser trazida na peça inicial dos embargos à execução, e não em sede de apelação. Descabe a arguição de condenação exorbitante, em relação a honorários advocatícios, se a verba restou arbitrada nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil . Sentença mantida. Apelo improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038663985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A previsão contratual, de antecipação do vencimento da dívida para o caso de inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas, não pode servir de parâmetro para o cálculo da prescrição do direito de cobrança. Trata-se de uma faculdade que, ao contrário do entendido pelo Juízo singular, não pode ser considerada em detrimento ao direito do credor, beneficiando o inadimplente. Precedentes desta Corte e do STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não há falar em carência de ação na medida em que, conforme observado, a inicial da ação de execução foi instruída com os elementos bastantes a alicerçar o seu pedido, de execução forçada. Liquidez da dívida que restou demonstrada através da juntada do contrato firmado entre as partes, como, de resto, da planilha evolutiva do débito. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. PACTA SUNT SERVANDA. Revisão contratual por mitigação do princípio pacta sunt servanda. Admissibilidade. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa de juros contratada não é abusiva quando adequada à média da taxa mensal praticada pelas instituições financeiras nacionais ao tempo da contratação. Indevida a limitação das taxas de juros em 12% ao ano, mormente com a revogação do § 3º do artigo 192 , da CF . Ausência de demonstração, pelos embargantes, da alegada abusividade. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Inviável a cobrança de juros capitalizados mensalmente, considerando tratar-se de ajuste firmado antes da vigência do artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782 , 1.907, 1.963, 2.087) e do artigo 4º da MP 2.172-32. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausente demonstração de abusividade, possível a manutenção do índice de correção monetária contratado. MULTA MORATÓRIA. Ausente contratação de multa moratória, não há falar em revisão contratual no ponto. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS. Não há abusividade na cláusula...

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