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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 67.307 106 46 24.056 42.380 726 resultados para "contrato de compra e venda, execução, prescrição" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2277006819905150003 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE. REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CARTÓRIO SOMENTE APÓS INCLUSÃO DO EXECUTADO NO PÓLO PASSIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057065153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. VENCIMENTO DO CONTRATO. Celebração de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca, para pagamento parcelado em 240 meses. Cláusula contratual estabelecendo o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento de três prestações consecutivas. Previsão que não interfere no termo inicial do lapso prescricional, o qual é contado a partir do vencimento integral do contrato. Prazo de cinco anos, conforme disciplinado no art. 206, § 5º, I, do CCB, que não restou implementado, tendo em vista a propositura da execução antes mesmo de alcançada a data prevista para pagamento da última prestação. ENCARGOS. ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. Alegação genérica acerca da abusividade de encargos, com pedido de incidência apenas de juros simples e correção monetária, que configura inovação recursal a ensejar o não conhecimento do recurso, no ponto. Sentença confirmada. CONHECERAM EM PARTE DA APELAÇÃO E NESTA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057065153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058869595 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no contrato de compra e venda com parcelas continuadas deve ser o do vencimento da última prestação. Logo, não se verifica a implementação da suscitada prescrição trienal. Ainda, no caso, houve renegociação do débito que interrompeu a contagem do prazo. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70058869595, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 03/07/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111870325 DF 0161801-38.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CHEQUES. TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. I - O EXEQUENTE DECLINA NA PETIÇÃO INICIAL QUE ESTÁ EXECUTANDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL É O PREVISTO PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR, E NÃO O PRAZO DISCIPLINADO PELA LEI 7.357 /85, POIS OS CHEQUES JUNTADOS, APENAS, DEMONSTRAM A MORA CONTRATUAL. II - O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRAR OBRIGAÇÃO DE PAGAR PREVISTA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POR MEIO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO, É O PREVISTO NO INC. I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL , E O TERMO INICIAL É A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA NONA. III- APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: , QUANTIA, AÇÃO DE EXECUÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, PRAZO PRESCRICIONAL, CHEQUE, CINCO ANOS..., INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DATA, VENCIMENTO, PARCELA, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051830958 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PRESCRIÇÃO. Em que pese a forma de pagamento das parcelas dos contratos de compra e venda de mercadorias tenha se dado com cheques, a presente execução é lastreada nos referidos contratos, títulos executivos extrajudiciais, assim caracterizados no artigo 585 , II , do CPC . Por sua vez, como as cobranças decorrentes de instrumento particular de dívida possui prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 206 , § 5º , I , do CC , não está prescrita a pretensão. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70051830958, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047669999 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. I. O embargado é parte legítima para figurar no pólo ativo da execução, pois adquiriu o veículo, posteriormente revendido ao embargante, através de procuração com amplos poderes para vender, transferir, receber e trafegar. Ademais, a transferência da propriedade dos bens móveis opera-se com a tradição, nos termos do art. 1.226 , do Código Civil . II. Contudo, deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução, mas por fundamento diverso, ou seja, pela ocorrência da prescrição, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, a teor do art. 219 , § 5º , do CPC . III. Na hipótese dos autos, o contrato de compra e venda com reserva de domínio foi celebrado em 05.06.2000 e a última prestação venceu em 09.03.2001. A obrigação era pessoal, com prazo vintenário, conforme o art. 177 , do Código Civil de 1916 . Porém, com o advento do Código Civil de 2003 e não transcorrendo mais de metade do prazo anterior, a prescrição passou a ser qüinqüenal, iniciando em 11.01.2003, quando entrou em vigor o novo diploma, observados os arts. 2.028 e 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2003. Logo, como a execução foi ajuizada em 01.07.2008, encontrava-se prescrita a pretensão do exequente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047669999, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 12/06/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101327229002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REGRA DO ART. 206 , § 5, I, DO CPC . - Não há falar-se em inépcia da inicial, se comprovados os requisitos do art. 2º , da Lei 5.741 /71. - Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a prescrição ocorre apenas em relação à execução das parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR E ACOLHERAM PARCIALMENTE A PREJDUCIAL DE PRESCRIÇÃO Câmaras Cíveis / 16

TJ-MG - Apelação Cível AC 10358120007408001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CCB) - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de obrigações de trato sucessivo, ainda que tenha sido convencionado o vencimento antecipado das prestações na hipótese de inadimplemento, o prazo prescricional apenas tem início após o vencimento da última parcela do contrato. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060341799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. - Reconhecida a legitimidade passiva do corréu proprietário do imóvel no período relativo ao IPTU ora executado. Diante da ausência de averbação do contrato de compra e venda junto ao Registro de Imóveis não pode se exigir que o Município tenha conhecimento acerca do negócio jurídico firmado entre as partes e a consequente modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, razão pela qual tanto o proprietário como o possuidor são legítimos para figurar no polo passivo da execução fiscal. - O executado realizou parcelamento do débito, o qual vem sendo adimplido até o momento, razão pela qual não se verifica a inércia do exequente, o qual só terá interesse em praticar atos executórios no caso de inadimplemento do débito, quando começará a fluir o prazo prescricional intercorrente. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060341799, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 24/09/2014).

TJ-BA - Apelação APL 00277075220058050001 BA 0027707-52.2005.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO FALTA DE EXECUTORIEDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS - PRELIMINARES REJEITADAS - NOTAS PROMISSÓRIAS CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO Na execução cível de contrato de compra e venda, garantido por notas promissórias, aplica-se o prazo quinquenal disposto no art. 206 , § 5º , I do Código Civil . Preliminar de prescrição rejeitada. O contrato de promessa de compra e venda garantido por notas promissórias constitui título válido para instruir a execução. Preliminar de falta de executoriedade rejeitada. A falta de assinatura da parte nas notas promissórias não a torna livre da obrigação de cumprir as cláusulas apostas no instrumento de compra e venda que firmou a Construtora. A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato não torna nula a avença de compra e venda garantida por notas promissórias, porquanto, a irregularidade não retira do contrato a eficácia como prova do negócio celebrado entre as partes. A alegação de erro de cálculo e suposto excesso de execução do bem penhorado deve ser trazida na peça inicial dos embargos à execução, e não em sede de apelação. Descabe a arguição de condenação exorbitante, em relação a honorários advocatícios, se a verba restou arbitrada nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil . Sentença mantida. Apelo improvido.

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