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24 de novembro de 2014

Página 1 de 154 1 153 resultados para "contrato prefeitura tem direito a ferias e decimo terceiro" em Jurisprudência em Diários

TJ-PE - Agravo AGV 2740436 PE 0015566-24.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTES DO TJPE E DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça já consolidou entendimento reputando cabíveis o pagamento de férias e 13º salários mais 1/3 constitucional aos trabalhadores admitidos por contrato temporário, mesmo em casos da legislação de regência não conter tal previsão, por constituírem prerrogativas tidas como essenciais a qualquer trabalhador pelo ordenamento constitucional. 2. A extensão ao servidor contratado temporariamente do direito a férias e décimo terceiro previsto no art. 7º da Constituição Federal já é matéria sedimentada na Corte Máxima. 3. Integrativo à unanimidade improvido, sem vulneração ao art. 12 da Lei Federal nº 8.745 /93.

Encontrado em: ª Câmara de Direito Público 170 Agravo AGV 2740436 PE 0015566-24.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Ricardo de Oliveira Paes Barreto

DJGO 30/10/2014 - Pág. 1797 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AS, MAS QUE A AUTORA NAO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRA BALHISTAS EM RAZAO DISSO. VEJAMOS... UMA BOLSA E EM CONTRAPARTIDA TERI AM DE PRESTAR SERVICOS A PREFEITURA. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA... NO ARTIGO 7, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/10/2014 - Pág. 1790 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE SERVICOS POR PARTE DA AUTORA, CHAMADO P ROAS, MAS QUE A AUTORA NAO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS T... E MUNICIPIOS A LGUNS DOS DIREITOS ELENCADOS NO ARTIGO 7, DENTRE OS QUAIS CONSTA O SALARIO MINIMO, DECIMO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/10/2014 - Pág. 1796 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRABALHISTAS QUE DIZ TER DIREITO, TAIS COMO: COMPLEMENTACAO DO SALARIO MINIMO , FERIAS, 13 SALARIO, FGTS BEM... COM MAIS 1/3, EQUIPARACAO COM SALARIO MINIMO, EFETUANDO O PAG AMENTO DEVIDO, DECIMO TERCEIRO SALARIO...TIR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/10/2014 - Pág. 1789 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MINIMO, EFETUANDO O PAGAMENTO DEVIDO, DECIMO TERCEIRO SALARIO. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 22... DA DEMAN DA. TRATA-SE DE PRETENSAO DA AUTORA EM RECEBER AS VERBAS TRABALHI STAS QUE DIZ TER DIREITO....12.2013) ; 4) - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOU 16/12/1991 - Pág. 100 - Seção 1 - Diário Oficial da União

. Itajai, CEN ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviço instalações... entre o Ministério de Agricultura e Regorma Agrária e a Prefeitura Municipal tos ta e dois mil, quatrocen... Agropecuária.... FORMA DE ...

Diário • Diário Oficial da União

DOSP 25/01/1985 - Pág. 14 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

DA SAUDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DA IA*, NOS TENS DO CRETO ESTADUAL NA 21,415/83, CUE CADACAAN TO NO STEM... DE SAUDE DE MARILIADE 1 CONTRATO CELEBRADO EM E 9), PASSAM A TER A SEGUINTE O ALUGUEL METASA *RA... TERMO DC ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOSP 21/04/1982 - Pág. 95 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

DE FREITAS FILHO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA TERCEIRA VARA CIVEL DA CIDADE E COMARCA DE SAO VICENTE... TIVEREM QUE POR ESTE JUIZO E CARTORIO DO TERCEIRO OFICIO DE JUSTICA, SE PROCESSAM OS AUTOS DO PROTESTO... E UM FOGAO; A ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOSP 15/08/1981 - Pág. 50 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

DE TAL GRATIFICACAO, DE UMA SO VEZ, METADE DO VAIRO A QUE TIVER DIREITO ARTIGO 2.0 O ADIANTAMENTO... MAIS JUSTO QUE PARTE DA FORMA DE CONTRIBUIR PARA QUE AS FERIAS TENHAM O SEU MERECIDO VALOR• TANTO... ENTRE EM GOZO DE ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOSP 05/10/1979 - Pág. 92 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

A ABERTURA DAS MESMAS A PREFEITURA MUNICIPAL (LE ITAPIRANGA RESERVA-SE AO DIREITO D,, ACEITAR... MUNICIPAI DE GUARUIHOS DEPATAMENTO DE AIMPUTACAO CONTRATO DE SERVICO N, 13-79.1)5I CONT R 'ATAN : PREFEITURA MUNICIPAL DC ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

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