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03 de dezembro de 2016

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TJ-ES - Apelação Civel AC 35980283705 ES 035980283705 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/03/2001

Ementa: APELACAO CIVEL COBRANCA- PROMESSA DE COMPRA E VENDA- CONSTRUÇÃO- ATRASO NA OBRA- PREVISAO- CONTRATO TEM FORCA DE LEI ENTRE AS PARTES- SENTENCA MANTIDA- RE- CURSO IMPROVIDO. NAO HA COMO REFORMAR A SENTENCA ATACADA, POIS HA NOS AU TOS PROVA QUE ALICERCA A PRETENCAO DOS APELADOS, CONSU- BSTANCIADA NA ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PROMESSA DE CONSTRUÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EM CONTRAPARTIDA O APELANTE NAO PROVOU AQUILO QUE AFIR- MOU EM SUA DEFESA. EM RELACAO A MULTA, TEM-SE QUE A MES MA FOI APLICADA COMO PREVISTO NO CONTRATO E, O CONTRATO TEM FORCA DE LEI ENTRE AS PARTES, CRIA VINCULO DO QUAL NENHUMA DAS PARTES PODE DESLIGAR-SE SOB O FUNDAMENTO , COMO NO CASO, DE QUE O VALOR E SIMPLESMENTE ABUSIVO.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35980283705 ES 35980283705 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/03/2001

Ementa: APELACAO CIVEL COBRANCA- PROMESSA DE COMPRA E VENDA- CONSTRUÇÃO- ATRASO NA OBRA- PREVISAO- CONTRATO TEM FORCA DE LEI ENTRE AS PARTES- SENTENCA MANTIDA- RE- CURSO IMPROVIDO. NAO HA COMO REFORMAR A SENTENCA ATACADA, POIS HA NOS AU TOS PROVA QUE ALICERCA A PRETENCAO DOS APELADOS, CONSU- BSTANCIADA NA ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PROMESSA DE CONSTRUÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EM CONTRAPARTIDA O APELANTE NAO PROVOU AQUILO QUE AFIR- MOU EM SUA DEFESA. EM RELACAO A MULTA, TEM-SE QUE A MES MA FOI APLICADA COMO PREVISTO NO CONTRATO E, O CONTRATO TEM FORCA DE LEI ENTRE AS PARTES, CRIA VINCULO DO QUAL NENHUMA DAS PARTES PODE DESLIGAR-SE SOB O FUNDAMENTO , COMO NO CASO, DE QUE O VALOR E SIMPLESMENTE ABUSIVO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6605620105030059 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA VALE S.A. E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (RECURSO DA FUNDAÇÃO VALIA). A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal , é competente para processar e julgar ação versando sobre pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Ocorre que o excelso STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários n os 586453 e 583050, em 20/2/2013, decidiu com repercussão geral que compete à Justiça Comum processar e julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, ainda que a complementação de aposentadoria tenha como origem contrato de trabalho já extinto. Entretanto, o excelso STF modulou os efeitos da decisão referenciada para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até 20/2/2013, data do julgamento dos Recursos Extraordinários retrocitados. Assim, por força da modulação dos efeitos da decisão, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do caso em exame, uma vez proferida sentença por Juiz do Trabalho em data anterior àquela fixada pelo excelso STF. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TOTAL. (MATÉRIA COMUM). Na medida em que o autor já percebe complementação de aposentadoria, pretendendo o reajuste do abono complementação de aposentadoria, constata-se que o pedido efetivamente é de diferenças de complementação de aposentadoria, de modo a incidir sobre a pretensão apenas a prescrição parcial e quinquenal, na forma da primeira parte da Súmula nº 327/TST, como decidido pela instância recorrida. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (RECURSO DA FUNDAÇÃO VALIA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16054220105150113 1605-42.2010.5.15.0113 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PARCELA PAGA PELA FAEPA . Conforme o acórdão regional, a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência - Faepa, apesar de não ser a real empregadora da reclamante, pagava-lhe parte do benefício do auxílio-alimentação a título de incentivo, razão pela qual fica incontroverso que a verba em comento possui natureza salarial, visto que constitui contraprestação pelo serviço prestado, o que gera a incidência da Súmula nº 241 do TST, com o seguinte teor: -O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.- As circunstâncias fáticas expressamente noticiadas na decisão regional autorizam concluir que o pagamento de verba , flagrantemente de natureza salarial , por meio daquela interposta , objetivava exatamente descaracterizar, artificialmente, aquela natureza, atraindo o disposto no artigo 9º da CLT , que fulmina de nulidade atos praticados a fim de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO. A pretensão de reforma do julgado está calcada apenas na alegação de afronta ao artigo 12-A da Lei nº 7.713 /88 (incluído pela Lei nº 12.350 /2010). O Regional, ao se reportar ao tema, não fez nenhuma alusão à Lei nº 7.713 /88, o que elide qualquer possibilidade de se visualizar suposta afronta legal, ante a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. O artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: -São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 757003320035090670 (TST)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: que desempenhavam a função de operador de produção, exatamente a mesma desempenhada pela parte autora, tendo em vista o esforço repetitivo e a imposição de ritmos excessivos, bem como o risco de acidentes", concluindo que "o exercício do contrato de trabalho foi, no mínimo, concausa para o desenvolvimento da patologia em referência, já que o trabalho era realizado em inadequadas condições ergonômicas e que demandavam alto esforço físico". 2. A Corte Regional expressamente registrou que "o empregador, que detém o poder de dirigir a força de trabalho que lhe é colocada à disposição em face do contrato de trabalho (art. 2º , CLT ) tem, em consequência, o dever de propiciar ambiente harmônico e saudável para os seus empregados, protegendo a sua integridade física" o que não teria ocorrido na hipótese em comento. 3. O reclamado, nesse particular, defende a inexistência de nexo de causalidade, articulando com equívoco na valoração da prova pelo TRT, bem como existência do dano e sua responsabilidade. Não há, contudo, como afastar, sem o revolvimento de fatos e provas, a conclusão a que chegou a Corte de origem, no sentido da existência de nexo causal entre a doença do reclamante e o labor na reclamada, o dano experimentado pelo autor, bem como a culpa da ré. Nos termos em que posta a decisão, qualquer conclusão no sentido alegado pela ré de que não restou comprovado o nexo causal entre a doença e as atividades do autor, bem como que não restou comprovado o efetivo dano, demandaria o revolvimento probatório, procedimento vedado nesta fase processual. Óbice da Súmula 126/TST. Não há falar em violação dos arts. 186, 927, parágrafo único, do CCB, 5º, V e X, 7º, XXVIII, da Lei Maior ou divergência jurisprudencial. 4. Não há falar em ofensa Às regras de distribuição do ônus de prova, uma vez que a conclusão da Corte de origem se fundamentou nas provas efetivamente produzidas. Artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC inviolados. 5. O Colegiado de origem adotou o entendimento...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 911006520135170007 (TST)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: , inciso III, 66 , 67 ,"caput"e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666 /93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT ), não se possa identificar a presença de culpa "in vigilando" na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 3/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: "SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste...

TST - ARR 4153002520085090019 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO DA VERBA ADICIONAL TCS. O Regional consignou apenas que a discussão refere-se a fatos ocorridos durante o primeiro contrato de trabalho da autora, findo em 19/06/2000, e esta reclamatória foi ajuizada somente em 5/6/2008, ou seja, mais de dois anos após o fim daquele pacto laboral. Portanto, a Corte de origem não analisou a prescrição da verba adicional TCS sob o enfoque pretendido pela reclamante, relativo à violação de trato sucessivo e o conflito com a Súmula nº 294 do TST, tampouco foi o Regional instado a se manifestar mediante a interposição de embargos de declaração, razão pela qual não se verifica o necessário prequestionamento da matéria. Incide no caso o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT e Súmula nº 297, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. VERBA ADICIONAL TCS. Não houve análise do tema pela Corte de origem sob o enfoque pretendido pela autora, em razão de o Regional ter declarado a prescrição relativamente ao pleito. Portanto, a indicação de violação dos artigos 5º e 7º da Constituição Federal, 5º e 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, bem como os arestos colacionados na revista não serão analisados ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. O Regional não julgou com base nestes dispositivos nem elaborou tese acerca de seus fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO AMPARADO EM NORMA REGULAMENTAR EDITADA POR EMPRESA CUJO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A AUTORA JÁ FOI EXTINTO E OS RESPECTIVOS DIREITOS DECORRENTES ENCONTRAM-SE FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO.  Trata-se de pedido de reintegração fundamentado em norma regulamentar expedida pela primeira reclamada, Brasil Telecom, em que era prevista estabilidade no emprego contra despedida imotivada. Alega a autora que essa norma regulamentar se integrou ao seu contrato de trabalho por força do artigo 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST. Ocorre que o Regional registra o não...

TST - ARR 9488120115020031 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT ), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 3/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: "SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120104476001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Quando se delineia a hipótese de a parte requerer ação de prestação de contas, não do valor por ela recebido em razão de financiamento bancário, mas, sim, dos valores das prestações por ela pagas, por força do mesmo contrato, cabível é a referida demanda. A prestação de contas vem garantir a transparência na relação entre as partes, permitindo que os valores cobrados sejam postos à prova, e de tal forma, é o instrumento juridicamente útil para aclarar a relação jurídica mantida entre o tomador de serviços e o agente financeiro, pois este não se pode furtar de esclarecer a razão e o motivo de lançamentos incompreensíveis para o leigo. Assim, independentemente do fornecimento de cópia do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, tem o tomador de serviços não só interesse de propor ação de prestação de contas, mas também, de vê-las prestadas na forma da lei, de modo que entenda, em sua completude, os registros contábeis advindos da relação negocial estabelecida com a instituição financeira. v.v.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE STJ. I - Consoante recentíssimo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, falta interesse de agir ao consumidor que firma com estabelecimento bancário contrato de financiamento de automotor, de pedir contas dos valores lançados para acompanhar a evolução do débito, tendo em vista que a instituição financeira entrega os recursos ao tomador do empréstimos perdendo, assim, sua disponibilidade.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1167201201910000 DF 01167-2012-019-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: “1. ENQUADRAMENTO PCC/HFA. REAJUSTE SALARIAL. Conquanto vinculado à administração pública por força de um contrato de trabalho, o empregado público (servidor em sentido amplo) não ostenta as mesmas garantias e vantagens atribuídas ao servidor público em sentido estrito, ou seja, aquele que tem a sua regência funcional disciplinada pela Lei nº 8.112 /90. Daí porque, à luz do disposto no artigo 92 da Lei n.º 11.784 /2008, o incremento salarial autorizado pelo citado diploma legal alcança somente esta última espécie de servidor público, sem que isso importante em violação ao princípio isonômico. 2. Recursos ordinários conhecidos, sendo o do reclamante, em parte; no mérito, desprovidos.” (TRT10ªRegião; RO-00025-2011-018-10-00-8; Ac. 3ª Turma; Relator Desembargador Ribamar Lima Júnior; Publicado em 02/09/2011). Recursos conhecidos e desprovidos. I -

Encontrado em: (Hospital das Forças Armadas) Recurso Ordinário RO 1167201201910000 DF 01167-2012-019-10-00-0 RO (TRT-10

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