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31 de outubro de 2014

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TJ-ES - Apelacao Civel AC 35980283705 ES 35980283705 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/03/2001

Ementa: APELACAO CIVEL COBRANCA- PROMESSA DE COMPRA E VENDA- CONSTRUÇÃO- ATRASO NA OBRA- PREVISAO- CONTRATO TEM FORCA DE LEI ENTRE AS PARTES- SENTENCA MANTIDA- RE- CURSO IMPROVIDO. NAO HA COMO REFORMAR A SENTENCA ATACADA, POIS HA NOS AU TOS PROVA QUE ALICERCA A PRETENCAO DOS APELADOS, CONSU- BSTANCIADA NA ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PROMESSA DE CONSTRUÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EM CONTRAPARTIDA O APELANTE NAO PROVOU AQUILO QUE AFIR- MOU EM SUA DEFESA. EM RELACAO A MULTA, TEM-SE QUE A MES MA FOI APLICADA COMO PREVISTO NO CONTRATO E, O CONTRATO TEM FORCA DE LEI ENTRE AS PARTES, CRIA VINCULO DO QUAL NENHUMA DAS PARTES PODE DESLIGAR-SE SOB O FUNDAMENTO , COMO NO CASO, DE QUE O VALOR E SIMPLESMENTE ABUSIVO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35980283705 ES 035980283705 (TJ-ES)

Data de publicação: 13/03/2001

Ementa: APELACAO CIVEL COBRANCA- PROMESSA DE COMPRA E VENDA- CONSTRUÇÃO- ATRASO NA OBRA- PREVISAO- CONTRATO TEM FORCA DE LEI ENTRE AS PARTES- SENTENCA MANTIDA- RE- CURSO IMPROVIDO. NAO HA COMO REFORMAR A SENTENCA ATACADA, POIS HA NOS AU TOS PROVA QUE ALICERCA A PRETENCAO DOS APELADOS, CONSU- BSTANCIADA NA ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PROMESSA DE CONSTRUÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EM CONTRAPARTIDA O APELANTE NAO PROVOU AQUILO QUE AFIR- MOU EM SUA DEFESA. EM RELACAO A MULTA, TEM-SE QUE A MES MA FOI APLICADA COMO PREVISTO NO CONTRATO E, O CONTRATO TEM FORCA DE LEI ENTRE AS PARTES, CRIA VINCULO DO QUAL NENHUMA DAS PARTES PODE DESLIGAR-SE SOB O FUNDAMENTO , COMO NO CASO, DE QUE O VALOR E SIMPLESMENTE ABUSIVO.

TRF-2 29/07/2014 - Pág. 106 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

neste contrato.‖ (grifei) O contrato tem força de lei entre as partes. Assinado o contrato e ausente a prova... o ajuizamento da ação. 3. O contrato tem força de lei entre as ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

STJ 18/03/2014 - Pág. 2169 - Superior Tribunal de Justiça

jurisprudencial. Alega, em síntese, que o contrato tem força de lei entre as partes, assim a revisional...-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 27/08/2013 - Pág. 4262 - Superior Tribunal de Justiça

de juros e a repetição do indébito. Assevera, ainda, que o contrato tem força de lei entre as partes... aos contratos bancários e a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais reconhecidas como abusivas

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16054220105150113 1605-42.2010.5.15.0113 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PARCELA PAGA PELA FAEPA . Conforme o acórdão regional, a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência - Faepa, apesar de não ser a real empregadora da reclamante, pagava-lhe parte do benefício do auxílio-alimentação a título de incentivo, razão pela qual fica incontroverso que a verba em comento possui natureza salarial, visto que constitui contraprestação pelo serviço prestado, o que gera a incidência da Súmula nº 241 do TST, com o seguinte teor: -O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.- As circunstâncias fáticas expressamente noticiadas na decisão regional autorizam concluir que o pagamento de verba , flagrantemente de natureza salarial , por meio daquela interposta , objetivava exatamente descaracterizar, artificialmente, aquela natureza, atraindo o disposto no artigo 9º da CLT , que fulmina de nulidade atos praticados a fim de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO. A pretensão de reforma do julgado está calcada apenas na alegação de afronta ao artigo 12-A da Lei nº 7.713 /88 (incluído pela Lei nº 12.350 /2010). O Regional, ao se reportar ao tema, não fez nenhuma alusão à Lei nº 7.713 /88, o que elide qualquer possibilidade de se visualizar suposta afronta legal, ante a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. O artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: -São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II - o Ministério Público do Trabalho-. Recurso de revista conhecido e provido ....

STJ - Ag 1335981 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2010

Decisão: , uma vez que o contrato tem força de lei apenas às partes contratantes, não obrigando a terceiros. II - Tem... a concordância das partes. II - Art. 15 , II , da Lei n. 5.474 /68 O Tribunal a quo concluiu... DE CONTRATO CELEBRADO COM TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. II - EMISSÃO E PROTESTO DE DUPLICATAS. VALIDADE. ENTREGA...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120104476001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Quando se delineia a hipótese de a parte requerer ação de prestação de contas, não do valor por ela recebido em razão de financiamento bancário, mas, sim, dos valores das prestações por ela pagas, por força do mesmo contrato, cabível é a referida demanda. A prestação de contas vem garantir a transparência na relação entre as partes, permitindo que os valores cobrados sejam postos à prova, e de tal forma, é o instrumento juridicamente útil para aclarar a relação jurídica mantida entre o tomador de serviços e o agente financeiro, pois este não se pode furtar de esclarecer a razão e o motivo de lançamentos incompreensíveis para o leigo. Assim, independentemente do fornecimento de cópia do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, tem o tomador de serviços não só interesse de propor ação de prestação de contas, mas também, de vê-las prestadas na forma da lei, de modo que entenda, em sua completude, os registros contábeis advindos da relação negocial estabelecida com a instituição financeira. v.v.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE STJ. I - Consoante recentíssimo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, falta interesse de agir ao consumidor que firma com estabelecimento bancário contrato de financiamento de automotor, de pedir contas dos valores lançados para acompanhar a evolução do débito, tendo em vista que a instituição financeira entrega os recursos ao tomador do empréstimos perdendo, assim, sua disponibilidade.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1167201201910000 DF 01167-2012-019-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: “1. ENQUADRAMENTO PCC/HFA. REAJUSTE SALARIAL. Conquanto vinculado à administração pública por força de um contrato de trabalho, o empregado público (servidor em sentido amplo) não ostenta as mesmas garantias e vantagens atribuídas ao servidor público em sentido estrito, ou seja, aquele que tem a sua regência funcional disciplinada pela Lei nº 8.112 /90. Daí porque, à luz do disposto no artigo 92 da Lei n.º 11.784 /2008, o incremento salarial autorizado pelo citado diploma legal alcança somente esta última espécie de servidor público, sem que isso importante em violação ao princípio isonômico. 2. Recursos ordinários conhecidos, sendo o do reclamante, em parte; no mérito, desprovidos.” (TRT10ªRegião; RO-00025-2011-018-10-00-8; Ac. 3ª Turma; Relator Desembargador Ribamar Lima Júnior; Publicado em 02/09/2011). Recursos conhecidos e desprovidos. I -

Encontrado em: (Hospital das Forças Armadas) Recurso Ordinário RO 1167201201910000 DF 01167-2012-019-10-00-0 RO (TRT-10) Desembargador Douglas Alencar Rodrigues 

TRF-2 17/03/2014 - Pág. 2312 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

que o contrato tem força de lei entre as partes; que inexiste qualquer tipo de vício no pactuado... de imóvel. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda com mútuo... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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