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21 de setembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 9161020125070029 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23895420125120041 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 387020115030049 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO ADMITIDO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (sentido amplo), abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na hipótese, resultando inconteste a existência de vínculo jurídico trabalhista entre as partes, inequívoca é a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10193620115030070 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO ADMITIDO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido amplo), abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na hipótese, resultando inconteste a existência de vínculo jurídico trabalhista entre as partes, inequívoca é a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6170920115050131 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADMITIDO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido amplo), abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na hipótese, inexistindo prova de que a relação entre o autor e o Município fosse de natureza jurídico-administrativa, a competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, ante a existência da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11272020105030064 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO ADMITIDO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido amplo), abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na hipótese, resultando inconteste a existência de vínculo jurídico trabalhista entre as partes, inequívoca é a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10276720125030073 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO ADMITIDO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 , I , da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (sentido amplo), abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na hipótese, resultando inconteste a existência de vínculo jurídico trabalhista entre as partes, inequívoca é a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7098420125030073 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA ADMITIDA SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 , I , da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (sentido amplo), abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na hipótese, resultando inconteste a existência de vínculo jurídico trabalhista entre as partes, inequívoca é a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9062520105050341 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADMITIDO SOB O REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. O recorrente não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, quanto à ausência de comprovação de lei municipal instituidora do regime estatutário, limitando-se a sustentar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. Assim, inobservado o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada, hipótese do recurso de revista, aplica-se a Súmula nº 422 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12889620125220107 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMPREGADO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de preceitos de lei e da Constituição Federal , bem como da não demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do art. 896 da CLT , deve ser mantido o r. despacho, que obstaculizou o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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