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18 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70048585285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. CONTRATO TEMPORÁRIO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Versando a lide sobre relação de trabalho existente entre o Município e empregado contratado temporariamente sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para o seu julgamento, nos termos do art. 114, I, da Constituição da República e do julgamento da MC-ADI 3.395-1 pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Em face da decisão da Justiça do Trabalho remetendo o feito à Justiça Comum, impõe-se suscitar conflito negativo de competência. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (Apelação Cível Nº 70048585285, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/12/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 12/12/2013 - 12/12/2013 Apelação Cível AC 70048585285 RS (TJ-RS) Matilde Chabar Maia

TJ-SP - Apelação APL 994060414910 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: SERVIDOR CONTRATADO PELA CLT .COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Contrato de prestação de serviços individuais sob a legislação trabalhista e posterior admissão a cargo comissionado também celetista. Se o regime jurídico estabelecido entre o autor e a administração é o regime celetista, a Competência é da Justiça do Trabalho, conforme art. 114 , I da CF .Suscitado o conflito negativo de competência ao STJ.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2743 TO 0002743-82.2001.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IRPJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314/STJ - MULTA POR INFRAÇÃO A ARTIGO DA CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É nula a sentença relativamente às CDAs ns. 14.5.01.000930-91, 14.5.01.000988-08, 14.5.01.000989-99, 14.5.01.000990-22, 14.5.01.000991-03, 14.5.01.000993-75, 14.5.01.000994-56, 14.5.01.001369-12, 14.5.01.001370-56, 14.5.01.001393-42 cobram multa por infração à legislação trabalhista ( CLT ), pois proferida quando já editada a EC nº 45 /2004, que deslocou a competência para tais feitos para a Justiça do Trabalho, consoante assentado na jurisprudência do STJ ( CC nº 57.406, S1, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 25/09/2006, p. 205; CC nº 58.566, S1, Ministra ELIANA CALMON, DJ 07.08.2006) 2. Quanto à CDA n. 14.2.01.000152-42 (IRPJ), à exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do (a) executado (a) ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito é suspenso por prazo superior ao estipulado na SÚMULA 314/STJ sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente. 3. Se o feito é suspenso a pedido do exequente, mostra-se desnecessária a intimação dele quando da suspensão ou arquivamento do feito. Inteligência do § 1º do art. 40 da Lei n. 6.830 /80. 4. Anular a sentença no que se refere às CDAs ns. 14.5.01.000930-91, 14.5.01.000988-08, 14.5.01.000989-99, 14.5.01.000990-22, 14.5.01.000991-03, 14.5.01.000993-75, 14.5.01.000994-56, 14.5.01.001369-12, 14.5.01.001370-56, 14.5.01.001393-42 e determinar seu desentranhamento e remessa à Justiça do Trabalho. Negar provimento à apelação no que se refere à CDA n. 14.2.01.000152-42 (IRPJ). 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 7 de maio de 2013., para publicação do acórdão.

Encontrado em: 14.5.01.001369-12, 14.5.01.001370-56, 14.5.01.001393-42 e determinou seu desentranhamento e remessa à Justiça... do Trabalho. Negou provimento à apelação no que se refere à CDA n. 14.2.01.000152-42 (IRPJ)

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 68881 SP 068881/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: CARGO EM COMISSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EFICÁCIA "EX NUNC" DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N. 2135- MC - É certo que o servidor público investido em cargo em comissão, regra geral, submete-se ao regime administrativo, sendo que, neste caso, não faz jus aos depósitos do FGTS e a outros benefícios da legislação trabalhista, a não ser aquelas disposições do artigo 7º da CF/88 que, por força do § 3º do artigo 39 , foram estendidas

Encontrado em: compensados a igual título e mesma competência da verba ora deferida.Honorários advocatícios são... indevidos, nos moldes das Súmulas 219 e 329 do C.TST. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça... Gratuita, nos moldes do art. 790 , § 3o da CLT .Correção monetária na forma do art. 39 da Lei n. 8.177...

TRT-16 - 512200601216002 MA 00512-2006-012-16-00-2 (TRT-16)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: CONTRATAÇÃO REGULAR - REGIME JURÍDICO INVÁLIDO - PREVALÊNCIA DAS REGRAS DA CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Se o contrato com o ente público foi firmado segundo o previsto nos preceitos constantes na Magna Carta de 1988 e não restando a reclamante vinculada pela via estatutária, em vista da invalidade do Regime Jurídico instituído pelo reclamado, devem ser aplicadas à relação laboral as normas celetárias, pois competente para apreciar a lide a Justiça laboral. Recurso conhecido.

TRT-16 - 402200601216000 MA 00402-2006-012-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: CONTRATAÇÃO REGULAR - REGIME JURÍDICO INVÁLIDO - PREVALÊNCIA DAS REGRAS DA CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Se o contrato com o ente público foi firmado segundo o previsto nos preceitos constantes na Magna Carta de 1988 e não restando a reclamante vinculada pela via estatutária, em vista da invalidade do Regime Jurídico instituído pelo reclamado, devem ser aplicadas à relação laboral as normas celetárias, pois competente para apreciar a lide a Justiça laboral. Recurso conhecido.

TRT-16 - 526200601216006 MA 00526-2006-012-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: CONTRATAÇÃO REGULAR - REGIME JURÍDICO INVÁLIDO - PREVALÊNCIA DAS REGRAS DA CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Se o contrato com o ente público foi firmado segundo o previsto nos preceitos constantes na Magna Carta de 1988 e não restando a reclamante vinculada pela via estatutária, em vista da invalidade do Regime Jurídico instituído pelo reclamado, devem ser aplicadas à relação laboral as normas celetárias, pois competente para apreciar a lide a Justiça laboral. Recurso conhecido.

TRT-16 - 399200601216005 MA 00399-2006-012-16-00-5 (TRT-16)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: CONTRATAÇÃO REGULAR - REGIME JURÍDICO INVÁLIDO - PREVALÊNCIA DAS REGRAS DA CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Se o contrato com o ente público foi firmado segundo o previsto nos preceitos constantes na Magna CARTa de 1988 e não restando a reclamante vinculada pela via estatutária, em vista da invalidade do Regime Jurídico instituído pelo reclamado, devem ser aplicadas à relação laboral as normas celetárias, pois competente para apreciar a lide a Justiça laboral. Recurso conhecido.

TRT-16 - 399200601216005 MA 00399-2006-012-16-00-5 (TRT-16)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: CONTRATAÇÃO REGULAR - REGIME JURÍDICO INVÁLIDO - PREVALÊNCIA DAS REGRAS DA CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Se o contrato com o ente público foi firmado segundo o previsto nos preceitos constantes na Magna Carta de 1988 e não restando a reclamante vinculada pela via estatutária, em vista da invalidade do Regime Jurídico instituído pelo reclamado, devem ser aplicadas à relação laboral as normas celetárias, pois competente para apreciar a lide a Justiça laboral. Recurso conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 74588 TO 0074588-12.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - COFINS, CSLL - DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA DO MECANISMO JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - SÚMULA 106 /STJ - MULTA POR INFRAÇÃO A ARTIGO DA CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É nula a sentença relativamente à CDA n. 11.5.98.000328-20, que cobra a multa por infração a artigo da CLT , pois foi proferida quando já editada a EC nº 45 /2004, que deslocou a competência para tais feitos para a Justiça do Trabalho, consoante assentado na jurisprudência do STJ ( CC nº 57.406, S1, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 25/09/2006, p. 205; CC nº 58.566, S1, Ministra ELIANA CALMON, DJ 07.08.2006). 2. Quanto à CDA n. n. 11.6.98.001238-74 (COFINS) e CDA n. 11.6.98.001239-55 (CSLL), ajuizada a EF dentro do qüinqüênio, não há falar em prescrição se a demora na citação não decorreu por culpa do credor (SÚMULA 106 /STJ), ainda mais quando o feito fica por vários anos paralisado em Vara Estadual sem qualquer tentativa de citação nem intimação da exeqüente para movimentar a cobrança. 3. Anular a sentença no que se refere à CDA n. 11.5.98.000328-20 e determinar seu desentranhamento e remessa à Justiça do Trabalho. Apelação provida no que se refere às CDAs n. 11.6.98.001238-74 (COFINS) e n. 11.6.98.001239-55 (CSLL). 4. Peças liberadas pelo Relator, em 15/03/2011, para publicação do acórdão.

Encontrado em: seu desentranhamento e remessa à Justiça do Trabalho e DEU PROVIMENTO à apelação no que se refere às CDAs n.

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