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23 de novembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 3242920135070029 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9161020125070029 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23895420125120041 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 387020115030049 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO ADMITIDO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (sentido amplo), abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na hipótese, resultando inconteste a existência de vínculo jurídico trabalhista entre as partes, inequívoca é a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10193620115030070 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO ADMITIDO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido amplo), abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na hipótese, resultando inconteste a existência de vínculo jurídico trabalhista entre as partes, inequívoca é a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6170920115050131 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADMITIDO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido amplo), abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na hipótese, inexistindo prova de que a relação entre o autor e o Município fosse de natureza jurídico-administrativa, a competência para julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, ante a existência da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11272020105030064 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO ADMITIDO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido amplo), abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na hipótese, resultando inconteste a existência de vínculo jurídico trabalhista entre as partes, inequívoca é a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17879 MG (STF)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.395/DF-MC. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. ADI nº 2.135/DF-MC. Lei anterior à edição da EC nº 19/98. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. 1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve vínculo de natureza celetista. 2. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17879 MG (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 16893 MG (STF)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.395/DF-MC. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. ADI nº 2.135/DF-MC. Lei anterior à edição da EC nº 19/98. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. 1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve vínculo de natureza celetista. 2. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: DE AMORIM. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 16893 MG (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 16447 MG (STF)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.395/DF-MC. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. ADI nº 2.135/DF-MC. Lei anterior à edição da EC nº 19/98. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. 1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve vínculo de natureza celetista. 2. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 16447 MG (STF) Min. DIAS TOFFOLI

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