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23 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4481420105020075 448-14.2010.5.02.0075 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. DESCONSIDERAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. ARTIGO 896 , -C-, DA CLT - FERIADOS TRABALHADOS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1781003120015030099 178100-31.2001.5.03.0099 (TST)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos devidamente abordados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ACORDO COLETIVO. VALIDADE.Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte.HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO.Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 354 da SBDI-1 desta Corte.HORAS EXTRAS PARA ACERTO DE CONTAS. LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.Não sendo o caso de normas cogentes e de ordem pública, deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º , inc. XXVI , da Constituição da República. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados, com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram prefixar em quinze minutos como extras o tempo despendido pelos cobradores no acerto de contas ao final da jornada, não se pode, por meio de interpretação do instrumento normativo, dar sentido diverso daquele pretendido pelos signatários do acordo.COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 10ª DIÁRIA.A determinação de pagamento dos minutos excedentes à 10ª hora diária como extras (hora normal mais o adicional), não resulta em violação ao art. 7º , incs. XIII e XXVI , da Constituição da República, uma vez que essa limitação do acréscimo de horas suplementares à jornada normal está prevista no art. 59 ,caput, e no seu § 2º, da CLT .FERIADOS TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO.Incidência da Súmula 337, item I, alínea a, desta Corte.Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1662004020095030109 166200-40.2009.5.03.0109 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ADICIONAL NOTURNO. FERIADOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO MENSAL. DESFUNDAMENTADO - DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 896 , -A-, DA CLT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MULTA - ART. 896 , -C-, DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 484320125060002 48-43.2012.5.06.0002 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DIÁRIA DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. DOBRAS SALARIAIS. REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ COMPROVADAMENTE PAGOS SOB A MESMA RUBRICA. SÚMULA 338, III, DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2633000820075020201 263300-08.2007.5.02.0201 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NÃO PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO EM FERIADOS. GANHO EVENTUAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14375120115030109 1437-51.2011.5.03.0109 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS E PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. ARTIGO 896 , -C-, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 896 , -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5287820105180221 528-78.2010.5.18.0221 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SALÁRIO -POR FORA- INTEGRAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SALÁRIO -POR FORA-. INTEGRAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 223820115090021 22-38.2011.5.09.0021 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A 2 HORAS. FIXAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO COLETIVO. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 896 , -C-, DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5116720125050016 511-67.2012.5.05.0016 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. FGTS - DEPÓSITO - DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . RSR E FERIADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT . Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1584003320095040561 158400-33.2009.5.04.0561 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E OFENSA À COISA JULGADA CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOS DOMINGOS E FERIADOS. HORAS IN ITINERE . DESVIO DE FUNÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . DO FGTS. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS . Diante da incidência da Súmula 296 do TST, da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais violados e arestos aptos ao confronto de teses, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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