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24 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 574006320025070007 57400-63.2002.5.07.0007 (TST)

Data de publicação: 22/04/2005

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ARGÜIÇÃO DE JULGAMENTOULTRAEEXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS LIMITES DALITIS CONTESTATIO. OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA.HIPÓTESE DO ART. 482 , ALÍNEA -E-, DA CLT . 1 - A documentação indicada como imprescindível para o desenlace da lide foi disponibilizada antes da edição do acórdão recorrido, período em que não havia se exaurido o ofício jurisdicional do Regional. Revela-se impertinente o exame do documento em sede recursal extraordinária, haja vista que apresentado em momento processual impróprio. 2 - No Processo do Trabalho vige norma específica ( § 1º , do art. 840 da CLT ), a qual exige que a reclamação trabalhista contenha, no que diz respeito a causa de pedir, tão somente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, sendo portanto, prescindível a sua qualificação jurídica. Essa peculiaridade se deve ao fato de na Justiça do Trabalho vigorar oJus Postulandi (art. 791 da CLT ), o que significa que trabalhadores e empregadores podem atuar pessoalmente nas reclamações, sem intervenção de advogados, situação em que no processo civil só ocorre em casos excepcionais, tais como nos juizados especiais de conciliação. Nesse contexto, o lapso do reclamado em não ter se valido do princípio da eventualidade para pleitear a justa causa, não desautoriza o juízoa quoa dar a correta qualificação jurídica aos fatos trazidos à lide, sem que se fale em julgamento extra ouultra petita3 - A negligência do reclamante quanto ao controle de qualidade dos produtos comercializados pelo empregador caracteriza,in casu,desídia no desempenho de suas funções, hipótese prevista no art. 482 , alínea e, da CLT como motivo de demissão com justa causa. 4 - Recurso não conhecido.II - RECURSO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2002008320095210006 200200-83.2009.5.21.0006 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO E APÓS A OPÇÃO DELE POR UM DAQUELES CARGOS. ALEGAÇÃO DE MÁ - FÉ E ATO DE IMPROBIDADE DO EMPREGADO A JUSTIFICAR A DISPENSA. DECISÃO REGIONAL QUE NÃO RECONHECE O JUSTO MOTIVO PARA A DEMISSÃO E DECLARA A DISPENSA IMOTIVADA COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 37 , XVI E XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). SALDO DE SALÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA PASSÍVEL DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO DO PROCESSO. DECISÃO RECORRIDA QUE APRECIA A MATÉRIA E NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DO ALEGADO ERRO. AUSÊNCIA, NO APELO, DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896 , § 6º , DA CLT (RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 6º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1646201200610000 DF 01817-2012-017-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: JUSTA CAUSA EM DECORRÊNCIA DE DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A configuração da justa causa que enseja a ruptura do contrato de trabalho, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador, depende de prova robusta ou inequívoca acerca do ato faltoso imputado ao empregado, cujo ônus é do empregador que o alega (inteligência do art. 818, CLT). Por conseguinte, quando o conjunto probatório não é contundente, tem-se que o empregador não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o motivo para a demissão justa prevista no art. 482, "e", da CLT. “MULTA - ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PARCELAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA - A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT refere-se a qualquer atraso no pagamento de parcelas rescisórias e incide em todas as hipóteses em que desrespeitados os prazos previstos no seu § 6º, ainda que haja controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício ou sobre a modalidade de rescisão. O reconhecimento judicial do direito às parcelas rescisórias ou a declaração da existência do vínculo em Juízo não elide o pagamento da multa, pois o chamamento da controvérsia ao judiciário não pode ser causa impeditiva do cumprimento da lei” (Verbete n.º 29 da Egr. 1ª Turma do TRT da 10ª Região).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2153201201510008 DF 01817-2012-017-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: JUSTA CAUSA EM DECORRÊNCIA DE DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A configuração da justa causa que enseja a ruptura do contrato de trabalho, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador, depende de prova robusta ou inequívoca acerca do ato faltoso imputado ao empregado, cujo ônus é do empregador que o alega (inteligência do art. 818, CLT). Por conseguinte, quando o conjunto probatório não é contundente, tem-se que o empregador não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o motivo para a demissão justa prevista no art. 482, "e", da CLT. “MULTA - ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PARCELAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA - A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT refere-se a qualquer atraso no pagamento de parcelas rescisórias e incide em todas as hipóteses em que desrespeitados os prazos previstos no seu § 6º, ainda que haja controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício ou sobre a modalidade de rescisão. O reconhecimento judicial do direito às parcelas rescisórias ou a declaração da existência do vínculo em Juízo não elide o pagamento da multa, pois o chamamento da controvérsia ao judiciário não pode ser causa impeditiva do cumprimento da lei” (Verbete n.º 29 da Egr. 1ª Turma do TRT da 10ª Região).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 296201300410002 DF 01817-2012-017-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: JUSTA CAUSA EM DECORRÊNCIA DE DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A configuração da justa causa que enseja a ruptura do contrato de trabalho, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador, depende de prova robusta ou inequívoca acerca do ato faltoso imputado ao empregado, cujo ônus é do empregador que o alega (inteligência do art. 818, CLT). Por conseguinte, quando o conjunto probatório não é contundente, tem-se que o empregador não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o motivo para a demissão justa prevista no art. 482, "e", da CLT. “MULTA - ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PARCELAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA - A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT refere-se a qualquer atraso no pagamento de parcelas rescisórias e incide em todas as hipóteses em que desrespeitados os prazos previstos no seu § 6º, ainda que haja controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício ou sobre a modalidade de rescisão. O reconhecimento judicial do direito às parcelas rescisórias ou a declaração da existência do vínculo em Juízo não elide o pagamento da multa, pois o chamamento da controvérsia ao judiciário não pode ser causa impeditiva do cumprimento da lei” (Verbete n.º 29 da Egr. 1ª Turma do TRT da 10ª Região).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1451201200510003 DF 01817-2012-017-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: JUSTA CAUSA EM DECORRÊNCIA DE DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A configuração da justa causa que enseja a ruptura do contrato de trabalho, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador, depende de prova robusta ou inequívoca acerca do ato faltoso imputado ao empregado, cujo ônus é do empregador que o alega (inteligência do art. 818 , CLT ). Por conseguinte, quando o conjunto probatório não é contundente, tem-se que o empregador não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o motivo para a demissão justa prevista no art. 482 , e, da CLT . “MULTA - ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT - PARCELAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA - A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT refere-se a qualquer atraso no pagamento de parcelas rescisórias e incide em todas as hipóteses em que desrespeitados os prazos previstos no seu § 6º, ainda que haja controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício ou sobre a modalidade de rescisão. O reconhecimento judicial do direito às parcelas rescisórias ou a declaração da existência do vínculo em Juízo não elide o pagamento da multa, pois o chamamento da controvérsia ao judiciário não pode ser causa impeditiva do cumprimento da lei” (Verbete n.º 29 da Egr. 1ª Turma do TRT da 10ª Região).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1273201201110002 DF 01817-2012-017-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: JUSTA CAUSA EM DECORRÊNCIA DE DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A configuração da justa causa que enseja a ruptura do contrato de trabalho, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador, depende de prova robusta ou inequívoca acerca do ato faltoso imputado ao empregado, cujo ônus é do empregador que o alega (inteligência do art. 818 , CLT ). Por conseguinte, quando o conjunto probatório não é contundente, tem-se que o empregador não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o motivo para a demissão justa prevista no art. 482 , e, da CLT . “MULTA - ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT - PARCELAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA - A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT refere-se a qualquer atraso no pagamento de parcelas rescisórias e incide em todas as hipóteses em que desrespeitados os prazos previstos no seu § 6º, ainda que haja controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício ou sobre a modalidade de rescisão. O reconhecimento judicial do direito às parcelas rescisórias ou a declaração da existência do vínculo em Juízo não elide o pagamento da multa, pois o chamamento da controvérsia ao judiciário não pode ser causa impeditiva do cumprimento da lei” (Verbete n.º 29 da Egr. 1ª Turma do TRT da 10ª Região).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1011201301710007 DF 01817-2012-017-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: JUSTA CAUSA EM DECORRÊNCIA DE DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A configuração da justa causa que enseja a ruptura do contrato de trabalho, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador, depende de prova robusta ou inequívoca acerca do ato faltoso imputado ao empregado, cujo ônus é do empregador que o alega (inteligência do art. 818 , CLT ). Por conseguinte, quando o conjunto probatório não é contundente, tem-se que o empregador não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o motivo para a demissão justa prevista no art. 482 , e, da CLT . “MULTA - ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT - PARCELAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA - A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT refere-se a qualquer atraso no pagamento de parcelas rescisórias e incide em todas as hipóteses em que desrespeitados os prazos previstos no seu § 6º, ainda que haja controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício ou sobre a modalidade de rescisão. O reconhecimento judicial do direito às parcelas rescisórias ou a declaração da existência do vínculo em Juízo não elide o pagamento da multa, pois o chamamento da controvérsia ao judiciário não pode ser causa impeditiva do cumprimento da lei” (Verbete n.º 29 da Egr. 1ª Turma do TRT da 10ª Região).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2390201200810000 DF 01817-2012-017-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: JUSTA CAUSA EM DECORRÊNCIA DE DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A configuração da justa causa que enseja a ruptura do contrato de trabalho, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador, depende de prova robusta ou inequívoca acerca do ato faltoso imputado ao empregado, cujo ônus é do empregador que o alega (inteligência do art. 818 , CLT ). Por conseguinte, quando o conjunto probatório não é contundente, tem-se que o empregador não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o motivo para a demissão justa prevista no art. 482 , e, da CLT . “MULTA - ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT - PARCELAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA - A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT refere-se a qualquer atraso no pagamento de parcelas rescisórias e incide em todas as hipóteses em que desrespeitados os prazos previstos no seu § 6º, ainda que haja controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício ou sobre a modalidade de rescisão. O reconhecimento judicial do direito às parcelas rescisórias ou a declaração da existência do vínculo em Juízo não elide o pagamento da multa, pois o chamamento da controvérsia ao judiciário não pode ser causa impeditiva do cumprimento da lei” (Verbete n.º 29 da Egr. 1ª Turma do TRT da 10ª Região).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 518201210210001 DF 01817-2012-017-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: JUSTA CAUSA EM DECORRÊNCIA DE DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A configuração da justa causa que enseja a ruptura do contrato de trabalho, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador, depende de prova robusta ou inequívoca acerca do ato faltoso imputado ao empregado, cujo ônus é do empregador que o alega (inteligência do art. 818 , CLT ). Por conseguinte, quando o conjunto probatório não é contundente, tem-se que o empregador não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o motivo para a demissão justa prevista no art. 482 , e, da CLT . “MULTA - ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT - PARCELAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA - A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT refere-se a qualquer atraso no pagamento de parcelas rescisórias e incide em todas as hipóteses em que desrespeitados os prazos previstos no seu § 6º, ainda que haja controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício ou sobre a modalidade de rescisão. O reconhecimento judicial do direito às parcelas rescisórias ou a declaração da existência do vínculo em Juízo não elide o pagamento da multa, pois o chamamento da controvérsia ao judiciário não pode ser causa impeditiva do cumprimento da lei” (Verbete n.º 29 da Egr. 1ª Turma do TRT da 10ª Região).

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