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31 de outubro de 2014

Página 1 de 509 77 432 resultados para "da CLT. DECIMO TERCEIRO SALÁRIO" em Jurisprudência em Diários

TJ-PE - Agravo AGV 2745479 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE DECIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTOTrata-se de Recurso de Agravo, em face de decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que NEGOU SEGUIMENTO ao apelo, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no art. 557, caput do CPC, estando a decisão lançada nos seguintes termos:"Depreende-se dos autos a existência de contratação temporária do autor/apelado, pelo Município de Arcoverde, para a função de agente comunitário de saúde, com vínculo inaugurado em 01/09/2004, tendo este renovado em 01 de fevereiro de 2005 e aditado em 02 de fevereiro de 2006 e rescindido em 06/03/2009, através da Portaria nº 309/09. É cediço que o ocupante de contrato temporário de trabalho tem direito às verbas atinentes aos salários, um terço de férias e décimo terceiro, além dos descontos previdenciários a serem recolhidos pelo ente contratante, pois estes direitos estão previstos no art. 39 da Constituição Federal. Diante da especificação do caso, vislumbro que a relação contratual demonstrada revela tratar-se de uma contratação ajustada nos moldes do art. 37, IX, da CF/88 c/c a lei municipal nº 1.951/01 que regula a matéria (doc. 15/22).Portanto, o período correspondente à contratação temporária (até 06/03/2009), cuja previsão tem assento no art. 37, IX, da CF/881, entende-se ser regido por vínculo jurídico-administrativo, razão pela qual demanda apreciação sem interferência dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Pois bem. O pagamento de férias acrescidas de 1/3, e de 13º salário, não é discussão que remonta ao regime jurídico, se estatutário ou celetista, mas, sim, a direitos mínimos garantidos ao trabalhador, conforme preceituado pela Carta Magna em seu art. 7º, inciso VIII e XVII2.Nesta senda, comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o trabalhador...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1212000220105170009 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional . 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 3. DECIMO TERCEIRO SALÁRIO DO ANO DE 2005. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal-. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa -direta e literal-, o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de -status- infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00866352520138190001 RJ 0086635-25.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE PLEITEAR INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, EIS QUE, SEU TERMO A QUO SE INICIA APENAS COM A APOSENTADORIA DO SERVIDOR, O QUE SEQUER OCORREU NO PRESENTE CASO. RECONHECIMENTO DO DIREITO SOMENTE NO QUE TANGE AO PERÍODO COMPROVADO. FÉRIAS COMO DIREITO SOCIAL MATERIAL E FORMALMENTE FUNDAMENTAL, DE ACORDO COM O ART. 7º, XVII, COMBINADO COM O ART. 39, §3º, AMBOS DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO AOS SERVIDORES DA EDILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA, NESSE ASPECTO, PARA CONSIDERAR INCABÍVEL A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 137, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NAS MÁXIMAS ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONFIRMADA NO MAIS A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO." (TJRJ - 0000847-89.2005.8.19.0044 (2008.001.27029) - APELACAO - 1ª Ementa - DES. MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 02/09/2008 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) (grifei) "Agravo Interno. Art igo 557 do CPC. Ação de cobrança. Servidor público municipal celetista transformado em estatutário. Pretensão de conversão da licença prêmio em pecúnia. Sentença de procedência. Inconformismo da Municipalidade. Decisão monocrática desta Relatora negando seguimento ao recurso nos termos do art. 557, caput, do CPC, tendo em vista suas razões se encontrarem em manifesto confronto com a jurisprudência deste E. Tribunal e do E. Superior Tribunal de Justiça. Novo inconformismo da municipalidade. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da Decisão Monocrática hostilizada. Admissibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado sob a égide do regime celetista para fins de concessão de licença prêmio. Direito assegurado pelas Leis 2139/2001 e 2335/2008. Possibilidade de conversão em pecúnia do direito à férias e utilização da licença prêmio. Prescrição e inconstitucionalidade por vício de iniciativa não configuradas. Somente...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01034950420138190001 RJ 0103495-04.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DO DIREITO DE SE PLEITEAR INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, EIS QUE, SEU TERMO A QUO SE INICIA APENAS COM A APOSENTADORIA DO SERVIDOR, O QUE SEQUER OCORREU NO PRESENTE CASO. RECONHECIMENTO DO DIREITO SOMENTE NO QUE TANGE AO PERÍODO COMPROVADO. FÉRIAS COMO DIREITO SOCIAL MATERIAL E FORMALMENTE FUNDAMENTAL, DE ACORDO COM O ART. 7º, XVII, COMBINADO COM O ART. 39, §3º, AMBOS DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO AOS SERVIDORES DA EDILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA, NESSE ASPECTO, PARA CONSIDERAR INCABÍVEL A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 137, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NAS MÁXIMAS ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONFIRMADA NO MAIS A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO." (TJRJ - 0000847-89.2005.8.19.0044 (2008.001.27029) - APELACAO - 1ª Ementa - DES. MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 02/09/2008 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) (grifei) "Agravo Interno. Artigo 557 do CPC. Ação de cob rança. Servidor público municipal celetista transformado em estatutário. Pretensão de conversão da licença prêmio em pecúnia. Sentença de procedência. Inconformismo da Municipalidade. Decisão monocrática desta Relatora negando seguimento ao recurso nos termos do art. 557, caput, do CPC, tendo em vista suas razões se encontrarem em manifesto confronto com a jurisprudência deste E. Tribunal e do E. Superior Tribunal de Justiça. Novo inconformismo da municipalidade. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da Decisão Monocrática hostilizada. Admissibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado sob a égide do regime celetista para fins de concessão de licença prêmio. Direito assegurado pelas Leis 2139/2001 e 2335/2008. Possibilidade de conversão em pecúnia do direito à férias e utilização da licença prêmio. Prescrição e inconstitucionalidade por vício de iniciativa não configuradas. Somente com a aposentadoria...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00211394920138190001 RJ 0021139-49.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: DO DIREITO DE SE PLEITEAR INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, EIS QUE, SEU TERMO A QUO SE INICIA APENAS COM A APOSENTADORIA DO SERVIDOR, O QUE SEQUER OCORREU NO PRESENTE CASO. RECONHECIMENTO DO DIREITO SOMENTE NO QUE TANGE AO PERÍODO COMPROVADO. FÉRIAS COMO DIREITO SOCIAL MATERIAL E FORMALMENTE FUNDAMENTAL, DE ACORDO COM O ART. 7º, XVII, COMBINADO COM O ART. 39, §3º, AMBOS DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO AOS SERVIDORES DA EDILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA, NESSE ASPECTO, PARA CONSIDERAR INCABÍVEL A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 137, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NAS MÁXIMAS ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONFIRMADA NO MAIS A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO." (TJRJ - 0000847-89.2005.8.19.0044 (2008.001.27029) - APELACAO - 1ª Ementa - DES. MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 02/09/2008 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) (grifei) "Agravo Interno. Artigo 557 do CPC. Ação de cobrança. Servidor público municipal celetista transformado em estatutário. Pretensão de conversão da licença prêmio em pecúnia. Sentença de procedência. Inconformismo da Municipalidade. Decisão monocrática desta Relatora negando seguimento ao recurso nos termos do art. 557, caput, do CPC, tendo em vista suas razões se encontrarem em manifesto confronto com a jurisprudência deste E. Tribunal e do E. Superior Tribunal de Justiça. Novo inconformismo da municipalidade. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da Decisão Monocrática hostilizada. Admissibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado sob a égide do regime celetista para fins de concessão de licença prêmio. Direito assegurado pelas Leis 2139/2001 e 2335/2008. Possibilidade de conversão em pecúnia do direito à férias e utilização da licença prêmio. Prescrição e inconstitucionalidade por vício de iniciativa não configuradas. Somente com a aposentadoria...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00006004720108190040 RJ 0000600-47.2010.8.19.0040 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: do Estado do Rio de Janeiro no que pertine ao foro competente para a tramitação das ações envolvendo o tema representação comercial. Neste sentido: 0017822-56.2007.8.19.0000 (2007.008.00132) CONFLITO DE COMPETENCIA - 1ª Ementa DES. ROBERTO FELINTO - Julgamento: 20/05/2008 - OITAVA CAMARA CIVEL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Responsabilidade Civil. Contrato de Representação Comercial. Artigo 39 da Lei nº 4.886/65. Foro do domicílio do representante comercial. PROVIMENTO DO CONFLITO 0027219-37.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 03/08/2010 - QUINTA CAMARA CIVEL Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão do relator que negou seguimento ao recurso, fundada em jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência do caput do art. 557 do CPC. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Representação comercial. Competência. Princípio da especialidade. Causa de pedir que se funda em ajuste de representação comercial não instrumentalizado. Decisão agravada que declina da competência para o juízo do domicílio do réu ante a falta de comprovação da representação comercial. Competência para as ações relacionadas aos contratos de representação comercial no domicílio do representante, afastando-se o domicílio do réu. Regra especial do art. 39 da Lei nº 4.886/65 que se sobrepõe à regra geral do caput do art. 94 do CPC. Aplicação da regra especial que demanda a existência incontroversa de relação de representação comercial. Necessidade de dilação probatória para tal comprovação que somente pode se realizar no juízo competente a partir da regra geral. Desprovimento do agravo interno. 0033845-72.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2ª Ementa DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Julgamento: 22/09/2010 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO DE ELEIÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 4.886/65. A Segunda Seção do Superior Tribunal...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02314447920118190001 RJ 0231444-79.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: do CPC. (grifos nossos) ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL NA ATIVA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO NÃO GOZADO COM PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Não há que se falar em prescrição do direito de se pleitear indenização das férias não gozadas, eis que, seu termo a quo se inicia apenas com a aposentadoria do servidor, o que sequer ocorreu no presente caso.Nos termos do art. 39, § 3º combinado com o inciso XVII do art. 7º, ambos das Constituição da Republica Federativa do Brasil, é direito do servidos público, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.Caracterizada a violação do direito às férias constitucionalmente garantido ao servidor, deve ser-lhe assegurada à indenização em pecúnia correspondente aos períodos de férias não gozados, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado (0350396-51.2010.8.19.0001 - APELACAO, DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 27/10/2011 DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) Assim, prevalece o entendimento na jurisprudência nacional de que o termo inicial da prescrição do dir eito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Conseqüentemente, enquanto mantida a relação com a Administração, não se verifica a ocorrência de prescrição . Neste sentido, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados do STJ: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mantida a relação com a Administração, o Servidor Público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 693715?SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 03.04.2006). PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO DE MAGISTRADO. AUSÊNCIA...

DOU 14/02/1995 - Pág. 34 - Seção 1 - Diário Oficial da União

. CLAUSULA DECIMA - INSALUBRIDADE A TELECOMUMICACOES DE RORAIMA S/A - TELAIMA pagara adicional... na data da antecipação legal das férias, prevista no artigo 145 da CLT, no valor correspondente a 70...-se como remuneração fixa mensal, para ...

Diário • Diário Oficial da União

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 40359 RS 93.04.40359-6 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/1995

Ementa: TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA SALARIAL.RADIAÇÕES IONIZANTES. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. TRABALHO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. MOLESTIAS INFECTO-CONTAGIOSAS.AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ART- 60 DA CLT-43 . 1. POSSUINDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NATUREZA SALARIAL, INTEGRA O SALÁRIO DO TRABALHADOR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DEVENDO SER COMPUTADO PARA O FIM DO CALCULO DAS FERIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E HORAS EXTRAS, AVISO PREVIO E FGTS. 2. O FATO DE NÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE AS RADIAÇÕES IONIZANTES COMO AMBIENTE INSALUBRE NAS NORMAS ELABORADAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO DESOBRIGA O EMPREGADOR DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SE CONSTATADO PELO PERITO A SUA EXISTENCIA. 3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM FUNÇÃO DO CARATER DE BEM-ESTAR DO PROPRIO AMBIENTE DE TRABALHO E SOBRETUDO SOCIAL QUE OSTENTA, E TAMBEM EM FACE DE INTEGRAR O SALÁRIO DO OBREIRO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, REPERCUTINDO-SE NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS, NÃO HA DE SER FRACIONADO, AINDA QUE A INSALUBRIDADE SE VERIFIQUE SOMENTE EM DETERMINADO PERIODO DA JORNADA LABORAL. 4. NÃO DESFIGURA A INSALUBRIDADE A CIRCUNSTANCIA DE NÃO CONSTAR NO LAUDO QUE OS EQUIPAMENTOS ERAM USADOS POR PACIENTES PORTADORES DE MOLESTIAS CONTAGIOSAS. 5. O ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS PARA ADOÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORARIO SEMANAL AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE HORAS EXTRAS PELO EMPREGADO, DESDE QUE NÃO EXCEDENTES A DECIMA DIARIA. 6. RECURSO ORDINARIO DO RECLAMANTE PROVIDO E RECURSO ORDINARIO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: : 73378 - 25/10/1995 LEG-FED RES-6 ANO-1973 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 60 CONSOLIDAÇÃO..., MANUNTENÇÃO, HOSPITAL DAS CLINICAS. INSALUBRIDADE.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INTEGRAÇÃO, SALÁRIO

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 40359 RS 93.04.40359-6 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/1995

Ementa: TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA SALARIAL.RADIAÇÕES IONIZANTES. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. TRABALHO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. MOLESTIAS INFECTO-CONTAGIOSAS.AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ART- 60 DA CLT-43 .1. POSSUINDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NATUREZA SALARIAL, INTEGRA O SALÁRIO DO TRABALHADOR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DEVENDO SER COMPUTADO PARA O FIM DO CALCULO DAS FERIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E HORAS EXTRAS, AVISO PREVIO E FGTS.2. O FATO DE NÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE AS RADIAÇÕES IONIZANTES COMO AMBIENTE INSALUBRE NAS NORMAS ELABORADAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO DESOBRIGA O EMPREGADOR DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SE CONSTATADO PELO PERITO A SUA EXISTENCIA.3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM FUNÇÃO DO CARATER DE BEM-ESTAR DO PROPRIO AMBIENTE DE TRABALHO E SOBRETUDO SOCIAL QUE OSTENTA, E TAMBEM EM FACE DE INTEGRAR O SALÁRIO DO OBREIRO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, REPERCUTINDO-SE NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS, NÃO HA DE SER FRACIONADO, AINDA QUE A INSALUBRIDADE SE VERIFIQUE SOMENTE EM DETERMINADO PERIODO DA JORNADA LABORAL.4. NÃO DESFIGURA A INSALUBRIDADE A CIRCUNSTANCIA DE NÃO CONSTAR NO LAUDO QUE OS EQUIPAMENTOS ERAM USADOS POR PACIENTES PORTADORES DE MOLESTIAS CONTAGIOSAS.5. O ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS PARA ADOÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORARIO SEMANAL AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE HORAS EXTRAS PELO EMPREGADO, DESDE QUE NÃO EXCEDENTES A DECIMA DIARIA.6. RECURSO ORDINARIO DO RECLAMANTE PROVIDO E RECURSO ORDINARIO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: : 73378 - 25/10/1995 LEG-FED RES-6 ANO-1973 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 60 CONSOLIDAÇÃO..., MANUNTENÇÃO, HOSPITAL DAS CLINICAS. INSALUBRIDADE.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INTEGRAÇÃO, SALÁRIO

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