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29 de setembro de 2016

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TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 307007320085160012 30700-73.2008.5.16.0012 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA DO MUNICÍPIO. FÉRIAS. ATRASO. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que não restou provado que a comunidade tenha sofrido dano moral advindo da conduta do município em atrasar o pagamento de 1/3 sobre as férias dos seus funcionários. Daí por que concluiu que não restou configurado o dano moral coletivo, justificador da condenação ao pagamento da indenização pretendida. Agravo a que se nega provimento .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004851020135040292 RS 0000485-10.2013.5.04.0292 (TRT-4)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS.    O   atraso no pagamento dos salários e verbas rescisórias, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, excetuando-se hipótese em que o trabalhador faz prova do alegado abalo moral sofrido pela inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito ou de necessidade de realização de empréstimo sem condições para adimpli-lo.   

TJ-RS - Recurso Cível 71005713359 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE 50 (CINQUIENTA) DIAS NO CONSERTO DO AUTOMÓVEL EM ÉPOCA DE FESTAS DE FINAL DE ANO E FÉRIAS DE VERÃO. DANO MORAL RECOMHECIDO. INDNEIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 E QUE NÃO COMPORRA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. (Recurso Cível Nº 71005713359, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/10/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004972352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. DIREITO AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.028/1997. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais através da qual a autora, servidora pública municipal, objetiva a condenação do Município demandado ao pagamento de juros de mora e correção monetária pelos dias de atraso no pagamento de suas férias, acrescidas de 1/3 constitucional, bem como uma reparação pecuniária decorrente desse fato, julgada improcedente na origem. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. DIREITO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - O trabalhador, seja ele servidor público ou não, faz jus a concessão das férias, acrescidas do terço (1/3) da remuneração do período de férias, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e artigo 76, da Lei Federal nº 8.112/90, tratando-se de direito social,... inserido entre as garantias fundamentais, que não pode ser preterido pela vontade do administrador. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - No âmbito do Município de Sapucaia do Sul, o direito às férias está devidamente regulado na Lei Municipal nº 2.028/1997 (Estatuto dos Servidores Municipais) que, no Capitulo III, trata, consecutivamente, do direito a férias e da sua duração, da concessão e do gozo das férias e, ainda, da remuneração das férias. A Legislação Municipal, que disciplina a matéria, "data venia", é mais ampla...

TJ-RS - Recurso Cível 71004972220 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. DIREITO AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.028/1997. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais através da qual a autora, servidora pública municipal, objetiva a condenação do Município demandado ao pagamento de juros de mora e correção monetária pelos dias de atraso no pagamento de suas férias, acrescidas de 1/3 constitucional, bem como uma reparação pecuniária decorrente desse fato, julgada improcedente na origem. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. DIREITO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - O trabalhador, seja ele servidor público ou não, faz jus a concessão das férias, acrescidas do terço (1/3) da remuneração do período de férias, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e artigo 76, da Lei Federal nº 8.112/90, tratando-se de direito social,... inserido entre as garantias fundamentais, que não pode ser preterido pela vontade do administrador. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - No âmbito do Município de Sapucaia do Sul, o direito às férias está devidamente regulado na Lei Municipal nº 2.028/1997 (Estatuto dos Servidores Municipais) que, no Capitulo III, trata, consecutivamente, do direito a férias e da sua duração, da concessão e do gozo das férias e, ainda, da remuneração das férias. A Legislação Municipal, que disciplina a matéria, "data venia", é mais ampla...

TJ-RS - Recurso Cível 71004972477 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. DIREITO AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.028/1997. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais através da qual a autora, servidora pública municipal, objetiva a condenação do Município demandado ao pagamento de juros de mora e correção monetária pelos dias de atraso no pagamento de suas férias, acrescidas de 1/3 constitucional, bem como uma reparação pecuniária decorrente desse fato, julgada improcedente na origem. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. DIREITO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - O trabalhador, seja ele servidor público ou não, faz jus a concessão das férias, acrescidas do terço (1/3) da remuneração do período de férias, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e artigo 76, da Lei Federal nº 8.112/90, tratando-se de direito social,... inserido entre as garantias fundamentais, que não pode ser preterido pela vontade do administrador. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - No âmbito do Município de Sapucaia do Sul, o direito às férias está devidamente regulado na Lei Municipal nº 2.028/1997 (Estatuto dos Servidores Municipais) que, no Capitulo III, trata, consecutivamente, do direito a férias e da sua duração, da concessão e do gozo das férias e, ainda, da remuneração das férias. A Legislação Municipal, que disciplina a matéria, "data venia", é mais ampla...

TJ-RS - Recurso Cível 71004972378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. DIREITO AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.028/1997. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais através da qual a autora, servidora pública municipal, objetiva a condenação do Município demandado ao pagamento de juros de mora e correção monetária pelos dias de atraso no pagamento de suas férias, acrescidas de 1/3 constitucional, bem como uma reparação pecuniária decorrente desse fato, julgada improcedente na origem. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. DIREITO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - O trabalhador, seja ele servidor público ou não, faz jus a concessão das férias, acrescidas do terço (1/3) da remuneração do período de férias, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e artigo 76, da Lei Federal nº 8.112/90, tratando-se de direito social,... inserido entre as garantias fundamentais, que não pode ser preterido pela vontade do administrador. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - No âmbito do Município de Sapucaia do Sul, o direito às férias está devidamente regulado na Lei Municipal nº 2.028/1997 (Estatuto dos Servidores Municipais) que, no Capitulo III, trata, consecutivamente, do direito a férias e da sua duração, da concessão e do gozo das férias e, ainda, da remuneração das férias. A Legislação Municipal, que disciplina a matéria, "data venia", é mais ampla...

TJ-RS - Recurso Cível 71004968723 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. DIREITO AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.028 /1997. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais através da qual a autora, servidora pública municipal, objetiva a condenação do Município demandado ao pagamento de juros de mora e correção monetária pelos dias de atraso no pagamento de suas férias, acrescidas de 1/3 constitucional, bem como uma reparação pecuniária decorrente desse fato, julgada improcedente na origem. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna , sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. DIREITO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - O trabalhador, seja ele servidor público ou não, faz jus a concessão das férias, acrescidas do terço (1/3) da remuneração do período de férias, de acordo com o disposto no artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal e artigo 76 , da Lei Federal nº 8.112 /90, tratando-se de direito social,... inserido entre as garantias fundamentais, que não pode ser preterido pela vontade do administrador. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - No âmbito do Município de Sapucaia do Sul, o direito às férias está devidamente regulado na Lei Municipal nº 2.028 /1997 (Estatuto dos Servidores Municipais) que, no Capitulo III, trata, consecutivamente, do direito a férias e da sua duração, da concessão e do gozo das férias e, ainda, da remuneração das férias. A Legislação Municipal, que disciplina a matéria, "data venia", é mais ampla...

TJ-RS - Recurso Cível 71004972329 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE FÉRIAS PAGAS EM ATRASO. REPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1. Os atos administrativos, por sua natureza, gozam de presunção de legalidade e veracidade. Enquanto não revisados ou não reconhecida sua invalidade, produzirão efeitos na mesma forma que o ato válido. 2. A Lei 2.028 /97 não faz qualquer menção de que o pagamento de férias deverá ocorrer de modo antecipado ou quanto a aplicação de pena pecuniária em caso de atraso. Assim, inexiste previsão legal para o pleito autoral. 3. A própria municipalidade justifica que o adimplemento das férias de seus servidores deu-se excepcionalmente em atraso no mês de janeiro de 2013, todavia, não restou demonstrado qualquer prejuízo, visto que o pagamento foi realizado e seus servidores gozaram das férias anuais. 4. Com efeito, ainda que se considere a existência de equivoco por parte da Administração Pública, tal erro, por sí só, não configura o dever de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004972329, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004968756 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE FÉRIAS PAGAS EM ATRASO. REPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1. Os atos administrativos, por sua natureza, gozam de presunção de legalidade e veracidade. Enquanto não revisados ou não reconhecida sua invalidade, produzirão efeitos na mesma forma que o ato válido. 2. A Lei 2.028/97 não faz qualquer menção de que o pagamento de férias deverá ocorrer de modo antecipado ou quanto a aplicação de pena pecuniária em caso de atraso. Assim, inexiste previsão legal para o pleito autoral. 3. A própria municipalidade justifica que o adimplemento das férias de seus servidores deu-se excepcionalmente em atraso no mês de janeiro de 2013, todavia, não restou demonstrado qualquer prejuízo, visto que o pagamento foi realizado e seus servidores gozaram das férias anuais. 4. Com efeito, ainda que se considere a existência de equivoco por parte da Administração Pública, tal erro, por sí só, não configura o dever de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004968756, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 31/07/2014)

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