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21 de dezembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 307007320085160012 30700-73.2008.5.16.0012 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA DO MUNICÍPIO. FÉRIAS. ATRASO. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que não restou provado que a comunidade tenha sofrido dano moral advindo da conduta do município em atrasar o pagamento de 1/3 sobre as férias dos seus funcionários. Daí por que concluiu que não restou configurado o dano moral coletivo, justificador da condenação ao pagamento da indenização pretendida. Agravo a que se nega provimento .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004851020135040292 RS 0000485-10.2013.5.04.0292 (TRT-4)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS.    O   atraso no pagamento dos salários e verbas rescisórias, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, excetuando-se hipótese em que o trabalhador faz prova do alegado abalo moral sofrido pela inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito ou de necessidade de realização de empréstimo sem condições para adimpli-lo.   

TJ-RS - Recurso Cível 71004972246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE FÉRIAS PAGAS EM ATRASO. REPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1. Os atos administrativos, por sua natureza, gozam de presunção de legalidade e veracidade. Enquanto não revisados ou não reconhecida sua invalidade, produzirão efeitos na mesma forma que o ato válido. 2. A Lei 2.028/97 não faz qualquer menção de que o pagamento de férias deverá ocorrer de modo antecipado ou quanto a aplicação de pena pecuniária em caso de atraso. Assim, inexiste previsão legal para o pleito autoral. 3. A própria municipalidade justifica que o adimplemento das férias de seus servidores deu-se excepcionalmente em atraso no mês de janeiro de 2013, todavia, não restou demonstrado qualquer prejuízo, visto que o pagamento foi realizado e seus servidores gozaram das férias anuais. 4. Com efeito, ainda que se considere a existência de equivoco por parte da Administração Pública, tal erro, por sí só, não configura o dever de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004972246, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004975009 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE FÉRIAS PAGAS EM ATRASO. REPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1. Os atos administrativos, por sua natureza, gozam de presunção de legalidade e veracidade. Enquanto não revisados ou não reconhecida sua invalidade, produzirão efeitos na mesma forma que o ato válido. 2. A Lei 2.028/97 não faz qualquer menção de que o pagamento de férias deverá ocorrer de modo antecipado ou quanto a aplicação de pena pecuniária em caso de atraso. Assim, inexiste previsão legal para o pleito autoral. 3. A própria municipalidade justifica que o adimplemento das férias de seus servidores deu-se excepcionalmente em atraso no mês de janeiro de 2013, todavia, não restou demonstrado qualquer prejuízo, visto que o pagamento foi realizado e seus servidores gozaram das férias anuais. 4. Com efeito, ainda que se considere a existência de equivoco por parte da Administração Pública, tal erro, por sí só, não configura o dever de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004975009, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004972394 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE FÉRIAS PAGAS EM ATRASO. REPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1. Os atos administrativos, por sua natureza, gozam de presunção de legalidade e veracidade. Enquanto não revisados ou não reconhecida sua invalidade, produzirão efeitos na mesma forma que o ato válido. 2. A Lei 2.028/97 não faz qualquer menção de que o pagamento de férias deverá ocorrer de modo antecipado ou quanto a aplicação de pena pecuniária em caso de atraso. Assim, inexiste previsão legal para o pleito autoral. 3. A própria municipalidade justifica que o adimplemento das férias de seus servidores deu-se excepcionalmente em atraso no mês de janeiro de 2013, todavia, não restou demonstrado qualquer prejuízo, visto que o pagamento foi realizado e seus servidores gozaram das férias anuais. 4. Com efeito, ainda que se considere a existência de equivoco por parte da Administração Pública, tal erro, por sí só, não configura o dever de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004972394, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004971727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE FÉRIAS PAGAS EM ATRASO. REPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1. Os atos administrativos, por sua natureza, gozam de presunção de legalidade e veracidade. Enquanto não revisados ou não reconhecida sua invalidade, produzirão efeitos na mesma forma que o ato válido. 2. A Lei 2.028/97 não faz qualquer menção de que o pagamento de férias deverá ocorrer de modo antecipado ou quanto a aplicação de pena pecuniária em caso de atraso. Assim, inexiste previsão legal para o pleito autoral. 3. A própria municipalidade justifica que o adimplemento das férias de seus servidores deu-se excepcionalmente em atraso no mês de janeiro de 2013, todavia, não restou demonstrado qualquer prejuízo, visto que o pagamento foi realizado e seus servidores gozaram das férias anuais. 4. Com efeito, ainda que se considere a existência de equivoco por parte da Administração Pública, tal erro, por sí só, não configura o dever de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004971727, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004972360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE FÉRIAS PAGAS EM ATRASO. REPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1. Os atos administrativos, por sua natureza, gozam de presunção de legalidade e veracidade. Enquanto não revisados ou não reconhecida sua invalidade, produzirão efeitos na mesma forma que o ato válido. 2. A Lei 2.028/97 não faz qualquer menção de que o pagamento de férias deverá ocorrer de modo antecipado ou quanto a aplicação de pena pecuniária em caso de atraso. Assim, inexiste previsão legal para o pleito autoral. 3. A própria municipalidade justifica que o adimplemento das férias de seus servidores deu-se excepcionalmente em atraso no mês de janeiro de 2013, todavia, não restou demonstrado qualquer prejuízo, visto que o pagamento foi realizado e seus servidores gozaram das férias anuais. 4. Com efeito, ainda que se considere a existência de equivoco por parte da Administração Pública, tal erro, por sí só, não configura o dever de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004972360, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004964789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. PAGAMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE FÉRIAS PAGAS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1. Os atos administrativos, por sua natureza, gozam de presunção de legalidade e veracidade. Enquanto não revisados ou não reconhecida sua invalidade, produzirão efeitos na mesma forma que o ato válido. 2. A Lei 2.028 /97 não faz qualquer menção de que o pagamento de férias deverá ocorrer de modo antecipado ou quanto à aplicação de pena pecuniária em caso de atraso. Assim, inexiste previsão legal para o pleito autoral. 3. A própria municipalidade justifica que o adimplemento das férias de seus servidores deu-se excepcionalmente em atraso no mês de janeiro de 2013, todavia, não restou demonstrado qualquer prejuízo, visto que o pagamento foi realizado e seus servidores gozaram das férias anuais. 4. Com efeito, ainda que se considere a existência de equivoco por parte da Administração Pública, tal erro, por sí só, não configura o dever de indenizar. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR QUE DESPROVIA O RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004964789, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004968772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE FÉRIAS PAGAS EM ATRASO. REPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1. Os atos administrativos, por sua natureza, gozam de presunção de legalidade e veracidade. Enquanto não revisados ou não reconhecida sua invalidade, produzirão efeitos na mesma forma que o ato válido. 2. A Lei 2.028/97 não faz qualquer menção de que o pagamento de férias deverá ocorrer de modo antecipado ou quanto a aplicação de pena pecuniária em caso de atraso. Assim, inexiste previsão legal para o pleito autoral. 3. A própria municipalidade justifica que o adimplemento das férias de seus servidores deu-se excepcionalmente em atraso no mês de janeiro de 2013, todavia, não restou demonstrado qualquer prejuízo, visto que o pagamento foi realizado e seus servidores gozaram das férias anuais. 4. Com efeito, ainda que se considere a existência de equivoco por parte da Administração Pública, tal erro, por sí só, não configura o dever de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004968772, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004968756 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE FÉRIAS PAGAS EM ATRASO. REPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1. Os atos administrativos, por sua natureza, gozam de presunção de legalidade e veracidade. Enquanto não revisados ou não reconhecida sua invalidade, produzirão efeitos na mesma forma que o ato válido. 2. A Lei 2.028/97 não faz qualquer menção de que o pagamento de férias deverá ocorrer de modo antecipado ou quanto a aplicação de pena pecuniária em caso de atraso. Assim, inexiste previsão legal para o pleito autoral. 3. A própria municipalidade justifica que o adimplemento das férias de seus servidores deu-se excepcionalmente em atraso no mês de janeiro de 2013, todavia, não restou demonstrado qualquer prejuízo, visto que o pagamento foi realizado e seus servidores gozaram das férias anuais. 4. Com efeito, ainda que se considere a existência de equivoco por parte da Administração Pública, tal erro, por sí só, não configura o dever de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004968756, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 31/07/2014)

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