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31 de outubro de 2014

Página 1 de 64.289 85 25 41.646 22.465 73 resultados para "de lançamento tácito (por homologação)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 7655 SP 0007655-56.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECORRÊNCIA DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA RECONHECIDA. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo legalmente previsto para a Fazenda homologar a compensação declarada pelo contribuinte não ultrapassa cinco anos, consoante expressa previsão no Art. 150 , § 4º , do CTN e nas disposições da Lei nº 9.430 /96. 2. Apresentação de pedido de compensação em 14/11/2002, instaurando-se o processo administrativo. No entanto, somente em 07/12/2007 a autoridade fazendária proferiu decisão denegatória do pedido de compensação, quando já expirado o prazo legal. 3. Decorrido o lapso assegurado para apreciação da compensação, é de se considerar sua homologação tácita. 4. Não prospera a alegação da União Federal de que até a publicação da MP nº 135 , convertida na Lei nº 10.833 /2003 não havia prazo assinalado para a Administração Fazendária se pronunciar acerca da DECOMP, pois o prazo qüinqüenal consta expressamente do art. 150 , § 4º , do CTN , a despeito de decorrer, sobretudo do princípio da segurança jurídica.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186886 SP 2010/0056211-0 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – CONSUMO DE COMBUSTÍVEL – DECRETO-LEI N. 2.288 /86 – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – ART. 4º DA LC N. 118 /2005 – INCONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8 /2008. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o empréstimo compulsório sobre combustíveis é tributo sujeito a lançamento por homologação e que, para a devolução de tal exação, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2. A eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo STF é irrelevante para a fixação do termo a quo da prescrição da pretensão repetitória do indébito. 3. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI nos EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118 /2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º , porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. 4. Entendimento reiterado pela Primeira Seção em 25.11.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.002.932/SP, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o regime do art. 543-c do CPC e da Resolução STJ 8 /2008. Recurso especial improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1085767 PR 2008/0196621-0 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROPOSITURA DA DEMANDA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO DA FAZENDA. NOVA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. Caso em que o contribuinte efetuou o pagamento do empréstimo compulsório sobre combustíveis em setembro de 1986, tendo ajuizado ação de repetição de indébito a qual foi extinta sem julgamento de mérito em razão do acolhimento de exceção de incompetência, por decisão transitada em julgado em 22/05/1995. 2. Proposta segunda ação de repetição do mencionado indébito em 11/10/2001, é imperativo o reconhecimento da prescrição, pois, nos termos do artigo 168 , I , do CTN , o prazo para o pleito da restituição do indébito tributário é de cinco anos. 3. Inviável a pretensão de se contar o mencionado prazo na forma preconizada pela denominada tese dos "cinco mais cinco", pois o prazo decadencial para a constituição definitiva do crédito tributário, concedido ao Fisco, não foi interrompido pelo ajuizamento da demanda repetitória. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020080288 DF 0008075-71.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO. GARANTIA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TÁCITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 –O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO É PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRÁTICA FORENSE, MAS SEM FORMA E CONTEÚDO DEFINIDOS EM LEI, RESTANDO ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE NÃO PRORROGA OU SUSPENDE OS PRAZOS RECURSAIS, PELO QUE PODE SER REPOSTO POR REITERADAS VEZES, POIS A PRECLUSÃO TEMPORAL DIZ RESPEITO AO MANEJO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. 2 – A CAUÇÃO PRESTADA COM O OBJETIVO SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL DURANTE O PROCESSO, CONFORME O INCISO II DO ART. 151 DO CTN , SERVE COMO UMA VERDADEIRA GARANTIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO.NESSA ESTEIRA, FORÇOSO CONCLUIR QUE O DEPÓSITO JUDICIAL CORRESPONDE À PARCELA DO ICMS QUE NÃO FOI ARRECADO DURANTE O CURSO PROCESSUAL EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR E, DESSA FORMA, SOMENTE PODERIA SER LEVANTADO PELAS CONTRIBUINTES CASO FOSSE RECONHECIDA A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS OPERAÇÕES ANALISADAS NOS AUTOS. 3 –LEVANDO-SE EM CONTA QUE O ICMS É UM TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CONSTATA-SE QUE UM DOS EFEITOS DO DEPÓSITO JUDICIAL É A SUA RESPECTIVA CONSTITUIÇÃO , POIS REFERIDO DEPÓSITO FUNCIONA COMO UM VERDADEIRO LANÇAMENTO TÁCITO DO TRIBUTO CUJA EXIGIBILIDADE É DISCUTIDA.PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 744504 SC 2005/0066908-0 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL – PRESCRIÇÃO – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO – DA INAPLICABILIDADE DA LC N. 118 /2005. 1. O STJ já se manifestou contrariamente à tese da prescrição trintenária para repetição dos valores relativos ao FUNRURAL. 2. Na hipótese dos autos, a recorrente busca a restituição do que pagou a título de contribuição ao FUNRURAL, afirmando que o prazo prescricional a ser aplicado no caso é de trinta anos, em vista do disposto nos arts. 2º , § 9º , da Lei n. 6.830 /80 e 144 da Lei n. 3.807 /60. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 24 de março de 2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Agravo regimental improvido

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 507466 SC 2003/0233014-3 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RECURSO ESPECIAL – TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LC N. 108 /2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR – ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 435.835/SC em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118 /2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Embargos de divergência providos

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1019389 SP 2007/0309316-6 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO – CACEX – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR, SE A HOMOLOGAÇÃO FOR TÁCITA – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". 1. Embora a Corte de origem tenha reconhecido que a taxa de licenciamento de importação é tributo sujeito a lançamento por declaração, verifica-se que, na realidade, trata-se de tributo lançado por homologação, uma vez que, apesar de o contribuinte apresentar declaração, paga antecipadamente o tributo devido, quando da ocorrência do fato gerador, cujos valores estarão sujeitos, posteriormente, à homologação da autoridade competente. 2. A Primeira Seção consagrou o entendimento no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional, nas ações de repetição de indébito ou compensação tributária, inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos, quando a homologação for tácita, de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação - tese dos "cinco mais cinco". 3. Incorreto, portanto, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da existência da prescrição qüinqüenal, em vista de que a propositura da presente ação data de dezembro de 2000. Com o entendimento ora firmado, tem-se que a prescrição não atingiu os recolhimentos cujos fatos geradores ocorreram nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118 /2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Recurso especial provido. Retorno dos autos determinado à origem, para que seja efetuado o julgamento das questões de mérito...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 46097 SP 2000.61.00.046097-8 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRO-LABORE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRESCRIÇÃO DECENAL 1. O prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, antes da vigência da LC 118 /2005, somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita (REsp nº 1002932 / SP, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009). 2. É equivocada a contagem a partir da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo E. STF, conforme sedimentou a jurisprudência do E. STJ. 3. No caso, considerando que a ação foi ajuizada em 16/11/2000, houve prescrição em relação à pretensão de compensação dos valores indevidamente recolhidos em setembro/89, razão pela qual é caso de extinção do processo, com base no artigo 269 , inciso IV , do CPC . 4. Acolhida a preliminar de prescrição. Apelação e remessa oficial providas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1019389 SP 2007/0309316-6 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO – CACEX – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR, SE A HOMOLOGAÇÃO FOR TÁCITA – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". 1. Embora a Corte de origem tenha reconhecido que a taxa de licenciamento de importação é tributo sujeito a lançamento por declaração, verifica-se que, na realidade, trata-se de tributo lançado por homologação, uma vez que, apesar de o contribuinte apresentar declaração, paga antecipadamente o tributo devido, quando da ocorrência do fato gerador, cujos valores estarão sujeitos, posteriormente, à homologação da autoridade competente. 2. A Primeira Seção consagrou o entendimento no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional, nas ações de repetição de indébito ou compensação tributária, inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos, quando a homologação for tácita, de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação - tese dos "cinco mais cinco". 3. Incorreto, portanto, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da existência da prescrição qüinqüenal, em vista de que a propositura da presente ação data de dezembro de 2000. Com o entendimento ora firmado, tem-se que a prescrição não atingiu os recolhimentos cujos fatos geradores ocorreram nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118 /2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Recurso especial provido. Retorno dos autos determinado à origem, para que seja efetuado o julgamento das questões de mérito....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 769352 PR 2005/0122923-4 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – FUNRURAL – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO – EMPRESAS URBANAS – CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL – POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 24 de março de 2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. (EREsp 435.835/SC, Rel. p/ acórdão Min. José Delgado – cf . Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004). 2. Inaplicável à espécie a previsão do artigo 3º da Lei Complementar n. 118 , de 9 de fevereiro de 2005, uma vez que restou sedimentado na Primeira Seção o entendimento segundo o qual o mencionado dispositivo legal se aplica apenas às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de 120 dias (vacatio legis) da publicação da referida Lei Complementar (EREsp 327.043/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha). 3. Vigora o entendimento de que não existe óbice a que seja cobrada de empresa urbana a contribuição social para o FUNRURAL e o INCRA. 4. Análise de recepção de norma, matéria de competência do STF. Agravo regimental improvido.

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