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27 de maio de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1296740 AM 2011/0283295-6 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . VALORES PAGOS À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-SUFRAMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118 /05. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO ANOS. TERMO A QUO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.002.932/SP, REL. MIN. LUIZ, FUX, DJe 18.12.09) E PELO STF (RE 566.621/RS, REL. MIN. ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, J. 04.08.11, INFORMATIVO STF 634, DE 10.08.11). AGRAVO REGIMENTAL DA SUFRAMA DESPROVIDO. 1. Cumpre ressaltar que a anunciada violação ao art. 535 do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes 2. O Tribunal de origem consignou que o pagamento da exação é sujeito a lançamento por homologação. Assim, a análise de ser o tributo sujeito a lançamento de ofício, como pretende a parte Recorrente, é inviável em sede de Recurso Especial, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ 3. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, ajuizada a Ação de Repetição de Indébito antes da LC 118 /05, deve-se aplicar a tese dos cinco mais cinco anos na verificação da prescrição, conforme REsp. 1.002.932/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009 (representativo de controvérsia) e RE 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 11.10.2011 (julgado sob o regime de repercussão geral). 4. Agravo Regimental desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 7655 SP 0007655-56.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECORRÊNCIA DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA RECONHECIDA. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo legalmente previsto para a Fazenda homologar a compensação declarada pelo contribuinte não ultrapassa cinco anos, consoante expressa previsão no Art. 150 , § 4º , do CTN e nas disposições da Lei nº 9.430 /96. 2. Apresentação de pedido de compensação em 14/11/2002, instaurando-se o processo administrativo. No entanto, somente em 07/12/2007 a autoridade fazendária proferiu decisão denegatória do pedido de compensação, quando já expirado o prazo legal. 3. Decorrido o lapso assegurado para apreciação da compensação, é de se considerar sua homologação tácita. 4. Não prospera a alegação da União Federal de que até a publicação da MP nº 135 , convertida na Lei nº 10.833 /2003 não havia prazo assinalado para a Administração Fazendária se pronunciar acerca da DECOMP, pois o prazo qüinqüenal consta expressamente do art. 150 , § 4º , do CTN , a despeito de decorrer, sobretudo do princípio da segurança jurídica.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186886 SP 2010/0056211-0 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – CONSUMO DE COMBUSTÍVEL – DECRETO-LEI N. 2.288 /86 – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – ART. 4º DA LC N. 118 /2005 – INCONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8 /2008. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o empréstimo compulsório sobre combustíveis é tributo sujeito a lançamento por homologação e que, para a devolução de tal exação, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2. A eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo STF é irrelevante para a fixação do termo a quo da prescrição da pretensão repetitória do indébito. 3. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI nos EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118 /2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º , porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. 4. Entendimento reiterado pela Primeira Seção em 25.11.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.002.932/SP, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o regime do art. 543-c do CPC e da Resolução STJ 8 /2008. Recurso especial improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1085767 PR 2008/0196621-0 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROPOSITURA DA DEMANDA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO DA FAZENDA. NOVA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. Caso em que o contribuinte efetuou o pagamento do empréstimo compulsório sobre combustíveis em setembro de 1986, tendo ajuizado ação de repetição de indébito a qual foi extinta sem julgamento de mérito em razão do acolhimento de exceção de incompetência, por decisão transitada em julgado em 22/05/1995. 2. Proposta segunda ação de repetição do mencionado indébito em 11/10/2001, é imperativo o reconhecimento da prescrição, pois, nos termos do artigo 168 , I , do CTN , o prazo para o pleito da restituição do indébito tributário é de cinco anos. 3. Inviável a pretensão de se contar o mencionado prazo na forma preconizada pela denominada tese dos "cinco mais cinco", pois o prazo decadencial para a constituição definitiva do crédito tributário, concedido ao Fisco, não foi interrompido pelo ajuizamento da demanda repetitória. 4. Agravo regimental não provido.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 4736 SP 0004736-67.1999.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL. NOVO JULGAMENTO. PIS . TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. ART. 150 , § 4º , CTN . HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado quanto aos arts. 150 , § 4º e 174 , ambos do CTN . 2. In casu, os débitos de PIS, períodos de apuração julho a dezembro/1988, conforme afirmado pela autora e não contestado pela União Federal, foram declarados nos meses de suas competências, cujos recolhimentos foram antecipados. 3. Ocorre que, mediante procedimento de fiscalização, o Fisco apurou diferenças concernentes à base de cálculo da contribuição, motivo que deu ensejo a lançamentos suplementares, cujos Autos de Infração datam de 24/07/1998. 3. Tendo em vista que entre a ocorrência dos fatos geradores e a autuação da autora decorreram mais de cinco anos, consideram-se homologados os lançamentos e definitivamente extintos os créditos, nos termos do art. 150 , § 4º , do CTN . 4. Precedentes desta Corte. 5. Condenação da União Federal em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20 , § 4º do CPC e consoante entendimento desta E. Sexta Turma. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020080288 DF 0008075-71.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO. GARANTIA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TÁCITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 –O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO É PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRÁTICA FORENSE, MAS SEM FORMA E CONTEÚDO DEFINIDOS EM LEI, RESTANDO ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE NÃO PRORROGA OU SUSPENDE OS PRAZOS RECURSAIS, PELO QUE PODE SER REPOSTO POR REITERADAS VEZES, POIS A PRECLUSÃO TEMPORAL DIZ RESPEITO AO MANEJO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. 2 – A CAUÇÃO PRESTADA COM O OBJETIVO SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL DURANTE O PROCESSO, CONFORME O INCISO II DO ART. 151 DO CTN , SERVE COMO UMA VERDADEIRA GARANTIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO.NESSA ESTEIRA, FORÇOSO CONCLUIR QUE O DEPÓSITO JUDICIAL CORRESPONDE À PARCELA DO ICMS QUE NÃO FOI ARRECADO DURANTE O CURSO PROCESSUAL EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR E, DESSA FORMA, SOMENTE PODERIA SER LEVANTADO PELAS CONTRIBUINTES CASO FOSSE RECONHECIDA A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS OPERAÇÕES ANALISADAS NOS AUTOS. 3 –LEVANDO-SE EM CONTA QUE O ICMS É UM TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CONSTATA-SE QUE UM DOS EFEITOS DO DEPÓSITO JUDICIAL É A SUA RESPECTIVA CONSTITUIÇÃO , POIS REFERIDO DEPÓSITO FUNCIONA COMO UM VERDADEIRO LANÇAMENTO TÁCITO DO TRIBUTO CUJA EXIGIBILIDADE É DISCUTIDA.PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00164155220124036100 SP (TRF-3)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS. COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Amparado por decisão judicial o impetrante apresentou DCTF´s para compensação de créditos de PIS com débitos da própria contribuição, no período de junho/2001 a dezembro/2002, com declarações entregues no período de 15/08/2001 a 20/09/2006. 2. Somente em 05/07/2012, a impetrante recebeu aviso de cobrança referente aos débitos compensados, através dos Termos de Intimação nºs 2113/2012 e 2114/2012. 3. Tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. 4. Quando o contribuinte informa a existência de compensação dos débitos declarados, não cabe ao Fisco, simplesmente, desconsiderar tal informação, inscrevendo os valores conforme lançados, sem proceder a um encontro de contas e lançar eventual diferença de ofício. 5. No caso vertente, como houve o recolhimento antecipado dos tributos, via compensação declarada em DCTF e diante do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública tivesse procedido ao lançamento de ofício quanto às DCTF´s entregues antes de 31/10/2003, nem tampouco a notificação para pagamento no tocante às DCTF´s entregues a partir desta data, ocorreu a decadência, com a homologação tácita das compensações, consoante art. 150 , § 4 º , do CTN . 6. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 7. Agravo legal improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 744504 SC 2005/0066908-0 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL – PRESCRIÇÃO – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO – DA INAPLICABILIDADE DA LC N. 118 /2005. 1. O STJ já se manifestou contrariamente à tese da prescrição trintenária para repetição dos valores relativos ao FUNRURAL. 2. Na hipótese dos autos, a recorrente busca a restituição do que pagou a título de contribuição ao FUNRURAL, afirmando que o prazo prescricional a ser aplicado no caso é de trinta anos, em vista do disposto nos arts. 2º , § 9º , da Lei n. 6.830 /80 e 144 da Lei n. 3.807 /60. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 24 de março de 2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Agravo regimental improvido

TJ-MA - Apelação APL 0374332012 MA 0033899-55.2008.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGOS 150 , § 4º , CTN . HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. I - Diante do reconhecimento da decadência do crédito tributário, a medida que se impõe é a extinção do processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269 , IV , do CPC , o que representa a procedência do pedido do autor. II ? Nos termos do art. 150 , § 4º do Código Tributário Nacional , opera-se a decadência do direito de lançar do Fisco no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considerando-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Precedentes do STJ. III ? Apelação desprovida.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 507466 SC 2003/0233014-3 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RECURSO ESPECIAL – TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LC N. 108 /2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR – ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 435.835/SC em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118 /2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Embargos de divergência providos

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