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RECURSO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR AFASTADA. EMPRESTIMO FINANCEIRO CONTRAÍDO COM ÂVENDA CASADAÂ DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA SOB DENOMINAÇÃO ÂAMBRASP Â- MENSALIDADEÂ. ILEGALIDADE A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM DOBRO A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA COBRANÇA DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS DA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL CENTRAPE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROMOVIDA QUE JUNTOU TERMO DE ADESÃO COM TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES À AVENÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE DEFLAGRAR A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS NA MARGEM DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSIVIDADE PREVISTA NO ARTIGO 98 , § 3º DO CPC .
EMENTA MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. O art. 545 da CLT obriga o empregador a descontar de seus empregados as contribuições devidas ao sindicato, desde que por eles devidamente autorizadas, quando por este notificados. Havendo previsão legal e autorização expressa para referido desconto, impõe-se determinar à ré que continue efetuando o desconto das mensalidades sindicais dos seus empregados associados ao Sindicato autor.
DE 2022 o valor da mensalidade associativa era de 2% sobre (PISO NACIONAL DA CATEGORIA), correspondendo ao valor de a ser repassado mensalmente por Agente filiado... associações sindicais: a) as contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação... participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação
A hipótese em exame envolve a contribuição sindical voluntária associativa, também chamada de"mensalidade associativa", que é devida mensalmente às entidades sindicais, por vinculação espontânea a elas... A hipótese em exame envolve a contribuição sindical voluntária associativa, também chamada de"mensalidade associativa", que é devida mensalmente às entidades sindicais, por vinculação espontânea a elas... Sindicato: contribuição associativa (ou mensalidade) devida por seus filiados: a afirmação da obrigação de o empregador descontá-la em folha, quando autorizado, que tem base no art. 545 CLT , não ofende
V. 2 - Do Estatuto da Associação dos Moradores e Amigos de Malibu Sabe-se que a ré foi criada em 24/06/1993 , sob a denominação Sociedade dos Moradores e Amigos do Malibu, com registro sob o n.º 126750... Mais tarde, sua denominação foi alterada de Sociedade para Associação, ao argumento de que, com a vigência do novo Código Civil , para se instituir uma sociedade, esta deve ter fins lucrativos, o que não... TAXA ASSOCIATIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESLIFILIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1
Nesse contexto, ao contrário do que defende o sindicato autor, os recolhimentos relativos às mensalidades associativas, independentemente da denominação que recebam, não podem ser simplesmente impostos... No entanto, cumpre tecer algumas ponderações a respeito da instituição e cobrança de mensalidades associativas... mensalmente, a título de contribuição associativa, o valor correspondente a 3% do piso salarial da categoria desde que autorizados pelos mesmos, importância esta que corresponderá à mensalidade associativa
Nesse contexto, ao contrário do que defende o sindicato autor, os recolhimentos relativos às mensalidades associativas, independentemente da denominação que recebam, não podem ser simplesmente impostos... No entanto, cumpre tecer algumas ponderações a respeito da instituição e cobrança de mensalidades associativas... mensalmente, a título de contribuição associativa, o valor correspondente a 3% do piso salarial da categoria desde que autorizados pelos mesmos, importância esta que corresponderá à mensalidade associativa
Nesse contexto, ao contrário do que defende o sindicato autor, os recolhimentos relativos às mensalidades associativas, independentemente da denominação que recebam, não podem ser simplesmente impostos... No entanto, cumpre tecer algumas ponderações a respeito da instituição e cobrança de mensalidades associativas... mensalmente, a título de contribuição associativa, o valor correspondente a 3% do piso salarial da categoria desde que autorizados pelos mesmos, importância esta que corresponderá à mensalidade associativa