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20 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 3054807120098260000 SP 0305480-71.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: Responsabilidade civil ? queda em ponte em precárias condições - falha da Administração ? dever da municipalidade em fazer a manutenção do local - omissão ~ dever de proteger o cidadão - sentença mantida Recursos improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 994030882680 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: Responsabilidade civil - queda em barreira que levou ao óbito - falha da Administração - obra realizada em passagem perigosa, sem qualquer proteção- omissão - dever de proteger o cidadão -Ingestão de bebida alcoólica pela vítima antes do acidente - culpa concorrente -indenização por danos materiais e morais- indenização moral elevada - redução da indenização para 100 salários mínimos -verba honor iria que deverá incidir sobre o valor da pei são considerando as parcelas vencidas de soze das vincendas.Recursos parcialmente providos

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100070022502 ES 100070022502 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL MANDADO SE SEGURANÇA - REALIZAÇAO DE CIRURGIA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 196 GARANTE O DIREITO A SAÚDE. EM SENDO A SAÚDE DE DIREITO DE TODOS, TUTELA O ESTADO O DEVER DE PROTEGER SEUS CIDADAOS, RESGUARDANDO O ACESSO UNIVERSAL A TODOS OS QUE DELA NECESSITAM, PARA QUE OS DIREITOS POSTOS. 2 -NO CASO, HAVIA PATENTE RISCO DE MORTE AO IMPETRANTE, MOTIVO PELO QUAL RECOMENDÁVEL A REALIZAÇAO DA CIRURGIA REQUERIDA. 3 -SEGURANÇA CONCEDIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4982 SP 0004982-93.1999.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: traumatismo craniano com hematoma intraparenquimatoso; além das conseqüências físicas no tocante a deambulação, a vítima passou a sofrer de seqüelas comportamentais clássicas de síndromes pós traumáticas (comportamento infantilizado - hiperreligiosidade - desatenção e esquecimentos - incapacidade de aprendizado), achando-se com a mente comprometida de modo irreversível como decorrência de lesão estrutural; a perícia final respondendo a quesitos do próprio réu, afirmou a presença de invalidez permanente determinada pelo "quadro mental" e a necessidade de tratamento permanente com psiquiatra ou neurologista. Perícia oficial que não sofreu qualquer crítica séria de parte da União/FUNASA, sendo que a "sugestão" da assistente técnica da União/FUNASA no sentido de ser realizada uma retosigmoidoscopia porque o autor "poderia" estar molestado em virtude de uma "doença inflamatória intestinal" sinalizada por uma "suspeita" de fistula perianal existente em data indeterminada no passado (fls. 24) ultrapassa os limites do tolerável pela Justiça em matéria de defesa e retira qualquer credibilidade dos inconformismos da ré. À luz de esclarecimentos prestados ulteriormente pelo perito oficial, fica claro que a assistente técnica da União/FUNASA estava brincando com coisa séria, fazendo pouco caso da seriedade da perícia oficial e revelando desprezo pelo sofrimento de um ser humano. 8. O autor - vitimado pelo funcionário da União/FUNASA ainda em idade escolar - era tão pobrezinho que os professores, os alunos e os funcionários da Escola Municipal Napoleão Rodrigues Laureano se cotizaram e conseguiram R$ 410,00 para ajudar no custeio do tratamento dele, em 14/6/1996 (fls. 26). Mas esse ajutório caritativo, evidência pública de que ao contrário do Estado que se acha onipotente e despreza os direitos fundamentais de quem deveria proteger, os cidadãos são solidários com seus semelhantes, não tem qualquer reflexo no cancelamento da indenização imposta pela digna Juíza a qua,...

Parlamentar quer apuração rigorosa da chacina em Santa Izabel

de representantes da lei, daqueles que deveriam proteger o cidadão, serem os autores deste crime... que esses crimes não se repitam. “É uma vergonha para todos os cidadãos se deparar com a possibilidade

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Pará • 30/08/2011

Google presta primeiro depoimento ao Congresso dos EUA desde vazamentos de Snowden

norte-americanos e ferem os interesses econômicos dos EUA. "Os governos têm o dever de proteger seus cidadãos.... entanto, enfraquece a liberdade que a maioria dos cidadãos preza", disse o diretor do Google para

Notícia Jurídica • Reuters Brasil • 13/11/2013

CNMP lança cartilha para orientar cidadão no relacionamento com as polícias

“As polícias são encarregadas de garantir a segurança pública, devendo proteger o cidadão, seus bens... e será distribuído em todo o país. Direitos e deveres O cidadão tem o direito de ser tratado... durante o dia. ...

Notícia Jurídica • Conselho Nacional do Ministério Público • 14/06/2013

México envia sumário contra lei de imigração no Arizona

defendendo o seu dever de proteger seus cidadãos dos Estados Unidos e garantir que eles não sejam discriminados com base em sua etnia. ... aprovada que deve entrar em vigor no mês que vem, e que estipula que a polícia pode ...

Notícia Jurídica • Estadão • 23/06/2010

MPF/SP participa de audiência pública que discutirá o extermínio de pessoas no Estado

por quem deveria proteger o cidadão, afirmou o procurador da República Matheus Baraldi Magnani,

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 24/07/2012

Governo errou feio com espionagem da NSA, diz Zuckerberg

das pessoas e seu dever de proteger os cidadãos. "Honestamente, acho que o governo errou feio",

Notícia Jurídica • Folha Online • 12/09/2013

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