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22 de julho de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054162516 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO LIMINAR. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO A EMBASAR A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , INC. III DA LEI Nº. 12.016 /09. A INDISPONIBILIDADE DE BEM DECRETADA POR ORDEM JUDICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A LIBERAÇÃO DE BEM RECOLHIDO AO DEPÓSITO DO DETRAN. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO. ESTADIAS. PRECEDENTE DO STJ. ART. 543-C DO CPC . POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS MULTAS VENCIDAS E DAS DESPESAS DE GUINCHO E DIÁRIAS DE DEPÓSITO, LIMITADAS AO PERÍODO MÁXIMO DE 30 DIAS. ART. 262 DO CTB . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054162516, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70056229966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: APELAÇÕES CIVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. CICLOMOTOR. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VERSE SOBRE O REGISTRO E LICENCIAMENTO DE TAIS VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO ADMINISTRADO QUE EFETUE O REGISTRO E LICENCIAMENTO DE SEU VEÍCULO SE INEXISTE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A RESPEITO DO TEMA. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE DEPÓSITO. DESCABIMENTO. DESPESA COM GUINCHO. CABIMENTO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO DETRAN E, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, CONFIRMANDO, NO MAIS, A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056229966, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02/10/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70050364116 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DETRAN. MANDADO DE SEGURANÇA. Liberação mediante pagamento de diárias até 30 dias e despesas de remoção. Cabimento. Apelação improvida. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70050364116, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 03/10/2012)

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 553347 SC 2011.055334-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO NÃO REGULARIZADO. REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA O DEPÓSITO DO DETRAN. PRETENDIDA A LIBERAÇÃO. EXIGIDO O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELO PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE CONFISCO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. , de Joinville... de Joinville Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 553347 SC 2011.055334-7 (TJ-SC) Francisco Oliveira Neto

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120511894002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA - VEÍCULO APREENDIDO - PÁTIO CONVENIADO AO DETRAN/MG - COBRANÇA DE DIÁRIAS - LIMITAÇÃO LEGAL - 30 DIAS - CTB - CONTRAN - SENTENÇA MANTIDA.

TJ-RJ - APELACAO APL 00112588620118190011 RJ 0011258-86.2011.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PLEITO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRAFEGAR SEM PLACA E OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO, SEM PAGAMENTO DE MULTA, TAXA OU DIÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO. OFÍCIO ENVIADO PELO DETRAN/RJ, AO SETOR DE LIBERAÇÃO DA IMPETRADA, NO DIA SEGUINTE AO DA LAVRATURA DO AUTO DE RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, ONDE CONSTATOU-SE A REGULARIDADE DA SUA DOCUMENTAÇÃO, CARACTERIZADA A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DO BEM EM DEPÓSITO, MESMO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. MUDANÇA DE POSIÇÃO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE, NÃO VERIFICADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO AUTOR, A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO SEU PAGAMENTO, CONFIGURARIA, POR ANALOGIA, A HIPÓTESE DE CONFUSÃO, ALÉM DA SÚMULA 76, DESTE TJRJ, EXCLUIR A INCIDÊNCIA QUANDO SE TRATAR DE AUTARQUIA ESTADUAL, NO CASO DA 1ª IMPETRADA, ORA APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70044970077 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Mostra-se legal a exigência de regularização da situação do veículo para sua liberação, mediante, a princípio, o pagamento de taxas, impostos e multas, observando-se que as despesas de depósito devem ser restritas aos primeiros trinta dias de sua estada no depósito. Assim, a regularização da situação do automotor é impositiva para a sua liberação. 2.No caso, devem ser pagas, além das despesas com a remoção do veículo (guincho e diárias...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70056705395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LICENCIAMENTO E REGISTRO DE CICLOMOTOR. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA APREENSÃO. ARTIGO 162 , I , DO CTB . DIÁRIAS DE DEPÓSITO LIMITADAS A 30 DIAS. 1. Compete aos municípios legislar sobre o registro e licenciamento de ciclomotor, não havendo vedação a sua circulação sem registro e licenciamento do DETRAN. 2. O ciclomotor apreendido em face de o condutor não possuir habilitação, na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), nos termos da Resolução nº 168/04 do CONTRAN, permite o recolhimento pela infração do art. 162 , inc. I , do Código de Trânsito Brasileiro . 3. Limitação das diárias de depósito em 30 dias. 4. Sentença parcialmente procedente na origem. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, LIMITANDO AS DIÁRIAS DE DEPÓSITO EM 30 DIAS. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056705395, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056668825 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEFERIMENTO DA AJG E DEMAIS DESPESAS ORIUNDAS DE PROCESSO CRIMINAL. OMISSÃO RECONHECIDA. No presente caso, tenho que deve ser reconhecida a omissão. Considerando o teor do art. 7º, § 2º, da Portaria n.º 487 de 04/10/2012, do DETRAN, é direito líquido e certo do proprietário do veículo a isenção no pagamento das despesas com apreensão, remoção e diárias junto a depósito em decorrência de ilícito criminal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70056668825, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 24/10/2013)

DJGO 07/12/2012 - Pág. 207 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

do Relator. 4 - MANDADO DE SEGURANÇA PROTOCOLO : 376891-46.2012.8.09.0000 (201293768910) COMARCA : GOIANIA... LITPAS (S) : ESTADO DE GOIAS EMENTA : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS... impetrada, nos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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