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28 de julho de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10512130071123001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PÁTIO CONVENIADO AO DETRAN - COBRANÇA DE DIÁRIAS - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO A TRINTA DIAS - DISTINÇÃO ENTRE RETENÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - AGRAVO IMPROVIDO. - Nos termos do entendimento consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo máximo de cobrança de diárias de veículo custodiado em pátio credenciado junto ao Detran é de trinta dias, sob pena de confisco, independentemente de derivar de apreensão ou retenção do bem. - Decisão mantida. Agravo improvido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70056229966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: APELAÇÕES CIVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. CICLOMOTOR. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VERSE SOBRE O REGISTRO E LICENCIAMENTO DE TAIS VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO ADMINISTRADO QUE EFETUE O REGISTRO E LICENCIAMENTO DE SEU VEÍCULO SE INEXISTE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A RESPEITO DO TEMA. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE DEPÓSITO. DESCABIMENTO. DESPESA COM GUINCHO. CABIMENTO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO DETRAN E, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, CONFIRMANDO, NO MAIS, A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056229966, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02/10/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/10/2013 - 9/10/2013 Apelação e Reexame

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054162516 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO LIMINAR. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO A EMBASAR A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , INC. III DA LEI Nº. 12.016 /09. A INDISPONIBILIDADE DE BEM DECRETADA POR ORDEM JUDICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A LIBERAÇÃO DE BEM RECOLHIDO AO DEPÓSITO DO DETRAN. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO. ESTADIAS. PRECEDENTE DO STJ. ART. 543-C DO CPC . POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS MULTAS VENCIDAS E DAS DESPESAS DE GUINCHO E DIÁRIAS DE DEPÓSITO, LIMITADAS AO PERÍODO MÁXIMO DE 30 DIAS. ART. 262 DO CTB . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054162516, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/04/2013)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/05/2013 - 3/5/2013 Agravo de Instrumento AI 70054162516 RS (TJ-RS) Luiz Felipe Silveira Difini

DJPA 18/03/2013 - Pág. 466 - Diário de Justiça do Estado do Pará

, respondendo pela 1ª Vara Cível Processo nº 0001122-17.2013.814.0070 - MANDADO DE SEGURANÇA - Impetrante... DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN - DECISÃO / MANDADO MIGUEL PIRES BELO... , ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJDF 29/04/2014 - Pág. 49 - Diário de Justiça do Distrito Federal

TURMA CÍVEL - 20120110664380APO - Apelação / Reexame Necessário Relator Des. J.J. COSTA CARVALHO MANDADO... DE SEGURANÇA Num Processo 2012 00 2 025211-4 Impetrante (s) LEANDRO REGIS PORTES CRIZOSTIMO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJMA 09/05/2013 - Pág. 333 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DO MARANHÃO - DETRAN/MA Vistos etc.RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança impetrado por VANDA MARIA...-71.2012.8.10.0001 264802012 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: VANDA MARIA MENDES PEREIRA Advogados: LEONARDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJPI 05/11/2012 - Pág. 5 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Lopes, Pedro de Alcântara Macêdo e José Francisco do Nascimento. MANDADO DE SEGURANÇA nº 2012.... MANDADO DE SEGURANÇA nº 07.002890-7 – Teresina. Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho... de Alcântara Macêdo e José ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Piauí

DJMA 07/05/2013 - Pág. 560 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA Autor: RONNY PATERSON CRUZ... – DETRAN-MA ADVOGADO (A): HÉLIO DA SILVA MAIA NETO Vistos etc.RELATÓRIOTrata-se de mandado... que ensejou a impetração ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 15/08/2012 - Pág. 504 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA Autor: LUIS VAZ REGO Advogados: NELCILANNY MIRANDA DUARTE (OAB/MA 8600... ajuizou Mandado de Segurança em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão... DE TRÂNSITO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJMA 08/02/2013 - Pág. 285 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

se insurgido na petição inicial do mandado de segurança contra os descontos realizados argumentando... de desconto, o fato é que no julgamento do mandado de segurança o Tribunal de Justiça deu provimento ao pedido... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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