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19 de abril de 2014

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 124 SC (STF)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NORMA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ESTABELECE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR TRANSCURSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ART. 16 . ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 4º. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 146 , III , B, DA CONSTITUIÇÃO . A determinação do arquivamento de processo administrativo tributário por decurso de prazo, sem a possibilidade de revisão do lançamento equivale à extinção do crédito tributário cuja validade está em discussão no campo administrativo. Em matéria tributária, a extinção do crédito tributário ou do direito de constituir o crédito tributário por decurso de prazo, combinado a qualquer outro critério, corresponde à decadência. Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /1996), a decadência do direito do Fisco ao crédito tributário, contudo, está vinculada ao lançamento extemporâneo ( constituição ), e não, propriamente, ao decurso de prazo e à inércia da autoridade fiscal na revisão do lançamento originário. Extingue-se um crédito que resultou de lançamento indevido, por ter sido realizado fora do prazo, e que goza de presunção de validade até a aplicação dessa regra específica de decadência. O lançamento tributário não pode durar indefinidamente, sob risco de violação da segurança jurídica, mas a Constituição de 1988 reserva à lei complementar federal aptidão para dispor sobre decadência em matéria tributária. Viola o art. 146 , III , b , da Constituição federal norma que estabelece hipótese de decadência do crédito tributário não prevista em lei complementar federal. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.

Encontrado em: bem como do artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ambos da Constituição... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00005 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS... ANO-1989 ART-00016 PAR-00004 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC ADCT ANO-1989 ART-00004 ATO DAS DISPOSICOES...

TJ-SP - Apelação APL 467920420108260053 SP 0046792-04.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: APELAÇÃO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS COM BASE EM POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - CABIMENTO - PROMOÇÃO DE CAPITÃO A MAJOR DA PM POR ANTIGUIDADE, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 13.654 /43, EDITADO ANTERIORMENTE A 15.03.1968 - ARTIGO 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCIDÊNCIA AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1. É garantido, a partir da promulgação da Constituição Paulista , o apostilamento de título ao posto ou graduação imediatamente superior ao que possuía o policial militar, com vencimentos e vantagens integrais, somente se, após passado à condição de inativo, não viesse a ser beneficiado por lei posterior a 15 de março de 1968.2. Na espécie, comparando-se os elementos informados na inicial e o texto da norma sobre a qual está fundada a pretensão, observa-se não ter o autor sido beneficiado com a promoção, o que acarreta a aplicação do direito reivindicado.RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 35263020118260053 SP 0003526-30.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/01/2012

Ementa: APELAÇÃO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS COM BASE EM POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - DESCABIMENTO - APOSTILAMENTO NO PRONTUÁRIO JÁ VERIFICADO - PROMOÇÃO DE CAPITÃO A MAJOR DA PM DECORRENTE DE LEI ESPECÍFICA EDITADA POSTERIORMENTE A 15.03.1968 - ARTIGO 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO INCIDÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. É garantido, a partir da promulgação da Constituição Paulista , o apostilamento de título ao posto ou graduação imediatamente superior ao que possuía o policial militar, com vencimentos e vantagens integrais, somente se, após passado à condição de inativo, não viesse a ser beneficiado por lei posterior a 15 de março de 1968.2. Na espécie, comparando-se os elementos informados na inicial e o texto da norma sobre a qual está fundada a pretensão, observa-se já ter o autor sido beneficiado com a promoção, o que afasta, por conseqüência, o direito reivindicado.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 377471020098260053 SP 0037747-10.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: APELAÇÃO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - Pretensão à complementação de proventos COM BASE EM VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS DESCABIMENTO - apostilamento no prontuário JÁ VERIFICADO APOSENTADORIA POR HAVER ATINGIDO IDADE LIMITE REFORMA ?EX OFFICIO? PROMOÇÃO DE SOLDADO A CABO DA PM decorrente de leI específica editada posteriormente a 15.3.1968 - PROVENTOS PROPORCIONAIS - Artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição EstaduaL NÃO INCIDÊNCIA - Ação improcedente SENTENÇA MANTIDA. 1. É garantido, a partir da promulgação da Constituição Paulista , o apostilamento de título ao posto ou graduação imediatamente superior ao que possuía o policial militar, com vencimentos e vantagens integrais, somente se, após passado à condição de inativo, não viesse a ser beneficiado por lei posterior a 15 de março de 1968.2. Na espécie, comparando-se os elementos informados na inicial e o texto da norma sobre a qual está fundada a pretensão, observa-se já ter o autor sido beneficiado com a promoção, o que afasta, por conseqüência, o direito reivindicado.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 6150841 PR 0615084-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ESCRIVÃ TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL NÃO ESTATIZADA (CARTÓRIO CÍVEL) - ATO DO PRESIDENTE DO TJPR - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - 70 ANOS DE IDADE - ART. 40 , § 1º , II , DA CF - ATO IMPUGNADO PERANTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO - AGENTE PÚBLICO QUE EXERCE ATIVIDADE DELEGADA DO ESTADO - NATUREZA JURÍDICA - PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS - SERVIDOR DO FORO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA COMO SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO - EXEGESE DO ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DE REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Os Escrivães do foro judicial, conquanto exerçam atividade estatal delegada, não são titulares de cargo público efetivo, não lhes alcançando a obrigatoriedade da aposentadoria compulsória imposta pela regra do artigo 40 , § 1º , II , da Constituição Federal . SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-SP - Apelação APL 35210820118260053 SP 0003521-08.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR INATIVO Pretensão à promoção ao cargo de Tenente Coronel, por força do art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual Impetração do presente mandamus após o decurso do prazo decadencial de 120 dias Decretação de decadência mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 451733920108260053 SP 0045173-39.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR Pretensão à promoção ao cargo de Capitão, por força do art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual Impetração do presente mandamus após o decurso do prazo decadencial de 120 dias Improcedência da ação mantida Recurso desprovido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 68182320118260053 SP 0006818-23.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: POLICIAL MILITAR. Inativo. Promoção ao posto imediatamente superior. Artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual . Inadmissibilidade. Legislação aplicável somente aos que já se encontravam em inatividade ao tempo da promulgação da Carta Bandeirante (05.10.1989), não se estendendo aos que passaram para a inatividade posteriormente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 3054639820108260000 SP 0305463-98.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POSTERIOR À REFORMA - Pretensão do autor à promoções aos postos superiores por força ao artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - Descabimento, na medida em que beneficiou-se o autor de promoção ao posto de Primeiro Tenente PM, em virtude da Lei Complementar n. 418 /85 - Improcedência da ação corretamente decretada - Recurso negado.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 697008 SP (STF)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DL Nº 260 /70 E LC Nº 5.451/86. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 646.866-AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 20.4.2012 e AI n. 822.804-AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 20.6.2012. 2. Inexiste direito adquirido à promoção ao posto imediatamente superior quando o preenchimento das condições para a aposentadoria ocorre e já existe norma legal e constitucional que não mais a admite. Precedente: RE n. 114.282, Relator Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, DJe de 6.11.2009. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos: “Na situação em exame, o autor entrou para a inatividade em 1999 e sua situação não se amolda à previsão da Constituição Estadual. O artigo 30 do ADCT da Constituição Estadual de 1989 conferiu mais um grau ou posto aos que se inativaram e não foram beneficiados por lei posterior a 15.03.68. A questão já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, em desfavor da pretensão do requerente: ‘Policial militar – Art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual – DL n. 260 /70, art. 29 , III, ‘a’ e Lei Complementar n. 5.451/88 – Promoção na inatividade – O art. 30 do ADCT aplica-se somente aos que já estavam na inatividade ao tempo de sua promulgação, não aos que se inativaram posteriormente, pois outra interpretação transformaria em disposição permanente o que o legislador pretendeu fosse transitório – Os policiais militares que estavam na ativa quando promulgada a Constituição Estadual e/ou foram beneficiados por uma promoção após 15.03.68, não atendem os requisitos dessa disposição excepcional – O autor inativou-se após a Constituição Estadual e foi promovido a cabo quando inativado – Sentença que negou a promoção, mantida. Recurso voluntário improvido.’ (Apelação Cível n. 094.807-5/ 4-00 Sétima Câmara de Direito Público, vu j. 23.04.2001, Relator Des. TORRES DE CARVALHO). 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

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