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01 de setembro de 2014

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 124 SC (STF)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NORMA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ESTABELECE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR TRANSCURSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ART. 16 . ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 4º. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 146 , III , B, DA CONSTITUIÇÃO . A determinação do arquivamento de processo administrativo tributário por decurso de prazo, sem a possibilidade de revisão do lançamento equivale à extinção do crédito tributário cuja validade está em discussão no campo administrativo. Em matéria tributária, a extinção do crédito tributário ou do direito de constituir o crédito tributário por decurso de prazo, combinado a qualquer outro critério, corresponde à decadência. Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /1996), a decadência do direito do Fisco ao crédito tributário, contudo, está vinculada ao lançamento extemporâneo ( constituição ), e não, propriamente, ao decurso de prazo e à inércia da autoridade fiscal na revisão do lançamento originário. Extingue-se um crédito que resultou de lançamento indevido, por ter sido realizado fora do prazo, e que goza de presunção de validade até a aplicação dessa regra específica de decadência. O lançamento tributário não pode durar indefinidamente, sob risco de violação da segurança jurídica, mas a Constituição de 1988 reserva à lei complementar federal aptidão para dispor sobre decadência em matéria tributária. Viola o art. 146 , III , b , da Constituição federal norma que estabelece hipótese de decadência do crédito tributário não prevista em lei complementar federal. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.

Encontrado em: , bem como do artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ambos da Constituição... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00005 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...-1989 ART-00016 PAR-00004 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC ADCT ANO-1989 ART-00004 ATO DAS DISPOSICOES...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111957239001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PRETENSÃO DE CONVERTER EM ESPÉCIE AS FÉRIAS PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS 29/02/2004 - ART. 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Desde o advento da Emenda n.º 57/2003, foi excluída a possibilidade de o servidor público estadual converter em espécie as férias prêmio - ressalvadas as adquiridas até 29/02/2004, nos termos da norma transitória do art. 117 do ADCT -, donde insubsistente a pretensão do servidor aposentado de receber em pecúnia saldo de férias prêmio adquirido em meados de 2006, sobretudo se não comprovado o ato injurídico do Estado que lhe teria impedido o gozo do benefício. 2. A norma excepcional do art. 117 do ADCTE não comporta interpretação extensiva e, portanto, não alberga a hipótese de conversão de férias-prêmio em pecúnia ao servidor aposentado após fevereiro de 2004. 3. Recurso não provido. V.V.: A norma inserta no art. 117, do ADCT, da Constituição Estadual, ao assegurar a conversão apenas das férias prêmio adquiridas até 29.02.2004, não pode ser interpretada como vedação ao recebimento das férias-prêmio posteriormente adquiridas, pois sendo direito potestativo do servidor, sua aposentadoria não lhe retira o direito de ser indenizado pelas férias não gozadas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública em detrimento do servidor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699080824815001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONVERTER EM ESPÉCIE AS FÉRIAS PRÊMIO ADQUIRIDAS ANTES DE 29/02/2004 - ART. 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) - FAZENDA PÚBLICA - ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE. 1. Desde o advento da Emenda n.º 57/2003, foi excluída a possibilidade de o servidor público estadual converter em espécie as férias prêmio - ressalvadas as adquiridas até 29/02/2004, nos termos da norma transitória do art. 117 do ADCT. 2. O art. 475-J do Código de Processo Civil não se aplica às execuções movidas contra a Fazenda Pública, já que o pagamento das condenações se processa na forma do art. 730 do CPC . 3. Recurso provido parcialmente.

TJ-SP - Apelação APL 35263020118260053 SP 0003526-30.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/01/2012

Ementa: APELAÇÃO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS COM BASE EM POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - DESCABIMENTO - APOSTILAMENTO NO PRONTUÁRIO JÁ VERIFICADO - PROMOÇÃO DE CAPITÃO A MAJOR DA PM DECORRENTE DE LEI ESPECÍFICA EDITADA POSTERIORMENTE A 15.03.1968 - ARTIGO 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO INCIDÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. É garantido, a partir da promulgação da Constituição Paulista , o apostilamento de título ao posto ou graduação imediatamente superior ao que possuía o policial militar, com vencimentos e vantagens integrais, somente se, após passado à condição de inativo, não viesse a ser beneficiado por lei posterior a 15 de março de 1968.2. Na espécie, comparando-se os elementos informados na inicial e o texto da norma sobre a qual está fundada a pretensão, observa-se já ter o autor sido beneficiado com a promoção, o que afasta, por conseqüência, o direito reivindicado.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 467920420108260053 SP 0046792-04.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: APELAÇÃO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS COM BASE EM POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - CABIMENTO - PROMOÇÃO DE CAPITÃO A MAJOR DA PM POR ANTIGUIDADE, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 13.654 /43, EDITADO ANTERIORMENTE A 15.03.1968 - ARTIGO 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCIDÊNCIA AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1. É garantido, a partir da promulgação da Constituição Paulista , o apostilamento de título ao posto ou graduação imediatamente superior ao que possuía o policial militar, com vencimentos e vantagens integrais, somente se, após passado à condição de inativo, não viesse a ser beneficiado por lei posterior a 15 de março de 1968.2. Na espécie, comparando-se os elementos informados na inicial e o texto da norma sobre a qual está fundada a pretensão, observa-se não ter o autor sido beneficiado com a promoção, o que acarreta a aplicação do direito reivindicado.RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 377471020098260053 SP 0037747-10.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: APELAÇÃO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - Pretensão à complementação de proventos COM BASE EM VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS DESCABIMENTO - apostilamento no prontuário JÁ VERIFICADO APOSENTADORIA POR HAVER ATINGIDO IDADE LIMITE REFORMA ?EX OFFICIO? PROMOÇÃO DE SOLDADO A CABO DA PM decorrente de leI específica editada posteriormente a 15.3.1968 - PROVENTOS PROPORCIONAIS - Artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição EstaduaL NÃO INCIDÊNCIA - Ação improcedente SENTENÇA MANTIDA. 1. É garantido, a partir da promulgação da Constituição Paulista , o apostilamento de título ao posto ou graduação imediatamente superior ao que possuía o policial militar, com vencimentos e vantagens integrais, somente se, após passado à condição de inativo, não viesse a ser beneficiado por lei posterior a 15 de março de 1968.2. Na espécie, comparando-se os elementos informados na inicial e o texto da norma sobre a qual está fundada a pretensão, observa-se já ter o autor sido beneficiado com a promoção, o que afasta, por conseqüência, o direito reivindicado.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 6150841 PR 0615084-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ESCRIVÃ TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL NÃO ESTATIZADA (CARTÓRIO CÍVEL) - ATO DO PRESIDENTE DO TJPR - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - 70 ANOS DE IDADE - ART. 40 , § 1º , II , DA CF - ATO IMPUGNADO PERANTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO - AGENTE PÚBLICO QUE EXERCE ATIVIDADE DELEGADA DO ESTADO - NATUREZA JURÍDICA - PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS - SERVIDOR DO FORO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA COMO SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO - EXEGESE DO ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INAPLICABILIDADE DE REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Os Escrivães do foro judicial, conquanto exerçam atividade estatal delegada, não são titulares de cargo público efetivo, não lhes alcançando a obrigatoriedade da aposentadoria compulsória imposta pela regra do artigo 40 , § 1º , II , da Constituição Federal . SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00025840720128260071 SP 0002584-07.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. O direito à retificação ou alteração do ato de reforma do servidor público militar, in casu, para fins de promoção nos termos do artigo 30, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, tem início com sua transferência para a inatividade, sujeitando-se a respectiva ação ao prazo prescricional

TJ-SP - Apelação APL 00351374420118260071 SP 0035137-44.2011.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL Policial militar da reforma Pleiteado o direito ao reenquadramento à graduação imediatamente superior, com fundamento no artigo 30, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, o que não teria ocorrido quando de sua passagem para a inatividade Decurso de tempo superior a cinco anos entre a data da inatividade e a propositura da ação Prescrição reconhecida Precedentes Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00075719220128260554 SP 0007571-92.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR REFORMADO Pretensão de ascender a posto imediatamente superior com base no artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - Inadmissibilidade Legislação aplicável somente aos que já se encontravam em inatividade ao tempo da promulgação da Carta Bandeirante (5.10.89), não se estendendo aos que passaram para a inatividade posteriormente Ação, na origem, julgada improcedente Sentença mantida Recurso não provido.

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