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24 de outubro de 2014

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TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10620100011274003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO ADVOGADO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. NULIDADE DO JULGAMENTO AFASTADA. - Não é causa de nulidade de julgamento o indeferimento de sustentação oral em julgamento, se certidão da Secretaria informa não ter havido pedido do advogado da parte para proferir sustentação oral, nos termos do art. 104 do Regimento Interno.

TJ-RJ - APELACAO APL 743520088190207 RJ 0000074-35.2008.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS CAPITALIZADOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. O Egrégio Órgão Especial deste Tribunal, na Argüição de Inconstitucionalidade nº 10/2003, à unanimidade de votos, julgou procedente a Argüição para acolher a inconstitucionalidade do artigo 5º e seu parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e, na forma do art. 104 do Regimento Interno do TJ/RJ, é de aplicação obrigatória para todos os Órgãos deste Tribunal.Comprovado o anatocismo através de laudo pericial, impõe-se a devolução dos valores cobrados indevidamente.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00212576420098190001 RJ 0021257-64.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, ANATOCISMO E CLÁUSULAS ABUSIVAS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. O ART. 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36 DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL, PELO ÓRGÃO ESPECIAL, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 2003.017.00010, DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. MATÉRIA REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS, NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE, VEZ QUE NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RJ - INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 00410467620148190000 RJ 0041046-76.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: DECISÃO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO TJ/OE N° 45/2013. VEDAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA ENTREVISTA PRÉVIA COM O DEFENSOR PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. Cuida-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, com fulcro no art. 97 da CRFB/88 e art. 104 do Regimento Interno, tendo por objeto a Resolução TJ/OE 45/2013. A norma questionada restringiu a requisição de réu preso pelos juízes criminais somente à realização de audiência, vedando-a para outros fins. No processo principal (habeas corpus) sustentou-se que a ausência de contato prévio do defensor público com o réu antes da apresentação da defesa preliminar inviabilizava o direito de defesa. A questão já restou pacificada por esta Eg. Corte que entendeu pela constitucionalidade da norma no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n° 0026804-15.2014.0000. Neste julgado entendeu-se que, considerando que a Defensoria Pública se faz presente nas unidades prisionais para assegurar assistência jurídica aos presos, na impossibilidade do Defensor Público nomeado no processo, ir ao encontro do assistido no estabelecimento prisional, é possível a comunicação daquele com o defensor atuante no presídio, o qual em entrevista com o acusado, trará elementos à formulação da defesa. Tal questão cuida-se de organização interna da Defensoria Pública, a qual, não pode transferir ao Judiciário, sua atribuição precípua, de ir ao encontro de seu assistido. Assim sendo, já pacificada a questão perante este Eg. Órgão Especial há que se observar a norma do art. 481, parágrafo único, do CPC que dispensa nova análise da questão. Ademais, considerando-se a unanimidade do julgamento, a decisão torna-se de caráter obrigatório a todos os órgãos fracionários deste Tribunal, ante o que dispõe o art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA....

TJ-RJ - APELACAO APL 01268658020118190001 RJ 0126865-80.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O AGRAVANTE A DEVOLVER OS VALORES COBRADOS A MAIOR, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE CONFORME A UFIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, ARCANDO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E APLICAÇÃO DE TAXA EM PERCENTUAL DIVERSO DAQUELA PACTUADA COM O AGRAVADO, MOSTRANDO-SE ABUSIVAS AS COBRANÇAS REALIZADAS PELO BANCO AGRAVANTE. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART. 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, PUBLICADA EM 31.03.2000, REEDITADA SOB O Nº. 2.170-36/2001, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DECLARADO INCONSTITUCIONAL, INCIDENTER TANTUM, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 10/2003, DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE, A TEOR DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 121, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVANTE QUE NÃO TRAZ ARGUMENTO A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRE-MG - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCON 41912006 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: Pedido de reconsideração. Prestação de contas. Candidato a Deputado Federal. Eleições 2006. Contas desaprovadas. Solicitação de que o pedido seja recebido como embargos de declaração para fins de prequestionamento. Recurso recebido como pedido de reconsideração. Matéria administrativa. Art. 104 do Regimento Interno do Tribunal. Rejeição de prestação de contas que se apresenta em desacordo com a legislação aplicável. Decisão que não merece ser reconsiderada. Existência de falhas que ferem dispositivos centrais da prestação de contas de campanha. Princípio da supremacia do interesse público. Ausência de coincidência entre as prestações de contas mencionadas pelo requerente. Não-violação do princípio da igualdade. Inexistência de sanção que advenha da rejeição das contas. Prevalência da proteção da lisura e transparência do processo eleitoral. Pedido indeferido e embargos rejeitados.

Encontrado em: nº.: 9504 ano: 1997 leg.: estadual resolucao nº.: 557 ano: 1997       art.: 104 observações: tre...-mg (regimento interno) leg.: nº.: ano: MANUTENÇÃO, INDEFERIMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO... eleitoral nº.: 22250 ano: 2006       art.: 42 par.: 1 leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano...

TJ-RS - Apelação Cível AC 587041187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/1987

Ementa: COMPETENCIA. PREVENCAO. PREVENCAO REGIMENTAL. ART-104 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AS REGRAS ATINENTES A PREVENCAO REGIMENTAL SÃO DE APLICACAO COGENTE. HIPOTESE EM QUE TAL PREVENCAO OCORRE. COMPETENCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 587041187, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio Medina Martins, Julgado em 03/11/1987)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -548 RITJ-104 COMPETENCIA. - CAMARAS CIVEIS

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7717277320015065555 771727-73.2001.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO À MASSA LIQUIDANDA. A Súmula nº 304 e os arestos trazidos não são adequados à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficos, eis que não abordam a questão de ter ocorrido sucessão trabalhista, sendo a empresa sucedida saudável do ponto de vista financeiro. Incide o óbice da Súmula nº 296 do TST. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA.O fato de o banco sucedido encontrar-se em liquidação extrajudicial não transfere ao banco sucessor o benefício da não fluência dos juros moratórios. A atividade econômica do Banco Banorte continuou a ser explorada normalmente pelo Banco Bandeirantes, que por sua vez, foi sucedido pelo Unibanco, cabendo a este a satisfação dos créditos trabalhistas em sua integralidade, acrescidos dos juros de mora. Recurso de revista não conhecido.SÚMULA Nº 330 DO TST. SÚMULA Nº 330 DO TST.A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT , tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I- A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II- Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Inteligência da Súmula/TST nº 330. Recurso de revista não conhecido.HORAS EXTRAS.ÔNUS DA PROVA.A par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu que o reclamante desenvolvia atividades em período de sobrejornada, pelo que lhe eram devidas as horas extras e seus reflexos. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta desnecessária a discussão acerca do ônus subjetivo. Inexistente, portanto, a alegada inversão do onus probandi, pelo que não há que se falar em ofensa aos artigos 333 , inciso I do CPC e 818 da CLT . Os arestos não servem ao dissenso, porquanto inespecíficos, atraindo o óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA DO UNIBANCO.Nos termos do artigo 501 do CPC e do inciso V do art. 104 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, homologo o pedido de desistência do recurso de revista do sucessor Unibanco....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 600271167 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/1984

Ementa: TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPCAO ATIVA. FEITO DISTRIBUIDODE INICIO A EGREGIA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. DECLINARAM DA COMPETENCIA, A TEOR DO PAR-4DO ART--104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNANIME. (Apelação Crime Nº 600271167, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Augusto Fernandes, Julgado em 26/04/1984)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia RITJ-104 PAR-4 COMPETENCIA POR PREVENCAO

PL 7.412 - Depósitos judiciais

a colher assinaturas para retirada do próprio recurso, nos termos do § 2º, do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Rio de Ja.. • 12/12/2011

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