Carregando...
JusBrasil
29 de agosto de 2015

Página 1 de 167.362 274 47 69.702 96.178 1.171 1 resultados para "do art. 104, do Regimento Interno" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230174637 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: DÚVIDA SOBRE DISTRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO NÃO MANIFESTADA EM FORMA DE CONFLITO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVENÇÃO INEXISTENTE. INCISO IV DO ART.104 DO REGIMENTO INTERNO. NÃO INCIDÊNCIA. RETORNO DA APELAÇÃO AO RELATOR ORIGINÁRIO. 1. O Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça não trata especificamente da prevenção em se tratando de Ação Rescisória. Porém, há que se ter em vista que, tratando-se de ação autônoma de impugnação, não lhe pode ser atribuída a natureza de recurso, não podendo se cogitar em prevenção em relação às apelações oriundas dos processos que ela visa rescindir. 2. A hipótese não está amparada pelo inciso IV do artigo 104 do Regimento Interno do TJ/PA 3. Descaracterizada a prevenção invocada, devem os autos retornar ao relator originário.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230174760 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: DÚVIDA SOBRE DISTRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO NÃO MANIFESTADA EM FORMA DE CONFLITO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVENÇÃO INEXISTENTE. INCISO IV DO ART.104 DO REGIMENTO INTERNO. NÃO INCIDÊNCIA. RETORNO DA APELAÇÃO AO RELATOR ORIGINÁRIO. 1. O Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça não trata especificamente da prevenção em se tratando de Ação Rescisória. Porém, há que se ter em vista que, tratando-se de ação autônoma de impugnação, não lhe pode ser atribuída a natureza de recurso, não podendo se cogitar em prevenção em relação às apelações oriundas dos processos que ela visa rescindir. 2. A hipótese não está amparada pelo inciso IV do artigo 104 do Regimento Interno do TJ/PA 3. Descaracterizada a prevenção invocada, devem os autos retornar ao relator originário.

TJ-SP - Apelação APL 00015301920138260411 SP 0001530-19.2013.8.26.0411 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: "APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ?Inscrição em cadastro de proteção ao crédito decorrente de cobrança indevida de mensalidade por instituição de ensino Competência fixada nos termos do pedido inicial Art. 104, do Regimento Interno e Resolução nº 623/2013 Recurso não conhecido, determinação de redistribuição à uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I."

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10620100011274003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO ADVOGADO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. NULIDADE DO JULGAMENTO AFASTADA. - Não é causa de nulidade de julgamento o indeferimento de sustentação oral em julgamento, se certidão da Secretaria informa não ter havido pedido do advogado da parte para proferir sustentação oral, nos termos do art. 104 do Regimento Interno.

TJ-RJ - APELACAO APL 743520088190207 RJ 0000074-35.2008.8.19.0207 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS CAPITALIZADOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. O Egrégio Órgão Especial deste Tribunal, na Argüição de Inconstitucionalidade nº 10/2003, à unanimidade de votos, julgou procedente a Argüição para acolher a inconstitucionalidade do artigo 5º e seu parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e, na forma do art. 104 do Regimento Interno do TJ/RJ, é de aplicação obrigatória para todos os Órgãos deste Tribunal.Comprovado o anatocismo através de laudo pericial, impõe-se a devolução dos valores cobrados indevidamente.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00212576420098190001 RJ 0021257-64.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, ANATOCISMO E CLÁUSULAS ABUSIVAS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. O ART. 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36 DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL, PELO ÓRGÃO ESPECIAL, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 2003.017.00010, DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. MATÉRIA REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS, NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE, VEZ QUE NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RJ - INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 00410467620148190000 RJ 0041046-76.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: DECISÃO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO TJ/OE N° 45/2013. VEDAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA ENTREVISTA PRÉVIA COM O DEFENSOR PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. Cuida-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, com fulcro no art. 97 da CRFB/88 e art. 104 do Regimento Interno, tendo por objeto a Resolução TJ/OE 45/2013. A norma questionada restringiu a requisição de réu preso pelos juízes criminais somente à realização de audiência, vedando-a para outros fins. No processo principal (habeas corpus) sustentou-se que a ausência de contato prévio do defensor público com o réu antes da apresentação da defesa preliminar inviabilizava o direito de defesa. A questão já restou pacificada por esta Eg. Corte que entendeu pela constitucionalidade da norma no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n° 0026804-15.2014.0000. Neste julgado entendeu-se que, considerando que a Defensoria Pública se faz presente nas unidades prisionais para assegurar assistência jurídica aos presos, na impossibilidade do Defensor Público nomeado no processo, ir ao encontro do assistido no estabelecimento prisional, é possível a comunicação daquele com o defensor atuante no presídio, o qual em entrevista com o acusado, trará elementos à formulação da defesa. Tal questão cuida-se de organização interna da Defensoria Pública, a qual, não pode transferir ao Judiciário, sua atribuição precípua, de ir ao encontro de seu assistido. Assim sendo, já pacificada a questão perante este Eg. Órgão Especial há que se observar a norma do art. 481, parágrafo único, do CPC que dispensa nova análise da questão. Ademais, considerando-se a unanimidade do julgamento, a decisão torna-se de caráter obrigatório a todos os órgãos fracionários deste Tribunal, ante o que dispõe o art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA....

TJ-RJ - APELACAO APL 01268658020118190001 RJ 0126865-80.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O AGRAVANTE A DEVOLVER OS VALORES COBRADOS A MAIOR, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE CONFORME A UFIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, ARCANDO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E APLICAÇÃO DE TAXA EM PERCENTUAL DIVERSO DAQUELA PACTUADA COM O AGRAVADO, MOSTRANDO-SE ABUSIVAS AS COBRANÇAS REALIZADAS PELO BANCO AGRAVANTE. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ART. 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, PUBLICADA EM 31.03.2000, REEDITADA SOB O Nº. 2.170-36/2001, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DECLARADO INCONSTITUCIONAL, INCIDENTER TANTUM, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 10/2003, DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE, A TEOR DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 121, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVANTE QUE NÃO TRAZ ARGUMENTO A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RJ - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 00410467620148190000 RJ 0041046-76.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: DECISÃO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 45/2013. VEDAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA ENTREVISTA PRÉVIA COM O DEFENSOR PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. Cuida-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, com fulcro no art. 97 da CRFB/88 e art. 104 do Regimento Interno, tendo por objeto a Resolução TJ/OE 45/2013. A norma questionada restringiu a requisição de réu preso pelos juízes criminais somente à realização de audiência, vedando-a para outros fins. No processo principal (habeas corpus) sustentou-se que a ausência de contato prévio do defensor público com o réu antes da apresentação da defesa preliminar inviabilizava o direito de defesa. A questão já restou pacificada por esta Eg. Corte que entendeu pela constitucionalidade da norma no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0026804-15.2014.0000. Neste julgado entendeu-se que, considerando que a Defensoria Pública se faz presente nas unidades prisionais para assegurar assistência jurídica aos presos, na impossibilidade do Defensor Público nomeado no processo, ir ao encontro do assistido no estabelecimento prisional, é possível a comunicação daquele com o defensor atuante no presídio, o qual em entrevista com o acusado, trará elementos à formulação da defesa. Tal questão cuida-se de organização interna da Defensoria Pública, a qual, não pode transferir ao Judiciário, sua atribuição precípua, de ir ao encontro de seu assistido. Assim sendo, já pacificada a questão perante este Eg. Órgão Especial há que se observar a norma do art. 481 , parágrafo único , do CPC que dispensa nova análise da questão. Ademais, considerando-se a unanimidade do julgamento, a decisão torna-se de caráter obrigatório a todos os órgãos fracionários deste Tribunal, ante o que dispõe o art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA....

TRE-MG - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCON 41912006 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: Pedido de reconsideração. Prestação de contas. Candidato a Deputado Federal. Eleições 2006. Contas desaprovadas. Solicitação de que o pedido seja recebido como embargos de declaração para fins de prequestionamento. Recurso recebido como pedido de reconsideração. Matéria administrativa. Art. 104 do Regimento Interno do Tribunal. Rejeição de prestação de contas que se apresenta em desacordo com a legislação aplicável. Decisão que não merece ser reconsiderada. Existência de falhas que ferem dispositivos centrais da prestação de contas de campanha. Princípio da supremacia do interesse público. Ausência de coincidência entre as prestações de contas mencionadas pelo requerente. Não-violação do princípio da igualdade. Inexistência de sanção que advenha da rejeição das contas. Prevalência da proteção da lisura e transparência do processo eleitoral. Pedido indeferido e embargos rejeitados.

Encontrado em: nº.: 9504 ano: 1997 leg.: estadual resolucao nº.: 557 ano: 1997       art.: 104 observações: tre...-mg (regimento interno) leg.: nº.: ano: MANUTENÇÃO, INDEFERIMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO... eleitoral nº.: 22250 ano: 2006       art.: 42 par.: 1 leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca