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20 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004216602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 7º, X, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 557 DO CPC ). CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. "DIVERSOS: SERVIÇOS DA BRASIL TELECOM: DIVERSOS, OUTRAS EMPRESAS, EVENTUAIS; SERVIÇOS TELEFÔNICA (DÚVIDA 08006411515); SERVIÇOS EMBRATEL (DÚVIDAS 08006412121) SERVIÇOS OI; SERVIÇOS EVENTUAIS, DOCUMENTOS FINANCEIROS, ITENS FINANCEIROS: SERVIÇOS TELEFÔNICOS (DÚVIDAS 103 104)" COBRANÇA INDEVIDA. PROVA DOCUMENTAL INCOMPLETA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a recorrente emite a fatura de cobrança de telefone e nela embute o serviço não contratado, ora impugnado. Nessas circunstâncias, está na cadeia de consumo, conforme dispõe o CDC e deve responder pelos danos daí advindos. As faturas apresentadas pela autora estão incompletas, impossibilitando a analise para verificação da cobrança indevida, e, portanto, não há de se falar em devolução de valores. Quanto aos danos morais, tenho-os como não ocorrentes. Trata-se de uma alteração de posicionamento nos julgados dessa Turma recursal, com a intenção de resgatar a idéia da pretensão resistida para que seja possível a indenização como forma de punição de á ré. Assim, não tendo aportado aos autos nenhuma comprovação da tentativa da autora em solucionar a questão administrativamente, e não havendo qualquer outra prova que indique a ocorrência de dano aos atributos da personalidade do demandante, o afastamento da condenação pelos danos morais é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004216602, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 09/01/2013)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1920200902010001 DF 01920-2009-020-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM VINCULADA À PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR PARA CONDUZIR O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO OPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. ALEGAÇÃO RENOVADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INICIALMENTE PROVIDOS, EM JULGAMENTO QUE NÃO CONTOU COM A PRESENÇA DO DESEMBARGADOR REVISOR. NOVA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DO VÍCIO E IMPÔS NOVO EXAME DOS DECLARATÓRIOS ORIGINÁRIOS. TRÂNSITO DE AÇÃO CAUTELAR ANTERIOR, DESTINADA A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR MANIFESTADA APÓS O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR. PREVENÇÃO DO RELATOR DA AÇÃO CAUTELAR PARA O EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E REGRAS DE PREVENÇÃO EM SEGUNDO GRAU. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. Por imposição do postulado constitucional do juiz natural ( CF , art. 5º , LIII ), a distribuição das ações e recursos aos órgãos do Poder Judiciário deve se processar de modo aleatório, transparente e objetivo. Concretizando esses ideais, o CPC determina sejam as ações distribuídas de modo alternado, observada a rigorosa igualdade entre juízos de primeiro grau que ostentam a mesma competência territorial (artigos 251 e 252), ressalvadas as situações de exceção expressamente previstas e que definem a prevenção de órgãos judiciários que mantiveram, de algum modo, contato anterior com o litígio (253, I, II e III). Como desdobramento natural dessas regras, que buscam dar concreção ao postulado do juízo natural, os Tribunais editam regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais ( CF , art. 96 , I , “a”). No âmbito deste TRT da 10ª Região, a prevenção para o julgamento dos feitos de sua competência está disciplinada no § 9º do art. 104 e nos artigos 108 e 109...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200730046536 PA 2007300-46536 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: :PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO - ART. 104, V, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/PA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. I - A condição de assistente assegura o auxílio à parte principal, tendo os mesmos poderes que o assistido. Decisão monocrática escorreita. II - O deferimento de liminar em ação de reintegração de posse exige a demonstração das alegaç...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200730046536 PA 2007300-46536 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO - ART. 104, V, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/PA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. I - A condição de assistente assegura o auxílio à parte principal, tendo os mesmos poderes que o assistido. Decisão monocrática escorreita. II - O deferimento de liminar em ação de reintegração de posse exige a demonstração das alegaç...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 282288 PE 2013/0377735-7 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL À INSERÇÃO DO MENOR EM SEMILIBERDADE. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. I- O Relator pode negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte Superior. II- O indeferimento liminar do habeas corpus encontra-se fundamentado na impossibilidade de sua utilização como substitutivo de recurso próprio, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela ausência de ilegalidade apta a possibilitar a concessão da ordem de ofício. III- A medida socioeducativa de internação é aplicável quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência. IV- Não existe constrangimento ilegal na decisão judicial que mantém medida socioeducativa de internação de forma devidamente fundamentada, ainda que exista nos autos parecer técnico favorável à inserção do menor em semiliberdade. V- O magistrado, quando da reavaliação da medida imposta, não está atrelado a relatórios técnicos ou pareceres, sendo-lhe possível decidir com base no princípio do livre convencimento motivado, justificando a manutenção da medida de internação em outros elementos e provas, consideradas as peculiaridades do caso concreto. VI- Agravo Regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28912 DF (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. PORTARIA 1.104 /1964 DA AERONÁUTICA. INGRESSO DE MILITARES APÓS SUA EDIÇÃO. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. ILEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – É fato incontroverso que os recorrentes ingressaram na Aeronáutica após a edição da Portaria 1.104 /1964, e, assim, já conheciam previamente a impossibilidade de engajamento ou reengajamento após o transcurso do prazo de oito anos de serviço. II- Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o pedido de anistia fundado apenas na Portaria 1.104 /1964 só permite sejam anistiados os cabos que, ao tempo de sua edição, já eram praças da Força Aérea. Precedentes. III - A revisão de um ato administrativo, quando eivado de vício, não é mera discricionariedade da Administração, mas sim um poder-dever de anular seus próprios atos. Precedentes. IV - Nos termos do art. 21 , § 1º , do Regimento Interno do STF , pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, pedido manifestamente inadmissível. V – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 16/12/2011 LEI- 010559 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 REGIMENTO INTERNO... ART-00021 PAR-00001 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. RICARDO

TJ-SC - Embargos de Declaração em Habeas Corpus ED 20130878283 SC 2013.087828-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA O JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. FEITO QUE NÃO NECESSITA DE INCLUSÃO EM PAUTA, POIS DEVE SER JULGADO NA PRIMEIRA SESSÃO SEGUINTE. ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO. ART. 664 , DO CPP . SÚMULA 431, DO STF QUE LECIONA A AUSÊNCIA DE NULIDADE NESTE CASO. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE. ADEMAIS, VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODA A MATÉRIA SEM CONTRADIÇÃO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO PARA FUNDAMENTAR RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1253478 MT 2009/0225926-1 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. PROCESSUAL PENAL.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DESVINCULADO DOTRIBUNAL DE ORIGEM. OITIVA DE TESTEMUNHA. CORREIÇÃO PARCIAL. ARTS. 104 , 105 , 106 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 107 DA LEI N.º 8.112 /90. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO PRETÓRIO EXCELSO.ART. 41 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATOGROSSO. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO PRETÓRIO EXCELSO.AGRAVO DESPROVIDO1. Esta Corte Superior de Justiça não se vincula ao juízo deadmissibilidade do recurso especial realizado pela instância a quo.2. Em relação à suposta afronta aos arts. 104, 105, 106, parágrafoúnico, e 107 da Lei n.º 8.112 /90, constata-se que a matéria cogitadanesses dispositivos não foi examinada pelo acórdão recorrido, razãopela qual deixo de apreciá-la, a teor das Súmulas n.os 282 e 356 doSupremo Tribunal Federal.3. A análise de eventual afronta ao art. 41 do Código de OrganizaçãoJudiciária do Estado do Mato Grosso remete o debate ao exame dedireito local, o que não se coaduna com a via eleita, destinada àuniformização do direito federal. Incide, assim, na espécie, o óbiceda Súmula n.º 280 do Supremo Tribunal Federal.4. Esta Corte exige o cumprimento dos requisitos elencados nos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , e 255 , §§ 1.º e2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para acomprovação do dissídio pretoriano.5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000280 SUM:... PAR:00002 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO -... 000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 576008420075030014 57600-84.2007.5.03.0014 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO . Tendo em vista a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação dos arts. 151 , VI , do CTN e 889-A, § 1º, da CLT , cabível o seu processamento. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228 do Regimento Interno do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO . Conforme o art. 151 , VI , da Lei n.º 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), incluído pela Lei Complr n.º 104 /2001, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Assim, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contração de nova dívida que extingue e substitui a anterior). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 348428420128190000 RJ 0034842-84.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRACHEQUE ILEGÍVEL. PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ART. 525 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARTIGOS 31, VIII E 206 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. SÚMULA TJRJ Nº 104. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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