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24 de abril de 2014

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 755 SP (STF)

Data de publicação: 04/09/1992

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR. Concorrendo o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o dispositivo atacado, impõe-se a concessão da cautelar. Assim ocorre quando preceito da Constituição do Estado dispõe sobre contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, direcionando-a de forma a considerar-se, proporcionalmente, o periodo em que o servidor prestou serviços sob o regime de aposentadoria especial - par. 6. do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo .

Encontrado em: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. MICHEL TEMER. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CLÁUDIO LUIS... INC-00002 LET- C CONSTITUIÇÃO FEDERAL CES ANO-1989 ART-00126 PAR-00006 SP. AD2765, SERVIDOR PÚBLICO,

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 755 SP (STF)

Data de publicação: 04/09/1992

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR. Concorrendo o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o dispositivo atacado, impõe-se a concessão da cautelar. Assim ocorre quando preceito da Constituição do Estado dispõe sobre contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, direcionando-a de forma a considerar-se, proporcionalmente, o periodo em que o servidor prestou serviços sob o regime de aposentadoria especial - par. 6. do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo .

Encontrado em: 126 da Constituição do Estado de São Paulo . Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado... PROPORCIONAL, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. MICHEL TEMER.... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CLÁUDIO LUIS NEVES CASTELLIANO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 755 SP (STF) Min. MARCO AURÉLIO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8100320105150124 810-03.2010.5.15.0124 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, o adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual. Assim, uma vez que o adicional por tempo de serviço dos servidores do município reclamado foi inspirado na legislação estadual, com ela dever guardar coerência, de forma que a base de cálculo de ambos deve ser a mesma, ou seja, o vencimento básico do empregado, nos termos do entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1. Não bastasse, há registro expresso no acórdão regional de que, conquanto a Lei Orgânica do Município que criou o citado adicional tenha sido omissa quanto à base de cálculo da parcela, lei municipal trouxe comando indicando que o cálculo da verba incide sobre o vencimento básico do empregado. Incidência da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . 1. PARCELA SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte, mesmo demonstrando insurgência contra a decisão regional que lhe foi desfavorável, não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal , divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte Superior, não atendendo os pressupostos de admissibilidade do recurso do apelo, na forma prevista no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 779635 SP (STF)

Data de publicação: 16/03/2010

Decisão: 126 da Constituição do Estado de São Paulo , são requisitos para a aposentação a idade mínima de 60... legislação”.Nos termos do artigo 40 , § 1º , inciso III , alíneas ‘a’ e ‘b’ da Constituição Federal e do artigo... que regulamentou o disposto no § 2º do artigo 202 da Constituição Federal (atual § 9º do artigo 201).Assim,...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1178646 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2010

Decisão: § 1º , inciso III , alíneas ‘a’ e ‘b’ da Constituição Federal e do artigo 126 da Constituição... do Estado de São Paulo , são requisitos para a aposentação a idade mínima de 60 anos e tempo... DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...

Emenda Constitucional nº 1, de 20 de dezembro de 1990 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

ao texto constitucional : Artigo único - O artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo fica... de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do ...

Emenda nº 1, de 20 de dezembro de 1990 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Acrescenta § 8º ao artigo 126 da Constituição Estadual .

da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional : Artigo único - O artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo fica...A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ...

TRF-3 01/04/2013 - Pág. 301 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

do artigo 126 da Constituição do estado de São Paulo e Lei Complementar nº 269 /81, produzindo... ao então IPESP-Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, atualmente ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJSP 01/03/2013 - Pág. 831 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

disposta no parágrafo 5º do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, promulgada em 5 de outubro... Os autores replicaram (fls.184/189). A Fazenda do Estado de São Paulo requereu a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 13/03/2013 - Pág. 925 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do Estado, veio em expressa ordem disposta no parágrafo 5º do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, promulgada em 5... Transitórias da Constituição , concedeu o prazo de 180 dias para o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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