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26 de setembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 00136151520118260053 SP 0013615-15.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: Apelação Cível - Mandado de Segurança Policial Militar Aposentadoria Especial Condições insalubres de trabalho Total de 30 anos ininterruptos Inatividade Aplicação da Lei nº 8.213 /91 Denegação da Segurança - A situação do servidor militar não é semelhante ao do servidor civil Aplicação de norma específica Regime previdenciário diferente - Inconformismo Inadmissibilidade Entendimento pacífico desta C. Câmara Necessidade da criação de lei complementar para a eficácia da norma constitucional do artigo 40 , § 4º (e do artigo 126, § 1º, Constituição do Estado de São Paulo) Ausência de legislação específica Existindo regime previdenciário próprio dos policiais militares, a estes não se aplica o regime próprio dos servidores públicos civis, nem tampouco o regime geral da previdência social Manutenção da sentença - Recurso desprovido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 755 SP (STF)

Data de publicação: 04/09/1992

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR. Concorrendo o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o dispositivo atacado, impõe-se a concessão da cautelar. Assim ocorre quando preceito da Constituição do Estado dispõe sobre contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, direcionando-a de forma a considerar-se, proporcionalmente, o periodo em que o servidor prestou serviços sob o regime de aposentadoria especial - par. 6. do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo .

Encontrado em: , CONTAGEM PROPORCIONAL, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. MICHEL TEMER.... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CLÁUDIO LUIS NEVES CASTELLIANO AÇÃO DIRETA... CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AD2765, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 755 SP (STF)

Data de publicação: 04/09/1992

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR. Concorrendo o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o dispositivo atacado, impõe-se a concessão da cautelar. Assim ocorre quando preceito da Constituição do Estado dispõe sobre contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, direcionando-a de forma a considerar-se, proporcionalmente, o periodo em que o servidor prestou serviços sob o regime de aposentadoria especial - par. 6. do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo .

Encontrado em: . GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. MICHEL TEMER. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CLÁUDIO LUIS...-00002 LET- C CONSTITUIÇÃO FEDERAL CES ANO-1989 ART-00126 PAR-00006 SP. AD2765, SERVIDOR PÚBLICO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8100320105150124 810-03.2010.5.15.0124 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, o adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual. Assim, uma vez que o adicional por tempo de serviço dos servidores do município reclamado foi inspirado na legislação estadual, com ela dever guardar coerência, de forma que a base de cálculo de ambos deve ser a mesma, ou seja, o vencimento básico do empregado, nos termos do entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1. Não bastasse, há registro expresso no acórdão regional de que, conquanto a Lei Orgânica do Município que criou o citado adicional tenha sido omissa quanto à base de cálculo da parcela, lei municipal trouxe comando indicando que o cálculo da verba incide sobre o vencimento básico do empregado. Incidência da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . 1. PARCELA SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte, mesmo demonstrando insurgência contra a decisão regional que lhe foi desfavorável, não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal , divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte Superior, não atendendo os pressupostos de admissibilidade do recurso do apelo, na forma prevista no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-15 11/04/2016 - Pág. 3838 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

artigos 194 e 195 da CRFB/88 e artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo que assim dispõem... do Estado de São Paulo prevê: Artigo 126 - Aos servidores titulares ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 11/04/2016 - Pág. 3861 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

o contido nos artigos 194 e 195 da CRFB/88 e artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo... a constituição do Estado de São Paulo prevê: Artigo 126 - Aos ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 11/04/2016 - Pág. 3844 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

e 195 da CRFB/88 e artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo que assim dispõem: Art. 194... Paulo prevê: Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 11/04/2016 - Pág. 3902 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

126 da Constituição do Estado de São Paulo que assim dispõem: Art. 194. A seguridade social... sem a correspondente fonte de custeio total. Já a constituição do Estado de São Paulo prevê: ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 11/04/2016 - Pág. 3854 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

sem a correspondente fonte de custeio total. Já a constituição do Estado de São Paulo prevê: Artigo 126... da Constituição do Estado de São Paulo que assim dispõem: Art. 194. A ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 11/04/2016 - Pág. 3834 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

sem a correspondente fonte de custeio total. Já a constituição do Estado de São Paulo prevê: Artigo 126... da Constituição do Estado de São Paulo que assim dispõem: Art. 194. A ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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