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20 de agosto de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00136151520118260053 SP 0013615-15.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: Apelação Cível - Mandado de Segurança Policial Militar Aposentadoria Especial Condições insalubres de trabalho Total de 30 anos ininterruptos Inatividade Aplicação da Lei nº 8.213 /91 Denegação da Segurança - A situação do servidor militar não é semelhante ao do servidor civil Aplicação de norma específica Regime previdenciário diferente - Inconformismo Inadmissibilidade Entendimento pacífico desta C. Câmara Necessidade da criação de lei complementar para a eficácia da norma constitucional do artigo 40 , § 4º (e do artigo 126, § 1º, Constituição do Estado de São Paulo) Ausência de legislação específica Existindo regime previdenciário próprio dos policiais militares, a estes não se aplica o regime próprio dos servidores públicos civis, nem tampouco o regime geral da previdência social Manutenção da sentença - Recurso desprovido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 755 SP (STF)

Data de publicação: 04/09/1992

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR. Concorrendo o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o dispositivo atacado, impõe-se a concessão da cautelar. Assim ocorre quando preceito da Constituição do Estado dispõe sobre contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, direcionando-a de forma a considerar-se, proporcionalmente, o periodo em que o servidor prestou serviços sob o regime de aposentadoria especial - par. 6. do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo .

Encontrado em: , CONTAGEM PROPORCIONAL, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. MICHEL TEMER.... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CLÁUDIO LUIS NEVES CASTELLIANO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 755 SP (STF) MARCO AURÉLIO... CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AD2765, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 755 SP (STF)

Data de publicação: 04/09/1992

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR. Concorrendo o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o dispositivo atacado, impõe-se a concessão da cautelar. Assim ocorre quando preceito da Constituição do Estado dispõe sobre contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, direcionando-a de forma a considerar-se, proporcionalmente, o periodo em que o servidor prestou serviços sob o regime de aposentadoria especial - par. 6. do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo .

Encontrado em: . 126 da Constituição do Estado de São Paulo . Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado... PROPORCIONAL, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. MICHEL TEMER.... ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CLÁUDIO LUIS NEVES CASTELLIANO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 755 SP (STF) Min. MARCO AURÉLIO...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 755 SP (STF)

Data de publicação: 04/09/1992

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR. Concorrendo o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o dispositivo atacado, impõe-se a concessão da cautelar. Assim ocorre quando preceito da Constituição do Estado dispõe sobre contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, direcionando-a de forma a considerar-se, proporcionalmente, o periodo em que o servidor prestou serviços sob o regime de aposentadoria especial - par. 6. do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo .

Encontrado em: . GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. MICHEL TEMER. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CLÁUDIO LUIS...-00002 LET- C CONSTITUIÇÃO FEDERAL CES ANO-1989 ART-00126 PAR-00006 SP. AD2765, SERVIDOR PÚBLICO

DJSP 29/07/2014 - Pág. 60 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da Constituição de Estado de São Paulo, a partir de 3.6.14 em virtude de inclusão de tempo..../de 3.6.14 e mais a SEXTA PARTE de seus vencimentos/remuneração a que se refere o artigo 126

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8100320105150124 810-03.2010.5.15.0124 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, o adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual. Assim, uma vez que o adicional por tempo de serviço dos servidores do município reclamado foi inspirado na legislação estadual, com ela dever guardar coerência, de forma que a base de cálculo de ambos deve ser a mesma, ou seja, o vencimento básico do empregado, nos termos do entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1. Não bastasse, há registro expresso no acórdão regional de que, conquanto a Lei Orgânica do Município que criou o citado adicional tenha sido omissa quanto à base de cálculo da parcela, lei municipal trouxe comando indicando que o cálculo da verba incide sobre o vencimento básico do empregado. Incidência da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . 1. PARCELA SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte, mesmo demonstrando insurgência contra a decisão regional que lhe foi desfavorável, não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal , divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte Superior, não atendendo os pressupostos de admissibilidade do recurso do apelo, na forma prevista no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 788336 SP (STF)

Data de publicação: 12/04/2010

Decisão: Federal. Conclusão idêntica aplica-se ao que dispõe o § 4º do artigo 126 da Constituição do Estado...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DOCENTES INATIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REGIME... como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:“como já assentado em precedente...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 779635 SP (STF)

Data de publicação: 16/03/2010

Decisão: 126 da Constituição do Estado de São Paulo , são requisitos para a aposentação a idade mínima de 60...”.Nos termos do artigo 40 , § 1º , inciso III , alíneas ‘a’ e ‘b’ da Constituição Federal e do artigo..., que regulamentou o disposto no § 2º do artigo 202 da Constituição Federal (atual § 9º do artigo 201...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1178646 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2010

Decisão: , § 1º , inciso III , alíneas ‘a’ e ‘b’ da Constituição Federal e do artigo 126 da Constituição... do Estado de São Paulo , são requisitos para a aposentação a idade mínima de 60 anos e tempo... DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...

TRF-3 15/12/2011 - Pág. 1465 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

dos parágrafos 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal , artigo 126 da Constituição do Estado de São...), com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas a partir da data da promulgação da ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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