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01 de outubro de 2014

Página 1 de 81.382 116 39 20.678 60.271 277 2 resultados para "do artigo 20 do Estatuto dos Ritos" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 06019597620088260001 SP 0601959-76.2008.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANOS MORAIS DEFERIDOS AO REQUERENTE PRETENSÃO DO AUTOR DE ELEVAÇÃO DA VERBA CABIMENTO, ANTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL MÍNIMO DESCABIMENTO ANTE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS A A C DO § 3º , DO ARTIGO 20 , DO ESTATUTO DE RITOS RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 7036806200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: *Cautelar - Exibição de documentos - Contrato bancário que constitui documento comum às partes, e por conseguinte, deve ser exibido pelo estabelecimento - Impossibilidade de aceitação da alegação de que o recorrente não se recusou a exibir o documento, diante dos vários requerimentos nesse sentido - RECURSO DESPROVIDO*. *Honorários advocatícios - Fixação excessiva Inocorrência - Valor fixado que se mostra adequado ao quadro delineado pelos autos e ao que dispõe o § 4- do artigo 20 do Estatuto dos Ritos - RECURSO DESPROVIDO.* .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 872112007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: ocorrido novação objetiva decorrente de acordo celebrado entre tocador e locatário em ação de despejo cumulado com cobrança, e que não teria contado com a participação dosfiadores, pois não há se falar em exoneração da fiança pela ocorrência de novação, diante da inexistência de uma nova relação locaticia, ou mesmo prorrogação do contrato inicial, sendo plenamente exigível do garante fiador que responda solidariamente pelas obrigações decorrentes da locação até a data da efetiva entrega das chaves. Ademais, a tolerância ou inércia do locador em demandar contra o devedor principal ou mesmo suspender a ação iniciada contra este, não constitui hipótese de moratória, não incidindo, portanto a desoneração prevista no artigo 1.503, inciso I, do revogado Código Civil Ao cabo, não há se falar em sentença nula por ser "ultra petita", porquanto ainda que acometida com vício daquela espécie, perfeitamente sanável e passível de convalidação, porque admissível o ajuste do provimento jurisdicional aos limites do pedido, como ocorre nesta causa. LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - SUCUMBÊNC1A - DECAIMENTO DO LOCADOR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - OCORRÊNCIA - ÔNUS INTEGRAL DO LOCATÁRIO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA FIXADA NO PERCENTUAL DE 20% - DESCABIMENTO - REDUÇÃO - CAUSA DESPROVIDA DE QUALQUER COMPLEXIDADE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO DEPOIS DA CITAÇÃO - ATENDIMENTO AO COMANDO DO ARTIGO 20 , § 3e DO CPC - OBRIGATORIEDADE - HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Tendo o locador decaído de parte mínima do pedido, deverá o locatário suportar, com exclusividade, os ônus da sucumbência, incidindo à espécie o disposto no artigo 21 , parágrafo único , do CPC . Pedido de despejo de imóvel cuja comunicação de desocupação se verificou no curso da demanda não justifica a exasperação da verba honorária fixada no limite máximo previsto na lei. Destarte, procede o apelo manifestado pelo inquilino para ver reduzida a honorária. Depois de sopesados os critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 33, do artigo 20 do estatuto de ritos , fica o mesmo condenado a pagar a título de honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE ....

STJ 11/05/2012 - Pág. 3010 - Superior Tribunal de Justiça

. Depois de sopesados os critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 33, do artigo 20 do estatuto de ritos , fica o mesmo condenado a pagar a título de honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o valor atualizado da ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJPE 19/01/2012 - Pág. 1454 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

do Estatuto de Ritos , arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à ação, devidamente atualizado. Diante... ainda o demandante no pagamento dos honorários advocatícios que, em face do lecionado no artigo 20..., devidamente ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 19/02/2014 - Pág. 1173 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

artigo 20 do Estatuto de Ritos , arbitro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento... em favor da causídica do Requerido, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à... a Reconvenção, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJSP 10/12/2012 - Pág. 115 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

parágrafo 4º , do artigo 20 , do Estatuto de Ritos , fixo em R$622,00. Tal verba somente poderá ser cobrada... a descumprir o dever de lhe prestar alimentos. Citado (fls. 20/21), o executado apresentou a presente ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 26/02/2013 - Pág. 149 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

honorária que, com fundamento no parágrafo 4º , do artigo 20 , do Estatuto de Ritos , fixo em R$678... prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267 , parágrafo 1º , do C.P.C. Int. (mandado... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 30/11/2011 - Pág. 65 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da verba honorária que, com fundamento no parágrafo 4º , do artigo 20 , do Estatuto de Ritos , fixo... a justificativa apresentada e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 794... em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 14/12/2012 - Pág. 151 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

º , do artigo 20 , do Estatuto de Ritos , fixo em R$622,00. Tal verba somente poderá ser cobrada... extinto o processo nos termos do artigo 269 , inciso III , do Código de Processo Civil . Arbitro... execução, nos ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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