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07 de dezembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 06019597620088260001 SP 0601959-76.2008.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANOS MORAIS DEFERIDOS AO REQUERENTE PRETENSÃO DO AUTOR DE ELEVAÇÃO DA VERBA CABIMENTO, ANTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL MÍNIMO DESCABIMENTO ANTE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS A A C DO § 3º , DO ARTIGO 20 , DO ESTATUTO DE RITOS RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 872112007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: . Destarte, procede o apelo manifestado pelo inquilino para ver reduzida a honorária. Depois de sopesados os critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 33, do artigo 20 do estatuto de ritos , fica o mesmo condenado a pagar a título de honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE .

TJ-SP - Apelação APL 7036806200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: *Cautelar - Exibição de documentos - Contrato bancário que constitui documento comum às partes, e por conseguinte, deve ser exibido pelo estabelecimento - Impossibilidade de aceitação da alegação de que o recorrente não se recusou a exibir o documento, diante dos vários requerimentos nesse sentido - RECURSO DESPROVIDO*. *Honorários advocatícios - Fixação excessiva Inocorrência - Valor fixado que se mostra adequado ao quadro delineado pelos autos e ao que dispõe o § 4- do artigo 20 do Estatuto dos Ritos - RECURSO DESPROVIDO.* .

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 6019597620088260001 SP 0601959-76.2008.8.26.0001

Data de publicação: 12/03/2014

Decisão: ”, do § 3º, do artigo 20, do Estatuto de Ritos. Face ao exposto, pelo meu voto, dou provimento..., DO ESTATUTO DE RITOS RECURSO PROVIDO. VOTO N° 20.404 Trata-se de ação de indenização por danos morais... MÍNIMO DESCABIMENTO ANTE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS “A” A “C” DO § 3º, DO ARTIGO 20...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90296520118260624 SP 0009029-65.2011.8.26.0624

Data de publicação: 12/12/2013

Decisão: de configurar afronta aos princípios da causalidade e da sucumbência, bem como ao artigo 20, do Estatuto... do Estatuto de Ritos, como pelos princípios da sucumbência e da causalidade, descabido isentar o vencido... de Ritos. Recurso regularmente processado e preparado (fls. 61). É o relatório . Procede a inconformidade...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 68080420128260001 SP 0006808-04.2012.8.26.0001

Data de publicação: 30/07/2014

Decisão: -04.2012.8.26.0001 do artigo 20, do Estatuto de Ritos, alcançando a quantia de R$ 3.000,00. Assim, sem destoar... também dos critérios inseridos nas alíneas “a” a “c”, do § 3º, do artigo 20, do Estatuto de Ritos... conferida ao artigo 130 do Estatuto de Ritos. 2. Passo ao exame da matéria de fundo. O apelo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 8081420108260597 SP 0000808-14.2010.8.26.0597

Data de publicação: 12/12/2013

Decisão: DO CONTIDO NO ARTIGO 20, § 4º, DO ESTATUTO DE RITOS RECURSO IMPROVIDO. VOTO N° 19.720 Trata-se de ação... 20, do Estatuto de Ritos, afastando-se dos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade previstos... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Nº 0000808-14.2010.8.26.0597 artigo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1464546220088260100 SP 0146454-62.2008.8.26.0100

Data de publicação: 26/03/2014

Decisão: º, do artigo 20, do Estatuto de Ritos, quanto ao valor fixado a título de verba advocatícia, bem como não... os pressupostos traçados pelo artigo 535 do CPC.". Embargos rejeitados. VOTO N° 20.641 Cuidam os autos... DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração Nº 0146454-62.2008.8.26.0100/50000 Estatuto de Ritos...

STJ 11/05/2012 - Pág. 3010 - Superior Tribunal de Justiça

. Depois de sopesados os critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 33, do artigo 20 do estatuto... DEPOIS DA CITAÇÃO -ATENDIMENTO AO COMANDO DO ARTIGO 20 , § 3e DO CPC -OBRIGATORIEDADE - HONORÁRIA SUCUMBENCIAL... de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 36849320128260136 SP 0003684-93.2012.8.26.0136

Data de publicação: 08/10/2014

Decisão: os critérios do § 4º, do artigo 20 do Estatuto de Ritos. Face ao exposto, dou parcial provimento... aos consectários, bem como deve ser aplicado o § 4º , do artigo 20 do CPC para estipular os honorários...ºdo artigoo 37, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, sob a modalidade do risco...

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