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18 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 7036806200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: *Cautelar - Exibição de documentos - Contrato bancário que constitui documento comum às partes, e por conseguinte, deve ser exibido pelo estabelecimento - Impossibilidade de aceitação da alegação de que o recorrente não se recusou a exibir o documento, diante dos vários requerimentos nesse sentido - RECURSO DESPROVIDO*. *Honorários advocatícios - Fixação excessiva Inocorrência - Valor fixado que se mostra adequado ao quadro delineado pelos autos e ao que dispõe o § 4- do artigo 20 do Estatuto dos Ritos - RECURSO DESPROVIDO.* .

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 999853120048070001 DF 0099985-31.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: CEB. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DO IMÓVEL GERADOR DO CONSUMO. ÔNUS DA P ARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01.AS CONSTAS OU FATURAS MENSAIS, NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE, FAZEM PROVA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR P ARTE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. 02.A RÉ QUE ALEGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ASSUME O ÔNUS DA PROVA (INCISO II DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 03.O USUÁRIO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SOLICITA O FORNECIMENTO ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS MENSAIS, EM CEDENDO O IMÓVEL SERVIDO PELOS SERVIÇOS A TERCEIROS, CONTRAI A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A CONTA PARA O NOVO CONSUMIDOR, PENA DE CONTINUAR RESPONSÁVEL PERANTE A CONCESSIONÁRIA, MORMENTE SE NÃO PROVA QUE O DÉBITO RECLAMADO FOI GERADO POR TERCEIROS. 04.NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM QUE FIGURA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA PÚBLICA MESMO OSTENTANDO FINALIDADE ESPECIAL, PORTANTO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, TEM APLICAÇÃO O § 3º DO ART. 20 DO CPC , QUANDO A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS CASOS ESPECIFICADOS PELO § 4º DO ARTIGO 20 DO MESMO ESTATUTO DE RITOS . 05.RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO ADESIVO, SENTENÇA REFORMADA EM P ARTE.

Encontrado em: 227 Seção: 3 - 17/5/2007 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART : 20

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 872112007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: ocorrido novação objetiva decorrente de acordo celebrado entre tocador e locatário em ação de despejo cumulado com cobrança, e que não teria contado com a participação dosfiadores, pois não há se falar em exoneração da fiança pela ocorrência de novação, diante da inexistência de uma nova relação locaticia, ou mesmo prorrogação do contrato inicial, sendo plenamente exigível do garante fiador que responda solidariamente pelas obrigações decorrentes da locação até a data da efetiva entrega das chaves. Ademais, a tolerância ou inércia do locador em demandar contra o devedor principal ou mesmo suspender a ação iniciada contra este, não constitui hipótese de moratória, não incidindo, portanto a desoneração prevista no artigo 1.503, inciso I, do revogado Código Civil Ao cabo, não há se falar em sentença nula por ser "ultra petita", porquanto ainda que acometida com vício daquela espécie, perfeitamente sanável e passível de convalidação, porque admissível o ajuste do provimento jurisdicional aos limites do pedido, como ocorre nesta causa. LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - SUCUMBÊNC1A - DECAIMENTO DO LOCADOR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - OCORRÊNCIA - ÔNUS INTEGRAL DO LOCATÁRIO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA FIXADA NO PERCENTUAL DE 20% - DESCABIMENTO - REDUÇÃO - CAUSA DESPROVIDA DE QUALQUER COMPLEXIDADE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO DEPOIS DA CITAÇÃO - ATENDIMENTO AO COMANDO DO ARTIGO 20 , § 3e DO CPC - OBRIGATORIEDADE - HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Tendo o locador decaído de parte mínima do pedido, deverá o locatário suportar, com exclusividade, os ônus da sucumbência, incidindo à espécie o disposto no artigo 21 , parágrafo único , do CPC . Pedido de despejo de imóvel cuja comunicação de desocupação se verificou no curso da demanda não justifica a exasperação da verba honorária fixada no limite máximo previsto na lei. Destarte, procede o apelo manifestado pelo inquilino para ver reduzida a honorária. Depois de sopesados os critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 33, do artigo 20 do estatuto de ritos , fica o mesmo condenado a pagar a título de honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE ....

STJ 06/12/2013 - Pág. 3852 - Superior Tribunal de Justiça

do artigo do 20 do Estatuto de Ritos permita a fixação de honorários em valor eqüitativo,... sustenta ofensa ao artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, deduzido argumentação... de que o ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 11/05/2012 - Pág. 3010 - Superior Tribunal de Justiça

Depois de sopesados os critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 33, do artigo 20 do estatuto de ritos ,... DEPOIS DA CITAÇÃO -ATENDIMENTO AO COMANDO DO ARTIGO 20 , § 3e DO CPC -OBRIGATORIEDADE - HONORÁRIA ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJPE 19/01/2012 - Pág. 1454 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

ainda o demandante no pagamento dos honorários advocatícios que, em face do lecionado no artigo 20... do Estatuto de Ritos , arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à ação, devidamente atualizado. Diante... devidamente ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 19/02/2014 - Pág. 1173 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

artigo 20 do Estatuto de Ritos, arbitro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor... em favor da causídica do Requerido, que arbitro em 20% (vinte por cento)sobre o valor atribuído... a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 07/12/2010 - Pág. 273 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PERCENTUAL QUE GUARDA SINTONIA COM O DEPÓSITO NO ARTIGO 20... DO ESTATUTO DE RITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. 1.Restando... nos termos do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJSP 14/12/2010 - Pág. 112 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da verba honorária que, com fundamento no parágrafo 4º, do artigo 20, do Estatuto de Ritos, fixo... O. Nos termos do que dispõe o artigo 46 da Lei 6.515/77, restabeleço a sociedade conjugal, nos termos... antes e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 15/03/2011 - Pág. 159 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

com fundamento no parágrafo 4º, do artigo 20, do Estatuto de Ritos, fixo em R$510,00. Tal verba somente... o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo... em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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