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22 de dezembro de 2014

Página 1 de 98.987 122 67 34.997 63.522 276 6 resultados para "do artigo 20 do Estatuto dos Ritos" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 06019597620088260001 SP 0601959-76.2008.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANOS MORAIS DEFERIDOS AO REQUERENTE PRETENSÃO DO AUTOR DE ELEVAÇÃO DA VERBA CABIMENTO, ANTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL MÍNIMO DESCABIMENTO ANTE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS A A C DO § 3º , DO ARTIGO 20 , DO ESTATUTO DE RITOS RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 7036806200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: *Cautelar - Exibição de documentos - Contrato bancário que constitui documento comum às partes, e por conseguinte, deve ser exibido pelo estabelecimento - Impossibilidade de aceitação da alegação de que o recorrente não se recusou a exibir o documento, diante dos vários requerimentos nesse sentido - RECURSO DESPROVIDO*. *Honorários advocatícios - Fixação excessiva Inocorrência - Valor fixado que se mostra adequado ao quadro delineado pelos autos e ao que dispõe o § 4- do artigo 20 do Estatuto dos Ritos - RECURSO DESPROVIDO.* .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 872112007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: ocorrido novação objetiva decorrente de acordo celebrado entre tocador e locatário em ação de despejo cumulado com cobrança, e que não teria contado com a participação dosfiadores, pois não há se falar em exoneração da fiança pela ocorrência de novação, diante da inexistência de uma nova relação locaticia, ou mesmo prorrogação do contrato inicial, sendo plenamente exigível do garante fiador que responda solidariamente pelas obrigações decorrentes da locação até a data da efetiva entrega das chaves. Ademais, a tolerância ou inércia do locador em demandar contra o devedor principal ou mesmo suspender a ação iniciada contra este, não constitui hipótese de moratória, não incidindo, portanto a desoneração prevista no artigo 1.503, inciso I, do revogado Código Civil Ao cabo, não há se falar em sentença nula por ser "ultra petita", porquanto ainda que acometida com vício daquela espécie, perfeitamente sanável e passível de convalidação, porque admissível o ajuste do provimento jurisdicional aos limites do pedido, como ocorre nesta causa. LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - SUCUMBÊNC1A - DECAIMENTO DO LOCADOR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - OCORRÊNCIA - ÔNUS INTEGRAL DO LOCATÁRIO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA FIXADA NO PERCENTUAL DE 20% - DESCABIMENTO - REDUÇÃO - CAUSA DESPROVIDA DE QUALQUER COMPLEXIDADE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO DEPOIS DA CITAÇÃO - ATENDIMENTO AO COMANDO DO ARTIGO 20 , § 3e DO CPC - OBRIGATORIEDADE - HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Tendo o locador decaído de parte mínima do pedido, deverá o locatário suportar, com exclusividade, os ônus da sucumbência, incidindo à espécie o disposto no artigo 21 , parágrafo único , do CPC . Pedido de despejo de imóvel cuja comunicação de desocupação se verificou no curso da demanda não justifica a exasperação da verba honorária fixada no limite máximo previsto na lei. Destarte, procede o apelo manifestado pelo inquilino para ver reduzida a honorária. Depois de sopesados os critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 33, do artigo 20 do estatuto de ritos , fica o mesmo condenado a pagar a título de honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE ....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 6019597620088260001 SP 0601959-76.2008.8.26.0001

Data de publicação: 12/03/2014

Decisão: ”, do § 3º, do artigo 20, do Estatuto de Ritos. Face ao exposto, pelo meu voto, dou provimento..., DO ESTATUTO DE RITOS RECURSO PROVIDO. VOTO N° 20.404 Trata-se de ação de indenização por danos morais... MÍNIMO DESCABIMENTO ANTE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS “A” A “C” DO § 3º, DO ARTIGO 20...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90296520118260624 SP 0009029-65.2011.8.26.0624

Data de publicação: 12/12/2013

Decisão: do Estatuto de Ritos, como pelos princípios da sucumbência e da causalidade, descabido isentar o vencido... de Ritos. Recurso regularmente processado e preparado (fls. 61). É o relatório . Procede a inconformidade... de configurar afronta aos princípios da causalidade e da sucumbência, bem como ao artigo 20, do Estatuto...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 68080420128260001 SP 0006808-04.2012.8.26.0001

Data de publicação: 30/07/2014

Decisão: -04.2012.8.26.0001 do artigo 20, do Estatuto de Ritos, alcançando a quantia de R$ 3.000,00. Assim, sem destoar... também dos critérios inseridos nas alíneas “a” a “c”, do § 3º, do artigo 20, do Estatuto de Ritos... conferida ao artigo 130 do Estatuto de Ritos. 2. Passo ao exame da matéria de fundo. O apelo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 8081420108260597 SP 0000808-14.2010.8.26.0597

Data de publicação: 12/12/2013

Decisão: 20, do Estatuto de Ritos, afastando-se dos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade previstos... DO CONTIDO NO ARTIGO 20, § 4º, DO ESTATUTO DE RITOS RECURSO IMPROVIDO. VOTO N° 19.720 Trata-se de ação... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Nº 0000808-14.2010.8.26.0597 artigo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 85503320118260637 SP 0008550-33.2011.8.26.0637

Data de publicação: 19/02/2014

Decisão: -se, igualmente, que para o caso dos autos aplica-se o § 4º, do artigo 20 do Estatuto de Ritos, não..., que se procedesse à citação da devedora, apegando-se ao artigo 730 do Estatuto de Ritos, quando deveria... que aquele montante seja fixado entre 10 e 20% do quantum apurado, haja vista a incidência do artigo 20, § 3...

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1464546220088260100 SP 0146454-62.2008.8.26.0100

Data de publicação: 26/03/2014

Decisão: º, do artigo 20, do Estatuto de Ritos, quanto ao valor fixado a título de verba advocatícia, bem como não... os pressupostos traçados pelo artigo 535 do CPC.". Embargos rejeitados. VOTO N° 20.641 Cuidam os autos... DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração Nº 0146454-62.2008.8.26.0100/50000 Estatuto de Ritos...

STJ 11/05/2012 - Pág. 3010 - Superior Tribunal de Justiça

. Depois de sopesados os critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 33, do artigo 20 do estatuto de ritos , fica o mesmo condenado a pagar a título de honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o valor atualizado da ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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