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21 de dezembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 12492 SP 0012492-08.2009.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - ARTS. 3º DAS LEIS Nº 10.637 /02 E 10.833 /03 - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante se observa da análise do artigo 195 , § 12 da CF/88 , com redação dada pela EC nº 42 /03, estabeleceu o legislador constituinte derivado que, nos casos de contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, bem como das contribuições sociais do importador de bens e serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, a lei definirá os setores da atividade econômica para os quais as respectivas contribuições serão não-cumulativas. 3. Os artigos 3º das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03 com as alterações veiculadas pela Lei nº 10.865 /04, não podem ser inquinados de inconstitucionais, pois disciplinam situações jurídicas diversas das previstas no artigo 195 , § 12 da CF . Trata-se, in casu, de sistema de abatimento de crédito, com base no qual se permite, para fins de apuração da base de cálculo do tributo, deduzir as parcelas indicadas por lei, em atenção ao princípio da legalidade. Referido dispositivo legal estabelece que os contribuintes sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS com base nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, poderão deduzir, nas situações jurídicas que preconiza, os montantes pagos a título de PIS e de COFINS. 4. A lei pode autorizar exclusões e vedar deduções de determinados valores para fins de apuração da base de cálculo do tributo, encontrando-se elencadas no artigo 1º , § 3º , da Lei n.º 10.637 /02, e no artigo 1º , § 3º , da Lei n.º 10.833 /03, as exclusões autorizadas. Por seu turno, estabelecem os artigos 3ºs, de ambas as Leis, as deduções permitidas, bem como as vedações quanto ao aproveitamento de determinados créditos para essa finalidade. 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que pretendida dedução, por ausência de previsão legal expressa, implicaria violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional , o qual determina a interpretação literal das exclusões tributárias....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9392 SP 0009392-55.2012.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - ARTS. 3º DAS LEIS Nº 10.637 /02 E 10.833 /03 - EXCLUSÕES E DEDUÇÕES - POSSIBILIDADES 1. Consoante se observa da análise do artigo 195 , § 12 da CF/88 , com redação dada pela EC nº 42 /03, estabeleceu o legislador constituinte derivado que, nos casos de contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, bem como das contribuições sociais do importador de bens e serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, a lei definirá os setores da atividade econômica para os quais as respectivas contribuições serão não-cumulativas. 2. Os artigos 3º das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03 com as alterações veiculadas pela Lei nº 10.865 /04, não podem serem inquinados de inconstitucionais, pois disciplina situação jurídica diversa da prevista no artigo 195 , § 12 da CF . Trata-se, in casu, de sistema de abatimento de crédito, com base no qual se permite, para fins de apuração da base de cálculo do tributo, deduzir as parcelas indicadas por lei, em atenção ao princípio da legalidade. Referido dispositivo legal estabelece que os contribuintes sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS com base nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, poderão deduzir, nas situações jurídicas que preconiza, os montantes pagos a título de PIS e de COFINS. 3. A lei pode autorizar exclusões e vedar deduções de determinados valores para fins de apuração da base de cálculo do tributo, encontrando-se elencadas no artigo 1º , § 3º , da Lei n.º 10.637 /02, e no artigo 1º , § 3º , da Lei n.º 10.833 /03, as exclusões autorizadas. Por seu turno, estabelecem os artigos 3ºs, de ambas as Leis, as deduções permitidas, bem como as vedações quanto ao aproveitamento de determinados créditos para essa finalidade. 4. Tratando-se de benefício fiscal, a restrição não implica a inconstitucionalidade sustentada pela impetrante e pelas mesmas razões, não há falar-se em ilegalidade das INs nºs 247 /02 e 404/2004....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1060145 PE 2008/0111680-7 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9317 /96. SIMPLES. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 177 DO CTN . I - Nos termos do art. 177 do Código Tributário Nacional , a concessão da isenção não se estende aos tributos instituídos posteriormente. Na presente hipótese, o benefício isentivo foi estipulado no § 4º do art. 3º da Lei 9.317 /96, e as malsinadas contribuições foram criadas pela Lei 10.865 /04. Nesse panorama, observa-se a ilegalidade da isenção da qual a recorrida pretende se beneficiar, visto que a lei não poderia isentar contribuições que ainda não existiam à época de sua concessão. Trata-se interpretação completamente dissociada da inteligência do artigo que estipulou a regra isentiva. II - Fazendo uma interpretação teleológica da Lei 9.317 /96, infere-se que, caso as contribuições PIS-IMPORTAÇÃO e COFINS-IMPORTAÇÃO já existissem à época da referida lei, certamente não teriam sido isentadas pelo legislador, uma vez que este não demonstrou interesse em isentar os optantes do SIMPLES das contribuições que custeiam a Seguridade Social. Tal fundamento é corroborado pela possibilidade de recolhimento do PIS e da COFINS, alíneas b e d do art. 3º da citada lei, pelo Sistema Simplificado por ela regulado. III - E não poderia ser de outra forma, pois não seria razoável que esta isentasse contribuições destinadas à Seguridade Social, garantia estatal que deverá ser custeada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, inclusive pelo importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, nos ditames do art. 195 , IV , da Carta Magna . IV - Com o advento da Lei Complementar 123 /06, que revogou a Lei 9.317 /96 e passou a regulamentar o SIMPLES FEDERAL, restou sanada a dúvida interpretativa, uma vez que deixou clara a intenção legislativa de tributar as EPP e MP, mesmo optantes pelo SIMPLES. V - Recurso especial provido

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 32678 SP 0032678-38.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - ARTS. 3º DAS LEIS Nº 10.637 /02 E 10.833 /03 - EXCLUSÕES E DEDUÇÕES - POSSIBILIDADE - VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO - CREDITAMENTO - VEDAÇÃO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - LEI Nº 11.033 /04 - BENEFICIÁRIOS DO REPORTO. 1. Consoante se observa da análise do artigo 195 , § 12 da CF/88 , com redação dada pela EC nº 42 /03, estabeleceu o legislador constituinte derivado que, nos casos de contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, bem como das contribuições sociais do importador de bens e serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, a lei definirá os setores da atividade econômica para os quais as respectivas contribuições serão não-cumulativas. 2. Os artigos 3º das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03 com as alterações veiculadas pela Lei nº 10.865 /04, não podem ser inquinados de inconstitucionais, pois disciplinam situações jurídicas diversas das previstas no artigo 195 , § 12 da CF . Trata-se, in casu, de sistema de abatimento de crédito, com base no qual se permite, para fins de apuração da base de cálculo do tributo, deduzir as parcelas indicadas por lei, em atenção ao princípio da legalidade. Referido dispositivo legal estabelece que os contribuintes sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS com base nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, poderão deduzir, nas situações jurídicas que preconiza, os montantes pagos a título de PIS e de COFINS. 3. A lei pode autorizar exclusões e vedar deduções de determinados valores para fins de apuração da base de cálculo do tributo, encontrando-se elencadas no artigo 1º , § 3º , da Lei n.º 10.637 /02, e no artigo 1º , § 3º , da Lei n.º 10.833 /03, as exclusões autorizadas. Por seu turno, estabelecem os artigos 3ºs, de ambas as Leis, as deduções permitidas, bem como as vedações quanto ao aproveitamento de determinados créditos para essa finalidade. 4. As Leis nº 10.637 /2002 e 10.833 /2003 têm natureza específica no tocante às regras de não cumulatividade do PIS e da COFINS, e, por força do princípio da especialidade , a regra especial prevalece sobre a regra geral. 5. Da analise da Lei nº 11.033/2004, conclui-se que o creditamento do PIS e da COFINS previsto art. 17, aplica-se as operações comerciais referente a equipamento e outros bens, quando adquiridos pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e empregados exclusivamente em portos....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8730 SP 0008730-27.2008.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - ARTS. 3º DAS LEIS Nº 10.637 /02 E 10.833 /03 - EXCLUSÕES E DEDUÇÕES - POSSIBILIDADE - VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO - CREDITAMENTO - VEDAÇÃO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - LEI Nº 11.033 /04 - BENEFICIÁRIOS DO REPORTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. 1. Consoante se observa da análise do artigo 195 , § 12 da CF/88 , com redação dada pela EC nº 42 /03, estabeleceu o legislador constituinte derivado que, nos casos de contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, bem como das contribuições sociais do importador de bens e serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, a lei definirá os setores da atividade econômica para os quais as respectivas contribuições serão não-cumulativas. 2. Os artigos 3º das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03 com as alterações veiculadas pela Lei nº 10.865 /04, não podem ser inquinados de inconstitucionais, pois disciplinam situações jurídicas diversas das previstas no artigo 195 , § 12 da CF . Trata-se, in casu, de sistema de abatimento de crédito, com base no qual se permite, para fins de apuração da base de cálculo do tributo, deduzir as parcelas indicadas por lei, em atenção ao princípio da legalidade. Referido dispositivo legal estabelece que os contribuintes sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS com base nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, poderão deduzir, nas situações jurídicas que preconiza, os montantes pagos a título de PIS e de COFINS. 3. A lei pode autorizar exclusões e vedar deduções de determinados valores para fins de apuração da base de cálculo do tributo, encontrando-se elencadas no artigo 1º , § 3º , da Lei n.º 10.637 /02, e no artigo 1º , § 3º , da Lei n.º 10.833 /03, as exclusões autorizadas. Por seu turno, estabelecem os artigos 3ºs, de ambas as Leis, as deduções permitidas, bem como as vedações quanto ao aproveitamento de determinados créditos para essa finalidade. 4. As Leis nº 10.637 /2002 e 10.833 /2003 têm natureza específica no tocante às regras de não cumulatividade do PIS e da COFINS, e, por força do princípio da especialidade , a regra especial prevalece sobre a regra geral. 5. Da analise da Lei nº 11.033/2004, conclui-se que o creditamento do PIS e da COFINS previsto art. 17 , aplica-se as operações comerciais referente a equipamento e outros bens, quando adquiridos pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e empregados exclusivamente em portos. 6. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20 , § 4º do CPC e na esteira da orientação adotada pela Sexta Turma....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 8476 SP 0008476-54.2008.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PIS E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - ARTS. 3º DAS LEIS Nº 10.637 /02 E 10.833 /03 - EXCLUSÕES E DEDUÇÕES - POSSIBILIDADE - VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO - CREDITAMENTO - VEDAÇÃO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - LEI Nº 11.033 /04 - BENEFICIÁRIOS DO REPORTO. 1. Deixo de conhecer o agravo retido à vista de sua não reiteração por ocasião da interposição do recurso, nos moldes do art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2. Consoante se observa da análise do artigo 195 , § 12 da CF/88 , com redação dada pela EC nº 42 /03, estabeleceu o legislador constituinte derivado que, nos casos de contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, bem como das contribuições sociais do importador de bens e serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, a lei definirá os setores da atividade econômica para os quais as respectivas contribuições serão não-cumulativas. 3. Os artigos 3º das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03 com as alterações veiculadas pela Lei nº 10.865 /04, não podem ser inquinados de inconstitucionais, pois disciplinam situações jurídicas diversas das previstas no artigo 195 , § 12 da CF . Trata-se, in casu, de sistema de abatimento de crédito, com base no qual se permite, para fins de apuração da base de cálculo do tributo, deduzir as parcelas indicadas por lei, em atenção ao princípio da legalidade. Referido dispositivo legal estabelece que os contribuintes sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS com base nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, poderão deduzir, nas situações jurídicas que preconiza, os montantes pagos a título de PIS e de COFINS. 4. A lei pode autorizar exclusões e vedar deduções de determinados valores para fins de apuração da base de cálculo do tributo, encontrando-se elencadas no artigo 1º , § 3º , da Lei n.º 10.637 /02, e no artigo 1º , § 3º , da Lei n.º 10.833 /03, as exclusões autorizadas. Por seu turno, estabelecem os artigos 3ºs, de ambas as Leis, as deduções permitidas, bem como as vedações quanto ao aproveitamento de determinados créditos para essa finalidade. 5. As Leis nº 10.637 /2002 e 10.833 /2003 têm natureza específica no tocante às regras de não cumulatividade do PIS e da COFINS, e, por força do princípio da especialidade , a regra especial prevalece sobre a regra geral. 6. Da analise da Lei nº 11.033/2004, conclui-se que o creditamento do PIS e da COFINS previsto art. 17, aplica-se as operações comerciais referente a equipamento e outros bens, quando adquiridos pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e empregados exclusivamente em portos....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 5461 SP 0005461-09.2010.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - ARTS. 3º DAS LEIS Nº 10.637 /02 E 10.833 /03 - EXCLUSÕES E DEDUÇÕES - POSSIBILIDADES 1. Consoante se observa da análise do artigo 195 , § 12 da CF/88 , com redação dada pela EC nº 42 /03, estabeleceu o legislador constituinte derivado que, nos casos de contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, bem como das contribuições sociais do importador de bens e serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, a lei definirá os setores da atividade econômica para os quais as respectivas contribuições serão não-cumulativas. 2. Os artigos 3º das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03 com as alterações veiculadas pela Lei nº 10.865 /04, não podem serem inquinados de inconstitucionais, pois disciplina situação jurídica diversa da prevista no artigo 195 , § 12 da CF . Trata-se, in casu, de sistema de abatimento de crédito, com base no qual se permite, para fins de apuração da base de cálculo do tributo, deduzir as parcelas indicadas por lei, em atenção ao princípio da legalidade. Referido dispositivo legal estabelece que os contribuintes sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS com base nas Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, poderão deduzir, nas situações jurídicas que preconiza, os montantes pagos a título de PIS e de COFINS. 3. A lei pode autorizar exclusões e vedar deduções de determinados valores para fins de apuração da base de cálculo do tributo, encontrando-se elencadas no artigo 1º , § 3º , da Lei n.º 10.637 /02, e no artigo 1º , § 3º , da Lei n.º 10.833 /03, as exclusões autorizadas. Por seu turno, estabelecem os artigos 3ºs, de ambas as Leis, as deduções permitidas, bem como as vedações quanto ao aproveitamento de determinados créditos para essa finalidade. 4. Tratando-se de benefício fiscal, a restrição não implica a inconstitucionalidade sustentada pela impetrante e pelas mesmas razões, não há falar-se em ilegalidade da IN nº 404/2004....

Encontrado em: do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA LEG-FED LEI...- 10637 ANO-2002 ART-3 ART-1 PAR-3 LEG-FED LEI- 10833 ANO-2003 ART-3 ART-1 PAR-3 ***** CF-1988... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED ANO-1988 ART-195 PAR-12 LEG-FED EMC-42 ANO-2003 LEG-FED LEI- 10865 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11180 SP 2004.61.00.011180-1 (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - PIS - NÃO CUMULATIVIDADE - ART. 3º DA LEI Nº 10.637 /02 - EXCLUSÕES E DEDUÇÕES - POSSIBILIDADES 1. Consoante se observa da análise do artigo 195 , § 12 da CF/88 , com redação dada pela EC nº 42 /03, estabeleceu o legislador constituinte derivado que, nos casos de contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, bem como das contribuições sociais do importador de bens e serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, a lei definirá os setores da atividade econômica para os quais as respectivas contribuições serão não-cumulativas. 2. O artigo 3º da Lei nº 10.637 /02 não pode ser inquinado de inconstitucional, pois disciplina situação jurídica diversa da prevista no artigo 195 , § 12 da CF . Trata-se, in casu, de sistema de abatimento de crédito, com base no qual se permite, para fins de apuração da base de cálculo do tributo, deduzir as parcelas indicadas por lei, em atenção ao princípio da legalidade. Referido dispositivo legal estabelece que os contribuintes sujeitos ao pagamento do PIS com base na Lei nº 10.637 /02, poderão deduzir, nas situações jurídicas que preconiza, os montantes pagos a título de PIS. 3. A lei pode autorizar exclusões e vedar deduções de determinados valores para fins de apuração da base de cálculo do tributo, encontrando-se elencadas no artigo 1º , § 3º da Lei n.º 10.637 /02, as exclusões autorizadas. Por seu turno, estabelece o artigo 3º as deduções permitidas, bem como as vedações quanto ao aproveitamento de determinados créditos para essa finalidade.

Encontrado em: que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA LEG-FED LEI- 10637 ANO-2002 ART...-FED EMC-42 ANO-2003 LEG-FED LEI- 10637 ANO-2002 ART-3 ART-1 PAR-3 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 92244 CE 0008063-46.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO.MP Nº. 164/2004. CONVERSÃO. LEI Nº. 10.835 /2004. CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLR. -"Desnecessidade de Lei Complementar para disciplinar o PI /PASEP -importação e a COFINS-importação como contribuição social a financiar a seguridade social, haja vista que o legislador constitucional já fixou os contornos de incidência da referida contribuição, ao disciplinar no art. 195 , inciso IV da CF/88 , acrescido pela EC 42 /2003, que a Seguridade Social será financiada por toda sociedade mediante recursos provenientes das contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, neste contexto, se apresenta sem mácula de inconstitucionalidade a Medida Provisória 164/2004, convertida na Lei10.865, de 30 de abril de 2004 que inseriu a tributação das contribuições do PIS /PASEP -importação e COFINS-importação, para importação de bens e serviços". (TRF 5ª - AMS 92972 - Primeira Turma). - Apelação improvida.

Encontrado em: - 60 PAR-4 LEG-FED MPR-164 ANO-2004 LEG-FED EMC-42 ANO-2003 LEG-FED LEI- 10865 ANO-2004 LEG-FED LEI...- 10925 ANO-2004 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 523 PAR-1 Código de Processo Civil AMS 92972/CE

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 44217 SP 2004.03.00.044217-6 (TRF-3)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO AO PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS DEVIDOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO INTERNO. 1. Estabeleceu o legislador constituinte derivado que, nos casos de contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, bem como das contribuições sociais do importador de bens e serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, a lei definirá os setores da atividade econômica para os quais as respectivas contribuições serão não-cumulativas. 2. O artigo 15 da Lei nº 10.865 /04 trata do sistema de abatimento de crédito, com base no qual se permite, para fins de apuração da base de cálculo do tributo, deduzir as parcelas indicadas por lei, em atenção ao princípio da legalidade. Referido dispositivo legal estabelece que os contribuintes sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS com base nas Leis n.ºs. 10.637 /02 e 10.833 /03, poderão deduzir, nas situações jurídicas que preconiza, os montantes pagos a título de PIS e COFINS incidentes sobre a importação. 3. A lei pode autorizar exclusões e vedar deduções de determinados valores para fins de apuração da base de cálculo do tributo, encontrando-se elencados no artigo 15 da Lei n.º 10.865 /04, impugnado pelas agravantes, os créditos que poderão ser descontados na determinação do PIS e da COFINS previstos nas Leis n.ºs 10.637 /02 e 10.833 /03.

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