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03 de setembro de 2014

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TJ-SP - Embargos de Declaração ED 7271690001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, negou provimento ao agravo de instrumento do embargante firmes na tese de que o julgado contém omissão na medida em que não considerou a inexistência de similitude. do pedido e da causa de pedir entre a ação de execução e a declaratória^- Rejeição - Embargos com caráter infringente, tendo em vista que o acórdão1 explicitou todos os temas abordados - Se' a parte não se conforma com os fundamentos do julgado, não há de ser por meio de embargos de declaração que conseguirá a sua reforma - Embargos protelatórios. a permitir. o sancionamenio do embargante ao pagamento da multa de 1% prevista pelo^. art. 538, parágrafo único, doi CPC - Embargos ? rejeitados, com imposição de multa. ^ ?"" .

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10066810 PR 1006681-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DECORRENTES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO.CONEXÃO COM EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.PEDIDOS CUMULADOS. O PRINCIPAL DEFINE A COMPETÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 10ª CÂMARA CÍVEL.REDISTRIBUIÇÃO. I - Tratando-se de demanda em que se pretende o reconhecimento de inexigibilidade de um débito decorrente de contrato de consórcio, em que, por primeiro, discute-se o contrato de consórcio, a competência para processar e julgar o feito não está afeta à área de especialização da 10ª Câmara Cível desta Corte, devendo os autos ser redistribuído à uma das câmaras competentes. II - O critério de definição de competência das câmaras deste Tribunal de Justiça deve ser objetivo, ou seja, fundado no pedido principal.RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: do voto relatado. 10ª Câmara Cível DJ: 1168 null Ação Civil de Improbidade Administrativa 10066810 PR 1006681-0 (Acórdão) (TJ-PR) Arquelau Araujo Ribas

TJ-SP - Apelação APL 991090155328 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: LITISPENDÊNCIA - AÇÃO- DE EXECUÇÃO - , AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MESMO TITULO EXECUTIVO - CHEQUE - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA "DE PEDIR - RECURSO NÃO PROVIDO Havendo identidade de partes, de cedido e causa de pedir em ação de execução cujos embargos foram ofertados e a ação deçlaratória de inexistência de débito fundados no mesmo titulo executivo (cheque),presente a litispendência justificadora da extinção do processo sem apreciação de mérito CPC artigos 267 V e 301 § 2º

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080199600 SC 2008.019960-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECURSO DA AUTORA. PRECEDENTE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO DECLARADA NULA POR DESVIO DE FINALIDADE DO TÍTULO. UTILIZAÇÃO PARA SALDAR DÉBITOS PRETÉRITOS QUE RETIRARIA SUA LIQUIDEZ E CERTEZA. TENCIONADA EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO SOBRE A PRESENTE LIDE. INOPONIBILIDADE DA COISA JULGADA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CAMBIAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A NULIDADE DO TÍTULO PELO DESVIO DE FINALIDADE. COISA JULGADA RESTRITA À DECLARAÇÃO DE NÃO EXECUTORIEDADE DA CÁRTULA. SENTENÇA MANTIDA. TESE RECHAÇADA. PEDIDO SUCESSIVO DE NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL POR DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO DA CAMBIAL INCAPAZ DE NULIFICAR O TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Segunda Seção do STJ consagrou o entendimento de que, 'em se tratando de cédula de crédito comercial emitida para saldar dívidas do comerciante, à mingua de qualquer previsão legal, não se há de falar em nulidade por desvio de finalidade, sendo ainda de se considerar que o empréstimo importou em fomento ao capital de giro da empresa' (EREsp n. 512.635/SC, Relator Ministro CASTRO FILHO, Segunda Seção, DJ 14/12/2005). (AgRg no REsp 1093581/PB, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 22.05.2012)". (AC n. 2007.021089-1, deste relator, j. em 06.12.2012).

TJ-PR - 8541588 PR 854158-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELANTE: PAULO GEHARD TIGES APELADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR: DES. SALVATORE ANTONIO ASTUTI APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ­ CAUSA DE PEDIR CENTRAL É A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO DE NOTIFICAÇÃO, AUTUAÇÃO E MULTA, APÓS E CONSEQUENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ AFETA A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA ­ QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE JULGAM AS AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS A PENALIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO POSSUAM NATUREZA TRIBUTÁRIA - INTELIGÊNCIA ART. 90, II, d, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ­ PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO COM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL. Cível nº 854158-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 2ª VARA DA FAZENDA FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em que é Apelante PAULO GEHARD TIGES e Apelado MUNICIPIO DE CURITIBA. I ­ EXPOSIÇÃO:

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110359475 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. I. A LITISPENDÊNCIA REPRESENTA FENÔMENO PROCESSUAL DE CUNHO IMPEDITIVO QUE PRESSUPÕE A COINCIDÊNCIA EXATA DOS TRÊS ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM AS DEMANDAS: PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. II. RESULTANDO DO CONFRONTO ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A AÇÃO DECLARATÓRIA A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE PLENA ENTRE OS RESPECTIVOS PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR, AFASTA-SE A CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 359477320058070001 DF 0035947-73.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. I. A LITISPENDÊNCIA REPRESENTA FENÔMENO PROCESSUAL DE CUNHO IMPEDITIVO QUE PRESSUPÕE A COINCIDÊNCIA EXATA DOS TRÊS ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM AS DEMANDAS: P ARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. II. RESULTANDO DO CONFRONTO ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A AÇÃO DECLARATÓRIA A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE PLENA ENTRE OS RESPECTIVOS PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR, AFASTA-SE A CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: , REQUISITOS, P ARTE, IDENTIDADE, INTEGRALIDADE, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR. Apelação Cí­vel APL... NA EXECUÇÃO FORÇADA, RT, P. 91. 18/06/2008, DJ-e Pág. 83 - 18/6/2008 FED LEI- 5741 /1971 CÓDIGO... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, INOCORRÊNCIA, LITISPENDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, TOTALIDADE...

TJ-MS - Apelação APL 05017974620078120115 MS 0501797-46.2007.8.12.0115 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO - LIQUIDAÇÃO IMPOSSÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O Apelante ajuizou ação revisional de contrato, cuja sentença limitou-se a declarar a nulidade de cláusulas abusivas, sem emanar qualquer provimento condenatório. Com o trânsito em julgado, o Apelante ingressou com cumprimento de sentença para reaver os valores indevidamente pagos, sendo que o incidente foi extinto pelo juízo a quo, por ausência de título exequendo. Verifica-se que o decisum que ora se pretende executar não possui comando judicial que permita a media proposta, eis que não houve, no julgamento originário, reconhecimento de crédito em favor do Apelante. Inexistindo comando condenatório, é impossível ao ora exequente pretender receber aquilo que não lhe fora garantido, seja por omissão na sentença (não integrada via embargos declaratórios), seja por deficiência no pedido originário (que não incluíra o pedido condenatório). Em não tendo sido as questões abordadas de forma direta na sentença e na decisão superior que lhe seguiu, não há como pretender, seja por liquidação de sentença, seja mediante simples cálculo, fazer valer direito não firmado judicialmente. Aponte-se que o cumprimento de sentença tem, como pressuposto lógico inarredável, fazer valer o direito nesta estatuído, direito este que há de ter constado no dispositivo da decisão, eis que é esta a parte que transita em julgado, consistindo no comando judicial a ser cumprido. Em não havendo sentença com o conteúdo que se pretende executar, há de ser obstado o seguimento do cumprimento de sentença como, inclusive, decidiu em caso recente o TJ-RS: SFH. REVISIONAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. O pronunciamento judicial que delibera acerca de revisão...

TJ-PR - Ação Rescisória AR 3352238 PR 0335223-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO RETIDO. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO RESCINDENDA. ACORDAO QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO CONFIRMATÓRIO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. MERA EFICÁCIA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELO EMBARGANTE. LIMITAÇÃO À CAUSA DE PEDIR. ASPECTOS NÃO OBJETO DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. LITIGANCIA DE MÁ- FÉ. NÃO- CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Não cabe agravo retido da decisão interlocutória proferida em ação rescisória, por ausência de previsão legal. 2. Em se tratando de instrução probatória, o julgador não está sujeito à preclusão. 3. É possível o julgamento antecipado do feito, mesmo após a retratação, pelo Relator originário, da decisão que indeferira o pedido de produção de prova pericial. 4. A decisão proferida no acórdão que, ao apreciar o mérito do recurso, nega-lhe seguimento, substitui a decisão recorrida (art. 512 do CPC ). Logo, a pretensão de rescindir o julgado deve voltar-se contra o acórdão e não contra a decisão recorrida substituída. 5. A decisão de improcedência dos pedidos formulados em embargos à execução não tem o efeito de confirmar o crédito executado, mas somente de declarar inexistente o direito alegado pelo embargante, ainda assim limitada à causa petendi declinada por este. 6. Aspectos não aventados na ação incidental de embargos à execução, nem relacionados à sua causa de pedir, não são objeto de decisão, não podendo, via de consequencia, serem objeto de ação rescisória, que pressupõe a existência de decisão sobre a matéria. 7. A postura do litigante deve ser apreciada dentro da relação processual e, limitando-se a este aspecto, não caracteriza a litigância de má-fé o simples ajuizamento de ação rescisória, até porque nessa seara a pretensão manifestamente improcedente é apenada por dispositivo próprio (art. 488 , II do CPC ). Agravo retido não conhecido. Ação rescisória extinta sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto processual....

Encontrado em: Integral DJ: 361 Ação Rescisória AR 3352238 PR 0335223-8 (TJ-PR) Jucimar Novochadlo

TJ-SC - Apelação Cível AC 60771 SC 2005.006077-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS VISANDO A CONEXÃO DA DEMANDA COM AÇÃO DECLARATÓRIA - PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DIVERGENTES - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há o que se falar em conexão quando as partes, os pedidos e as causas de pedir dos processos que se pretende agrupar são divergente, não havendo possibilidade de prolatar-se decisões contraditórias. APELO DOS EXECUTADOS - CÉDULA RURAL - UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS - DESVIO DE FINALIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO QUE IMPORTA EM FOMENTO À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - NULIDADE NÃO ACOLHIDA - RECURSO IMPROVIDO. O encadeamento de contratos, por si só, não revela desvio de finalidade de cédula rural hipotecária quando o empréstimo foi utilizado para saldar dívidas do mutuário, o que importa em fomento a atividade produtiva do executado. "Ademais, o desvio de finalidade não afasta a existência da dívida nem subtrai a executividade do título" (REsp n. 512.635/SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha). APELO DO BANCO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO STJ - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º , V , E 51 , E SEUS §§ , DO CDC e 421 e 422 , do CÓDIGO CIVIL . "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado...

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