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25 de julho de 2014

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TJ-SP - Embargos de Declaração ED 7271690001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, negou provimento ao agravo de instrumento do embargante firmes na tese de que o julgado contém omissão na medida em que não considerou a inexistência de similitude. do pedido e da causa de pedir entre a ação de execução e a declaratória^- Rejeição - Embargos com caráter infringente, tendo em vista que o acórdão1 explicitou todos os temas abordados - Se' a parte não se conforma com os fundamentos do julgado, não há de ser por meio de embargos de declaração que conseguirá a sua reforma - Embargos protelatórios. a permitir. o sancionamenio do embargante ao pagamento da multa de 1% prevista pelo^. art. 538, parágrafo único, doi CPC - Embargos ? rejeitados, com imposição de multa. ^ ?"" .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1109421 SC 2008/0272890-5 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DO CPC . EFEITOS DA COISA JULGADA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TRANSITADA EM JULGADO. NOVA PRETENSÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. QUESTÕES JÁ DEBATIDAS OU QUE PODERIAM TER SIDO SUSCITADAS NA PRIMEIRA AÇÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR, MAS SOB OUTRA ALEGAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO ART. 474 DO CPC . PRECEDENTES. 1. Hipótese em que se alega violação ao art. 468 do CPC , ao argumento de que os efeitos da coisa julgada referentes à ação de embargos à execução não podem ser extensíveis à presente ação declaratória de inexistência de débitos atinentes à contribuições previdenciárias. 2. Segundo a Corte regional, a sentença que julgou a ação de embargos à execução anteriormente proposta pelo ora recorrente, e já transitada em julgado, reconheceu-lhe a imunidade tributária, concedida a entidades filantrópicas, apenas em parte do período requerido. Pleiteou-se, naquela oportunidade, a anulação das contribuições referentes ao período de maio de 1995 a agosto de 1998, sendo-lhe concedida a imunidade entre setembro de 1995 e fevereiro de 1996, quando o certificado e registro de entidade de fins filantrópicos teria deixado de ter validade. Já nesta ação declaratória de inexistência de débito requer-se o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previdenciárias também sob a mesma premissa, qual seja, ser a recorrente entidade beneficiente de assistência social e, portanto, imune, em período já contido no exame dos embargos à execução (competências de março de 1996 a agosto de 1998). 3. Após a formação da coisa julgada material, as alegações que já sofreram a análise do juízo ou foram desconsideradas, por desinfluentes à época do exame de mérito, ou que ainda nem sequer fizeram parte daquele julgamento, por omissão da parte a quem supostamente interessavam, não podem mais ser discutidas em outro processo, salvo nos estritos limites da ação rescisória. 4. A propósito: A desconstituição do título executivo pretendida resta protegida pelo manto da coisa julgada em face do julgamento dos embargos à execução. É evidente que a eficácia preclusiva da coisa julgada (tantum judicatum quantum disputatum vel quantum disputari debebat) impede que julgados os embargos à execução, com decisão trânsita, possa a parte, em ação anulatória, tentar infirmar o título executivo, sem rescindir a sentença proferida na oposição do executado (REsp 469.211/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.9.2003). 5. Não há violação ao art. 468 do CPC , uma vez que a hipótese desborda desse dispositivo processual. Aplica-se aos autos o art. 474 do CPC , como feito pela Corte a quo, o qual trata da eficácia preclusiva da coisa julgada material. 6. Recurso especial não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 691785 RJ 2004/0132945-2 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA ( CPC , ART. 461 , §§ 4º E 6º ). COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE ANTERIOR EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL ( CPC , ART. 794 , I ). SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO RELATIVA AO PLEITO REMANESCENTE, DE MULTA DIÁRIA. COISA JULGADA FORMAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. COMPETÊNCIA FIXADA PELO VALOR ORIGINAL DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA DE SER O VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO DE ALÇADA, EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR PELO JUIZ. 1. A sentença que extingue a execução tem conteúdo declaratório (art. 795 do CPC ), nela ficando reconhecida a ocorrência do fato jurídico que deu causa ao encerramento da execução. 2. No caso dos autos, a execução foi extinta pelo pagamento (art. 794 , I , do CPC ), sendo que o crédito cuja extinção se declarou por sentença é aquele relativo à reparação por danos morais, no valor de quarenta salários-mínimos. Sobre esse fato jurídico recai a qualidade de coisa julgada material, sendo vedado ao credor, como não poderia deixar de ser, ingressar com nova execução para exigir o adimplemento dessa mesma obrigação. 3. No que respeita ao pedido remanescente, relativo à multa diária, imposta na ação de obrigação de fazer ou não fazer com base no art. 461 do CPC , não houve, porém, expressa manifestação do juízo exeqüendo acerca de seu adimplemento, não havendo como se reconhecer ter a sentença extintiva da execução, nessa parte, produzido coisa julgada material. 4. Ademais, a decisão que impõe ao réu a multa diária prevista no art. 461 , § 4º , do CPC , por sua própria natureza, não produz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, caso se revele insuficiente ou excessiva, conforme dispõe o art. 461, § 6º, do mesmo Código, até mesmo em exceção de pré-executividade ou em embargos do devedor. Precedentes. 5. Em tais condições, o recorrido ainda detém título judicial a amparar o manejo de nova execução, relativa ao recebimento da multa diária imposta ao réu, não sendo necessária a propositura de ação rescisória contra a sentença extintiva da anterior execução. 6. Nos termos do art. 52 da Lei 9.099 /95, o Juizado Especial é competente para a execução de seus próprios julgados, não importando que o valor exigido extrapole o limite de quarenta salários mínimos estabelecido no art. 53 do mesmo diploma legal, faixa a ser observada somente no que se refere ao valor da causa fixado originariamente e aos títulos executivos extrajudiciais. 7. Recuso especial conhecido e parcialmente provido....

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 571 AL 1997/0021561-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA DISCUTIR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA PEDIR EM RELAÇÃO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FUNDADA NA NÃO-RECEPÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Preliminar de decadência da ação rescisória rejeitada com amparo na remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo decadencial da ação rescisória deve ter como termo inicial o dia seguinte da data em que transitou em julgado o último recurso interposto contra sentença ou acórdão, seja ela parcial ou integral - em razão da impossibilidade de cindir a coisa julgada. 2. A configuração da ofensa à coisa julgada, que se enquadra na hipótese de cabimento da ação rescisória prevista no art. 485 , inciso IV , do Código de Processo Civil , ocorre quando o acórdão rescindendo ofende uma decisão transitada em julgado relativa à mesma relação jurídica, na qual coincidem partes, pedido e causa de pedir. 3. A decisão que se postula rescindir foi proferida nos autos de embargos à execução fiscal, nos quais se discutiu a legitimidade da cobrança de débitos relativos à contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, instituída pelo Decreto-Lei n. 308 /67, cujos fatos geradores ocorreram no período de 1980 a 1982. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 15.004-9, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, a Primeira Turma desta Corte Superior reconheceu a legitimidade da cobrança da diferença da mencionada exação nos termos do Decreto-Lei 1.952 /82, considerando que esse diploma legal não importara em qualquer alteração do fato gerador da contribuição. Decidiu-se, no julgado em referência, que, a partir do Decreto-Lei 1.712 /79, a hipótese de incidência...

Encontrado em: taquigráficas, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro... AÇÃO RESCISÓRIA AR 571 AL 1997/0021561-0 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043383363 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONEXÃO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE EM FACE DA IDENTIDADE ENTRE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043383363, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/04/2012)

TJ-SP - Apelação APL 991090155328 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: LITISPENDÊNCIA - AÇÃO- DE EXECUÇÃO - , AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MESMO TITULO EXECUTIVO - CHEQUE - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA "DE PEDIR - RECURSO NÃO PROVIDO Havendo identidade de partes, de cedido e causa de pedir em ação de execução cujos embargos foram ofertados e a ação deçlaratória de inexistência de débito fundados no mesmo titulo executivo (cheque),presente a litispendência justificadora da extinção do processo sem apreciação de mérito CPC artigos 267 V e 301 § 2º

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10056120100864001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO ALEGADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E EMBARGOS À EXECUÇÃO - IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR REMOTA - PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 103 , DO CPC - ACOLHIMENTO - REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 301 , inciso VII , do CPC , a conexão deve ser alegada como preliminar, na própria contestação. Porém, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, a jurisprudência, inclusive do STJ, não tem inadmitido tal alegação, em sendo aviada por meio de petição intitulada como exceção, mas, apenas, determinado que seja acostada aos próprios autos da ação principal, negando a atribuição do efeito suspensivo próprio das exceções. - Há a conexão quando um dos elementos objetivos da ação, qual seja, a causa de pedir - próxima ou remota - for comum em processos distintos. Pela análise da petição inicial da "ação declaratória de inexigibilidade de título", verifica-se que a demanda foi ajuizada com o intuito de declarar inexigíveis os cheques nº. 002003, 002046 e 002047. Os mencionados cheques também são objeto da "ação de execução de título extrajudicial", ajuizada pela agravante, e da ação constitutiva-negativa, isto é, dos "embargos à execução", opostos pela agravada. Assim, discute-se, nos embargos à execução e na ação declaratória de inexigibilidade dos titulares, os cheques supostamente inadimplidos pela agravada. - Desse modo, resta clara a conexão entre as duas ações, pela causa de pedir remota, devendo-se reunir os processos, para instrução e julgamento simultâneos, perante o juízo prevento. - Recurso a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080199600 SC 2008.019960-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECURSO DA AUTORA. PRECEDENTE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO DECLARADA NULA POR DESVIO DE FINALIDADE DO TÍTULO. UTILIZAÇÃO PARA SALDAR DÉBITOS PRETÉRITOS QUE RETIRARIA SUA LIQUIDEZ E CERTEZA. TENCIONADA EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO SOBRE A PRESENTE LIDE. INOPONIBILIDADE DA COISA JULGADA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CAMBIAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A NULIDADE DO TÍTULO PELO DESVIO DE FINALIDADE. COISA JULGADA RESTRITA À DECLARAÇÃO DE NÃO EXECUTORIEDADE DA CÁRTULA. SENTENÇA MANTIDA. TESE RECHAÇADA. PEDIDO SUCESSIVO DE NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL POR DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO DA CAMBIAL INCAPAZ DE NULIFICAR O TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Segunda Seção do STJ consagrou o entendimento de que, 'em se tratando de cédula de crédito comercial emitida para saldar dívidas do comerciante, à mingua de qualquer previsão legal, não se há de falar em nulidade por desvio de finalidade, sendo ainda de se considerar que o empréstimo importou em fomento ao capital de giro da empresa' (EREsp n. 512.635/SC, Relator Ministro CASTRO FILHO, Segunda Seção, DJ 14/12/2005). (AgRg no REsp 1093581/PB, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 22.05.2012)". (AC n. 2007.021089-1, deste relator, j. em 06.12.2012).

TJ-PR - 8999395 PR 899939-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO ANTERIOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ANTERIORMENTE MANTIDA ENTRE AS PARTES. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA SUA PRETENSÃO NA ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SAÚDE, SEM OPORTUNIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR NO PLANO, APÓS A RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, SEM JUSTA CAUSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC . CONCESSÃO, CONTUDO, ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO PLANO DE SAÚDE MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS REQUERENTES. ARTIGO 30 DA LEI 9.656 /1998. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "Ainda que o contrato de plano de saúde tenha sido firmado pela agravante, em razão da relação de emprego que mantinha com a primeira agravada, é fato incontroverso que esta relação não existe mais, já que esta foi demitida sem justa causa em 29/07/2011 (doc. de fl. 150-TJ). Portanto, não havendo qualquer discussão acerca da relação empregatícia mantida entre as partes, não há razão para que haja o deslocamento da competência para o julgamento da ação à Justiça Trabalhista, a despeito da nova redação do art. 114 da CF , com base na Emenda Constitucional nº 45 /2004". 2. "Não se justifica a concessão pelo i. Magistrado singular, de continuidade do plano, mediante o pagamento da contraprestação anterior. Até porque o artigo 30 da Lei nº 9.656 /1998, é específico em assegurar ao beneficiário o direito de manter o plano, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral".

TJ-SC - Apelação Cível AC 586239 SC 2009.058623-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 730 E 731 DO CPC . PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE. A execução contra a Fazenda Pública prosseguirá de acordo com o disposto nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil .

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