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26 de agosto de 2016

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TJ-SP - Embargos de Declaração ED 7271690001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, negou provimento ao agravo de instrumento do embargante firmes na tese de que o julgado contém omissão na medida em que não considerou a inexistência de similitude. do pedido e da causa de pedir entre a ação de execução e a declaratória^- Rejeição - Embargos com caráter infringente, tendo em vista que o acórdão1 explicitou todos os temas abordados - Se' a parte não se conforma com os fundamentos do julgado, não há de ser por meio de embargos de declaração que conseguirá a sua reforma - Embargos protelatórios. a permitir. o sancionamenio do embargante ao pagamento da multa de 1% prevista pelo^. art. 538, parágrafo único, doi CPC - Embargos ? rejeitados, com imposição de multa. ^ ?"" .

TJ-MS - Apelação APL 08030617820148120018 MS 0803061-78.2014.8.12.0018 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – PEDIDO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA EM EXECUÇÃO FISCAL – MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ALEGADA E COMPROVADA EM CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. É improcedente o pedido de indenização por danos morais se a autora o faz em razão de inscrição em dívida ativa e instauração de execução fiscal com base em dívida que alega ser inexistente mas o réu comprova a existência da dívida fiscal. II. Após a citação é defeso ao autor alterar o pedido ou a causa de pedir. III. Para ter direito à indenização por danos morais o ofendido deve ter motivos relevantes que impliquem na ofensa à sua honra, dignidade ou decoro, de sorte que quando o ato não ocasionar mais do que mero aborrecimento ou percalço, não haverá lugar para a reparação por dano mora. IV. Recurso conhecido, mas improvido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10066810 PR 1006681-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DECORRENTES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO.CONEXÃO COM EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.PEDIDOS CUMULADOS. O PRINCIPAL DEFINE A COMPETÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 10ª CÂMARA CÍVEL.REDISTRIBUIÇÃO. I - Tratando-se de demanda em que se pretende o reconhecimento de inexigibilidade de um débito decorrente de contrato de consórcio, em que, por primeiro, discute-se o contrato de consórcio, a competência para processar e julgar o feito não está afeta à área de especialização da 10ª Câmara Cível desta Corte, devendo os autos ser redistribuído à uma das câmaras competentes. II - O critério de definição de competência das câmaras deste Tribunal de Justiça deve ser objetivo, ou seja, fundado no pedido principal.RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: do voto relatado. 10ª Câmara Cível DJ: 1168 null Ação Civil de Improbidade Administrativa 10066810 PR

TJ-SP - Apelação APL 991090155328 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: LITISPENDÊNCIA - AÇÃO- DE EXECUÇÃO - , AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MESMO TITULO EXECUTIVO - CHEQUE - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA "DE PEDIR - RECURSO NÃO PROVIDO Havendo identidade de partes, de cedido e causa de pedir em ação de execução cujos embargos foram ofertados e a ação deçlaratória de inexistência de débito fundados no mesmo titulo executivo (cheque),presente a litispendência justificadora da extinção do processo sem apreciação de mérito CPC artigos 267 V e 301 § 2º

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063881650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO C/C PLEITO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO. ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL/EXECUÇÃO. AUSENTE PROVA SEGURA E ESCORREITA SOBRE O ADIMPLEMENTO DO ACORDO E LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 333, I DO CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR RELATIVOS AO CUMPRIMEN TO DO ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO REVISIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 471 DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE, A TEOR DO CONTIDO NOS ART. 186 E ART. 927 DO CCB/2002. SENTENÇA MODIFICADA NESTE GRAU RECURSAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREJUDICADO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063881650, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 11/06/2015).

TJ-PR - Carta de ordem CO 1076937801 PR 1076937-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - DESCABIMENTO DA SUSCITAÇÃO ENTRE ÓRGÃO COLEGIADO E MAGISTRADO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 197, §10º, DO REGIMENTO INTERNO - INCIDENTE NÃO CONHECIDO - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ADUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL - SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO - EXECUÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGO DIVERSO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E ATIVIDADES E ENQUADRAMENTO COMO AGENTE DE EXECUÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO - PEDIDO SUCESSIVO DE REPARAÇÃO REMUNERATÓRIA DA EXECUÇÃO DE FUNÇÕES EM DESVIO - MATÉRIA NÃO AFETA EXCLUSIVAMENTE À REMUNERAÇÃO - SÚMULA 54 DA SEÇÃO CÍVEL - EXEGESE DO ART. 90, II, K, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - MATÉRIA RESIDUAL - AÇÃO EM QUE FIGURA COMO PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL "Nas ações de cobrança de servidores públicos em que se discute progressão, promoção ou reclassificação, a competência é das Câmaras de Direito Público, exceto se o ente público já reconheceu o direito do servidor administrativamente ou exista decisão judicial reconhecendo-a, pleiteando o servidor apenas as diferenças retroativas àquele benefício, quando então a competência será das Câmaras de Direito Tributário (atuais 1ª, 2ª e 3ª)" (Súmula 54 da Seção Cível).

TJ-MT - Apelação APL 00854718920098110000 85471/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO DECLARATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - FEITOS CONEXOS - CAUSA DE PEDIR IDENTICA - PEDIDO DIVERSO - JULGAMENTO SIMULTANEO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. Para que haja litispendência é indispensável a existência das mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Embora existindo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, em sendo diverso o pedido da ação de conhecimento e os embargos à execução, não há o que se falar em litispendência. E, de rigor, nestes casos, impõe-se a reunião dos feitos para, necessariamente, existir o julgamento simultâneo em face da conexão existente, evitando-se que decisões antagônicas sejam proferidas, tornando-se as decisões inexeqüíveis. (Ap 85471/2009, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/12/2009, Publicado no DJE 25/01/2010)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080199600 SC 2008.019960-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECURSO DA AUTORA. PRECEDENTE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO DECLARADA NULA POR DESVIO DE FINALIDADE DO TÍTULO. UTILIZAÇÃO PARA SALDAR DÉBITOS PRETÉRITOS QUE RETIRARIA SUA LIQUIDEZ E CERTEZA. TENCIONADA EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO SOBRE A PRESENTE LIDE. INOPONIBILIDADE DA COISA JULGADA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CAMBIAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A NULIDADE DO TÍTULO PELO DESVIO DE FINALIDADE. COISA JULGADA RESTRITA À DECLARAÇÃO DE NÃO EXECUTORIEDADE DA CÁRTULA. SENTENÇA MANTIDA. TESE RECHAÇADA. PEDIDO SUCESSIVO DE NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL POR DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO DA CAMBIAL INCAPAZ DE NULIFICAR O TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Segunda Seção do STJ consagrou o entendimento de que, 'em se tratando de cédula de crédito comercial emitida para saldar dívidas do comerciante, à mingua de qualquer previsão legal, não se há de falar em nulidade por desvio de finalidade, sendo ainda de se considerar que o empréstimo importou em fomento ao capital de giro da empresa' (EREsp n. 512.635/SC, Relator Ministro CASTRO FILHO, Segunda Seção, DJ 14/12/2005). (AgRg no REsp 1093581/PB, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 22.05.2012)". (AC n. 2007.021089-1, deste relator, j. em 06.12.2012).

TJ-PR - 8541588 PR 854158-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELANTE: PAULO GEHARD TIGES APELADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR: DES. SALVATORE ANTONIO ASTUTI APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ­ CAUSA DE PEDIR CENTRAL É A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO DE NOTIFICAÇÃO, AUTUAÇÃO E MULTA, APÓS E CONSEQUENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ AFETA A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA ­ QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE JULGAM AS AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS A PENALIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO POSSUAM NATUREZA TRIBUTÁRIA - INTELIGÊNCIA ART. 90, II, d, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ­ PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL - INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO COM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL. Cível nº 854158-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 2ª VARA DA FAZENDA FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em que é Apelante PAULO GEHARD TIGES e Apelado MUNICIPIO DE CURITIBA. I ­ EXPOSIÇÃO:

TJ-MS - Apelação APL 05017974620078120115 MS 0501797-46.2007.8.12.0115 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO - LIQUIDAÇÃO IMPOSSÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O Apelante ajuizou ação revisional de contrato, cuja sentença limitou-se a declarar a nulidade de cláusulas abusivas, sem emanar qualquer provimento condenatório. Com o trânsito em julgado, o Apelante ingressou com cumprimento de sentença para reaver os valores indevidamente pagos, sendo que o incidente foi extinto pelo juízo a quo, por ausência de título exequendo. Verifica-se que o decisum que ora se pretende executar não possui comando judicial que permita a media proposta, eis que não houve, no julgamento originário, reconhecimento de crédito em favor do Apelante. Inexistindo comando condenatório, é impossível ao ora exequente pretender receber aquilo que não lhe fora garantido, seja por omissão na sentença (não integrada via embargos declaratórios), seja por deficiência no pedido originário (que não incluíra o pedido condenatório). Em não tendo sido as questões abordadas de forma direta na sentença e na decisão superior que lhe seguiu, não há como pretender, seja por liquidação de sentença, seja mediante simples cálculo, fazer valer direito não firmado judicialmente. Aponte-se que o cumprimento de sentença tem, como pressuposto lógico inarredável, fazer valer o direito nesta estatuído, direito este que há de ter constado no dispositivo da decisão, eis que é esta a parte que transita em julgado, consistindo no comando judicial a ser cumprido. Em não havendo sentença com o conteúdo que se pretende executar, há de ser obstado o seguimento do cumprimento de sentença como, inclusive, decidiu em caso recente o TJ-RS: SFH. REVISIONAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. O pronunciamento judicial que delibera acerca de revisão...

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