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18 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 198594 MG 2011/0040286-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EMFLAGRANTE. PACIENTE PRESO COM 06 INVÓLUCROS PLÁSTICOS, CONTENDOVÁRIAS PEDRAS DE CRACK (125 GRAMAS), UMA ARMA DE FOGO, CALIBRE 9 MM,R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), EM ESPÉCIE, E UMA BALANÇADIGITAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343 /2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR OINDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 06invólucros plásticos, contendo várias pedras de crack (125 gramas),uma arma de fogo, calibre 9 mm, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentosreais), em espécie, e uma balança digital. 2. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal deJustiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisórianos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivosuficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso emflagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do dispostono art. 5.º , inciso XLIII , da Constituição da República, que impõe ainafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes destaTurma e do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a configuração dosrequisitos do art. 312 do Código de Processo Penal na hipótese emapreço, em razão da natureza da droga e da arma de fogo apreendidas,evidenciando risco à ordem pública. 4. Ordem denegada.

TJ-RS - Recurso Cível 71004170353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PRODUTO COM DEFEITO. DANO MORAL. VALOR FIXADO PELA SENTENÇA - MIL REAIS - ÍNFIMO. MAJORAÇÃO PARA DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004170353, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 03/09/2013)

STF - HABEAS CORPUS HC 93072 SP (STF)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334 DO CP ). TRIBUTO DEVIDO QUE NÃO ULTRAPASSA A SOMA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). DESNECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A simples leitura dos autos revela que o valor do tributo suprimido pelo paciente não ultrapassa o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pelo que é desnecessário o revolvimento de matéria fática. 2. A relevância penal da conduta imputada ao paciente, no caso dos autos, é de ser investigada a partir das diretrizes do artigo 20 da Lei nº 10.522 /2002. Dispositivo que determina, na sua redação atual, o arquivamento das execuções fiscais cujo valor consolidado for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Autos que serão reativados somente quando os valores dos débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ultrapassarem esse limite (§ 1º). O que não sobressai do exame desta causa. 3. Incidência do princípio da insignificância penal, segundo o qual para que haja a incidência da norma incriminadora não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo. Necessário que esse fato empírico se contraponha, em substância, à conduta normativamente tipificada. É preciso que o agente passivo experimente efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um real prejuízo material. Não, como no caso, a supressão de um tributo cujo reduzido valor pecuniário nem sequer justifica a obrigatória cobrança judicial. 4. Entendimento diverso implicaria a desnecessária mobilização de u'a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciár io consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 5. Não há sentido lógico permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo-tributário do Estado. Estado julgador que só é de lançar mão do direito penal para a tutela de bens jurídicos de cuja relevância não se tenha dúvida. 6. Jurisprudência pacífica de ambas as Turmas desta Suprema Corte: RE 550.761, da relatoria do ministro Menezes Direito ;(Primeira Turma) RE 536.486, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Segunda Turma); e HC 92.438, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa . 7. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120210032653 DF 0003265-18.2012.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPITAL PARTICULAR. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA INTERROMPIDO SOB INFUNDADA ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CONVÊNIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). AFASTADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A CONDUTA DO HOSPITAL QUE APÓS LONGA ESPERA POR CONSULTA MÉDICA EMERGENCIAL SE RECUSA A APLICAR A MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO MÉDICO SOB O ARGUMENTO EQUIVOCADO DE SUSPENSÃO DO CONVÊNIO. 2. EXTRAVASA OS LIMITES DO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL O CENÁRIO QUE INCLUI DEMORA NO ATENDIMENTO EMERGENCIAL E RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE DO CONSUMIDOR. 3. DEVE SER MANTIDO O VALOR ARBITRADO EM R$ 2.500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUANDO ESTE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, OBSERVADO OS CRITÉRIOS NORTEADORES DA JUSTA REPARAÇÃO. 4. O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NOS MOLDES DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099 /95 E LASTREADO NO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA NÃO INDUZ A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6. CONFIRMO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. 7. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003267705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DESCONTO DE PARCELAS ATINENTES A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO MÚTUO CONTRAÍDO. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). 1. Em que pese a autora, em princípio, reconheça ter recebido um cartão de crédito do banco réu, não há prova cabal de que o tenha utilizado, ônus que incumbia ao recorrente. Ademais, o banco não logrou...

TJ-PR - 9416131 PR 941613-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE SEGURO - NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO PARA AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO - HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS APRESENTADOS PELO EXPERT EM R$ 10.200,00 - VALOR QUE SE APRESENTA ELEVADO PARA A ESPÉCIE DOS AUTOS - PERÍCIA A SER DESENVOLVIDA QUE NÃO REQUER GRAU ELEVADO DE COMPLEXIDADE - FIXAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO MONTANTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) - RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "No caso em análise, trata-se de perícia médica para definir sobre incapacidade laboral do segurado, seu grau e a causa da incapacidade, se decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, conforme pontos controvertidos fixados em saneador de fl. 122 dos autos originários (fl. 91-TJ)". 2. "Assim, a natureza do trabalho a ser desenvolvido não apresenta alta complexidade, até porque já foi concedido ao segurado/agravada, aposentadoria por invalidez (Acidente de Trabalho), pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme cópia de fl. 21,v-TJ".

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1233005920085090093 123300-59.2008.5.09.0093 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . O Tribunal Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização devida por danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), levou em consideração a ofensa à dignidade do trabalhador, que laborava em instalações inadequadas -, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação, para o que se faria necessário rever os critérios subjetivos que levaram o julgador à conclusão ora combatida, à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos. Recurso de Revista não conhecido. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior considera válida a negociação coletiva que disponha acerca da limitação do pagamento de horas in itinere . Considera-se que, nesse caso, não se estará suprimindo direito do trabalhador, mas tão somente viabilizando a remuneração dessas horas, tendo em vista o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho decorrente de determinação constitucional, conforme exegese do artigo 7º , XXVI , da Constituição da República. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se válida, portanto, a limitação do pagamento de horas in itinere pactuada mediante norma coletiva. 3. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. BASE DE CÁLCULO . SÚMULA N.º 340 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência predominante nesta Corte superior tem-se orientado no sentido de que o empregado que recebe remuneração...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1464964320118070001 DF 0146496-43.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: CDC . MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) RESTANDO EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A DÍVIDA INSCRITA ESTAVA QUITADA, IMPÕE-SE A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NA MODALIDADE DAMNUM IN RE IPSA, POIS SUPLANTA LIAME DE MERO DISSABOR, IRRITAÇÃO OU MÁGOA PARA INGRESSAR E INTERFERIR DE FORMA INTENSA NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE É OBJETIVA, NA FORMA DO ARTIGO 14 , DO CDC . 2) OS CRITÉRIOS CONSIDERADOS PELO MM. JUIZ AO QUANTIFICAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$2.500,00 ESTÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE REFORMA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O RECORRENTE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 369718 PB 0008503-67.2003.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: CIVIL. DANOS MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA EMPRESA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). PRECEDENTE DO STJ. - O bloqueio indevido de valores da conta corrente da empresa autora acarreta transtornos configuradores do dano moral, cuja indenização, consoante à doutrina e jurisprudência, tem dupla função: reparatória e punitiva. - Nos termos do art. 14 da Lei nº 8078 /90, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, cabendo ao mesmo indenizar seus clientes. - A indenização não pode ser tão alta que cause enriquecimento, nem tão baixa que seja inócua a seus fins punitivos. No presente caso, entendo que o valor da indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Precedente do Colendo STJ. - Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da indenização para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Recurso adesivo prejudicado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120614923 SC 2012.061492-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: DIREITO OBRIGACIONAL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZA SAQUE ATRAVÉS DE CHEQUE AVULSO APRESENTADO POR INDIVÍDUO INTERDITADO, DE SUA PRÓPRIA CONTA CORRENTE, NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). UTILIZAÇÃO PARA O CONSUMO DE BEBIDAS E TÓXICOS. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO BANCO, AO TEMPO DA TRANSAÇÃO, QUE LHE DAVA PLENA CIÊNCIA ACERCA DA INTERDIÇÃO DO CORRENTISTA. SAQUE IMPLEMENTADO SEM A NECESSÁRIA ASSISTÊNCIA PELO CURADOR. NEGÓCIO INVÁLIDO (ARTS. 104, INC. I, 171, INC. I E 182 DO CC). DEVER DE O RÉU RECOMPOR O DESFALQUE PATRIMONIAL PRODUZIDO, POR NEGLIGÊNCIA, NA CONTA CORRENTE DO CURATELADO, EM RAZÃO, TAMBÉM, DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DO PLEITO INICIAL. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. Demonstrando, a prova, que a instituição financeira, de forma indevida, autorizou o saque através de cheque avulso apresentado na boca do caixa por indivíduo interditado em razão de incapacidade relativa - e que a informação acerca da interdição constava de seu sistema eletrônico -, sem que houvesse a necessária assistência do curador, deve ser anulada a transação, com fulcro nos arts. 104, inc. I, e 171, inc. I, do CC, sujeitando-se o banco a recompor o prejuízo havido no patrimônio do correntista, como forma de restabelecimento do estado anterior à negociação (art. 182 do CC).

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