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21 de abril de 2015

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TJ-RS - Recurso Cível 71005092499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE LESÕES CORPORAIS. AGRESSÕES EFETUADAS PELO RÉU DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Recurso Cível Nº 71005092499, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/03/2015).

STJ - HABEAS CORPUS HC 198594 MG 2011/0040286-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EMFLAGRANTE. PACIENTE PRESO COM 06 INVÓLUCROS PLÁSTICOS, CONTENDOVÁRIAS PEDRAS DE CRACK (125 GRAMAS), UMA ARMA DE FOGO, CALIBRE 9 MM,R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), EM ESPÉCIE, E UMA BALANÇADIGITAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343 /2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR OINDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 06invólucros plásticos, contendo várias pedras de crack (125 gramas),uma arma de fogo, calibre 9 mm, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentosreais), em espécie, e uma balança digital. 2. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal deJustiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisórianos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivosuficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso emflagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do dispostono art. 5.º , inciso XLIII , da Constituição da República, que impõe ainafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes destaTurma e do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a configuração dosrequisitos do art. 312 do Código de Processo Penal na hipótese emapreço, em razão da natureza da droga e da arma de fogo apreendidas,evidenciando risco à ordem pública. 4. Ordem denegada.

TJ-RS - Recurso Cível 71004170353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PRODUTO COM DEFEITO. DANO MORAL. VALOR FIXADO PELA SENTENÇA - MIL REAIS - ÍNFIMO. MAJORAÇÃO PARA DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004170353, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 03/09/2013)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00585477720138190000 RJ 0058547-77.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). Lide que versa a respeito de revisão de cláusulas contratuais. Alegação recursal de excesso no valor dos honorários periciais arbitrados pelo perito e homologados pelo Juízo. Os honorários periciais devem ser fixados em observância ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para a sua realização. Verba honorária fixada em consonância com a média praticada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, na forma do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil .

STF - HABEAS CORPUS HC 93072 SP (STF)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334 DO CP ). TRIBUTO DEVIDO QUE NÃO ULTRAPASSA A SOMA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). DESNECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A simples leitura dos autos revela que o valor do tributo suprimido pelo paciente não ultrapassa o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pelo que é desnecessário o revolvimento de matéria fática. 2. A relevância penal da conduta imputada ao paciente, no caso dos autos, é de ser investigada a partir das diretrizes do artigo 20 da Lei nº 10.522 /2002. Dispositivo que determina, na sua redação atual, o arquivamento das execuções fiscais cujo valor consolidado for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Autos que serão reativados somente quando os valores dos débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ultrapassarem esse limite (§ 1º). O que não sobressai do exame desta causa. 3. Incidência do princípio da insignificância penal, segundo o qual para que haja a incidência da norma incriminadora não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo. Necessário que esse fato empírico se contraponha, em substância, à conduta normativamente tipificada. É preciso que o agente passivo experimente efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um real prejuízo material. Não, como no caso, a supressão de um tributo cujo reduzido valor pecuniário nem sequer justifica a obrigatória cobrança judicial. 4. Entendimento diverso implicaria a desnecessária mobilização de u'a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciár io consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 5. Não há sentido lógico permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo-tributário do Estado. Estado julgador que só é de lançar mão do direito penal para a tutela de bens jurídicos de cuja relevância não se tenha dúvida. 6. Jurisprudência pacífica de ambas as Turmas desta Suprema Corte: RE 550.761, da relatoria do ministro Menezes Direito ;(Primeira Turma) RE 536.486, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Segunda Turma); e HC 92.438, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa . 7. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001750194201481601820 PR 0017501-94.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MROAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ? COBRANÇAS INDEVIDAS ? CONTRATOS BAIXADOS ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ? DEVER DE DILIGÊNCIA ? DANO MORAL CONFIGURADO ? QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, ?A?, DA TRU/PR - ÍNFIMO NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR ? AUSÊNCIA DE RECURSO PARA MAJORAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO ? SENTENÇA MANTIDA. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017501-94.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 12.03.2015)

Encontrado em: DE DILIGÊNCIA ? DANO MORAL CONFIGURADO ? QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS... e quinhentos reais), com aplicação do Enunciado 12.13, ?A?, da TRU/PR é insuficiente, todavia deve... a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 2.500,00 (dois mil...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00345150820138190000 RJ 0034515-08.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. PERÍCIA CONTÁBIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ANATOCISMO. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS DO EXPERT HOMOLOGADOS EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). REDUÇÃO. Trabalho pericial que consistirá em analisar extratos bancários da conta corrente do autor, ora agravado, desde 2001, de modo a aferir eventuais valores a serem devolvidos na forma da r. sentença de fls. 180/195 e v. acórdão de fls. 232/236 do feito principal, reproduzidos, respectivamente, às fls. 109/124 e 143/147 dos presentes autos. Honorários que devem ser ligeiramente reduzidos, sendo fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), valor razoável e condizente com o trabalho a ser realizado, que não se revela de grande complexidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00474204520138190000 RJ 0047420-45.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS DO EXPERT DO JUÍZO EM R$ 3.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E CONCEDE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EX NUNC. VERBA CONSIDERADA EXCESSIVA PELO RÉU. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A gratuidade de justiça concedida com efeitos ex nunc não alcança as verbas sucumbenciais constantes na sentença condenatória, somente passa a valer a partir do seu deferimento. In casu, alcança a fase de liquidação. Nesta toada, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, a perícia deve ser feita por determinação do Juízo e custeada pelo vencido ao final, nos termos do Art. 11 da Lei 1060 /50. O valor homologado atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Entendimento do Superior tribunal de Justiça e deste E. Tribunal acerca do tema. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A SUA REVISÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000576618201481601650 PR 0005766-18.2014.8.16.0165/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM SEGURO PRESTAMISTA PREVENDO COBERTURA PARA DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO ? CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE, OU SEJA, PARA O RECEBIMENTO ? AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 6º, III, 31, 51, IV, DO ESTATUTO CONSUMERISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ? DANO MORAL CONFIGURADO ? QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) ? PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL ? ESCORREITO ? SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005766-18.2014.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 27.03.2015)

Encontrado em: CONFIGURADO ? QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) ? PRECEDENTES DESTA TURMA... e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000260597201281601230 PR 0002605-97.2012.8.16.0123/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL ? CONTRATO DE SEGURO COBRADO NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO PARA O CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - INCONTROVÉRSIA QUANTO À OCORRÊNCIA DE DESEMPREGO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (R$ 1.264,74) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) ? ÍNFIMO ? AUSÊNCIA DE RECURSO PARA MAJORAÇÃO ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, ?A?, DA TRU/PR ? SENTENÇA MANTIDA. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002605-97.2012.8.16.0123/0 - Palmas - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 28.11.2014)

Encontrado em: ARBITRADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) ? ÍNFIMO ? AUSÊNCIA DE RECURSO PARA MAJORAÇÃO..., tem-se que a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é ínfima, mas deve ser mantida..., não se podendo somar os períodos em que ficou empregado em duas empresas distintas, o que considera...

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