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31 de outubro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 198594 MG 2011/0040286-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EMFLAGRANTE. PACIENTE PRESO COM 06 INVÓLUCROS PLÁSTICOS, CONTENDOVÁRIAS PEDRAS DE CRACK (125 GRAMAS), UMA ARMA DE FOGO, CALIBRE 9 MM,R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), EM ESPÉCIE, E UMA BALANÇADIGITAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343 /2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR OINDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 06invólucros plásticos, contendo várias pedras de crack (125 gramas),uma arma de fogo, calibre 9 mm, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentosreais), em espécie, e uma balança digital. 2. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal deJustiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisórianos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivosuficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso emflagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do dispostono art. 5.º , inciso XLIII , da Constituição da República, que impõe ainafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes destaTurma e do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a configuração dosrequisitos do art. 312 do Código de Processo Penal na hipótese emapreço, em razão da natureza da droga e da arma de fogo apreendidas,evidenciando risco à ordem pública. 4. Ordem denegada.

TJ-RS - Recurso Cível 71004170353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PRODUTO COM DEFEITO. DANO MORAL. VALOR FIXADO PELA SENTENÇA - MIL REAIS - ÍNFIMO. MAJORAÇÃO PARA DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004170353, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 03/09/2013)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00585477720138190000 RJ 0058547-77.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). Lide que versa a respeito de revisão de cláusulas contratuais. Alegação recursal de excesso no valor dos honorários periciais arbitrados pelo perito e homologados pelo Juízo. Os honorários periciais devem ser fixados em observância ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para a sua realização. Verba honorária fixada em consonância com a média praticada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, na forma do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil .

STF - HABEAS CORPUS HC 93072 SP (STF)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334 DO CP ). TRIBUTO DEVIDO QUE NÃO ULTRAPASSA A SOMA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). DESNECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A simples leitura dos autos revela que o valor do tributo suprimido pelo paciente não ultrapassa o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pelo que é desnecessário o revolvimento de matéria fática. 2. A relevância penal da conduta imputada ao paciente, no caso dos autos, é de ser investigada a partir das diretrizes do artigo 20 da Lei nº 10.522 /2002. Dispositivo que determina, na sua redação atual, o arquivamento das execuções fiscais cujo valor consolidado for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Autos que serão reativados somente quando os valores dos débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ultrapassarem esse limite (§ 1º). O que não sobressai do exame desta causa. 3. Incidência do princípio da insignificância penal, segundo o qual para que haja a incidência da norma incriminadora não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo. Necessário que esse fato empírico se contraponha, em substância, à conduta normativamente tipificada. É preciso que o agente passivo experimente efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um real prejuízo material. Não, como no caso, a supressão de um tributo cujo reduzido valor pecuniário nem sequer justifica a obrigatória cobrança judicial. 4. Entendimento diverso implicaria a desnecessária mobilização de u'a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciár io consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 5. Não há sentido lógico permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo-tributário do Estado. Estado julgador que só é de lançar mão do direito penal para a tutela de bens jurídicos de cuja relevância não se tenha dúvida. 6. Jurisprudência pacífica de ambas as Turmas desta Suprema Corte: RE 550.761, da relatoria do ministro Menezes Direito ;(Primeira Turma) RE 536.486, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Segunda Turma); e HC 92.438, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa . 7. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00345150820138190000 RJ 0034515-08.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. PERÍCIA CONTÁBIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ANATOCISMO. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS DO EXPERT HOMOLOGADOS EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). REDUÇÃO. Trabalho pericial que consistirá em analisar extratos bancários da conta corrente do autor, ora agravado, desde 2001, de modo a aferir eventuais valores a serem devolvidos na forma da r. sentença de fls. 180/195 e v. acórdão de fls. 232/236 do feito principal, reproduzidos, respectivamente, às fls. 109/124 e 143/147 dos presentes autos. Honorários que devem ser ligeiramente reduzidos, sendo fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), valor razoável e condizente com o trabalho a ser realizado, que não se revela de grande complexidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00474204520138190000 RJ 0047420-45.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS DO EXPERT DO JUÍZO EM R$ 3.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E CONCEDE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EX NUNC. VERBA CONSIDERADA EXCESSIVA PELO RÉU. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A gratuidade de justiça concedida com efeitos ex nunc não alcança as verbas sucumbenciais constantes na sentença condenatória, somente passa a valer a partir do seu deferimento. In casu, alcança a fase de liquidação. Nesta toada, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, a perícia deve ser feita por determinação do Juízo e custeada pelo vencido ao final, nos termos do Art. 11 da Lei 1060 /50. O valor homologado atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Entendimento do Superior tribunal de Justiça e deste E. Tribunal acerca do tema. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A SUA REVISÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120210032653 DF 0003265-18.2012.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPITAL PARTICULAR. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA INTERROMPIDO SOB INFUNDADA ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CONVÊNIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). AFASTADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A CONDUTA DO HOSPITAL QUE APÓS LONGA ESPERA POR CONSULTA MÉDICA EMERGENCIAL SE RECUSA A APLICAR A MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO MÉDICO SOB O ARGUMENTO EQUIVOCADO DE SUSPENSÃO DO CONVÊNIO. 2. EXTRAVASA OS LIMITES DO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL O CENÁRIO QUE INCLUI DEMORA NO ATENDIMENTO EMERGENCIAL E RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE DO CONSUMIDOR. 3. DEVE SER MANTIDO O VALOR ARBITRADO EM R$ 2.500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUANDO ESTE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, OBSERVADO OS CRITÉRIOS NORTEADORES DA JUSTA REPARAÇÃO. 4. O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NOS MOLDES DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099 /95 E LASTREADO NO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA NÃO INDUZ A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6. CONFIRMO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. 7. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00080637920098190006 RJ 0008063-79.2009.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÃO ¿ INDENIZATÓRIA ¿ SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA DE FGTS DA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL FIXANDO OS DANOS MATERIAIS EM R$2.641,52 (DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) E DANOS MORAIS FIXADOS EM R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) ¿ APELO DA EMPRESA-RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ¿ AUSÊNCIA DE AMPARO À PRETENSÃO RECURSAL ¿ CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ¿ VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - DEVER DE INDENIZAR ¿ APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO ¿ QUANTUM INDENIZATÓRIO MODERADAMENTE FIXADO E QUE MERECE SER MANTIDO ¿ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1- Trata-se de Ação Indenizatória, na qual alega a autora a ocorrência de danos materiais e morais em virtude de saques indevidos realizados em sua conta de FGTS, pelo banco demandado. 2- Sentença julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar a instituição-financeira ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$2.641,52 (dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos) e danos morais no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 3- Apelo da parte ré repisando os argumentos suscitados na contestação e alegando, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, visa à reforma in totum da sentença, ou subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4- Ausência de amparo à pretensão recursal. 5- Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Inteligência do art. 14 , do CDC . 6- Preliminar que deve ser rejeitada. Incidência da norma constitucional insculpida no art. 5º , XXXV , da Carta Magna . 7- Dever de indenizar os danos sofridos. Pessoa idosa amparada pelo Estatuto do Idoso . Verba de natureza alimentar. 8- Operações efetuadas sem autorização da apelada, sendo inegavelmente, defeituoso o serviço prestado pela instituição financeira. 9- Danos morais configurados. Arbitramento da quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em consonância com os Princípios da Razoabilidade da Proporcionalidade e o da vedação ao enriquecimento sem causa. Manutenção do quantum arbitrado. Observância do aspecto punitivo-pedagógico da condenação. Manutenção da sentença. Aplicabilidade do art. 557 , caput, do CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO....

TJ-RS - Recurso Cível 71003267705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DESCONTO DE PARCELAS ATINENTES A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO MÚTUO CONTRAÍDO. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). 1. Em que pese a autora, em princípio, reconheça ter recebido um cartão de crédito do banco réu, não há prova cabal de que o tenha utilizado, ônus que incumbia ao recorrente. Ademais, o banco não logrou...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00129963220138190014 RJ 0012996-32.2013.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: VOTO Cobrança de seguro proteção de cartão. Documento de fl. 51 que exclui expressamente a vontade da consumidora em contratar tal serviço. Cobrança de tarifa de manutenção de conta lícita. Pedido exibitório de contas cujo procedimento é incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Ausência de pedido de restituição e de abstenção de novas cobranças. Danos morais presentes, decorrentes da conduta do réu de impor cobrança aos consumidores em baixos valores, gerando excessivo lucro e enorme desgaste aos consumidores para contestar pequenas quantias. Caso que se reveste de maior gravidade em razão de haver negativa expressa da consumidora em contratar o seguro descontado. Indenização a ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com o que atinge os objetivos reparatório, punitivo e pedagógico visados pela verba. Vistos, etc. Pelas razões expendidas na ementa supra, VOTO no sentido de ser conhecido o recurso para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a sentença, para ( a ) condenar as rés, solidariamente, a pagar à autora R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), importância esta a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da intimação desta sentença via DOE. Para efeito de delimitação dos limites objetivos da coisa julgada, tem-se por integralmente ressarcidos os danos morais relativos a cobrança indevida, sendo possível à consumidora buscar apenas o ressarcimento de valores através de nova demanda, não havendo outros danos morais a serem ressarcidos. Sem condenação em custas ou honorários eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0012996-32.2013.8.19.0014 Recorrente: Neuza Gomes Nogueira Recorrido: Banco Itaú S.A. Fls. 1 / 1

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