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23 de abril de 2014

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 29204020115020 SP 00029204020115020014 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: ASSUNÇÃO DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Está demonstrando que o autor assumia os riscos da atividade econômica, realizando a gestão do negócio, arcando com os gastos do transporte e responsabilizando-se pela celebração de contrato de seguro, não estando configurada a relação de emprego entre as partes. O simples fato do motorista ter que retornar à segunda reclamada para prestar contas das entregas não configura a subordinação jurídica típica das relações empregatícias. Frise-se que a subordinação não é inerente apenas aos contratos de emprego, havendo subordinação em grande parte dos contratos de natureza civil, como no mandato ou representação. O que difere a subordinação dos contratos de emprego da subordinação dos contratos civis é o seu grau, sendo este muito mais intenso nas relações de emprego. Recurso do reclamante desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 90488320118260038 SP 0009048-83.2011.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Negativação indevida em cadastro de proteção. Procedência decretada. Apelo pela instituição financeira-ré. Não acolhimento. Negócio jurídico celebrado que não contou com manifestação de vontade da parte autora. A possível e verossímil contratação de operações de crédito com emprego, em fraude, de documentos falsos configura risco inerente à atividade bancária prestada. Desobediência de cautela mínima na verificação pré-contratual. Responsabilidade objetiva. Assunção do risco da atividade pelo banco. Súmula nº 479 do STJ. Danos morais configurados. Pedido subsidiário de minoração do importe indenitário. Indeferimento. Arbitramento consentâneo com as finalidades da indenização. Sentença mantida por seus próprios fundamentos sob este aspecto (art. 252, RITJSP). Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9176003072007826 SP 9176003-07.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2012

Ementa: Indenização por danos materiais e morais cumulada com lucros cessantes. Contrato de transporte. Inadimplemento. Culpa em sentido estrito. Transporte sem paletização. Infringência da ocupação volumétrica e acessibilidade. Consolidação da carga. Armazenagem. Logística e unitização. Avaria. Impropriedade ao consumo. Produto perecível. Assunção do risco da deterioração. Dano material demonstrado (R$ 19.608,00). Lucros cessantes despidos de lastro inequívoco de sufrágio. À falta de ofensa desmedida aos predicados da personalidade, cujo reconhecimento ultrapassa os contratempos ordinários inerentes ao negócio jurídico frustrado, sequer em tese se cogita de dano extrapatrimonial. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 6011114300 SP 9103178-31.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Negativação indevida em cadastro de proteção de crédito. Procedência decretada. Apelo pela instituição financeira-ré. Negócio jurídico celebrado que não contou com manifestação de vontade da parte autora. A possível e verossímil contratação de operações de crédito com emprego, em fraude, de documentos falsos configura risco inerente à atividade bancária prestada. Desobediência de cautela mínima na verificação pré-contratual. Responsabilidade objetiva. Assunção do risco da atividade pelo banco. Súmula nº 479 do STJ. Danos morais configurados. Sentença reformada exclusivamente para acolher pedido subsidiário de minoração do importe indenitário. Novo arbitramento consentâneo com as finalidades da indenização: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido em parte.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3786220125010072 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: FURTO. COPARTICIPAÇÃO. JUSTA CAUSA. MANTIDA. A autora, como receptora do produto do crime, tornou-se co-partícipe, pois, mesmo antes da confissão expressa da criminosa, tinha ciência de muitos indícios de que era o mesmo aparelho furtado de outra funcionária da empresa, tanto que evitou por meses utilizá-lo no ambiente de trabalho, tornando mais difícil a apuração dos fatos. No mesmo dia em que foi reconhecida a autoria do crime e a coparticipação da autora, a reclamada agiu para punir a reclamante, observando-se o requisito da imediatidade para a aplicação da justa causa. O empregador não tem o dever pedagógico de ensinar ao empregado a corrigir seu comportamento torpe e doloso. Tem, sim, o poder disciplinar, inerente à assunção dos riscos do negócio, para evitar o mau andamento dos serviços e a ocorrência de prejuízos. Ademais, a quebra da confiança pela atitude da reclamante grave a ponto de exigir a aplicação da dispensa por justa causa, penalidade máxima do contrato de trabalho.

TJ-SP - Apelação APL 174201120058260562 SP 0017420-11.2005.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: Apelação Transporte rodoviário Roubo de carga a mão armada Ação regressiva ajuizada por seguradora Sentença de rejeição do pedido Exclusão da responsabilidade da transportadora Força maior Entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Circunstância de o transporte ter sido realizado sem sistema de monitoramento ou de escolta sem nenhum significado, por não contratadas tais medidas de segurança Sentença confirmada. A inexistência de cláusula exigindo tais medidas de segurança tem uma razão muito simples: a contratante do transporte certamente não se dispôs a arcar com maior valor de frete, que fatalmente decorreria da contratação daquelas providências adicionais de segurança, porque dispunha de seguro da carga, seguro este cuja apólice decerto não reclamava aqueles cuidados, tampouco do contrário, aliás, a indenização securitária não teria sido satisfeita. Responsabilizar o transportador, nas circunstâncias, em que não evidenciado o descumprimento de obrigação contratual, representaria solução desprovida de base legal ou contratual e, pois, resultado iníquo, tanto porque implicaria transferir aos ombros do transportador um risco que não assumiu e, com efeito, não é inerente a seu negócio, mas, muito ao revés, é ínsito à atividade empresarial da seguradora apelante, esta regiamente remunerada pela assunção desse risco. Apelação a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 318229520098260000 SP 0031822-95.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: *DECLARATÕRIA - Nulidade de título (nota promissória)- Hipótese de contrato de factoring, em que parte dos títulos negociados não foram adimplidos nas respectivas datas aprazadas e outra parte não teve sua origem comprovada - Inexistência de direito de regresso, uma vez que a assunção dos riscos de inadimplemento pela faturizadora é inerente ao contrato - Validade, entretanto, da convenção de recompra dos títulos frios ou sem origem comprovada - Exigibilidade da nota promissória emitida apenas no valor de R$4.261,95,equivalente ã soma das duplicatas sem origem - Pedido indenizatório improcedente - Inépcia da inicial afastada - Recurso provido em parte, para esse fim.*

TJ-RJ - APELACAO APL 113104620068190209 RJ 0011310-46.2006.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: INDENIZATÓRIA. FUNDO DE COMÉRCIO. VENDA. INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ÁLEA INERENTE ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os Autores venderam uma padaria, que já ostentava várias dívidas; 2. O contrato social foi devidamente alterado e registrado na Junta Comercial; 3. Os cessionários das cotas, incluídos no polo passivo, e o Réu que na verdade era o "sócio oculto" do negócio, fracassaram no comando da padaria, que ao final foi incendiada e fechada, gerando dívidas trabalhistas e fiscais, pelas quais os Autores foram chamados a responder. 4. Tais circunstâncias são desagradáveis, mas fazem parte do mundo empresarial, consistindo no risco normal da venda e assunção de estabelecimento comercial que se encontrava em situação financeira deficitária. Por isso, não geram direito à indenização por dano moral. 5. Já as promissórias firmadas pelos adquirentes do negócio devem ser pagas aos Autores. 6. Impossibilidade de se prolatar sentença condicional, visando ao ressarcimento de uma possível indenização trabalhista que poderá ou não ser paga pelos Autores, mesmo porque não se sabe a que período se refere. 7. Reforma da sentença quanto aos ônus da sucumbência, pois os Autores decaíram de parte de seus pedidos. 8. Os segundos Apelantes inusitadamente recorreram a fim de ser mantida a sentença que lhes foi favorável, por isso a falta de interesse recursal; 9. Dado provimento parcial ao primeiro recurso, não conhecido o segundo e improvido o terceiro apelo.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 14920520115150000 1492-05.2011.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: por norma de ordem pública, nos termos do art. 7.º , XXII , da Constituição Federal . A própria Lei n.º 12.619 /2012 vedou intervalo menor que o período de 11 (horas) de descanso, a despeito de admitir seu fracionamento em dois períodos no mesmo dia: 9 (nove) horas mais 2 (duas). CLÁUSULA QUINTA. HORAS EXTRAS . JORNADA SUPERIOR A 10 HORAS. Correta a decisão que deixou de homologar o item 5.7, que admite, em caso de necessidade imperiosa de serviço, jornada elastecida para além da décima diária. Tal ajuste fere, igualmente, o art. 7.º , XXII , da Constituição Federal , no que busca a redução dos riscos inerentes ao trabalho. Corrobora a invalidade da cláusula o fato de que as Partes ajustaram o pagamento de 50% a título de horas extras, conforme se extrai do -caput- da cláusula 5.ª Tal percentual não foi sequer majorado, quando fixada jornada para além da décima hora diária. CLÁUSULA NONA . PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCO. Cláusula ajustada aos termos do Precedente Normativo n.º 117 deste Tribunal Superior. DESCONTOS AUTORIZADOS . Conquanto se trate de cláusula constante de instrumento coletivo imediatamente anterior, uma vez submetida à homologação, é dado ao Poder Judiciário assegurar quantia mínima em dinheiro a título salarial. Bem aplicada, portanto, a diretriz jurisprudencial n.º 18 da SDC à hipótese. DESCONTOS RELATIVOS ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA. INSEGURANÇA JURÍDICA. Conquanto a cláusula 11.ª contemple a previsão de recurso administrativo contra multa, não se extrai de seus termos a garantia de que o seu pagamento ocorrerá após findo o regular processo, em que apurada efetivamente a culpa por parte do trabalhador. A atribuição de responsabilidade ao empregado motorista por ato decorrente do exercício de sua atividade constitui cláusula genérica, capaz de albergar diversas situações. O Tribunal Regional apenas citou, exemplificativamente, a hipótese de má conservação do veículo, à qual se pode somar...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5908 RS 1999.71.00.005908-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS DE IMPORTAÇÃO. ADIMPLEMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA. 1. Celebrados os negócios antes de 13 de janeiro de 1999, a autora desde sempre soube que o pagamento futuro de sua obrigação deveria dar-se em consideração da moeda estrangeira e de seu valor no dia do pagamento da obrigação, não podendo posteriormente invocar direito adquirido à aquisição dessa moeda pelo valor que acreditava que fosse pagar.3. Por conta da natureza do contrato (internacional) e das circunstâncias em que envolvida a política econômica brasileira, a possibilidade de variação de valores era bastante previsível.4. É da essência do comércio internacional a assunção do risco. Para tanto, devem se precaver os que nele atuam com os instrumentos para tanto existentes como forma de administrar o risco.

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