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29 de setembro de 2016

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TJ-RS - Recurso Cível 71004978326 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CAMINHÃO FABRICADO NO ANO DE 1979. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. PRETENSÃO DO ADQUIRENTE DE AMORTIZAR O GASTO COM O CONSERTO DO SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. ASSUNÇÃO DE RISCO QUANTO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NÃO APARENTE INERENTE AO NEGÓCIO. CAMINHÃO COM MAIS DE 30 ANOS DE USO. NEGLIGÊNCIA DA ADQUIRENTE AO NÃO SOLICITAR, PREVIAMENTE, O EXAME DO BEM POR MECÂNICO DE CONFIANÇA. ADQUIRENTE CONHECEDOR DO CAMINHÃO ANTES MESMO DA NEGOCIAÇÃO, POSTO QUE O POSSUÍA DESDE 2010. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004978326, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 10/09/2014)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 113195820145030165 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA CONTRAÍDA PELO EMPREGADO (SILICOSE) E AS ATIVIDADES LABORAIS. RISCO ACENTUADO. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. A Corte a quo deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a certidão de óbito, isoladamente, não é suficiente para comprovar a existência da silicose, pois, além de estar desacompanhada dos exames adequados ao diagnóstico (radiografia, tomografia computadorizada etc.) - o que impossibilita averiguar, inclusive, se os pressupostos exigidos pelas normas da OIT para leitura de radiografias foram preenchidos, atesta, além da silicose, como causa da morte, choque séptico, infecção pulmonar e P.O. Correção Aneurisma Aorta. Consignou também que só há responsabilidade civil do empregador (art. 7º , XXVIII da CF ), se este agir com dolo ou culpa. O dever de reparação civil na esfera trabalhista decorre da assunção, pelo empregador, dos riscos do negócio também em relação às consequências decorrentes dos acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados, consoante o princípio da alteridade insculpido no artigo 2º da CLT . Nesse contexto, surge a responsabilidade civil, que pode se dar tanto na modalidade subjetiva quanto na objetiva, ambas previstas no Código Civil . Com efeito, os artigos 186 e 187 do Código Civil tratam da responsabilidade subjetiva, calcada na necessidade de comprovação da conduta culposa ou dolosa do agente, sendo essa a regra geral. No entanto, o artigo 927, parágrafo único, desse mesmo diploma legal preconiza que a responsabilidade independerá da existência de culpa quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Está-se diante da responsabilidade objetiva, em que, mesmo ausente a culpa ou o dolo...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 29204020115020 SP 00029204020115020014 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: ASSUNÇÃO DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Está demonstrando que o autor assumia os riscos da atividade econômica, realizando a gestão do negócio, arcando com os gastos do transporte e responsabilizando-se pela celebração de contrato de seguro, não estando configurada a relação de emprego entre as partes. O simples fato do motorista ter que retornar à segunda reclamada para prestar contas das entregas não configura a subordinação jurídica típica das relações empregatícias. Frise-se que a subordinação não é inerente apenas aos contratos de emprego, havendo subordinação em grande parte dos contratos de natureza civil, como no mandato ou representação. O que difere a subordinação dos contratos de emprego da subordinação dos contratos civis é o seu grau, sendo este muito mais intenso nas relações de emprego. Recurso do reclamante desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00042436120125020203 SP 00042436120125020203 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: Tomadora dos serviços. Assunção dos riscos do negócio. Fraude. Responsabilidade solidária. Inteligência do art. 9º da CLT c/c art. 942 , parágrafo único , do Código Civil . A hipótese, ao revés do alegado, não se resumiu a uma relação comercial, de compra e venda de peças, mas, também, de fornecimento de mão-de-obra que garantiria, de forma exclusiva, posto que outras linhas de produção eram destinadas a fornecer peças a outros clientes da primeira ré (Savoy), o fornecimento de peças à terceira reclamada (General Motors) que, preocupada com o cumprimento das obrigações assumidas com seus contratantes, passou a controlar, fiscalizar e, inclusive, a remunerar os empregados da prestadora dos serviços, que passava por uma crise financeira. E nem se diga que compete à tomadora fiscalizar a prestação dos serviços da contratada, pois essa fiscalização que, se efetiva, poderia afastar a culpa in vigilando da tomadora, não abrange a assunção dos riscos do negócio como se verifica in casu. Patente, portanto, a ocorrência de fraude. Isso porque a recorrente, na tentativa de burlar direitos trabalhistas decorrentes da contratação de empregados próprios, resolveu fazer uso do poder diretivo, inerente ao empregador, passando a fiscalizar pessoalmente a prestação dos serviços, emitindo ordens aos empregados da prestadora de modo a monitorar a produção das peças, além de remunerá-los diretamente sem, contudo, assumir pessoalmente os encargos decorrentes do vínculo de emprego que restou mantido com a terceirizada (Savoy).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130910218339 DF 0021833-27.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO DOS CESSIONÁRIOS COM AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS CADATROS DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL PREVISTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE GAVETA. IMPOSIÇÃO DE RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO ENTABULADO. AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO CESSIONÁRIO. ASSUNÇÃO DE RISCOS AO CONFIAR A TERCEIROS PAGAMENTO DE DÍVIDA EM SEU NOME. PREVISIBILIDADE DE DANO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00371201004303003 0000371-74.2010.5.03.0043 (TRT-3)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: DESCONTOS - ILICITUDE - A utilização de idêntico procedimento na cobrança de valores advindos de fatos distintos obsta a apuração de eventuais compras efetuadas pelo próprio reclamante, presumindo-se, ante a ausência de prova em contrário, que se referem a descontos ilicitamente efetuados, não se podendo concordar que a empresa, a quem cabe a assunção dos riscos inerentes à atividade econômica empreendida (art. 2o , caput, da CLT ), transfira ao empregado, ilicitamente, os ônus do seu próprio negócio.

Encontrado em: Quarta Turma 21/02/2011 - 21/2/2011. 18/02/2011. DEJT. Página 104. Boletim: Não. - 18

TJ-SP - Apelação APL 00090488320118260038 SP 0009048-83.2011.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Negativação indevida em cadastro de proteção. Procedência decretada. Apelo pela instituição financeira-ré. Não acolhimento. Negócio jurídico celebrado que não contou com manifestação de vontade da parte autora. A possível e verossímil contratação de operações de crédito com emprego, em fraude, de documentos falsos configura risco inerente à atividade bancária prestada. Desobediência de cautela mínima na verificação pré-contratual. Responsabilidade objetiva. Assunção do risco da atividade pelo banco. Súmula nº 479 do STJ. Danos morais configurados. Pedido subsidiário de minoração do importe indenitário. Indeferimento. Arbitramento consentâneo com as finalidades da indenização. Sentença mantida por seus próprios fundamentos sob este aspecto (art. 252, RITJSP). Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 91031783120088260000 SP 9103178-31.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Negativação indevida em cadastro de proteção de crédito. Procedência decretada. Apelo pela instituição financeira-ré. Negócio jurídico celebrado que não contou com manifestação de vontade da parte autora. A possível e verossímil contratação de operações de crédito com emprego, em fraude, de documentos falsos configura risco inerente à atividade bancária prestada. Desobediência de cautela mínima na verificação pré-contratual. Responsabilidade objetiva. Assunção do risco da atividade pelo banco. Súmula nº 479 do STJ. Danos morais configurados. Sentença reformada exclusivamente para acolher pedido subsidiário de minoração do importe indenitário. Novo arbitramento consentâneo com as finalidades da indenização: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido em parte.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3786220125010072 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: FURTO. COPARTICIPAÇÃO. JUSTA CAUSA. MANTIDA. A autora, como receptora do produto do crime, tornou-se co-partícipe, pois, mesmo antes da confissão expressa da criminosa, tinha ciência de muitos indícios de que era o mesmo aparelho furtado de outra funcionária da empresa, tanto que evitou por meses utilizá-lo no ambiente de trabalho, tornando mais difícil a apuração dos fatos. No mesmo dia em que foi reconhecida a autoria do crime e a coparticipação da autora, a reclamada agiu para punir a reclamante, observando-se o requisito da imediatidade para a aplicação da justa causa. O empregador não tem o dever pedagógico de ensinar ao empregado a corrigir seu comportamento torpe e doloso. Tem, sim, o poder disciplinar, inerente à assunção dos riscos do negócio, para evitar o mau andamento dos serviços e a ocorrência de prejuízos. Ademais, a quebra da confiança pela atitude da reclamante grave a ponto de exigir a aplicação da dispensa por justa causa, penalidade máxima do contrato de trabalho.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110590942 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA PRECEDIDA DE CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. OBJETO. INVALIDAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO À LOCAÇÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. CONSTATAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO. PRIVILEGIAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO. RECONVENÇÃO. CAUTELAR PREPARATÓRIA. AVIAMENTO. EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE LOCAÇÃO. DEFERIMENTO E EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. PEDIDO REJEITADO COMO COROLÁRIO DA REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE AFETADA. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. PRIVAÇÃO DO USO DO AUTOMÓVEL NA VIGÊNCIA DA CAUTELA CONCEDIDA. COMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL. NATUREZA OBJETIVA. CABIMENTO. MENSURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. PARÂMETROS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Encontrando-se o automóvel registrado em nome do alienante e não subsistindo nenhum óbice à sua alienação na época da consumação do negócio, notadamente bloqueio anotado nos assentamentos pertinentes ao registro do automotor no órgão de trânsito, a compra e venda que o tivera como objeto, conquanto fosse de propriedade de empresa atuante no ramo de locação de veículos, reveste-se da presunção de boa-fé inerente a todos os negócios jurídicos, ensejando que seja privilegiada e resguardada a intangibilidade do negócio em relação à adquirente de boa-fé, assegurando-lhe a posse e propriedade do veículo. 2. A postulação de medida cautelar traz ínsita à parte autora a assunção da responsabilidade objetiva originária do risco processual derivado da formulação da pretensão de caráter instrumental, irradiando o efeito processual de obrigá-la a compor os danos irradiados à parte demandada com a efetivação da cautelar se, concedida e executada a medida, afetando a parte acionada, o pedido cautelar é rejeitado, seja em razão da rejeição do pedido principal, seja em razão da cassação do provimento antecipatório, ostentando...

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