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22 de agosto de 2014

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 29204020115020 SP 00029204020115020014 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: ASSUNÇÃO DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Está demonstrando que o autor assumia os riscos da atividade econômica, realizando a gestão do negócio, arcando com os gastos do transporte e responsabilizando-se pela celebração de contrato de seguro, não estando configurada a relação de emprego entre as partes. O simples fato do motorista ter que retornar à segunda reclamada para prestar contas das entregas não configura a subordinação jurídica típica das relações empregatícias. Frise-se que a subordinação não é inerente apenas aos contratos de emprego, havendo subordinação em grande parte dos contratos de natureza civil, como no mandato ou representação. O que difere a subordinação dos contratos de emprego da subordinação dos contratos civis é o seu grau, sendo este muito mais intenso nas relações de emprego. Recurso do reclamante desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130910218339 DF 0021833-27.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO DOS CESSIONÁRIOS COM AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS CADATROS DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL PREVISTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE GAVETA. IMPOSIÇÃO DE RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO ENTABULADO. AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO CESSIONÁRIO. ASSUNÇÃO DE RISCOS AO CONFIAR A TERCEIROS PAGAMENTO DE DÍVIDA EM SEU NOME. PREVISIBILIDADE DE DANO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00371201004303003 0000371-74.2010.5.03.0043 (TRT-3)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: DESCONTOS - ILICITUDE - A utilização de idêntico procedimento na cobrança de valores advindos de fatos distintos obsta a apuração de eventuais compras efetuadas pelo próprio reclamante, presumindo-se, ante a ausência de prova em contrário, que se referem a descontos ilicitamente efetuados, não se podendo concordar que a empresa, a quem cabe a assunção dos riscos inerentes à atividade econômica empreendida (art. 2o , caput, da CLT ), transfira ao empregado, ilicitamente, os ônus do seu próprio negócio.

Encontrado em: Quarta Turma 21/02/2011 - 21/2/2011. 18/02/2011. DEJT. Página 104. Boletim: Não. - 18

TJ-SP - Apelação APL 00090488320118260038 SP 0009048-83.2011.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Negativação indevida em cadastro de proteção. Procedência decretada. Apelo pela instituição financeira-ré. Não acolhimento. Negócio jurídico celebrado que não contou com manifestação de vontade da parte autora. A possível e verossímil contratação de operações de crédito com emprego, em fraude, de documentos falsos configura risco inerente à atividade bancária prestada. Desobediência de cautela mínima na verificação pré-contratual. Responsabilidade objetiva. Assunção do risco da atividade pelo banco. Súmula nº 479 do STJ. Danos morais configurados. Pedido subsidiário de minoração do importe indenitário. Indeferimento. Arbitramento consentâneo com as finalidades da indenização. Sentença mantida por seus próprios fundamentos sob este aspecto (art. 252, RITJSP). Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 91031783120088260000 SP 9103178-31.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Negativação indevida em cadastro de proteção de crédito. Procedência decretada. Apelo pela instituição financeira-ré. Negócio jurídico celebrado que não contou com manifestação de vontade da parte autora. A possível e verossímil contratação de operações de crédito com emprego, em fraude, de documentos falsos configura risco inerente à atividade bancária prestada. Desobediência de cautela mínima na verificação pré-contratual. Responsabilidade objetiva. Assunção do risco da atividade pelo banco. Súmula nº 479 do STJ. Danos morais configurados. Sentença reformada exclusivamente para acolher pedido subsidiário de minoração do importe indenitário. Novo arbitramento consentâneo com as finalidades da indenização: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido em parte.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3786220125010072 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: FURTO. COPARTICIPAÇÃO. JUSTA CAUSA. MANTIDA. A autora, como receptora do produto do crime, tornou-se co-partícipe, pois, mesmo antes da confissão expressa da criminosa, tinha ciência de muitos indícios de que era o mesmo aparelho furtado de outra funcionária da empresa, tanto que evitou por meses utilizá-lo no ambiente de trabalho, tornando mais difícil a apuração dos fatos. No mesmo dia em que foi reconhecida a autoria do crime e a coparticipação da autora, a reclamada agiu para punir a reclamante, observando-se o requisito da imediatidade para a aplicação da justa causa. O empregador não tem o dever pedagógico de ensinar ao empregado a corrigir seu comportamento torpe e doloso. Tem, sim, o poder disciplinar, inerente à assunção dos riscos do negócio, para evitar o mau andamento dos serviços e a ocorrência de prejuízos. Ademais, a quebra da confiança pela atitude da reclamante grave a ponto de exigir a aplicação da dispensa por justa causa, penalidade máxima do contrato de trabalho.

TJ-SP - Apelação APL 00174201120058260562 SP 0017420-11.2005.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: Apelação Transporte rodoviário Roubo de carga a mão armada Ação regressiva ajuizada por seguradora Sentença de rejeição do pedido Exclusão da responsabilidade da transportadora Força maior Entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Circunstância de o transporte ter sido realizado sem sistema de monitoramento ou de escolta sem nenhum significado, por não contratadas tais medidas de segurança Sentença confirmada. A inexistência de cláusula exigindo tais medidas de segurança tem uma razão muito simples: a contratante do transporte certamente não se dispôs a arcar com maior valor de frete, que fatalmente decorreria da contratação daquelas providências adicionais de segurança, porque dispunha de seguro da carga, seguro este cuja apólice decerto não reclamava aqueles cuidados, tampouco do contrário, aliás, a indenização securitária não teria sido satisfeita. Responsabilizar o transportador, nas circunstâncias, em que não evidenciado o descumprimento de obrigação contratual, representaria solução desprovida de base legal ou contratual e, pois, resultado iníquo, tanto porque implicaria transferir aos ombros do transportador um risco que não assumiu e, com efeito, não é inerente a seu negócio, mas, muito ao revés, é ínsito à atividade empresarial da seguradora apelante, esta regiamente remunerada pela assunção desse risco. Apelação a que se nega provimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 113104620068190209 RJ 0011310-46.2006.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: INDENIZATÓRIA. FUNDO DE COMÉRCIO. VENDA. INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ÁLEA INERENTE ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os Autores venderam uma padaria, que já ostentava várias dívidas; 2. O contrato social foi devidamente alterado e registrado na Junta Comercial; 3. Os cessionários das cotas, incluídos no polo passivo, e o Réu que na verdade era o "sócio oculto" do negócio, fracassaram no comando da padaria, que ao final foi incendiada e fechada, gerando dívidas trabalhistas e fiscais, pelas quais os Autores foram chamados a responder. 4. Tais circunstâncias são desagradáveis, mas fazem parte do mundo empresarial, consistindo no risco normal da venda e assunção de estabelecimento comercial que se encontrava em situação financeira deficitária. Por isso, não geram direito à indenização por dano moral. 5. Já as promissórias firmadas pelos adquirentes do negócio devem ser pagas aos Autores. 6. Impossibilidade de se prolatar sentença condicional, visando ao ressarcimento de uma possível indenização trabalhista que poderá ou não ser paga pelos Autores, mesmo porque não se sabe a que período se refere. 7. Reforma da sentença quanto aos ônus da sucumbência, pois os Autores decaíram de parte de seus pedidos. 8. Os segundos Apelantes inusitadamente recorreram a fim de ser mantida a sentença que lhes foi favorável, por isso a falta de interesse recursal; 9. Dado provimento parcial ao primeiro recurso, não conhecido o segundo e improvido o terceiro apelo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5908 RS 1999.71.00.005908-0 (TRF-4)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS DE IMPORTAÇÃO. ADIMPLEMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA. 1. Celebrados os negócios antes de 13 de janeiro de 1999, a autora desde sempre soube que o pagamento futuro de sua obrigação deveria dar-se em consideração da moeda estrangeira e de seu valor no dia do pagamento da obrigação, não podendo posteriormente invocar direito adquirido à aquisição dessa moeda pelo valor que acreditava que fosse pagar.3. Por conta da natureza do contrato (internacional) e das circunstâncias em que envolvida a política econômica brasileira, a possibilidade de variação de valores era bastante previsível.4. É da essência do comércio internacional a assunção do risco. Para tanto, devem se precaver os que nele atuam com os instrumentos para tanto existentes como forma de administrar o risco.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6174781 PR 0617478-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AFRONTA A PRECEITO LEGAL E CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO, MAS INEFICAZ EM RELAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO E MESMO A TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À IMPOSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE ARCAR COM EVENTUAL CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INCONTROVERSO TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO, CUJA BOA-FÉ DEVE SER PRESUMIDA. ASSUNÇÃO PELOS AGRAVANTES DOS RISCOS DECORRENTES DA PACTUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Afronta a preceito legal e contratual a compra e venda de bem alienado fiduciariamente sem a anuência do credor fiduciário. Negócio jurídico válido, mas ineficaz em relação ao agente financeiro e terceiro, de maneira que, não sendo possível o restabelecimento das partes ao "status quo ante", deverá a medida se converter em perdas e danos. 2. A existência de demandas ajuizadas em face do agravante não conduz necessariamente à impossibilidade deste em arcar com eventual condenação em perdas e danos, notadamente diante do fato de estar realizando o pagamento das partes e tributos que incidem sobre o bem, assim como ante ao oferecimento de caução. 3. Incontroverso nos autos a transferência do bem a terceiro, cuja boa-fé sequer é objeto de discussão por meio da presente ação, devendo ser preservada. 4. Inegável que os agravados tinham conhecimento e assumiram os riscos inerentes à pactuação, devendo se opor contra eventuais sanções administrativas, civis ou penais, pelas vias próprias a elas inerentes.

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