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31 de outubro de 2014

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 66650 SP 2005.03.00.066650-2 (TRF-3)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. INSCRIÇÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 226, § 3º. ARTS. 3º, IV E 5º, I. ART. 4º LICC . LEI 8.112/90 E IN 25/2000. 1. A norma contida no artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal , que trata da proteção do Estado à união estável entre homem e mulher, como entidade familiar, certamente não deve ser interpretada de forma isolada, conquanto a regra fundante, quanto à vedação de qualquer forma de discriminação, encontra-se inscrita no artigo 3º , inciso IV , que estabelece constituir um dos objetivos fundamentais da República brasileira a promoção do bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, compreendendo, esta última expressão, espectro lato o bastante para abarcar a proibição de se discriminar com base na orientação sexual da pessoa. 2. Consagra, ainda, a Lei Fundamental, o princípio da igualdade, traduzido na primeira parte da norma contida no caput do artigo 5º , ao asseverar que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: I - homens e mulheres são iguais em direito e obrigações, nos termos desta Constituição". 3. Sendo vedada qualquer forma de discriminação, proibida a distinção de qualquer natureza, claro está que as pessoas não podem ser alvo de tratamento desigual, em decorrência da orientação sexual que adotarem. 4. Aliás, o direito como produto cultural e fenômeno social é dinâmico e deve acompanhar as mudanças verificadas no seio da sociedade, preenchendo as lacunas do ordenamento jurídico, por meio da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, e aplicando a lei segundo os fins...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma do Tribunal... DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART-217 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313130087742002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACOS ALTERNATIVOS DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO "IN CASU". - Deve se haver com prudência a decisão que condena o Estado-Membro ao fornecimento de medicamento, máxime se as provas colacionadas são frágeis, pena de vulnerar o princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º "caput"da CR ). - A disponibilização de tratamento médico, em detrimento de outras alternativas mais módicas e eficientes apenas se justifica se houver demonstração inequívoca da sua essencialidade para preservação da vida humana, o que não se encontra comprovado satisfatoriamente aos presentes autos.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10439110129525002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO NÃO DEMONSTRADO - RELATÓRIO FIRMADO POR UM ÚNICO MÉDICO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. - Deve se haver com prudência a decisão que condena o Estado-Membro ao fornecimento de medicamento, máxime se as provas colacionadas são frágeis, pena de vulnerar o princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º "caput"da CR ). - A disponibilização de tratamento médico, em detrimento de outras alternativas mais módicas e eficientes apenas se justifica se houver demonstração inequívoca da sua essencialidade para preservação da vida humana o que não se encontra comprovado satisfatoriamente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10120090088747004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO NÃO DEMONSTRADO - RELATÓRIO FIRMADO POR UM ÚNICO MÉDICO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO "IN CASU". - Deve se haver com prudência a decisão que condena o Estado-Membro ao fornecimento de medicamento, máxime se as provas colacionadas são frágeis, pena de vulnerar o princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º "caput"da CR ). - A disponibilização de tratamento médico, em detrimento de outras alternativas mais módicas e eficientes apenas se justifica se houver demonstração inequívoca da sua essencialidade para preservação da vida humana o que não se encontra comprovado satisfatoriamente.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00122068020138050000 BA 0012206-80.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL REDA. EQUIPARAÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUANTO AOS BENEFÍCIOS DA LICENÇA-MATERNIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Aplica-se à impetrante a Lei Estadual nº 6677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia), com a nova redação dada aos seus artigos 154 e 157 pela Lei Estadual nº 12.214/11 e Lei Federal nº. 11.770 /2008. II - Há de se garantir a prorrogação do prazo da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias, conforme o requerido, o que se coaduna com o inserto no art. 5º , caput, da Constituição Federal que diz: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", e com a proteção à família e à criança disciplinada no texto constitucional em seus artigos 226 e 227 . III - No âmbito de sua competência o Governo do Estado da Bahia editou a Lei Estadual nº 12.214, de 26 de maio de 2011, dilatando o prazo da licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, sem restrição à concessão da licença maternidade em razão da natureza do vínculo da servidora se estatutário ou contratada provisoriamente, demonstrando o avanço do entendimento estadual.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10120879 PR 1012087-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO, POR SESSENTA DIAS, DE ACORDO COM O ART. 1.º DA LEI FEDERAL N.º 11.770 /2008, TOTALIZANDO CENTO E OITENTA DIAS. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. OBSERVÂNCIA, ALÉM DO MAIS, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A licença maternidade é benefício previsto no inciso XVIII do art. 7.º da Constituição Federal , estendido às servidoras públicas por força do § 3.º do seu art. 39 . Essa norma constitucional, por contemplar direito social fundamental, tem aplicação imediata ( CF , art. 5.º , § 1.º ). Além disso, a aplicação da Lei Federal n.º 11.770 /2008 às servidoras públicas tem amparo no princípio da isonomia, previsto no "caput" do art. 5.º da Constituição Federal , segundo o qual "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 914592002 PR 914592-0/02 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO, POR SESSENTA DIAS, DE ACORDO COM O ART. 1.º DA LEI FEDERAL N.º 11.770 /2008, TOTALIZANDO CENTO E OITENTA DIAS. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. OBSERVÂNCIA, ALÉM DO MAIS, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A licença maternidade é benefício previsto no inciso XVIII do art. 7.º da Constituição Federal , estendido às servidoras públicas por força do § 3.º do seu art. 39 . Essa norma constitucional, por contemplar direito social fundamental, tem aplicação imediata ( CF , art. 5.º , § 1.º ). Além disso, a aplicação da Lei Federal n.º 11.770 /2008 às servidoras públicas tem amparo no princípio da isonomia, previsto no "caput" do art. 5.º da Constituição Federal , segundo o qual "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02098201113903001 0002098-37.2011.5.03.0139 (TRT-3)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não se pode admitir que a redução dos custos operacionais seja obtida à custa do sacrifício dos trabalhadores terceirizados, que, embora executando tarefas tipicamente bancárias, não usufruam das mesmas vantagens e benefícios concedidos a essa categoria. Aceitar tal medida significaria autorizar flagrante ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5o , caput, da Constituição , segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Em face do princípio constitucional da isonomia salarial, previsto no artigo 7o , inciso XXX , da Carta Magna , e por aplicação analógica do artigo 12 , alínea 'a', da Lei 6.019 /74, o terceirizado tem direito ao mesmo salário pago ao empregado da tomadora que exerça a mesma função, bem como à extensão das vantagens e dos direitos de que são beneficiários em razão de negociações coletivas.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70033007402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Possibilidade de implantação do atendimento de plantão da Brigada Militar de Gaurama, de forma ininterrupta. O caput do art. 5º da Constituição da República garante o direito à segurança para todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)....

DOU 12/09/2014 - Pág. 209 - Seção 1 - Diário Oficial da União

ABR. 1999), TEM CABIMENTO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI..., SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS... de uniformização ...

Diário • Diário Oficial da União

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