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02 de setembro de 2014

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 66650 SP 2005.03.00.066650-2 (TRF-3)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. INSCRIÇÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 226, § 3º. ARTS. 3º, IV E 5º, I. ART. 4º LICC . LEI 8.112/90 E IN 25/2000. 1. A norma contida no artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal , que trata da proteção do Estado à união estável entre homem e mulher, como entidade familiar, certamente não deve ser interpretada de forma isolada, conquanto a regra fundante, quanto à vedação de qualquer forma de discriminação, encontra-se inscrita no artigo 3º , inciso IV , que estabelece constituir um dos objetivos fundamentais da República brasileira a promoção do bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, compreendendo, esta última expressão, espectro lato o bastante para abarcar a proibição de se discriminar com base na orientação sexual da pessoa. 2. Consagra, ainda, a Lei Fundamental, o princípio da igualdade, traduzido na primeira parte da norma contida no caput do artigo 5º , ao asseverar que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: I - homens e mulheres são iguais em direito e obrigações, nos termos desta Constituição". 3. Sendo vedada qualquer forma de discriminação, proibida a distinção de qualquer natureza, claro está que as pessoas não podem ser alvo de tratamento desigual, em decorrência da orientação sexual que adotarem. 4. Aliás, o direito como produto cultural e fenômeno social é dinâmico e deve acompanhar as mudanças verificadas no seio da sociedade, preenchendo as lacunas do ordenamento jurídico, por meio da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, e aplicando a lei segundo os fins...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma do Tribunal... DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART-217 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10439110129525002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO NÃO DEMONSTRADO - RELATÓRIO FIRMADO POR UM ÚNICO MÉDICO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. - Deve se haver com prudência a decisão que condena o Estado-Membro ao fornecimento de medicamento, máxime se as provas colacionadas são frágeis, pena de vulnerar o princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º "caput"da CR ). - A disponibilização de tratamento médico, em detrimento de outras alternativas mais módicas e eficientes apenas se justifica se houver demonstração inequívoca da sua essencialidade para preservação da vida humana o que não se encontra comprovado satisfatoriamente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10120090088747004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO NÃO DEMONSTRADO - RELATÓRIO FIRMADO POR UM ÚNICO MÉDICO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO "IN CASU". - Deve se haver com prudência a decisão que condena o Estado-Membro ao fornecimento de medicamento, máxime se as provas colacionadas são frágeis, pena de vulnerar o princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º "caput"da CR ). - A disponibilização de tratamento médico, em detrimento de outras alternativas mais módicas e eficientes apenas se justifica se houver demonstração inequívoca da sua essencialidade para preservação da vida humana o que não se encontra comprovado satisfatoriamente.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00122068020138050000 BA 0012206-80.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL REDA. EQUIPARAÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUANTO AOS BENEFÍCIOS DA LICENÇA-MATERNIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Aplica-se à impetrante a Lei Estadual nº 6677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia), com a nova redação dada aos seus artigos 154 e 157 pela Lei Estadual nº 12.214/11 e Lei Federal nº. 11.770 /2008. II - Há de se garantir a prorrogação do prazo da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias, conforme o requerido, o que se coaduna com o inserto no art. 5º , caput, da Constituição Federal que diz: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", e com a proteção à família e à criança disciplinada no texto constitucional em seus artigos 226 e 227 . III - No âmbito de sua competência o Governo do Estado da Bahia editou a Lei Estadual nº 12.214, de 26 de maio de 2011, dilatando o prazo da licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, sem restrição à concessão da licença maternidade em razão da natureza do vínculo da servidora se estatutário ou contratada provisoriamente, demonstrando o avanço do entendimento estadual.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10120879 PR 1012087-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO, POR SESSENTA DIAS, DE ACORDO COM O ART. 1.º DA LEI FEDERAL N.º 11.770 /2008, TOTALIZANDO CENTO E OITENTA DIAS. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. OBSERVÂNCIA, ALÉM DO MAIS, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A licença maternidade é benefício previsto no inciso XVIII do art. 7.º da Constituição Federal , estendido às servidoras públicas por força do § 3.º do seu art. 39 . Essa norma constitucional, por contemplar direito social fundamental, tem aplicação imediata ( CF , art. 5.º , § 1.º ). Além disso, a aplicação da Lei Federal n.º 11.770 /2008 às servidoras públicas tem amparo no princípio da isonomia, previsto no "caput" do art. 5.º da Constituição Federal , segundo o qual "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 914592002 PR 914592-0/02 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO, POR SESSENTA DIAS, DE ACORDO COM O ART. 1.º DA LEI FEDERAL N.º 11.770 /2008, TOTALIZANDO CENTO E OITENTA DIAS. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. OBSERVÂNCIA, ALÉM DO MAIS, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A licença maternidade é benefício previsto no inciso XVIII do art. 7.º da Constituição Federal , estendido às servidoras públicas por força do § 3.º do seu art. 39 . Essa norma constitucional, por contemplar direito social fundamental, tem aplicação imediata ( CF , art. 5.º , § 1.º ). Além disso, a aplicação da Lei Federal n.º 11.770 /2008 às servidoras públicas tem amparo no princípio da isonomia, previsto no "caput" do art. 5.º da Constituição Federal , segundo o qual "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02098201113903001 0002098-37.2011.5.03.0139 (TRT-3)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não se pode admitir que a redução dos custos operacionais seja obtida à custa do sacrifício dos trabalhadores terceirizados, que, embora executando tarefas tipicamente bancárias, não usufruam das mesmas vantagens e benefícios concedidos a essa categoria. Aceitar tal medida significaria autorizar flagrante ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5o , caput, da Constituição , segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Em face do princípio constitucional da isonomia salarial, previsto no artigo 7o , inciso XXX , da Carta Magna , e por aplicação analógica do artigo 12 , alínea 'a', da Lei 6.019 /74, o terceirizado tem direito ao mesmo salário pago ao empregado da tomadora que exerça a mesma função, bem como à extensão das vantagens e dos direitos de que são beneficiários em razão de negociações coletivas.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70033007402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Possibilidade de implantação do atendimento de plantão da Brigada Militar de Gaurama, de forma ininterrupta. O caput do art. 5º da Constituição da República garante o direito à segurança para todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)....

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057856049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 2.773 /93 DE SÃO LUIZ GONZAGA. IPTU. ZONAS FISCAIS DIFERENCIADAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. O princípio da isonomia ou igualdade tributária está positivado no art. 150 , II , CF , e preconiza ser vedado às pessoas jurídicas de direito público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Trata-se de norma que reforça, em matéria tributária, o princípio geral da isonomia disposto no art. 5º , caput da CF : "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". II. No caso concreto, verifica-se, do exame da Lei Municipal n. 2.773 /93 e seus anexos, que o legislador municipal teve a preocupação de estabelecer a base de cálculo do IPTU, seguindo os princípios constitucionais limitadores do poder de tributar, em especial o da igualdade tributária, e respeitando o caráter real daquela exação. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057856049, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052685286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.852 /94 DE SANTO ÂNGELO. ZONAS FISCAIS DIFERENCIADAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. O princípio da isonomia ou igualdade tributária está positivado no art. 150 , II , CF , e preconiza ser vedado às pessoas jurídicas de direito público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos".Trata-se de norma que reforça, em matéria tributária, o princípio geral da isonomia disposto no art. 5º , caput da CF : "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". II. No caso concreto, verifica-se, do exame da Lei Municipal 1.852 /94 e seus anexos, que o legislador municipal teve a preocupação de estabelecer a base de cálculo do IPTU, seguindo os princípios constitucionais limitadores do poder de tributar, em especial o da igualdade tributária, e respeitando o caráter real daquela exação. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052685286, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/03/2013)

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