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06 de maio de 2015

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00009735520105010032 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: ISONOMIA. O artigo 5º da CRFB/88 assegura o princípio da isonomia, prevendo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Por certo, a isonomia de tratamento deve ser aplicada em seu sentido substancial ou real, ou seja, pugna pela igualdade proporcional, levando em consideração as distinções naturais, sem, contudo, criar privilégios e discriminações.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 66650 SP 2005.03.00.066650-2 (TRF-3)

Data de publicação: 03/03/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. INSCRIÇÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 226, § 3º. ARTS. 3º, IV E 5º, I. ART. 4º LICC . LEI 8.112/90 E IN 25/2000. 1. A norma contida no artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal , que trata da proteção do Estado à união estável entre homem e mulher, como entidade familiar, certamente não deve ser interpretada de forma isolada, conquanto a regra fundante, quanto à vedação de qualquer forma de discriminação, encontra-se inscrita no artigo 3º , inciso IV , que estabelece constituir um dos objetivos fundamentais da República brasileira a promoção do bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, compreendendo, esta última expressão, espectro lato o bastante para abarcar a proibição de se discriminar com base na orientação sexual da pessoa. 2. Consagra, ainda, a Lei Fundamental, o princípio da igualdade, traduzido na primeira parte da norma contida no caput do artigo 5º , ao asseverar que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: I - homens e mulheres são iguais em direito e obrigações, nos termos desta Constituição". 3. Sendo vedada qualquer forma de discriminação, proibida a distinção de qualquer natureza, claro está que as pessoas não podem ser alvo de tratamento desigual, em decorrência da orientação sexual que adotarem. 4. Aliás, o direito como produto cultural e fenômeno social é dinâmico e deve acompanhar as mudanças verificadas no seio da sociedade, preenchendo as lacunas do ordenamento jurídico, por meio da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, e aplicando a lei segundo os fins...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma do Tribunal... DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART-217 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10592140001096001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO NÃO DEMONSTRADO - ATESTADO MÉDICO FIRMADO POR UM ÚNICO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. - Deve se haver com prudência a decisão que condena o Estado-Membro ao fornecimento de medicamento, máxime se as provas colacionadas são frágeis, pena de vulnerar o princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º "caput"da CR ). - A disponibilização de tratamento médico, em detrimento de outras alternativas mais módicas e eficientes apenas se justifica se houver demonstração inequívoca da sua essencialidade para preservação da vida humana o que não se encontra comprovado satisfatoriamente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313130087742002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACOS ALTERNATIVOS DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO "IN CASU". - Deve se haver com prudência a decisão que condena o Estado-Membro ao fornecimento de medicamento, máxime se as provas colacionadas são frágeis, pena de vulnerar o princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º "caput"da CR ). - A disponibilização de tratamento médico, em detrimento de outras alternativas mais módicas e eficientes apenas se justifica se houver demonstração inequívoca da sua essencialidade para preservação da vida humana, o que não se encontra comprovado satisfatoriamente aos presentes autos.

DJGO 15/04/2015 - Pág. 279 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINCAO DE QUALQUER NATUREZA , GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS... INSUFICIENCIA DE RECURSOS: ART. 5 T ODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINCAO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10439110129525002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO NÃO DEMONSTRADO - RELATÓRIO FIRMADO POR UM ÚNICO MÉDICO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. - Deve se haver com prudência a decisão que condena o Estado-Membro ao fornecimento de medicamento, máxime se as provas colacionadas são frágeis, pena de vulnerar o princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º "caput"da CR ). - A disponibilização de tratamento médico, em detrimento de outras alternativas mais módicas e eficientes apenas se justifica se houver demonstração inequívoca da sua essencialidade para preservação da vida humana o que não se encontra comprovado satisfatoriamente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10120090088747004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO NÃO DEMONSTRADO - RELATÓRIO FIRMADO POR UM ÚNICO MÉDICO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO "IN CASU". - Deve se haver com prudência a decisão que condena o Estado-Membro ao fornecimento de medicamento, máxime se as provas colacionadas são frágeis, pena de vulnerar o princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º "caput"da CR ). - A disponibilização de tratamento médico, em detrimento de outras alternativas mais módicas e eficientes apenas se justifica se houver demonstração inequívoca da sua essencialidade para preservação da vida humana o que não se encontra comprovado satisfatoriamente.

DJGO 06/11/2014 - Pág. 668 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NSUFICIENCIA DE RECURSOS: ART. 5 TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINCAO DE QUALQUER NATUREZA... DE RECURSOS: ART. 5 TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINCAO DE QUALQUER ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 26/11/2014 - Pág. 1957 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CIONA O ART. 5O, LXXIV, CF/88 : ART. 5 TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINCAO... VEJAMOS O QUE PRELECIONA O ART. 5O, LXXIV, CF/88 : ART. 5 TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINCAO... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00028448920118190079 RJ 0002844-89.2011.8.19.0079 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. Ordinária. Obrigação de fazer c/c com reparação de dano moral. Negativa de instalação de medidor e consequente fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Agravo retido que se rejeita: nenhum é o interesse do INEA na demanda, seja como parte ou como terceiro. Se a Concessionária apelante negou o fornecimento de energia elétrica à usuária apelada, ao argumento de que o imóvel se localiza em área de preservação ambiental, incumbia-lhe disto se certificar diretamente perante o INEA. Código Florestal de 1965: aplicação, às zonas urbanas, de seus princípios e limites, pois, se assim não fosse, seria desvirtuada a intenção da CR/88 de garantir ampla proteção ao meio ambiente. Ainda que se considere como de proteção ambiental a área onde se situa o imóvel, descaracterizou-se em face das múltiplas construções existentes, todas providas de energia elétrica, edificações essas que se presumem licenciadas pela Prefeitura Municipal, que certamente lhes cobra o IPTU. Na medida em que há o fornecimento de energia elétrica a imóveis contíguos, a exigência de autorização de órgão ambiental para a instalação do medidor e o fornecimento de energia elétrica viola o princípio da isonomia, inscrito no art. 5º, caput, da CR/88 ("Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza"). Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso, por maioria.

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