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23 de dezembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 3163001020065010451 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL, SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COTA-PARTE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que é devida a contribuição previdenciária quando o acordo é homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Nesses casos, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo, deverá descontar do prestador dos serviços segurado, contribuinte individual, salvo ajuste em contrário no termo de conciliação , e recolher a alíquota de 11% sobre a mesma base de cálculo, observado o teto de contribuição (Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 desta Corte Superior). II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 195 , II , da CF/88 , e a que se dá provimento.

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 9464120115010031 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O acórdão foi expresso no sentido de que em se tratando de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo, deverá descontar do Reclamante e recolher a alíquota de 11% sobre a mesma base de cálculo totalizando o percentual de 31% sobre o montante transacionado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1779003520075040471 177900-35.2007.5.04.0471 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é devida a contribuição previdenciária quando o acordo é homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Nesses casos, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo, deverá descontar do prestador dos serviços segurado, contribuinte individual, e recolher a alíquota de 11% sobre a mesma base de cálculo (OJ nº 398 da SBDI-1/TST). Recurso de revista a que se dá provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2618000820045020072 261800-08.2004.5.02.0072 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é devida a contribuição previdenciária quando o acordo é homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Nesses casos, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo, deverá descontar do prestador dos serviços segurado, contribuinte individual, e recolher a alíquota de 11% sobre a mesma base de cálculo (OJ nº 398 da SBDI-1/TST). Recurso de revista a que se dá provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1879009420075040471 187900-94.2007.5.04.0471 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é devida a contribuição previdenciária quando o acordo é homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Nesses casos, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo, deverá descontar do prestador dos serviços segurado, contribuinte individual, e recolher a alíquota de 11% sobre a mesma base de cálculo (OJ nº 398 da SBDI-1/TST). Recurso de revista a que se dá provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2116001320065020432 211600-13.2006.5.02.0432 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 20% DEVIDA PELO TOMADOR DE SERVIÇOS E DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL . Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é devida a contribuição previdenciária quando o acordo é homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Nesses casos, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo, deverá descontar do prestador dos serviços segurado, contribuinte individual, e recolher a alíquota de 11% sobre a mesma base de cálculo (OJ nº 398 da SBDI-1/TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2872006820055020046 287200-68.2005.5.02.0046 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 31% QUANDO NÃO HOUVER O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO . Em se tratando de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo, deverá recolher a alíquota de 11% sobre a mesma base de cálculo, a cargo do contribuinte individual . Recurso de Revista provido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 543000320045040561 54300-03.2004.5.04.0561 (TST)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: ACORDO JUDICIAL. SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. Nos acordos judiciais sem reconhecimento de vínculo empregatício a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo, deverá descontar do prestador dos serviços - segurado, contribuinte individual - e recolher a alíquota de 11% sobre a mesma base de cálculo. Hipótese de incidência dos arts. 195 , inc. II , da Constituição da República, 22 , inc. I , da Lei 8.212 /91 e 4º da Lei 10.666 /2003. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 668200700810008 DF 00668-2007-008-10-00-8  (TRT-10)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: "ACORDO JUDICIAL. SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. Nos acordos judiciais sem reconhecimento de vínculo empregatício a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota da contribuição a seu cargo, no percentual de 20% sobre a integralidade do acordo, deverá descontar do prestador dos serviços segurado, contribuinte individual e recolher a alíquota de 11% sobre a mesma base de cálculo. Hipótese de incidência dos arts. 195 , inc. II , da Constituição da República, 22 , inc. I , da Lei 8.212 /91 e 4º da Lei 10.666 /2003" (Ministro João Batista Brito Pereira).

Encontrado em: da alíquota da contribuição a cargo da empresa, no percentual de 20% sobre a integralidade do valor... pago no acordo, será descontado o percentual a ser pago pelo prestador de serviço no índice de 11

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3163001020065010451

Data de publicação: 01/08/2014

Decisão: individual, salvo ajuste em contrário no termo de conciliação , e recolher a alíquota de 11... de 11% sobre a mesma base de cálculo, observado o teto de contribuição. Nesse sentido a Orientação...% sobre a mesma base de cálculo, observado o teto de contribuição (Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1...

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