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28 de setembro de 2016

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TJ-PR - 8940458 PR 894045-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTIONAMENTOS ACERCA DE EVENTUAL DÍVIDA DO ESPÓLIO A SER INCLUÍDA NO INVENTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nas decisões proferidas judicialmente, deverá o magistrado de forma fundamentada dar as razões de seu entendimento/convencimento, pena de nulidade da decisão, conforme artigos 93 , IX da Constituição Federal e 165 do Código de Processo Civil . RECURSO PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 88311 MA 2007/0181181-9 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: de julgamento do writ, deve ser garantido o direito à defesa, de comparecer à sessão de julgamento e expor oralmente as razões da impetração. entendimento, sob pena de nulidade. 5. No caso em análise, todavia, conforme o voto condutor que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo paciente, limitou-se o Relator a indeferir o pleito de intimação, arrimado somente no já superado entendimento de que seria da responsabilidade do próprio advogado de defesa inteirar-se sobre a sessão em que seria levado a julgamento o feito. 6. Opina o MPF pelo conhecimento parcial do writ e, nessa extensão, pela denegação da ordem. 7. Habeas Corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida, tão-somente para anular o julgamento do writ impetrado perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de que se proceda a outro, cientes os impetrantes, com antecedência, da data que venha a ser designada

STJ - HABEAS CORPUS HC 232931 MG 2012/0025401-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. LATROCÍNIO EM SUA FORMA TENTADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. O acórdão combatido, em integral reverência ao art. 93 , inciso IX , da Constituição da República, valorou as provas coligidas aos autos e fundamentou satisfatoriamente a prolação do édito condenatório, não havendo nulidade a ser sanada. 4. De acordo com o critério objetivo consagrado nesta Corte Superior de Justiça, no crime tentado, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado. 5. Para se modificar o entendimento acerca da maior ou menor proximidade do cometimento do crime, adotado na instância ordinária, far-se-ia necessário proceder a exame minucioso do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via do habeas...

STJ - HABEAS CORPUS HC 267244 SP 2013/0088819-8 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL E PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO MAJORADO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. UTILE PER INUTILE NON VITIATUR. AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 342 , § 1.º , DO CÓDIGO PENAL REDUZIDO AO MÍNIMO LEGAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Em reverência ao princípio utile per inutile non vitiatur (o útil não é viciado pelo inútil), eventual mácula na dosimetria da pena acarreta apenas a nulidade parcial da sentença, não afetando o juízo condenatório realizado nos estritos limites legais. Precedentes do STF. 4. Considerando que a higidez do édito condenatório viabiliza-o como março interruptivo da prescrição, e, ainda, que a Corte de origem reduziu ao mínimo legal o aumento previsto no art. 342 , § 1.º , do Código Penal , não há se falar, no particular, em prejuízo para a Defesa. Incidência do art. 563 do Código de Processo Penal . 5. Ordem de habeas corpus não conhecida.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 RESSALVA DE ENTENDIMENTO - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL STF - HABEAS

STJ - HABEAS CORPUS HC 278866 RS 2013/0334509-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE ADOÇÃO DOS ARGUMENTOS CONSIGNADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINOU O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. NULIDADE PARCIAL VERIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razões de decidir, os fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministerial, que, devidamente motivados, examinam todas as teses defensivas, transcrevendo parte das referidas peças. 4. No caso, deve ser considerada idônea a fundamentação do Tribunal a quo no tocante ao juízo condenatório, pois a materialidade e autoria delitivas restaram devidamente examinadas mediante a técnica de fundamentação per relationem. Todavia, embora a Defesa, em suas razões de apelação, tenha pleiteado subsidiariamente a redução da pena aplicada, a Corte a quo não entrou no mérito da dosimetria da pena, incidindo em negativa de prestação jurisdicional e em violação...

STJ - HABEAS CORPUS HC 175251 RS 2010/0102288-3 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDOS DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUE RESULTOU A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE, POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA DO APENADO, COM O CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DO ANTERIOR REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E DA DATA-BASE, PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. NULIDADE DO PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.378.557/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DEMAIS QUESTÕES. PREJUDICIALIDADE. EXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. "As Turmas componentes da Terceira Seção deste Sodalício, em uníssonos julgados, admitem que em habeas corpus o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando se requer a reforma de ato emanado por Desembargador da Justiça Comum, em decisão monocrática transitada em julgado" (STJ, HC 215.319/MT, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 23/04/2012). II. A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 23/10/2013, do REsp 1.378.557/RS, representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, ainda pendente de publicação, pacificou o entendimento no sentido de que, "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado". III. "Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade de ir e vir, deve ser observado amplamente o princípio do contraditório, com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, devendo ser-lhe apresentada defesa, em observância às regras específicas contidas na LEP " (STF, RE 398.269, Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2009). IV. Na forma da jurisprudência do STF...

STJ - HABEAS CORPUS HC 240184 SP 2012/0081614-8 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (I) ALEGADA NULIDADE PELA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. (II) SUPOSTA NULIDADE DO ACÓRDÃO COMBATIDO, PELA NÃO APRECIAÇÃO DA TESE REFERENTE À DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. (III) DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443/STJ. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM PATAMAR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PREJUDICIALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Apesar de o laudo pericial da arma de fogo ter sido juntado após o encerramento da instrução criminal, a acusação e a defesa tiveram oportunidade de se manifestar, o que inviabiliza o reconhecimento da ilicitude da prova. Por tal razão, inequívoca a ausência de prejuízo ou de ofensa ao art. 402 do Código de Processo Penal , a justificar a nulidade da instrução criminal. 4. O Tribunal de origem, ao analisar as provas carreadas...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 186752 MS 2012/0113700-3 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NEGADO O RECONHECIMENTO PARA BENEFICIAR A QUEM DEU CAUSA. ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELA TERCEIRA SEÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "Nos termos do que dispõe o art. 565 do Código de Processo Penal , nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa" (HC 152.750/DF, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 05/02/2013). 2. Por outro vértice, para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua execução, sendo imperiosa a demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte na sua omissão, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal . 3. Ademais, incidente a Súmula 7/STJ à alegada ofensa ao art. 59 do CP , pois estabelecida a dosimetria penal com base nos elementos concretos que circunstanciaram a prática delitiva, de forma que eventual desconstituição, à exceção de flagrante ilegalidade, o que não é o caso, demandaria a incursão no conjunto probante, procedimento vedado na via eleita à Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 233133 ES 2012/0027241-8 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DA DEFENSORIA PÚBLICA OCORRIDA NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO RÉU ACERCA DO DIREITO DE RECORRER. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE: FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Não há previsão legal no sentido de que, ao ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, deva o réu ser indagado acerca...

STM - APELAÇÃO AP 00000899020127040004 MG (STM)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITARES. AGENTE CIVIL. CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.099/95. REJEIÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº 9.839/99. ENTENDIMENTO SUMULADO (SÚMULA Nº 9/STM). PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE O JULGAMENTO DE CIVIL PELO CONSELHO PERMANTENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPM. ART. 27, II, DA LEI Nº 8.457/92. COMPETÊNCIA DECORRENTE DE PRECEITO LEGAL. A par de reiterada jurisprudência firmada nesta justiça especializada e do que dispõe o art. 1º da Lei nº 9.839/99, os institutos jurídicos contidos na Lei nº 9.099/95 não tem alcance nas ações penais em curso na Justiça Militar da União, ante a especialidade de seu ordenamento normativo. Preliminar de nulidade arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, em face da não aplicação da Lei nº 9.099/95, rejeitada por decisão majoritária. A legislação penal substantiva não adotou o critério intuito personae para processar e julgar violações na esfera penal militar. A definição dos crimes militares repousa na lei incriminadora. Logo, é possível o julgamento de civis pela Justiça Militar da União, desde que a conduta tenha previsão no CPM, sob o enquadramento típico de seu art. 9º. Preliminar de nulidade decorrente do julgamento de civil pelo Conselho Permanente de Justiça rejeitada por decisão majoritária. Subsume-se à figura típica incriminadora prevista no art. 172 do CPM a conduta de civil que, por deliberada vontade de se fazer passar por militar da ativa, veste-se com uniforme militar e sustenta perante Policiais Rodoviários Federais identidade que não possui, ostentando insígnia de Capitão do Exército Brasileiro e distintivos de Cursos de Formação de Oficiais. A comprovação da autoria delitiva e a apuração das circunstâncias em que se desenvolveu a conduta típica, ilícita e culpável autorizam a atribuição de responsabilidade penal. Sentença condenatória mantida. Apelo defensivo desprovido por decisão...

Encontrado em: NULIDADE INOBSERVÂNCIA LEI9.099/1995. ENTENDIMENTO CORTE INAPLICABILIDADE LEI 9.099/1995 ÂMBITO..., CONFIRMAÇÃO DECISÃO CONDENAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINARMENTE, NULIDADE SENTENÇA..., NEGAÇÃO OBSERVÂNCIA LEI 9.099/1995. SEGUNDA PRELIMINAR, NULIDADE SENTENÇA DECORRÊNCIAJULGAMENTO CIVIL...

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