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11 de dezembro de 2016

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TJ-SC - Apelação Cível AC 13035 SC 2009.001303-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. ACT DA REDE ENSINO ESTADUAL. PROFESSORA QUE FICOU GRÁVIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO. ALEGAÇÃO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 10, II, DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "A dispensa de empregada gestante ao término do prazo do contrato de trabalho não é"arbitrária ou sem justa causa"(ADCT, art. 10, II, b). A gravidez não assegura a prorrogação do contrato ou o pagamento dos salários após o seu término" (AC n. , Des. Newton Trisotto).

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130708096 Descanso 2013.070809-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT). GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO . ART. 10, II, B, do ADCT. PRECEDENTES. RECONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÉRMINO DO CONTRATO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual ( CLT ), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição , ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias ( CF , art. 7º , XVIII , c/c o art. 39 , § 3º ), [...]. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952."(RE 634093 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 22-11-2011).

STF 29/11/2011 - Pág. 136 - Supremo Tribunal Federal

. ACT DA REDE ENSINO ESTADUAL. PROFESSORA QUE FICOU GRÁVIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO TEMPORÁRIO.... TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO. ALEGAÇÃO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 10, II... . POSSIBILIDADE. ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

Direito do Trabalho

. Essa estabilidade é provisória e tem prazo de início e fim. Além disso, não tem como destinatário principal... e das negociações coletivas, ainda que manifeste sua opinião em sentido contrário. O professor entende... conflito entre ...

Artigo • Larissa • 28/10/2015

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20130708096 Descanso 2013.070809-6

Data de publicação: 29/03/2016

Decisão: César Knoll ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT). GRAVIDEZ.... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO . ART. 10, II, B, do ADCT. PRECEDENTES... de Santa Helena, para exercer o cargo de professora, na modalidade ACT, entre 09.03.2012 e 20...

TRT-15 04/02/2016 - Pág. 2447 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

provisória, em afronta à norma coletiva da categoria, a qual confere a referida estabilidade de emprego..., pois, em que pese a estabilidade provisória garantir a ele a manutenção do seu vínculo de emprego ou a percepção... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-6 25/01/2016 - Pág. 1299 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

a estabilidade ao professor que esteja a 05 (cinco) anos, ou menos da data da sua aposentadoria... documental quanto deponencial. Dessa forma, indefiro o pedido. Da garantia provisória no emprego... e da multa do art.40 do ACT ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DJSC 13/03/2014 - Pág. 400 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA LICENÇA GESTAÇÃO... e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.... ALEGAÇÃO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DJPE 10/12/2014 - Pág. 1498 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

somente defende que a contratada não faz jus a estabilidade provisória, em razão do vencimento... em comissão, os direitos à licença-maternidade e à estabilidade provisória, ao entendimento.... ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DOM-FLN-SC 05/12/2014 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Florianópolis

de contrato por tempo determinado (ACT), o direito a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez... por tempo determinado (ACT), com direito a estabilidade provisória, durante as férias escolares... ...

Diário • Diário Oficial do Município de Florianópolis

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