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21 de dezembro de 2014

Página 1 de 249 2 2 177 68 resultados para "estabilidade provisoria professor ACT" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-SC - Apelação Cível AC 13035 SC 2009.001303-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. ACT DA REDE ENSINO ESTADUAL. PROFESSORA QUE FICOU GRÁVIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO. ALEGAÇÃO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 10, II, DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "A dispensa de empregada gestante ao término do prazo do contrato de trabalho não é"arbitrária ou sem justa causa"(ADCT, art. 10, II, b). A gravidez não assegura a prorrogação do contrato ou o pagamento dos salários após o seu término" (AC n. , Des. Newton Trisotto).

STF 29/11/2011 - Pág. 136 - Supremo Tribunal Federal

. ACT DA REDE ENSINO ESTADUAL. PROFESSORA QUE FICOU GRÁVIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO TEMPORÁRIO.... TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO. ALEGAÇÃO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 10, II... . POSSIBILIDADE. ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 639786 SC (STF)

Data de publicação: 28/11/2011

Decisão: CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. ACT DA REDE ENSINO ESTADUAL. PROFESSORA QUE FICOU GRÁVIDA... inerentes à licença-maternidade e à estabilidade provisória, fixou entendimento que torna inteiramente.... 7º, XVIII, E ART. 142 , VIII, CF/88 . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A estabilidade provisória...

DJSC 13/03/2014 - Pág. 400 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA LICENÇA GESTAÇÃO... e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.... ALEGAÇÃO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DJPE 10/12/2014 - Pág. 1498 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

somente defende que a contratada não faz jus a estabilidade provisória, em razão do vencimento... em comissão, os direitos à licença-maternidade e à estabilidade provisória, ao entendimento.... MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DOM-FLN-SC 05/12/2014 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Florianópolis

de contrato por tempo determinado (ACT), o direito a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez... por tempo determinado (ACT), com direito a estabilidade provisória, durante as férias escolares, ...

Diário • Diário Oficial do Município de Florianópolis

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

. Durante a quarta palestra, o professor discute liberdade provisória e, na quinta e última aula do curso, você... Janaína Rico. Formada em Direito, abandonou a estabilidade do serviço público para se dedicar à...; e 1º/1, às 22h30. ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 27/12/2013

TRT-18 16/09/2011 - Pág. 6 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

a condição prevista no inciso III da cláusula 5ª da ACT, ele não é destinatário da estabilidade provisória nesta...ª, do mesmo instrumento coletivo, assegura estabilidade provisória para 4 (quatro) delegados da ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 32819120128260438 SP 0003281-91.2012.8.26.0438

Data de publicação: 02/07/2014

Decisão: , a impetrante, professora de Educação Básica II, ACT, categoria “o”, ingressou no serviço público em 09... da estabilidade provisória, período em que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa ( ADCT... DE CARGO EM COMISSÃO ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, “b”) CONVENÇÃO OIT Nº 103...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 292404 SC 2009.029240-4 (TJSC)

Data de publicação: 30/01/2012

Decisão: - PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE DO ART... professora ACT da rede pública estadual de ensino e que vem desempenhando suas funções desde 1976..., sob a justificativa de que os períodos de contratação como professora ACT anteriores à Constituição...

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