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21 de novembro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20120417996 SC 2012.041799-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. FILHO MAIOR CONSIDERADO INCAPAZ, PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. DEMANDANTE QUE ENCONTRA-SE INTERDITADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS QUE NÃO OBSTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. NATUREZA E FONTE PAGADORAS DISTINTAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. DIREITO RECONHECIDO. "O filho maior, portador de deficiência que o incapacita totalmente, desde que comprovada a insuficiência de recursos, tem direito ao benefício pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor (LC 129/94, art. 5º, inc. II, a), a ser pago pelo IPESC, mesmo que já perceba benefício previdenciário pelo INSS". (AC n. , de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 24/03/2009). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, E APÓS AGOSTO DE 2006 PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960 /2009 A PARTIR DE 1º/07/2009. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA OFICIAL.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado 17/07/2013 às 08:44. Publicado Edital de Assinatura

TRF-5 - Apelação Civel AC 429361 PB 2007.05.99.002644-6 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: Constitucional. Previdenciário. Pensão por morte de segurada aposentada. Direito da filha inválida e interditada à pensão por morte da mãe, provada a condição de dependente da autora. Benefício devido a contar do requerimento administrativo, protocolado após trinta dias do óbito. Ação promovida posteriormente à MP nº 2.180-35/2001, razão pela qual os juros de mora devem ser reduzidos para 0,5% [meio por cento] ao mês, a partir da citação. Provimento, em parte, da apelação da autora. Remessa e apelação do INSS improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200551010028210 RJ 2005.51.01.002821-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – PENSÃO POR MORTE – FILHO MAIOR INTERDITO – ALIENAÇÃO MENTAL/ESQUIZOFRENIA – RESTABELECIMENTO DA PENSÃO - ECLOSÃO DA ENFERMIDADE – CONTEMPORANEIDADE COM O ÓBITO – VERBA HONORÁRIA. -Objetivando o restabelecimento de sua pensão instituída por seu falecido genitor, militar, propôs o ora apelado, maior,portador de esquizofrenia e interdito, a presente ação, julgada procedente. -Opina o Ministério Público Federal, pela manutenção da sentença apelada, tendo em vista o reconhecimento do direito perseguido, face à contemporaneidade da enfermidade, com o óbito do instituidor da pensão, nos termos do laudo pericial produzido nos autos. -Correto o parecer, que adoto como razão de decidir, a par da fundamentação da decisão de piso, sinalando-se, que por ocasião da vista do laudo do Vistor Judicial, a recorrente somente asseverou “A União, nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do representante judicial infra-asinado, tomando conhecimento do laudo pericial, vem observar que não se nega, no caso, a patologia do autor, mas, sim, nega-se a pretensão em virtude de a doença ter eclodido após o óbito do institutidor da pensão. Observe-se que a interdição do autor se deu em 2004 (fls. 22/23), enquanto que o óbito do instituidor ocorreu em 1982. Além disso, não houve qualquer impugnação ao título de pensão de fl. 08. (...).” o que, em nada, passe-se o truísmo, modifica o panorama jurídico-processual, conduzindo, quanto à questão de fundo, a sua manutenção. -No que concerne à verba honorária, a meu juízo, a teor do § 4º , do artigo 20 do CPC , hei por bem fixá-la em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). -Recurso e remessa necessária parcialmente providos.

DJGO 03/10/2014 - Pág. 375 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A INTERDITADA POSSUA BENEFICIO PREVIDENCIáRIO, OFICIE-SE O INSS CUSTAS DE LEI P R INTIMEM-SE, INCLUSIVE... PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 320415-34.2012.8.09.0017 AUTOS NR... : FAMILIA, SUC. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/08/2014 - Pág. 860 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : VALDEMIR MOREIRA DA SILVA JUIZ DE DIREITO : MARCOS BOECHAT... LOPES FILHO ================================================================================ NR.... PROTOCOLO : 366963-73.2013.8.09.0085 ...

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DJGO 31/08/2012 - Pág. 1083 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NR. PROTOCOLO : 305040-36.2012.8.09.0132 AUTOS NR. : 650 NATUREZA : CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA REQUERENTE : MLJ REQUERIDO : INSS-I ADV REQTE : 2637 GO - OTONIEL LOPES SIQUEIRA DESPACHO... QUE, CONSOANTE SE INFERE DOS DOCUMENTOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/07/2013 - Pág. 514 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA INTERDITADA O SEU FILHO EDUARDO BATISTA VALADÃO, ORA REQUERENTE, QUE DEVERá COMPARECER EM CARTó... A APRESENTAR PRESTAçãO DE CONTAS ANUAIS DE QUAISQUER RENDAS OU PENSõES PERTENCENTES AO INTERDITADO... A SEREM SANADAS, PASSO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 402488 RJ 2005.51.01.527706-5 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INTERDITADO POSTERIORMENTE AO ÓBITO. SUSPENSÃO DA PENSÃO. MAIORIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL COMPROVADA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS PROPOSTA A AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. No caso, o Autor pretende o restabelecimento de pensão nos termos do art. 217, I, “e”, da Lei nº 8.112 /90, e o pagamento dos atrasados desde a data em que o benefício foi suspenso em virtude da maioridade. Ficou comprovado que a doença do Autor antecede ao falecimento do instituidor da pensão. A Administração reconheceu o direito à pensão temporária, e não vitalícia, como requerida pelo Autor. Não há perda de objeto. Correta a posição do INSS: a pensão deve ser restabelecida nos termos do art. 217, II, “a”, da Lei nº 8.112 /90, vez que a lei trata especificamente de tal situação e garante ao filho inválido o recebimento de pensão temporária, enquanto durar a invalidez. A condenação em honorários advocatícios deve ser afastada, diante da sucumbência recíproca. Apelação e remessa providas, em parte.

DJGO 07/12/2011 - Pág. 457 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO ADV EXECDO : 31642 GO - FERNANDA HELENA CARDOSO MARTINS DESPACHO... DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 114548-56.2009.8.09.0047 ( 200901145488 ) AUTOS NR. : 80 NATUREZA : INTERDICAO... DA SILVA DESPACHO : A REQUERIDA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/06/2010 - Pág. 61 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, DEFIRO O PEDIDO INICIAL, EXONERANDO O REQUERENTE DO PAG AMENTO DA PENSAO... ALIMENTICIA EM FAVOR DE SUA FILHA ANA PAULA BRAV OS DA SILVA, OU SEJA, EFETIVANDO A EXONERACAO DA PENSAO NO VALOR... : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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