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08 de dezembro de 2016

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20120417996 SC 2012.041799-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. FILHO MAIOR CONSIDERADO INCAPAZ, PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. DEMANDANTE QUE ENCONTRA-SE INTERDITADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS QUE NÃO OBSTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. NATUREZA E FONTE PAGADORAS DISTINTAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. DIREITO RECONHECIDO. "O filho maior, portador de deficiência que o incapacita totalmente, desde que comprovada a insuficiência de recursos, tem direito ao benefício pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor (LC 129/94, art. 5º, inc. II, a), a ser pago pelo IPESC, mesmo que já perceba benefício previdenciário pelo INSS". (AC n. , de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 24/03/2009). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, E APÓS AGOSTO DE 2006 PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960 /2009 A PARTIR DE 1º/07/2009. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA OFICIAL.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado 17/07/2013 às 08:44. Publicado Edital de Assinatura

TRF-5 - Apelação Civel AC 429361 PB 2007.05.99.002644-6 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: Constitucional. Previdenciário. Pensão por morte de segurada aposentada. Direito da filha inválida e interditada à pensão por morte da mãe, provada a condição de dependente da autora. Benefício devido a contar do requerimento administrativo, protocolado após trinta dias do óbito. Ação promovida posteriormente à MP nº 2.180-35/2001, razão pela qual os juros de mora devem ser reduzidos para 0,5% [meio por cento] ao mês, a partir da citação. Provimento, em parte, da apelação da autora. Remessa e apelação do INSS improvidas.

DJGO 14/01/2015 - Pág. 1397 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE CURATELA EM FACE DE COSME BARBOSA. RELATA QUE QUE SUA GENITORA CR IOU O INTERDITADO COMO SE SEU FILHO FOSSE DESDE OS TRES MESES DE IDADE. POSTERIORMENTE, FOI NOMEADA PELO JUIZO COMO CURADORA DO ME SMO... PARA QUE PUDESSE SER ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/09/2015 - Pág. 2127 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NA INICIAL, P ARA O FIM DE REMOVER O SR. FRANCISCO DE ASSIS FILHO DO ENCARGO DE CURADOR DA INTERDITADA... DA INTERDITADA, DEVENDO RESPONDER C IVILMENTE E CRIMINALMENTE POR TAIS ATOS. OFICIE-SE AO INSS, INFOR MADO...-SE. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 27/02/2015 - Pág. 1399 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 339030-54.2014.8.09.0065 AUTOS NR. : 401 NATUREZA : EXECUÇÃO... DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : CECBRPSMNFC EXECUTADO : EAB ADV EXEQTE : 27534 GO - LUDIMILLA BORGES PIRES... ADORNO 24841 GO - REGINALDO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00050566920084036319 (TNU)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMENENTE NECESSÁRIA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TESE NÃO VENTILADA NAS FASES ANTERIORES DO PROCESSO. APLICAÇÃO DAS QUESTÕES DE ORDEM TNU N. 10 E 35. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de ação previdenciária que tem por objeto a concessão de pensão por morte na condição de filha maior inválida, requerida, em 12/05/2008, e indeferida pelo INSS ao argumento da falta de qualidade de dependente. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a parte autora perdera a qualidade de dependente ao atingir a maioridade previdenciária, porquanto não era inválida à época, não podendo ser considerada beneficiária para fins de pensão por morte. 3. O julgado monocrático foi reformado pela Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, que considerou que “[...] para que o filho maior possa fazer jus à pensão por morte de seu genitor, a legislação previdenciária exige a comprovação de que à data do óbito era o filho total e definitivamente inválido, o que ocorreu no caso concreto, na medida em que a parte autora foi interditada em 2006, tendo o óbito ocorrido em 2008.” 4. O INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão da Turma Recursal de origem, alegando que o filho perde a qualidade de dependente ao se emancipar, mesmo que inválido, o que, por conseqüência, retira-lhe o direito ao percebimento de pensão por morte. A emancipação, segundo o INSS, seria decorrente do exercício de atividades laborais e da percepção, pela autora, de auxílio-doença. Os embargos foram rejeitados pela instância julgadora anterior. 5. O INSS insurge-se contra o acórdão recorrido, sustentando que, no caso dos autos, a parte autora foi considerada incapaz apenas temporariamente pela perícia judicial, alegando que a inexistência de prova da incapacidade permanente consubstancia óbice à concessão de pensão...

DJGO 23/11/2015 - Pág. 1450 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

LA INTERDITADA DO INSS, PARA FINS DE AVERIGUACAO ACERCA DA NECESS IDADE DE PRESTACAO DE CONTAS... A INT ERDICAO DE GERALDA TEIXEIRA RABELO E, POR CONSEGUINTE, NOMEIO COM O CURADORA SEU FILHO, SR....187 DO CPC, BEM ASSIM PARA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 00006771020128260099 SP 0000677-10.2012.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA – PENSÃO POR MORTE DOS PAIS – FILHA INCAPAZ – Ação ordinária condenatória, visando ao recebimento de complementação de aposentadoria, que era devida ao genitor e, posteriormente, à genitora da autora, ambos já falecidos – Autora que é filha incapaz, preenchendo os requisitos necessários para o pleito – Ação julgada procedente – Alegação de que a autora não teria preenchido os requisitos legais para tanto – Alegação de que sua incapacidade teria sido reconhecida pelo INSS apenas em 17/02/11, ou seja, quando passados 10 anos do óbito do ex-participante do plano, ou seja, seu pai – Provas produzidas que indicam que a apelada já sofria dos males que a aflige desde os 18 anos de idade – Perícia médica realizada e que confirma tal situação – Alegações que não convencem, pois a autora sempre foi dependente de seus pais, pouco importando que não tenha sido interditada, ainda – Necessidade de pagamento da complementação da pensão a seu favor – Litigância de má-fé inexistente, pois a atuação da apelante está dentro do contexto da controvérsia, e está apenas exercitando um direito de defesa – Pedido nesse sentido afastado - Recurso improvido.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 15/09/2015 - 15/9/2015 Apelação APL 00006771020128260099 SP 0000677

DJGO 15/03/2016 - Pág. 1546 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA REQUERIDA, A QUAL E INTERDITADA E TINHA COMO CURADOR S EU GENITOR, SR. JOSE UMBELINO FILHO, POREM... RESGUARDADOS OS DIREITOS DO INTERDITADO. NESTE SEN TIDO, A TUTELA ANTECIPADA (ART. 273 DO CPC) ADIANTA... DE PENSAO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 03/10/2014 - Pág. 375 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A INTERDITADA POSSUA BENEFICIO PREVIDENCIáRIO, OFICIE-SE O INSS CUSTAS DE LEI P R INTIMEM-SE, INCLUSIVE... PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 320415-34.2012.8.09.0017 AUTOS NR... : FAMILIA, SUC. ...

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