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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 5.145 17 6 541 4.564 18 resultados para "filho interditado direito a pensao do inss" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120417996 SC 2012.041799-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. FILHO MAIOR CONSIDERADO INCAPAZ, PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. DEMANDANTE QUE ENCONTRA-SE INTERDITADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS QUE NÃO OBSTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. NATUREZA E FONTE PAGADORAS DISTINTAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. DIREITO RECONHECIDO. "O filho maior, portador de deficiência que o incapacita totalmente, desde que comprovada a insuficiência de recursos, tem direito ao benefício pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor (LC 129/94, art. 5º, inc. II, a), a ser pago pelo IPESC, mesmo que já perceba benefício previdenciário pelo INSS". (AC n. , de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 24/03/2009). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, E APÓS AGOSTO DE 2006 PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960 /2009 A PARTIR DE 1º/07/2009. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA OFICIAL.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado 17/07/2013 às 08:44. Publicado Edital de Assinatura

TRF-5 - Apelação Civel AC 429361 PB 2007.05.99.002644-6 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: Constitucional. Previdenciário. Pensão por morte de segurada aposentada. Direito da filha inválida e interditada à pensão por morte da mãe, provada a condição de dependente da autora. Benefício devido a contar do requerimento administrativo, protocolado após trinta dias do óbito. Ação promovida posteriormente à MP nº 2.180-35/2001, razão pela qual os juros de mora devem ser reduzidos para 0,5% [meio por cento] ao mês, a partir da citação. Provimento, em parte, da apelação da autora. Remessa e apelação do INSS improvidas.

DJGO 03/10/2014 - Pág. 375 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A INTERDITADA POSSUA BENEFICIO PREVIDENCIáRIO, OFICIE-SE O INSS CUSTAS DE LEI P R INTIMEM-SE, INCLUSIVE... PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 320415-34.2012.8.09.0017 AUTOS NR... : FAMILIA, SUC. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/08/2014 - Pág. 860 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : VALDEMIR MOREIRA DA SILVA JUIZ DE DIREITO : MARCOS BOECHAT... LOPES FILHO ================================================================================ NR.... PROTOCOLO : 366963-73.2013.8.09.0085 ...

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DJGO 31/08/2012 - Pág. 1083 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NR. PROTOCOLO : 305040-36.2012.8.09.0132 AUTOS NR. : 650 NATUREZA : CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA REQUERENTE : MLJ REQUERIDO : INSS-I ADV REQTE : 2637 GO - OTONIEL LOPES SIQUEIRA DESPACHO... QUE, CONSOANTE SE INFERE DOS DOCUMENTOS ...

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DJGO 10/07/2013 - Pág. 514 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA INTERDITADA O SEU FILHO EDUARDO BATISTA VALADÃO, ORA REQUERENTE, QUE DEVERá COMPARECER EM CARTó... A APRESENTAR PRESTAçãO DE CONTAS ANUAIS DE QUAISQUER RENDAS OU PENSõES PERTENCENTES AO INTERDITADO... A SEREM SANADAS, PASSO ...

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 402488 RJ 2005.51.01.527706-5 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INTERDITADO POSTERIORMENTE AO ÓBITO. SUSPENSÃO DA PENSÃO. MAIORIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL COMPROVADA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS PROPOSTA A AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. No caso, o Autor pretende o restabelecimento de pensão nos termos do art. 217, I, “e”, da Lei nº 8.112 /90, e o pagamento dos atrasados desde a data em que o benefício foi suspenso em virtude da maioridade. Ficou comprovado que a doença do Autor antecede ao falecimento do instituidor da pensão. A Administração reconheceu o direito à pensão temporária, e não vitalícia, como requerida pelo Autor. Não há perda de objeto. Correta a posição do INSS: a pensão deve ser restabelecida nos termos do art. 217, II, “a”, da Lei nº 8.112 /90, vez que a lei trata especificamente de tal situação e garante ao filho inválido o recebimento de pensão temporária, enquanto durar a invalidez. A condenação em honorários advocatícios deve ser afastada, diante da sucumbência recíproca. Apelação e remessa providas, em parte.

DJGO 07/12/2011 - Pág. 457 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO ADV EXECDO : 31642 GO - FERNANDA HELENA CARDOSO MARTINS DESPACHO... DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 114548-56.2009.8.09.0047 ( 200901145488 ) AUTOS NR. : 80 NATUREZA : INTERDICAO... DA SILVA DESPACHO : A REQUERIDA ...

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DJGO 11/06/2010 - Pág. 61 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, DEFIRO O PEDIDO INICIAL, EXONERANDO O REQUERENTE DO PAG AMENTO DA PENSAO... ALIMENTICIA EM FAVOR DE SUA FILHA ANA PAULA BRAV OS DA SILVA, OU SEJA, EFETIVANDO A EXONERACAO DA PENSAO NO VALOR... : ...

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TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201051010113967 RJ 2010.51.01.011396-7 (TRF-2)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: de 21 anos e tendo restado demonstrado a sua invalidez já à época do óbito do militar, inclusive conforme atesta a Junta de Saúde da Aeronáutica, que deixou registrado, em 2000, que •ESTÁ TOTAL E PERMANENTEMENTE INVÁLIDO PARA QUALQUER TRABALHO. NÃO PODE PROVER OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA–, além da sentença de curatela, proferida em 2001 e a nomeação de seu pai como curador e, posteriormente, termo de curatela definitiva (substituição de curatela), em 26.05.2010, quando restou consignado ser absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, por ser •portador de 'SEQUELAS IRREVERSÍVEIS E INCURÁVEIS, PROVENIENTE DE TUMOR CEREBRAL E DE COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS', de caráter irreversível–, faz jus ao benefício. -Ademais, com a redação dada pela MP 2.215 -10/01 à Lei 3765 /60, vigente à época do óbito do militar, foi possibilitada a acumulação da pensão militar com proventos de aposentadoria. É ler: •Art. 29. É permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria–; -Como bem realçou o Ilustre Representante do Parquet Federal, •Contudo, baseando-se no artigo 7º, § 2º, já revogado quando do óbito do instituidor da pensão, o Subdiretor Interino de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica indeferiu, nos autos do processo administrativo nº , o pedido de habilitação à pensão militar, alegando que o Impetrante já recebia proventos de aposentadoria do INSS, não restando comprovada a dependência econômica do militar (fls. 54/55). Desta forma, resta configurada a ilegalidade do indeferimento administrativo impugnado– (fl. 295). -Assim, preenchidos os requisitos legais para a habilitação da pensão militar pelo impetrante e estando o filho interditado na mesma ordem de preferência de sua irmã (filha maior), devem ratear a pensão militar, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. -Recurso da União Federal desprovido, remessa necessária desprovida e agravo retido da União Federal não conhecido....

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