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22 de novembro de 2014

Página 1 de 17.861 117 23 11.123 6.603 resultados para "formação de quadrilha (art. 288 do CP )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 121747 DF (STF)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha ( CP , art. 288 ), estelionato ( CP , art. 171 ), furto ( CP , art. 155 ) e falsificação de documento particular ( CP , art. 298 ). Pretensão ao reconhecimento de inépcia da denúncia. Decisão do Superior Tribunal de Justiça negando conhecimento ao writ por ser ele substitutivo do recurso ordinário cabível. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Pretendido exame da ocorrência de continuidade delitiva e de absorção de crimes. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Não discrepa do entendimento dominante na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Precedentes. Ressalva do entendimento do Relator. 2. Na hipótese dos autos, a exordial acusatória descreve pormenorizadamente a prática de diversos atos que, em tese, podem constituir a prática de crimes distintos de furto (consumados e tentados), estelionatos (consumados e tentados), falsificação de documentos particulares e formação de quadrilha, preenchendo o disposto no art. 41 do CPP . 3. Não é o habeas corpus, igualmente, sede apropriada para exame da ocorrência da continuidade delitiva ou da ocorrência de consunção, situações que demandam o exame do acervo fático-probatório e que nem sequer foram examinadas pelo juízo de primeiro grau. Precedentes. 4. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: -06-2014 PUBLIC 05-06-2014 - 4/6/2014 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00014 INC-00002 ART- 00155 PAR-00004... INC-00002 ART- 00171 "CAPUT" ART- 00288 PAR- ÚNICO ART- 00298 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO...-1941 ART- 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AGUARDANDO INDEXAÇÃO MELCON ASTWARZATURIAN. FERNANDO...

STF - INQUÉRITO Inq 2266 AP (STF)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: Inquérito. Direito Penal e Processo Penal. Denúncia por suposta prática dos crimes de formação de quadrilha (art. 288 , CP ) e de fraude a licitação (art. 90 da Lei n. 8.666 /1993). 2. Pedido de arquivamento da denúncia pela representante da PGR em Plenário. Deferimento. 3. Invalidade dos elementos probatórios. 4. Falta de comprovação mínima de materialidade e autoria. 5. Ausência de justa causa. 6. Denúncia arquivada.

Encontrado em: -052 DIVULG 12-03-2012 PUBLIC 13-03-2012 - 12/3/2012 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00029 ART- 00288... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00029 ART- 00288 CÓDIGO PENAL CPP-1941... CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LLC-1993 LEI- 008666...

STF - HABEAS CORPUS HC 121035 PB (STF)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crimes de fraude à licitação (Art. 90 , da Lei nº 8.666 /93) e de formação de quadrilha ( CP , art. 288 , caput). Impetração dirigida contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça indeferindo a medida liminar pleiteada. Incidência da Súmula nº 691 desta Corte Suprema. Precedentes. Não conhecimento do writ. 1. Trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. O descontentamento pela falta de êxito no pleito submetido ao Superior Tribunal de Justiça, ainda em exame precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento deste writ, sob pena de supressão de instância e de grave violação das regras de competência. Precedentes. 3. Writ do qual não se conhece.

Encontrado em: -1993 LEI- 008666 ANO-1993 ART- 00090 LEI DE LICITAÇÕES LEI- 012403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA CP-1940 DEL...- 002848 ANO-1940 ART- 00288 "CAPUT" CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00319... REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12403 /2011 ART-00319 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12403 /2011 CÓDIGO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 131838 SP 2009/0052117-3 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS PENAS. ILEGALIDADE OU EXCESSO NÃO DEMONSTRADOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP. NOVA REDAÇÃO PELA LEI N. 12/850/2013. LEX MITIOR. REDUÇÃO DO AUMENTO DO DOBRO PARA A METADE. TESE DE BIS IN IDEM, PELA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, NO CRIME DE ROUBO, COM A MAJORANTE DA QUADRILHA ARMADA, NO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O exame das alegações de fragilidade das provas para a condenação quanto a ambos os delitos, de roubo e formação de quadrilha, bem como de imputação indevida ao art. 288 do Código Penal, ao argumento de não figurarem os mesmos partícipes, na medida em que demanda análise aprofundada do material cognitivo produzido nos autos, mostra-se inviável em habeas corpus. Precedentes. 3. Com o advento da Lei n. 12.850/2013, foi dada nova redação ao art. 288 do CP (formação de quadrilha), o qual passou a denominar- se crime de associação criminosa, reduzindo-se, ainda, o aumento do parágrafo único do dobro à metade, razão pela qual deve o novo regramento, mais benéfico, retroagir, para alcançar os delitos praticados anteriormente à sua vigência. 4. No mais, quanto à dosimetria das penas, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade a ser sanada. 5. Tampouco se vislumbra...

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 01/07/2014 - 1/7/2014 CP-40 LEG:FED DEL:002848 ANO...:1940 ART:00059 ART:00068 ART:00069 ART:00071 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART...:00288 PAR:ÚNICO (ARTIGO 288 COM A REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À DADA PELA LEI 12.850/2013) CÓDIGO...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118379 PE (STF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de formação de quadrilha ( CP , art. 288 , caput) e corrupção passiva ( CP , art. 317 , caput e § 1º). Pretensão ao reconhecimento de nulidade da decisão de recebimento da denúncia, diante de proclamada ausência de fundamentação válida ( CF , art. 93 , IX ). Decisão do Superior Tribunal de Justiça negando conhecimento ao writ por ser ele substitutivo do recurso ordinário cabível. Precedentes da Corte. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo. Recurso não provido. 1. Não discrepa do entendimento dominante perante a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Precedentes. Ressalva do entendimento do Relator. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que a “a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93 , inc. IX , da Constituição da República” e de que “o princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício”. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: /3/2014 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00288 "CAPUT" ART- 00317 "CAPUT" PAR-00001 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA. JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA. MARIA

STF - HABEAS CORPUS HC 101407 PR (STF)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Suposta prática dos delitos de formação de quadrilha ( CP , art. 288 ) e evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492 /86). Impetração dirigida contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ. 1. Segundo a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal, é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente (HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, julg. em 19/11/13). 2. Não conhecimento do Habeas corpus.

Encontrado em: -1988 ART- 00102 INC-00001 LET-I CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 007492 ANO-1986 ART- 00022 LEI ORDINÁRIA CP...-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00288 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00070 "CAPUT..." ART- 00072 PAR-00001 PAR-00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. DIAS TOFFOLI...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842708 CE (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO À CAIXA-FORTE ( CP , ART. 155 , § 4º ). IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ( CP , ART. 288 ) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI Nº 9.613 /98, ART. 1º , § 1º , I , § 2º , I E II ). AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRASLADO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288 /STF. 1. A falta de peças obrigatórias previstas no artigo 544 , § 1º , do CPC , vigente à época de interposição do agravo, faz incidir a Súmula n. 288 do STF, verbis: “nega-se provimento ao agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. 2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante (Precedente : AI n. 237.361- AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º.10.99). 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: -01-2012 PUBLIC 01-02-2012 - 31/1/2012 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00155 PAR-00004 ART- 00288... LEI ORDINÁRIA SUM- 000288 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART... CÓDIGO PENAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00544 PAR-00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI- 008038 ANO...

STF - HABEAS CORPUS HC 116382 SP (STF)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha e corrupção de menor (art. 288 , caput, do CP e art. 244-B do ECA ). Pretensão de revogação da prisão preventiva. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, o qual negou negou seguimento à impetração diante da incidência da Súmula nº 691 da Suprema Corte. Possibilidade. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante. Precedentes. Superveniência de julgamento pelo TJ. Substituição de título. Supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. 1. Trata-se de decisão do STJ em que se negou seguimento à impetração por incidir, na espécie, a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Ausência de teratologia ou ilegalidade fragrante a ensejar a superação do citado enunciado. 3. Superveniência de decisão pelo Tribunal de Justiça estadual, que veio a denegar a ordem. A decisão proferida, em casos como esse, substitui a decisão que a precedeu, a qual, por isso, não pode mais produzir efeitos jurídicos. 4, Não pode a Suprema Corte analisar as questões postas sob exame no presente writ e delas conhecer antes que o Superior Tribunal de Justiça as aprecie, sob pena de grave violação das regras de competência previstas constitucionalmente. Precedentes. 5. Writ do qual não se conhece.

Encontrado em: ANO-1990 ART-0244B ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00288 "CAPUT

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 843269 CE (STF)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO À CAIXA-FORTE ( CP , ART. 155 , § 4º ). IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ( CP , ART. 288 ) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI Nº 9.613 /98, ART. 1º § 1º , I , § 2º , I E II ). PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. É DEVER DA PARTE PROMOVER A INTEGRAL FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 288 /STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes : Pet 4.837- ED , rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022- ED , rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827 - ED , rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525 - ED , rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) 2. A cópia da decisão agravada e sua respectiva certidão de publicação constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º , do art. 544 , do Código de Processo Civil (redação anterior à Lei n. 12.322 /2010), vigente o referido dispositivo à época de interposição do agravo. 3. A ausência, na íntegra, de quaisquer das peças elencadas no § 1º , do art. 544 , do CPC , revela má-formação do instrumento de agravo interposto. 4. Entendimento sólido desta Suprema Corte de que compete ao agravante a correta formação do instrumento. 5. Súmula n. 288 /STF: Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118468 PE (STF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de formação de quadrilha ( CP , art. 288 , caput) e corrupção passiva ( CP , art. 317 , caput e § 1º). Pretensão ao trancamento da ação penal diante de proclamada ausência de justa causa, por ausência de indícios mínimos de materialidade delitiva e de autoria da infração. Decisão do Superior Tribunal de Justiça negando conhecimento ao writ por ser substitutivo do recurso ordinário cabível. Precedentes da Corte. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Descabimento na via restrita do habeas corpus. Recurso não provido. 1. Não discrepa do entendimento dominante na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Precedentes. Ressalva do entendimento do Relator. 2. É firme, por outro lado, a jurisprudência consagrada pelo Supremo Tribunal de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não se vislumbra no caso em exame, em que a aferição da existência ou não de provas a ensejar o reconhecimento da prática do crime pela paciente emanda incursão no acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ constitucional. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: /3/2014 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00288 "CAPUT" ART- 00317 "CAPUT" PAR-00001 CÓDIGO PENAL

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