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18 de abril de 2014

Página 1 de 14.990 119 4 9.125 5.716 32 resultados para "formação de quadrilha (art. 288 do CP )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Política

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118379 PE (STF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de formação de quadrilha ( CP , art. 288 , caput) e corrupção passiva ( CP , art. 317 , caput e § 1º). Pretensão ao reconhecimento de nulidade da decisão de recebimento da denúncia, diante de proclamada ausência de fundamentação válida ( CF , art. 93 , IX ). Decisão do Superior Tribunal de Justiça negando conhecimento ao writ por ser ele substitutivo do recurso ordinário cabível. Precedentes da Corte. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo. Recurso não provido. 1. Não discrepa do entendimento dominante perante a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Precedentes. Ressalva do entendimento do Relator. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que a “a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93 , inc. IX , da Constituição da República” e de que “o princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício”. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: 28/3/2014 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00093 INC-00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART-... 00288 "CAPUT" ART- 00317 "CAPUT" PAR-00001 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA. JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA. MARIA

STF - INQUÉRITO Inq 2266 AP (STF)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: Inquérito. Direito Penal e Processo Penal. Denúncia por suposta prática dos crimes de formação de quadrilha (art. 288 , CP ) e de fraude a licitação (art. 90 da Lei n. 8.666 /1993). 2. Pedido de arquivamento da denúncia pela representante da PGR em Plenário. Deferimento. 3. Invalidade dos elementos probatórios. 4. Falta de comprovação mínima de materialidade e autoria. 5. Ausência de justa causa. 6. Denúncia arquivada.

Encontrado em: DJe-052 DIVULG 12-03-2012 PUBLIC 13-03-2012 - 12/3/2012 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00029 ART- 00288... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00029 ART- 00288 CÓDIGO PENAL CPP-1941... CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LLC-1993 LEI- 008666...

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 843269 CE (STF)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO À CAIXA-FORTE ( CP , ART. 155 , § 4º ). IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ( CP , ART. 288 ) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI Nº 9.613 /98, ART. 1º § 1º , I , § 2º , I E II ). PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. É DEVER DA PARTE PROMOVER A INTEGRAL FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 288 /STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes : Pet 4.837- ED , rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022- ED , rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827 - ED , rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525 - ED , rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) 2. A cópia da decisão agravada e sua respectiva certidão de publicação constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º , do art. 544 , do Código de Processo Civil (redação anterior à Lei n. 12.322 /2010), vigente o referido dispositivo à época de interposição do agravo. 3. A ausência, na íntegra, de quaisquer das peças elencadas no § 1º , do art. 544 , do CPC , revela má-formação do instrumento de agravo interposto. 4. Entendimento sólido desta Suprema Corte de que compete ao agravante a correta formação do instrumento. 5. Súmula n. 288 /STF: Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842708 CE (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO À CAIXA-FORTE ( CP , ART. 155 , § 4º ). IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ( CP , ART. 288 ) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI Nº 9.613 /98, ART. 1º , § 1º , I , § 2º , I E II ). AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRASLADO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288 /STF. 1. A falta de peças obrigatórias previstas no artigo 544 , § 1º , do CPC , vigente à época de interposição do agravo, faz incidir a Súmula n. 288 do STF, verbis: “nega-se provimento ao agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. 2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante (Precedente : AI n. 237.361- AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º.10.99). 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012 - 31/1/2012 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00155 PAR-00004 ART- 00288... CÓDIGO PENAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00544 PAR-00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI- 008038... ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEI- 009613 ANO-1998 ART- 00001 PAR-00001 INC-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118468 PE (STF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de formação de quadrilha ( CP , art. 288 , caput) e corrupção passiva ( CP , art. 317 , caput e § 1º). Pretensão ao trancamento da ação penal diante de proclamada ausência de justa causa, por ausência de indícios mínimos de materialidade delitiva e de autoria da infração. Decisão do Superior Tribunal de Justiça negando conhecimento ao writ por ser substitutivo do recurso ordinário cabível. Precedentes da Corte. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Descabimento na via restrita do habeas corpus. Recurso não provido. 1. Não discrepa do entendimento dominante na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Precedentes. Ressalva do entendimento do Relator. 2. É firme, por outro lado, a jurisprudência consagrada pelo Supremo Tribunal de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não se vislumbra no caso em exame, em que a aferição da existência ou não de provas a ensejar o reconhecimento da prática do crime pela paciente emanda incursão no acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ constitucional. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: 28/3/2014 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00288 "CAPUT" ART- 00317 "CAPUT" PAR-00001 CÓDIGO PENAL -

STJ - HABEAS CORPUS HC 204411 SP 2011/0087842-3 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DOCP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA (ART. 413 , § 1º , DO CP ). TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS.INDICAÇÃO DO JUÍZO DE CONVICÇÃO A RESPEITO DA ADMISSIBILIDADE DAACUSAÇÃO. VALORAÇÃO A RESPEITO DAS TESES APRESENTADAS, JUÍZO DECERTEZA E IMPUTAÇÃO INEQUÍVOCA DOS CRIMES. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o art. 413 , § 1º , do Código de Processo Penal , afundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidadedo fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou departicipação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em quejulgar incurso o acusado e especificar as circunstânciasqualificadoras e as causas de aumento de pena. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e destaCorte Superior de Justiça, a sentença de pronúncia deve se limitar aum Juízo de suspeita a respeito da acusação existente, evitando-sequalquer indicativo de certeza, considerações incisivas ouvalorações sobre as teses da acusação ou da defesa que possaminfluenciar o ânimo do Conselho de Sentença. 3. A mera transcrição de depoimentos de testemunhas, indicando aconvicção do magistrado sobre a admissibilidade da acusação, não ésuficiente para configurar excesso de linguagem na sentença depronúncia, quando inexiste imputação inequívoca a respeito daresponsabilidade pelo crime ou valoração das teses apresentadaspelas partes. 4. Inexiste nos autos indicativo de que a magistrada tenha emitidojuízo de certeza a respeito da culpabilidade do acusados. Docontrário, percebe-se claramente que o exame mais aprofundado daacusação foi deixado para o crivo do Conselho de Sentença. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004 ART : 00288 PAR: ÚNICO... Thereza de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 26/03/2012 - 26/3/2012 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940... ART : 00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004 ART : 00288 PAR: ÚNICO ART : 00413 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70054143128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ART. 180, § 1º E 2º E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 § ÚNICO , AMBOS DO CP . Paciente colocado em liberdade, na origem. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70054143128, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 18/04/2013)

STF - HABEAS CORPUS HC 116382 SP (STF)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha e corrupção de menor (art. 288 , caput, do CP e art. 244-B do ECA ). Pretensão de revogação da prisão preventiva. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, o qual negou negou seguimento à impetração diante da incidência da Súmula nº 691 da Suprema Corte. Possibilidade. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante. Precedentes. Superveniência de julgamento pelo TJ. Substituição de título. Supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. 1. Trata-se de decisão do STJ em que se negou seguimento à impetração por incidir, na espécie, a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Ausência de teratologia ou ilegalidade fragrante a ensejar a superação do citado enunciado. 3. Superveniência de decisão pelo Tribunal de Justiça estadual, que veio a denegar a ordem. A decisão proferida, em casos como esse, substitui a decisão que a precedeu, a qual, por isso, não pode mais produzir efeitos jurídicos. 4, Não pode a Suprema Corte analisar as questões postas sob exame no presente writ e delas conhecer antes que o Superior Tribunal de Justiça as aprecie, sob pena de grave violação das regras de competência previstas constitucionalmente. Precedentes. 5. Writ do qual não se conhece.

Encontrado em: ANO-1990 ART-0244B ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00288

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50026653120104047104 RS 5002665-31.2010.404.7104 (TRF-4)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 , CP . ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ART. 91 , II , b DO CP . 1. O delito previsto no art. 288 do CP não se confunde com o concurso eventual de agentes. Se não há prova segura de associação preordenada para a prática de crimes, não é possível a condenação pelo crime de quadrilha. 2. Demonstrado que os réus, dolosa e conscientemente, contribuíram de forma estável e permanente para a consecução de objetivos ilícitos comuns, a condenação se impõe. 3. Desnecessário que a associação seja formada com a finalidade de cometer crimes indefinidos, bastando que o intento seja de cometer número indeterminado de crimes. 4. É cabível o perdimento dos bens que se revelaram nitidamente produto dos crimes de quadrilha, considerada a total desproporcionalidade com os ganhos lícitos declarados e falta de prova de aquisição regular ( CP , art. 91 , II , b ).

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058112723 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA PATRIMÔNIO. ART. 157, §2°, INCISOS I E II, E ART. 288 § ÚNICO, AMBOS DO CP. ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FATO E AUTORIA. Roubo de veículo automotor, com emprego de arma e concurso de agentes. PRISÃO PREVENTIVA. Prisão cautelar suficientemente fundamentada, no sentido de preservar a ordem pública, e a conveniência da instrução criminal, mencionando também as características dos fatos, bem como os indicativos da autoria. EXCESSO DE PRAZO. Apesar do longo tempo decorrido desde a prisão, a instrução foi dada por encerrada, foram apresentadas as alegações finais escritas, e os autos encontram-se conclusos para sentença. Incidência da Súmula 52-STJ. PREDICADOS PESSOAIS. O fato de o paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a liberdade. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70058112723, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 29/01/2014)

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