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16 de setembro de 2014

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TJ-ES - Apelação Civel AC 7030013069 ES 007030013069 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO - FALSIDADE - SIMULAÇAO - IMPOSSIBILIDADE DE SER INVOCADA PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA - ADOÇAO À BRASILEIRA - CARÊNCIA DE AÇAO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ordinária em que se busca a declaração de inexistência de relação de parentesco e conseqüente retificação do registro de nascimento, sob a alegação de falsidade (art. 348 do CC/1916 ). 2. Hipótese em que o requerente reconheceu voluntariamente a paternidade do menor requerido, ciente da inexistência da filiação biológica, tendo iniciado o relacionamento amoroso com a genitora do infante quando a mesma já estava grávida, vivendo os mesmos em família por cerca de dois anos, até a ruptura da união estável. 3. Cuidando-se de ato simulado, com o intuito de infringir norma legal de ordem pública, torna-se inadmissível ao declarante invocar em benefício próprio o vício a que deu causa, a fim de alterar o registro de nascimento do filho reconhecido, por aplicação do princípio segundo o qual ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza (art. 104 do CC/1916 ). 4. O apelante praticou a denominada¿adoção à brasileira¿, passando o menor apelado a gozar da posse do estado de filiação ao menos durante o período em que a sua genitora conviveu maritalmente com o seu pai declarante. 5. Em nosso sistema constitucional, não há supremacia da filiação biológica na formação da família, sendo privilegiada a disseminação e proteção dos vínculos de afetividade entre pais e filhos (paternidade socioafetiva): pai é o que cria; genitor é o que gera. 6. O ato jurídico de reconhecimento da paternidade não pode ficar condicionado à duração da convivência entre o pai declarante e a mãe biológica do filho reconhecido (art. 361 do CC/1916 ) nem tampouco admite-se a sua retratação pura e simples, no exclusivo interesse daquele que pretende furtar-se aos efeitos do registro da filiação, em detrimento dos interesses superiores do menor. 7. Recurso desprovido, sendo mantida a sentença que decretou a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido (art. 267 , VI, CPC )....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 7030013069 ES 7030013069 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO - FALSIDADE - SIMULAÇAO - IMPOSSIBILIDADE DE SER INVOCADA PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA - ADOÇAO À BRASILEIRA - CARÊNCIA DE AÇAO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ordinária em que se busca a declaração de inexistência de relação de parentesco e conseqüente retificação do registro de nascimento, sob a alegação de falsidade (art. 348 do CC/1916 ). 2. Hipótese em que o requerente reconheceu voluntariamente a paternidade do menor requerido, ciente da inexistência da filiação biológica, tendo iniciado o relacionamento amoroso com a genitora do infante quando a mesma já estava grávida, vivendo os mesmos em família por cerca de dois anos, até a ruptura da união estável. 3. Cuidando-se de ato simulado, com o intuito de infringir norma legal de ordem pública, torna-se inadmissível ao declarante invocar em benefício próprio o vício a que deu causa, a fim de alterar o registro de nascimento do filho reconhecido, por aplicação do princípio segundo o qual ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza (art. 104 do CC/1916 ). 4. O apelante praticou a denominada ¿adoção à brasileira¿, passando o menor apelado a gozar da posse do estado de filiação ao menos durante o período em que a sua genitora conviveu maritalmente com o seu pai declarante. 5. Em nosso sistema constitucional, não há supremacia da filiação biológica na formação da família, sendo privilegiada a disseminação e proteção dos vínculos de afetividade entre pais e filhos (paternidade socioafetiva): pai é o que cria; genitor é o que gera. 6. O ato jurídico de reconhecimento da paternidade não pode ficar condicionado à duração da convivência entre o pai declarante e a mãe biológica do filho reconhecido (art. 361 do CC/1916 ) nem tampouco admite-se a sua retratação pura e simples, no exclusivo interesse daquele que pretende furtar-se aos efeitos do registro da filiação, em detrimento dos interesses superiores do menor. 7. Recurso desprovido, sendo mantida a sentença que decretou a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido (art. 267 , VI, CPC )....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00088117020128190212 RJ 0008811-70.2012.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: MARIA ESTHER DE MELLO E DEIVISON DE MELLO MARCELINO VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: TV POR ASSINATURA - 2º AUTOR QUE SERIA O USUÁRIO DO SERVIÇO, PAGO POR SUA MÃE, 1ª AUTORA, RESIDENTE EM ENDEREÇO DIVERSO (FLS. 02) ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SINAL QUANDO NÃO HAVIA INADIMPLÊNCIA AO QUE SE SOMA A COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE HBO NÃO CONTRATADO - PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE APONTE DO NOME DA 1ª AUTORA, RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CANCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO PACOTE HBO NÃO CONTRATADO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA A APURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, DAÍ, A DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, A DECLARAR A NULIDADE DE COBRANÇAS ACIMA DO PLANO CONTRATADO (R$75,90), COM ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ALÉM DESSE LIMITE E A ARBITRAR DANO MORAL EM R$2.000,00 EM FAVOR DE CADA AUTOR - RECURSO DO FORNECEDOR RAZÕES DE DECIDIR - RÉU QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE PACOTE ADICIONAL HBO, LIMITANDO-SE A JUNTAR TELA DE SEU SISTEMA QUE, NA HIPÓTESE, É INCAPAZ DE COMPROVAR O ALEGADO COBRANÇAS INDEVIDAS CUJA NULIDADE FOI CORRETAMENTE DECLARADA NA SENTENÇA - NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE DAR MAIOR CLAREZA AO COMANDO JUDICIAL PARA DEIXAR EVIDENCIADO QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU DIZ RESPEITO APENAS AO CANCELAMENTO DO PACOTE HBO E OBSTA COBRANÇAS A ESSE TÍTULO - 2º AUTOR QUE COMPROVA, ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE O PAGAMENTO DAS FATURAS ESTAVA EM DIA (FLS. 16) CORTE INDEVIDO DE SINAL POR SI SOFRIDO APTO A GERAR DANO MORAL ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA - 1ª AUTORA QUE É MERA PAGADORA DOS SERVIÇOS, NA CONDIÇÃO DE GENITORA DO 2º AUTOR - 1ª AUTORA QUE SEQUER RESIDE NO IMÓVEL ONDE O SERVIÇO É PRESTADO INTERRUPÇÃO DE SINAL QUE NÃO A AFETOU PORTANTO LIDE QUE, QUANTO A SI, MOSTRA-SE LIMITADA À COBRANÇA INDEVIDA DO PACOTE HBO - MERA COBRANÇA INDEVIDA INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ PROVA DE NEGATIVAÇÃO POR PARTE DO RÉU (FLS. 22) - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RELATIVAMENTE À 1ª AUTORA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra e na sentença recorrida, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para afastar a condenação imposta ao réu de pagamento de indenização por dano moral em favor da 1ª autora e para assentar que a declaração de nulidade e a ordem de abstenção de cobranças dizem respeito apenas ao pacote HBO, autorizadas as demais cobranças na forma e pelos valores ajustados, sem a limitação de R$75,90 imposta na sentença. Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA...

DJPE 18/06/2014 - Pág. 1158 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

atender a este pleito judicial. Pai é o que cria. Genitor é o que gera. A mesma pessoa deveria ser... a que gera e a que cria, mas isto nem sempre ocorre. Para o genitor (pai biológico), em função... por sua ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJMA 29/07/2013 - Pág. 196 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

aquele apenas o que gera. Segundo Paulo Luiz Netto Lobo:Pai é o que cria. Genitor é o que gera..., ainda que não seja o genitor. O requerido, conforme se verificou, é mero genitor. Não ficou... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJPE 01/03/2013 - Pág. 1947 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

do direito conduz à distinção, que já se impõe, entre pai e genitor. Pai é o que cria. Genitor é o que gera... DE MORAISJUIZ DE DIREITO 1 Necessária no momento é a distinção entre pai e genitor 'A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPR 21/06/2012 - Pág. 1549 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

familiar durante a infância e a adolescência, sendo assim, "Pai é o que cria. Genitor é o que gera... a criança, pois a relação existente entre ambos é efetivamente de pais e filho, não havendo processual nos autos da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TRF-5 - Apelação Civel AC 415593 PE 2001.83.00.018394-9 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÕES EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA DO LITORAL. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8059 /90. FILHA MAIOR. DIREITO À PENSÃO. - Em se tratando de prestações de trato sucessivo, como o são as verbas de natureza vencimental, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. - O direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela legislação em vigor à data do óbito de seu instituidor. - O genitor das autoras/litisconsortes falecera em 15.03.1982 (fls. 12), antes, portanto, do início da vigência da Lei nº 8059 /90, devendo, assim, tal situação ser regulada pela legislação anterior, a qual contemplava o direito da filha maior de ex-combatente de receber pensão por ele instituída. - A teor do novo entendimento que vem sendo firmado pelo e. STJ, o conceito de ex-combatente foi ampliado para abranger também aqueles que, não tendo se deslocado para o "Teatro de Operações" da Itália, participaram apenas das missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a Segunda guerra Mundial, gerando, portanto, a seus dependentes o direito à percepção da pensão especial prevista no art. 53, III, do ADCT. Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 422356 CE 2001.81.00.008562-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES ENTRE AS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS. PROVA TESTEMUNHAL VACILANTE. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL, AO TEMPO DA MORTE DO EX-SEGURADO. - A Constituição Federal , em seu art. 226 , parágrafo 3º , tornou explícito o amparo conferido à nova entidade familiar e à união estável. - A união estável apta a gerar direitos é a convivência pública, duradoura e contínua do casal, sendo indispensável, à luz da norma constitucional supracitada, a existência do chamado affectio maritalis, ou seja, os companheiros precisam viver, entre si e perante a sociedade, como se fossem cônjuges. - Todavia, da análise do conjunto probatório presente nos autos, conclui-se existir fundada dúvida sobre a consolidação de união estável entre a requerente e o de cujus. É que a requerente juntou ao processo sob análise certidão de nascimento de prole em comum, na qual consta como genitor o Sr. JOSÉ JAQUES OLIVEIRA, e genitora, a Srª MARIA CARLOS DO VALE, quando o de cujus, a quem busca a requerente provar a existência de união estável, chama-se JOSÉ JÁCOME OLIVEIRA. Não bastasse, há certidão de casamento de uma das filhas, onde igual divergência subsiste. - Do exame da prova testemunhal, restam vacilantes as declarações ali prestadas, pois se referem ao de cujus por "JOSÉ CARIRÉ", e não ao Sr. JOSÉ JÁCOME OLIVEIRA, fato esse a desmerecer as afirmações constantes, ante a referência a JOSÉ JAQUES OLIVEIRA presente nas certidões de nascimento e casamento colacionadas nos autos. - A única prova apta demonstrada nos autos, qual seja, a declaração de casamento religioso, datada de 1959, não se mostra suficiente a caracterizar a existência de união estável, ao tempo do falecimento do ex-segurado, ante as contradições postas em elenco. - Sem honorários advocatícios, em razão do benefício da justiça gratuita. Apelação do INSS e remessa oficial providas....

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433110166249001 MG

Data de publicação: 19/02/2014

Decisão: . Genitor é o que gera. Esses conceitos estiveram reunidos, enquanto houve primazia da função biológica... Brasileira de Direito de Família, encontra-se distinção entre genitor e pai: "Pai é o que cria... convivência familiar" (art. 227 CF ). É pai quem assumiu esses deveres, ainda que não seja o genitor...

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