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Jusbrasil
30 de agosto de 2016

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TJ-ES - Apelação Civel AC 7030013069 ES 007030013069 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO - FALSIDADE - SIMULAÇAO - IMPOSSIBILIDADE DE SER INVOCADA PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA - ADOÇAO À BRASILEIRA - CARÊNCIA DE AÇAO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ordinária em que se busca a declaração de inexistência de relação de parentesco e conseqüente retificação do registro de nascimento, sob a alegação de falsidade (art. 348 do CC/1916 ). 2. Hipótese em que o requerente reconheceu voluntariamente a paternidade do menor requerido, ciente da inexistência da filiação biológica, tendo iniciado o relacionamento amoroso com a genitora do infante quando a mesma já estava grávida, vivendo os mesmos em família por cerca de dois anos, até a ruptura da união estável. 3. Cuidando-se de ato simulado, com o intuito de infringir norma legal de ordem pública, torna-se inadmissível ao declarante invocar em benefício próprio o vício a que deu causa, a fim de alterar o registro de nascimento do filho reconhecido, por aplicação do princípio segundo o qual ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza (art. 104 do CC/1916 ). 4. O apelante praticou a denominada¿adoção à brasileira¿, passando o menor apelado a gozar da posse do estado de filiação ao menos durante o período em que a sua genitora conviveu maritalmente com o seu pai declarante. 5. Em nosso sistema constitucional, não há supremacia da filiação biológica na formação da família, sendo privilegiada a disseminação e proteção dos vínculos de afetividade entre pais e filhos (paternidade socioafetiva): pai é o que cria; genitor é o que gera. 6. O ato jurídico de reconhecimento da paternidade não pode ficar condicionado à duração da convivência entre o pai declarante e a mãe biológica do filho reconhecido (art. 361 do CC/1916 ) nem tampouco admite-se a sua retratação pura e simples, no exclusivo interesse daquele que pretende furtar-se aos efeitos do registro da filiação, em detrimento dos interesses superiores...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 7030013069 ES 7030013069 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO - FALSIDADE - SIMULAÇAO - IMPOSSIBILIDADE DE SER INVOCADA PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA - ADOÇAO À BRASILEIRA - CARÊNCIA DE AÇAO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ordinária em que se busca a declaração de inexistência de relação de parentesco e conseqüente retificação do registro de nascimento, sob a alegação de falsidade (art. 348 do CC/1916 ). 2. Hipótese em que o requerente reconheceu voluntariamente a paternidade do menor requerido, ciente da inexistência da filiação biológica, tendo iniciado o relacionamento amoroso com a genitora do infante quando a mesma já estava grávida, vivendo os mesmos em família por cerca de dois anos, até a ruptura da união estável. 3. Cuidando-se de ato simulado, com o intuito de infringir norma legal de ordem pública, torna-se inadmissível ao declarante invocar em benefício próprio o vício a que deu causa, a fim de alterar o registro de nascimento do filho reconhecido, por aplicação do princípio segundo o qual ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza (art. 104 do CC/1916 ). 4. O apelante praticou a denominada ¿adoção à brasileira¿, passando o menor apelado a gozar da posse do estado de filiação ao menos durante o período em que a sua genitora conviveu maritalmente com o seu pai declarante. 5. Em nosso sistema constitucional, não há supremacia da filiação biológica na formação da família, sendo privilegiada a disseminação e proteção dos vínculos de afetividade entre pais e filhos (paternidade socioafetiva): pai é o que cria; genitor é o que gera. 6. O ato jurídico de reconhecimento da paternidade não pode ficar condicionado à duração da convivência entre o pai declarante e a mãe biológica do filho reconhecido (art. 361 do CC/1916 ) nem tampouco admite-se a sua retratação pura e simples, no exclusivo interesse daquele que pretende furtar-se aos efeitos do registro da filiação, em detrimento dos interesses superiores...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064547961 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR REDUÇÃO/MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. A necessidade alimentar do filho menor é presumida, incumbindo, aos genitores, o dever de sustento. Em ação que envolve pedido de alimentos, pertence ao alimentante o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor pleiteado. Para a redução de tal verba, é necessário comprovar a impossibilidade de arcar com o montante estabelecido. Inviável a majoração quando não há prova de que o alimentante tem condições financeiras para tanto. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4ª , § 1º , da Lei n. 1.060 /50, basta a afirmação da parte de que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo - para gerar presunção juris tantum em seu favor. Precedentes jurisprudenciais. 1ª Apelação desprovida e 2º Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70064547961, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064690084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. QUANTUM. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. A necessidade alimentar do filho menor é presumida, incumbindo, aos genitores, o dever de sustento. A fixação de alimentos há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Ausência de elementos nos autos de amparar a pretensão das partes de modificar o valor em que fixados os alimentos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4ª, § 1º, da Lei n. 1.060/50, basta a afirmação da parte de que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo - para gerar presunção juris tantum em seu favor. Parte que litiga com a assistência da gratuidade de justiça. Precedentes jurisprudenciais. 1ª Apelação desprovida e 2º apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70064690084, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/08/2015).

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05000807920134058307 (TNU)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: -- devem ser avaliadas pelo Juiz em cada caso concreto de forma alternativa, e não cumulativa, de forma a assegurar a maior amplitude de acesso do menor deficiente e carente ao benefício assistencial que há de lhe assegurar uma vida mais condigna. À luz de tais considerações, firma-se a compreensão de que ao menor de dezesseis anos, bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos; confirmando-se ainda a miserabilidade de sua família, para que faça jus à percepção do benefício assistencial. 3. Incidente conhecido e parcialmente provido para restituindo-se o processo à Turma Recursal de origem para novo julgamento, com base em nova avaliação do conjunto probatório atenta, todavia, às premissas estabelecidas no PEDILEF 2007.83.03.5014125. (PEDILEF 2007 43009012182, DOU 17/06/2011) Superada a questão da parcialidade da incapacidade e visto a possibilidade de concessão do benefício a menor, não há nos autos informação no sentido de que a Suscitante, dada a anormalidade de que é portadora, tenha limitado o desempenho de atividade e restrita sua participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, ou mesmo necessite de cuidados contínuos e ininterruptos de modo a inviabilizar o exercício, por sua genitora, de atividade laborativa que garanta o sustento da família, ou, ainda, necessite de gastos com remédios ou tratamentos que torne irrealizável a economia do núcleo familiar. Ao contrário, vê-se clara possibilidade da Suscitante, no futuro, exercer trabalho remunerado que proveja sua subsistência, integrada ao mercado, com exceção daqueles...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001043259201481600690 PR 0010432-59.2014.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A RECLAMANTE QUE TEVE SEU NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE PELA EMPRESA RECLAMADA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR QUATRO VEZES (MOV. 1.4). ADUZ QUE DESCONHECE OS DÉBITOS QUE ENSEJARAM AS INSCRIÇÕES, HAJA VISTA QUE NUNCA EFETUOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA RECLAMADA. AINDA, CONTA A RECLAMANTE QUE EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA FOI IMPEDIDA DE EFETUAR A RENOVAÇÃO DO SEU CONTRATO DE LOCAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL PRECISOU MUDAR-SE PARA A CASA DE SUA GENITORA, QUE RESIDIA A TRINTA QUILÔMETROS DO SEU LOCAL DE EMPREGO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA RECLAMANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 18.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 12.15 DAS TR?S PR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À RECLAMADA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE, CONFORME ART. 6º , VIII , DO CDC . É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO...

Encontrado em: , CONFORME ART. 6º , VIII , DO CDC . É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA... DO SEU CONTRATO DE LOCAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL PRECISOU MUDAR-SE PARA A CASA DE SUA GENITORA, QUE RESIDIA... OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO...

Breve análise acerca da paternidade socioafetiva

, p. 16), em escrito publicado na Revista CEJ, atenta quanto ao fato: Pai é o que cria. Genitor é... o que gera. Esses conceitos estiveram reunidos, enquanto houve primazia da função biológica da família... aceitável, ...

Artigo • Iara de Carvalho • 19/10/2015

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00088117020128190212 RJ 0008811-70.2012.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: MARIA ESTHER DE MELLO E DEIVISON DE MELLO MARCELINO VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: TV POR ASSINATURA - 2º AUTOR QUE SERIA O USUÁRIO DO SERVIÇO, PAGO POR SUA MÃE, 1ª AUTORA, RESIDENTE EM ENDEREÇO DIVERSO (FLS. 02) ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SINAL QUANDO NÃO HAVIA INADIMPLÊNCIA AO QUE SE SOMA A COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE HBO NÃO CONTRATADO - PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE APONTE DO NOME DA 1ª AUTORA, RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CANCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO PACOTE HBO NÃO CONTRATADO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA A APURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, DAÍ, A DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, A DECLARAR A NULIDADE DE COBRANÇAS ACIMA DO PLANO CONTRATADO (R$75,90), COM ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ALÉM DESSE LIMITE E A ARBITRAR DANO MORAL EM R$2.000,00 EM FAVOR DE CADA AUTOR - RECURSO DO FORNECEDOR RAZÕES DE DECIDIR - RÉU QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE PACOTE ADICIONAL HBO, LIMITANDO-SE A JUNTAR TELA DE SEU SISTEMA QUE, NA HIPÓTESE, É INCAPAZ DE COMPROVAR O ALEGADO COBRANÇAS INDEVIDAS CUJA NULIDADE FOI CORRETAMENTE DECLARADA NA SENTENÇA - NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE DAR MAIOR CLAREZA AO COMANDO JUDICIAL PARA DEIXAR EVIDENCIADO QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU DIZ RESPEITO APENAS AO CANCELAMENTO DO PACOTE HBO E OBSTA COBRANÇAS A ESSE TÍTULO - 2º AUTOR QUE COMPROVA, ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE O PAGAMENTO DAS FATURAS ESTAVA EM DIA (FLS. 16) CORTE INDEVIDO DE SINAL POR SI SOFRIDO APTO A GERAR DANO MORAL ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA - 1ª AUTORA QUE É MERA PAGADORA DOS SERVIÇOS, NA CONDIÇÃO DE GENITORA DO 2º AUTOR - 1ª AUTORA QUE SEQUER RESIDE NO IMÓVEL ONDE O SERVIÇO É PRESTADO INTERRUPÇÃO DE SINAL QUE NÃO A AFETOU PORTANTO LIDE QUE, QUANTO A SI, MOSTRA-SE LIMITADA À COBRANÇA INDEVIDA DO PACOTE HBO - MERA COBRANÇA INDEVIDA INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ PROVA DE NEGATIVAÇÃO POR PARTE DO RÉU (FLS. 22) - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO...

DJPE 18/06/2014 - Pág. 1158 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

atender a este pleito judicial. Pai é o que cria. Genitor é o que gera. A mesma pessoa deveria ser... a que gera e a que cria, mas isto nem sempre ocorre. Para o genitor (pai biológico), em função... por sua ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000154693201481601910 PR 0001546-93.2014.8.16.0191/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: SEGURO DE VIDA. RELATA O RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE É BENEFICIÁRIO DE SEGURO CONTRATADO PELO SEU GENITOR COM SEGURADORA INCORPORADA PELA RECLAMADA ZURICH; ADUZ QUE COM O ÓBITO DE SEU PAI, OS VALORES FORAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO SANTADER, ENTRETANTO, O RECLAMANTE SÓ PODERIA MOVIMENTAR A REFERIDA CONTA QUANDO ATINGISSE A MAIORIDADE, OU SEJA, A PARTIR DA DATA DE 19.07.2014; ALEGA QUE AO BUSCAR LEVANTAR OS VALORES, NA DATA DE 25.07.2014, TOMOU CONHECIMENTO QUE A CONTA POUPANÇA ESTAVA ENCERRADA DESDE 31.12.2010; SUSTENTA QUE TENTOU RECEBER ADMINISTRATIVAMENTE OS VALORES JUNTO ÀS RECLAMADA, PORÉM SEM ÊXITO; PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. RECORRENTE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA REVELIA EM DESFAVOR DO BANCO SANTANDER; ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O RECORRENTE NÃO RECEBEU OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA POUPANÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC . PRIMEIRAMENTE, HÁ DE SE OBSERVAR QUE TRATA- SE DE UMA RELAÇÃO CONSUMERISTA, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ABSTRAI-SE DO PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO (MOV. 1.8), BEM COMO PELA TELA APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO, QUE A CONTA POUPANÇA ABERTA EM NOME DO RECLAMANTE, INICIALMENTE ERA A DE Nº 9074702009 - BANCO 008 - AGÊNCIA 0273, E POSTERIORMENTE, PASSOU A SER A DE Nº 600009345. INCUMBIA ÀS RECLAMADAS COMPROVAR QUE OS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURATÓRIA ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DO BENEFICIÁRIO/RECLAMANTE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM, UMA VEZ QUE EMBORA CONSTE CONTA ATIVA EM NOME DO RECLAMANTE ESTA POSSUI NUMERAÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE FORAM DEPOSITADOS OS VALORES INICIALMENTE. DESTA FORMA AO NÃO PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS AO TITULAR DA CONTA POUPANÇA E BENEFICIÁRIO DOS VALORES PROVENIENTES DO SEGURO, A RECLAMADA INCIDIU EM FALHA...

Encontrado em: SEGURO DE VIDA. RELATA O RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE É BENEFICIÁRIO DE SEGURO CONTRATADO PELO SEU GENITOR COM SEGURADORA INCORPORADA PELA RECLAMADA ZURICH; ADUZ QUE COM O ÓBITO DE SEU PAI, OS VALORES... NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTÁ CARACTERIZADA E GERA O DEVER DE INDENIZAR, COM FULCRO NO ART. 14 DO CDC...

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