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16 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70053163465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DISPUTA ENTRE TIA-AVÓ E GENITORA. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. Se a tia-avó do menino sempre exerceu a sua guarda fática com zelo, e a tentativa de compartilhamento com a genitora não gerou bons resultados, correta a sentença que concedeu a guarda à tia-avó, em observância ao melhor interesse do infante. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70053163465, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052497161 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO. GENITORES QUE UTILIZARAM NOMES FALSOS NO MOMENTO DO REGISTRO DOS FILHOS. A substituição dos nomes dos genitores, gerando a mudança nos sobrenomes dos filhos, configura alteração da filiação, desafiando demanda diversa da ação de retificação de registro civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70052497161, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/02/2013)

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 19980510004804 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DÚVIDA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. APESAR DE O SENSO COMUM JURÍDICO ASSEVERAR QUE EM CRIME CONTRA O COSTUME A PALAVRA DA VÍTIMA É PROVA ROBUSTA PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, O ENTENDIMENTO DEVE SER SEMPRE PONDERADO EM FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A PALAVRA DA VÍTIMA DEVE SER EFICAZ NÃO POR SER SIMPLESMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA, MAS PORQUE NÃO ENSEJA DÚVIDA. 2. A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS E O AMBIENTE FAMILIAR DESESTRUTURADO, POR CONDUTA DE AMBOS OS GENITORES, GERA INCERTEZA ACERCA DA REALIZAÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PELO PAI CONTRA SEUS FILHOS

TJ-SC - Apelação Cível AC 233442 SC 2010.023344-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ABANDONO AFETIVO DO FILHO PELO PAI. QUADRO NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. É imprescindível ter cautela e reflexão ao analisar um pedido de indenização por danos morais por abandono afetivo de pai ao filho, pois constitui dever do Poder Judiciário tentar, de todas as formas, preservar a relação familiar entre pai e filho e, em caso de estar ela abalada, evitar o agravamento ou o fosso que separa genitor e gerado. Assim, uma eventual condenação à indenização por danos morais poderia afastar definitivamente o pai do filho, acarretando prejuízo de relevante monta para o convívio futuro das partes ¿ ou pela falta deste. Ademais, não se pode incentivar o nexo direto entre as relações afetivas e a sua patrimonialização, pelo simples fato de que as primeiras são muito mais valiosas e não merecem ser reduzidas a um valor meramente pecuniário, principalmente quando se vislumbram traços de ânimo de caráter vingativo, ou de represália.

TJ-DF - APR APR 4806519988070005 DF 0000480-65.1998.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DÚVIDA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. APESAR DE O SENSO COMUM JURÍDICO ASSEVERAR QUE EM CRIME CONTRA O COSTUME A PALAVRA DA VÍTIMA É PROVA ROBUSTA PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, O ENTENDIMENTO DEVE SER SEMPRE PONDERADO EM FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A PALAVRA DA VÍTIMA DEVE SER EFICAZ NÃO POR SER SIMPLESMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA, MAS PORQUE NÃO ENSEJA DÚVIDA. 2. A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS E O AMBIENTE FAMILIAR DESESTRUTURADO, POR CONDUTA DE AMBOS OS GENITORES, GERA INCERTEZA ACERCA DA REALIZAÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PELO PAI CONTRA SEUS FILHOS.

STJ - HABEAS CORPUS HC 177793 PR 2010/0120274-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. AÇÃO PENAL PÚBLICACONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA GENITORA DA OFENDIDANO SENTIDO DE VER O RÉU PROCESSADO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO. JUNTADA DA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EMMOMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DAASSINATURA DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL NA CIÊNCIA DAMANIFESTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE GERAM DÚVIDAS QUANTO À IDONEIDADEDA VONTADE EXTERNADA PELOS PAIS DA VÍTIMA. ANÁLISE INVIÁVEL DE SERFEITA NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O delito de estupro, antes da alteração feita com o advento daLei n. 12.015/2009, como regra geral, era processado mediante açãopenal privada, nos termos da antiga redação do caput do art. 225 doCódigo Penal. Entretanto, tratando-se de vítima manifestamentepobre, o mencionado delito era apurado por meio de ação penalpública condicionada à representação, consoante os ditames do § 1º,inciso I, c/c o § 2º do mesmo dispositivo, exceção esta que éexatamente a hipótese dos autos. 2. Ao oferecer a representação, o ofendido ou seus representantesautorizam o órgão ministerial a deflagrar a persecução criminal, demaneira que, após o recebimento da denúncia pelo magistrado, nãomais dispõem de qualquer ingerência sobre a ação penal. 3. No caso em apreço, não obstante a escritura pública por meio daqual os genitores da vítima teriam se retratado da representaçãofeita contra o réu tenha sido lavrada em data anterior aooferecimento da denúncia, constata-se que há dúvidas quanto aidoneidade da vontade ali externada, tendo em vista que o referidodocumento somente foi acostado aos autos na fase de alegaçõesfinais; a genitora da ofendida declarou-se analfabeta; bem como nãohaveria certeza quanto à ciência inequívoca do Ministério Públicoacerca dessa retratação, já que no documento apresentado não foiaposta a assinatura do membro do parquet. 4. Infere-se, portanto, que o debate posto na impetração passa,necessariamente, pela averiguação da idoneidade da vontademanifestada pelos pais da ofendida na escritura pública, providênciainviável de ser feita na via estreita do writ, que possui ritocélere e desprovido de dilação probatória, mormente em razão daspeculiaridades encontradas no caso, sem prejuízo de que a defesa sesocorra da via revisional. 5. Ordem denegada....

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 44060014477 ES 44060014477 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DO ART. 157 , 2º, I E II, DO CP - RECURSO DA DEFESA - 1) PRELIMINARES - A) NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - B) NULIDADE DO PROCESSO: REJEITADA - 2) MÉRITO - A) ABSOLVIÇAO: IMPOSSIBILIDADE - 2) SUBSTITUIÇAO DA MEDIDA EXTREMA (INTERNAÇAO) PARA LIBERDADE ASSISTIDA: IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) Preliminares. A) O fato das testemunhas ou da vítima confirmarem em juízo o depoimento prestado na esfera policial em nada afronta o devido processo legal ou o contraditório, na medida em que a citada audiência de instrução foi realizada na presença do apelante, de sua genitora e do Defensor Público Estatual, ao qual foi oportunizado indagar acerca dos fatos narrados na exordial.B) Tratando-se de apelante maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz de exercer os atos da vida civil, a não intimação da sentença a seus genitores não gera qualquer nulidade.Outrossim, não há que se falar em nulidade do processo, uma vez oportunizada à Defesa a apresentação de rol de testemunhas.Preliminares rejeitadas. 2) Mérito. A) O conjunto probatório demonstra, inequivocamente, que o apelante e seus comparsas adentraram na fazenda da vítima subtraindo diversos bens, dentre eles um cofre de 300 kg (trezentos quilogramas), sendo abordados no momento em que tentava colocar o cofre na caminhonete da vítima, empreendendo fuga e sendo em seguida capturados em flagrante pelos agentes policiais, evidenciando a prática infracional.B) A imposição de medida sócio-educativa de internação somente é possível nas hipóteses taxativas do art. 122, do Ecriad. Tratando-se de ato infracional equiparado ao crime de roubo com causa de aumento de pena pelo emprego de arma e concurso de agentes, com destaque ao modus operandi violento do grupo (a vítima, um senhor de idade avançada, foi alvejada com uma coronhada na cabeça), a medida extrema (internação) mostra-se mais adequada ao caso em testilha, impossibilitando a substituição por outra mais branda.Recurso a que se nega provimento....

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 44060014477 ES 044060014477 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DO ART. 157 , 2º, I E II, DO CP - RECURSO DA DEFESA - 1) PRELIMINARES - A) NULIDADE DA SENTENÇA: REJEITADA - B) NULIDADE DO PROCESSO: REJEITADA - 2) MÉRITO - A) ABSOLVIÇAO: IMPOSSIBILIDADE - 2) SUBSTITUIÇAO DA MEDIDA EXTREMA (INTERNAÇAO) PARA LIBERDADE ASSISTIDA: IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) Preliminares.A) O fato das testemunhas ou da vítima confirmarem em juízo o depoimento prestado na esfera policial em nada afronta o devido processo legal ou o contraditório, na medida em que a citada audiência de instrução foi realizada na presença do apelante, de sua genitora e do Defensor Público Estatual, ao qual foi oportunizado indagar acerca dos fatos narrados na exordial.B) Tratando-se de apelante maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz de exercer os atos da vida civil, a não intimação da sentença a seus genitores não gera qualquer nulidade.Outrossim, não há que se falar em nulidade do processo, uma vez oportunizada à Defesa a apresentação de rol de testemunhas.Preliminares rejeitadas. 2) Mérito.A) O conjunto probatório demonstra, inequivocamente, que o apelante e seus comparsas adentraram na fazenda da vítima subtraindo diversos bens, dentre eles um cofre de 300 kg (trezentos quilogramas), sendo abordados no momento em que tentava colocar o cofre na caminhonete da vítima, empreendendo fuga e sendo em seguida capturados em flagrante pelos agentes policiais, evidenciando a prática infracional.B) A imposição de medida sócio-educativa de internação somente é possível nas hipóteses taxativas do art. 122, do Ecriad. Tratando-se de ato infracional equiparado ao crime de roubo com causa de aumento de pena pelo emprego de arma e concurso de agentes, com destaque aomodus operandiviolento do grupo (a vítima, um senhor de idade avançada, foi alvejada com uma coronhada na cabeça), a medida extrema (internação) mostra-se mais adequada ao caso em testilha, impossibilitando a substituição por outra mais branda.Recurso a que se nega provimento....

TJ-RS - Agravo AGV 70057048373 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA. MENOR. PEDIDO DO GENITOR. CABÍVEL O JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC , EM FACE DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA As alterações de guarda devem ser evitadas, pois, em regra, são prejudiciais à criança, que tem modificada a sua rotina de vida e os seus referenciais, gerando -lhe transtornos de ordem emocional. Razoável, no caso, que se aguarde a audiência para melhor instrução. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057048373, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056874928 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. SITUAÇÃO DE RISCO QUE GEROU O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DAS TRÊS IRMÃS, QUE ESTAVAM EM SITUAÇÃO DE COMPLETO ABANDONO, SEM ALIMENTO. ESTUDO SOCIAL QUE NÃO RECOMENDA A REASSUNÇÃO DA GUARDA PELO GENITOR DE UMA DAS MENINAS E PADRASTO DAS DEMAIS. Irretocável a sentença que julgou improcedente o pedido de guarda formulado pelo genitor de uma das irmãs e padrasto das outras duas. As três menores foram acolhidas ainda em 2011, em virtude de terem sido encontradas sozinhas, sem alimento e sem responsável, caracterizando situação de abandono pelo apelante. Relatos das menores e de suas irmãs mais velhas que apontam para a ocorrência de abuso sexual. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056874928, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/12/2013)

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