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26 de abril de 2015

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TJ-ES - Apelação Civel AC 7030013069 ES 007030013069 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO - FALSIDADE - SIMULAÇAO - IMPOSSIBILIDADE DE SER INVOCADA PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA - ADOÇAO À BRASILEIRA - CARÊNCIA DE AÇAO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ordinária em que se busca a declaração de inexistência de relação de parentesco e conseqüente retificação do registro de nascimento, sob a alegação de falsidade (art. 348 do CC/1916 ). 2. Hipótese em que o requerente reconheceu voluntariamente a paternidade do menor requerido, ciente da inexistência da filiação biológica, tendo iniciado o relacionamento amoroso com a genitora do infante quando a mesma já estava grávida, vivendo os mesmos em família por cerca de dois anos, até a ruptura da união estável. 3. Cuidando-se de ato simulado, com o intuito de infringir norma legal de ordem pública, torna-se inadmissível ao declarante invocar em benefício próprio o vício a que deu causa, a fim de alterar o registro de nascimento do filho reconhecido, por aplicação do princípio segundo o qual ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza (art. 104 do CC/1916 ). 4. O apelante praticou a denominada¿adoção à brasileira¿, passando o menor apelado a gozar da posse do estado de filiação ao menos durante o período em que a sua genitora conviveu maritalmente com o seu pai declarante. 5. Em nosso sistema constitucional, não há supremacia da filiação biológica na formação da família, sendo privilegiada a disseminação e proteção dos vínculos de afetividade entre pais e filhos (paternidade socioafetiva): pai é o que cria; genitor é o que gera. 6. O ato jurídico de reconhecimento da paternidade não pode ficar condicionado à duração da convivência entre o pai declarante e a mãe biológica do filho reconhecido (art. 361 do CC/1916 ) nem tampouco admite-se a sua retratação pura e simples, no exclusivo interesse daquele que pretende furtar-se aos efeitos do registro da filiação, em detrimento dos interesses superiores do menor. 7. Recurso desprovido, sendo mantida a sentença que decretou a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido (art. 267 , VI, CPC )....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 7030013069 ES 7030013069 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO - FALSIDADE - SIMULAÇAO - IMPOSSIBILIDADE DE SER INVOCADA PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA - ADOÇAO À BRASILEIRA - CARÊNCIA DE AÇAO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ordinária em que se busca a declaração de inexistência de relação de parentesco e conseqüente retificação do registro de nascimento, sob a alegação de falsidade (art. 348 do CC/1916 ). 2. Hipótese em que o requerente reconheceu voluntariamente a paternidade do menor requerido, ciente da inexistência da filiação biológica, tendo iniciado o relacionamento amoroso com a genitora do infante quando a mesma já estava grávida, vivendo os mesmos em família por cerca de dois anos, até a ruptura da união estável. 3. Cuidando-se de ato simulado, com o intuito de infringir norma legal de ordem pública, torna-se inadmissível ao declarante invocar em benefício próprio o vício a que deu causa, a fim de alterar o registro de nascimento do filho reconhecido, por aplicação do princípio segundo o qual ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza (art. 104 do CC/1916 ). 4. O apelante praticou a denominada ¿adoção à brasileira¿, passando o menor apelado a gozar da posse do estado de filiação ao menos durante o período em que a sua genitora conviveu maritalmente com o seu pai declarante. 5. Em nosso sistema constitucional, não há supremacia da filiação biológica na formação da família, sendo privilegiada a disseminação e proteção dos vínculos de afetividade entre pais e filhos (paternidade socioafetiva): pai é o que cria; genitor é o que gera. 6. O ato jurídico de reconhecimento da paternidade não pode ficar condicionado à duração da convivência entre o pai declarante e a mãe biológica do filho reconhecido (art. 361 do CC/1916 ) nem tampouco admite-se a sua retratação pura e simples, no exclusivo interesse daquele que pretende furtar-se aos efeitos do registro da filiação, em detrimento dos interesses superiores do menor. 7. Recurso desprovido, sendo mantida a sentença que decretou a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido (art. 267 , VI, CPC )....

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05000807920134058307 (TNU)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: -- devem ser avaliadas pelo Juiz em cada caso concreto de forma alternativa, e não cumulativa, de forma a assegurar a maior amplitude de acesso do menor deficiente e carente ao benefício assistencial que há de lhe assegurar uma vida mais condigna. À luz de tais considerações, firma-se a compreensão de que ao menor de dezesseis anos, bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos; confirmando-se ainda a miserabilidade de sua família, para que faça jus à percepção do benefício assistencial. 3. Incidente conhecido e parcialmente provido para restituindo-se o processo à Turma Recursal de origem para novo julgamento, com base em nova avaliação do conjunto probatório atenta, todavia, às premissas estabelecidas no PEDILEF 2007.83.03.5014125. (PEDILEF 2007 43009012182, DOU 17/06/2011) Superada a questão da parcialidade da incapacidade e visto a possibilidade de concessão do benefício a menor, não há nos autos informação no sentido de que a Suscitante, dada a anormalidade de que é portadora, tenha limitado o desempenho de atividade e restrita sua participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, ou mesmo necessite de cuidados contínuos e ininterruptos de modo a inviabilizar o exercício, por sua genitora, de atividade laborativa que garanta o sustento da família, ou, ainda, necessite de gastos com remédios ou tratamentos que torne irrealizável a economia do núcleo familiar. Ao contrário, vê-se clara possibilidade da Suscitante, no futuro, exercer trabalho remunerado que proveja sua subsistência, integrada ao mercado, com exceção daqueles estritamente dependentes da visão, afigurando-se, desta forma, imaturo se falar em invalidez da infante no momento. Importa, por último, registrar que, na eventualidade da menor deficiente não poder exercer trabalho remunerado, a partir da sua maioridade, que lhe assegure a própria manutenção, em função de agravamento da patologia, o benefício deverá, igualmente, ser concedido, cujas circunstâncias deverão ser verificadas pelo INSS, periodicamente, nos termos da lei, devendo eventual deferimento ou cancelamento do benefício observar o devido processo legal, assegurando-se à beneficiária o contraditório e a ampla defesa Assim, voto para desaconselhar, por incabível, a concessão do benefício em epígrafe. Pelo exposto, CONHEÇO do incidente de uniformização nacional suscitado pela Autora e NEGO-LHE PROVIMENTO....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00088117020128190212 RJ 0008811-70.2012.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: MARIA ESTHER DE MELLO E DEIVISON DE MELLO MARCELINO VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: TV POR ASSINATURA - 2º AUTOR QUE SERIA O USUÁRIO DO SERVIÇO, PAGO POR SUA MÃE, 1ª AUTORA, RESIDENTE EM ENDEREÇO DIVERSO (FLS. 02) ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SINAL QUANDO NÃO HAVIA INADIMPLÊNCIA AO QUE SE SOMA A COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE HBO NÃO CONTRATADO - PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE APONTE DO NOME DA 1ª AUTORA, RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CANCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO PACOTE HBO NÃO CONTRATADO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA A APURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, DAÍ, A DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, A DECLARAR A NULIDADE DE COBRANÇAS ACIMA DO PLANO CONTRATADO (R$75,90), COM ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ALÉM DESSE LIMITE E A ARBITRAR DANO MORAL EM R$2.000,00 EM FAVOR DE CADA AUTOR - RECURSO DO FORNECEDOR RAZÕES DE DECIDIR - RÉU QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE PACOTE ADICIONAL HBO, LIMITANDO-SE A JUNTAR TELA DE SEU SISTEMA QUE, NA HIPÓTESE, É INCAPAZ DE COMPROVAR O ALEGADO COBRANÇAS INDEVIDAS CUJA NULIDADE FOI CORRETAMENTE DECLARADA NA SENTENÇA - NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE DAR MAIOR CLAREZA AO COMANDO JUDICIAL PARA DEIXAR EVIDENCIADO QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU DIZ RESPEITO APENAS AO CANCELAMENTO DO PACOTE HBO E OBSTA COBRANÇAS A ESSE TÍTULO - 2º AUTOR QUE COMPROVA, ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE O PAGAMENTO DAS FATURAS ESTAVA EM DIA (FLS. 16) CORTE INDEVIDO DE SINAL POR SI SOFRIDO APTO A GERAR DANO MORAL ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA - 1ª AUTORA QUE É MERA PAGADORA DOS SERVIÇOS, NA CONDIÇÃO DE GENITORA DO 2º AUTOR - 1ª AUTORA QUE SEQUER RESIDE NO IMÓVEL ONDE O SERVIÇO É PRESTADO INTERRUPÇÃO DE SINAL QUE NÃO A AFETOU PORTANTO LIDE QUE, QUANTO A SI, MOSTRA-SE LIMITADA À COBRANÇA INDEVIDA DO PACOTE HBO - MERA COBRANÇA INDEVIDA INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ PROVA DE NEGATIVAÇÃO POR PARTE DO RÉU (FLS. 22) - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RELATIVAMENTE À 1ª AUTORA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra e na sentença recorrida, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para afastar a condenação imposta ao réu de pagamento de indenização por dano moral em favor da 1ª autora e para assentar que a declaração de nulidade e a ordem de abstenção de cobranças dizem respeito apenas ao pacote HBO, autorizadas as demais cobranças na forma e pelos valores ajustados, sem a limitação de R$75,90 imposta na sentença. Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA...

DJPE 18/06/2014 - Pág. 1158 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

atender a este pleito judicial. Pai é o que cria. Genitor é o que gera. A mesma pessoa deveria ser... a que gera e a que cria, mas isto nem sempre ocorre. Para o genitor (pai biológico), em função... por sua ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJMA 29/07/2013 - Pág. 196 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

aquele apenas o que gera. Segundo Paulo Luiz Netto Lobo:Pai é o que cria. Genitor é o que gera..., ainda que não seja o genitor. O requerido, conforme se verificou, é mero genitor. Não ficou... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-PR - Apelação APL 11544528 PR 1154452-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: .Versam os presentes autos a respeito de apelação civil em que é Apelante: Pluma Conforto e Turismo Ltda, em face do comando de sentença que julgou parcial- mente procedente o pedido inicial formulado pelos autores, em que pretendiam a indenização por danos sofridos em decor- rência de acidente de trânsito, que vitimou sua filha e causou lesões.Aduzem os autores, em síntese, que: (a) no dia 06 de Abril de 1997, por volta das 00h30min na rodovia BR 277, km 402, no sentido Ponta Grossa - Foz do Iguaçu, o veículo (ônibus) de propriedade da ré, que trafegava com 35 ocupantes, veio a derrapar e capotou na pista de rolamento ao aproximar-se de um outro veículo, que transitava em baixa ve- locidade; (b) diante do capotamento do veículo dos autores, a autora Claudia Mara e a sua filha Claudia Nara vieram a so- frer ferimentos graves, e a outra filha do casal autor, Keren TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.154.452-8J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Armindo Cardenal, veio a óbito. Diante disso, requerem a con- denação da ré ao pagamento de indenização por danos mate- riais e morais. Juntaram procuração e documentos (fls. 09- 31).Devidamente citada, a ré PLUMA CON- FORTO E TURISMO S/A apresentou contestação (fls. 40-49), arguindo, em sede de preliminar, a elisão da responsabilidade objetiva, posto que o acidente ocorreu em noite chuvosa, de pouca visibilidade, por volta de 00h30min, sendo ocasionado pela imprudência de um terceiro motorista que transitava len- tamente pela pista de rolamento, gerando o desvio do ônibus e a derrapagem. No mérito, alegou, em síntese, que: (a) arcou com as despesas médicas e hospitalares decorrentes do sinis- tro, bem como as despesas com o funeral da filha falecida dos autores; (b) a parte autora não comprovou o trabalho que exercia antes de acontecer o sinistro, não tendo direito a rece- ber lucros cessantes. Ao final, pugna pela total improcedência da demanda. Juntou procuração...

Encontrado em: ILEZIBIDADE DO TRANSPORTADO É ÔNUS DO TRANSPORTADOR. ENUNCIADO SUMULAR Nº 187 STJ. PENSIONAMENTO. MORTE... PROVIDA. Versam os presentes autos a respeito de apelação civil em que é Apelante: Pluma Conforto... de um terceiro motorista que transitava len- tamente pela pista de rolamento, gerando o desvio...

DJPE 01/03/2013 - Pág. 1947 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

do direito conduz à distinção, que já se impõe, entre pai e genitor. Pai é o que cria. Genitor é o que gera... DE MORAISJUIZ DE DIREITO 1 Necessária no momento é a distinção entre pai e genitor 'A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPR 21/06/2012 - Pág. 1549 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

familiar durante a infância e a adolescência, sendo assim, "Pai é o que cria. Genitor é o que gera... a criança, pois a relação existente entre ambos é efetivamente de pais e filho, não havendo processual nos autos da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TRF-5 - Apelação Civel AC 415593 PE 2001.83.00.018394-9 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÕES EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA DO LITORAL. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8059 /90. FILHA MAIOR. DIREITO À PENSÃO. - Em se tratando de prestações de trato sucessivo, como o são as verbas de natureza vencimental, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. - O direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela legislação em vigor à data do óbito de seu instituidor. - O genitor das autoras/litisconsortes falecera em 15.03.1982 (fls. 12), antes, portanto, do início da vigência da Lei nº 8059 /90, devendo, assim, tal situação ser regulada pela legislação anterior, a qual contemplava o direito da filha maior de ex-combatente de receber pensão por ele instituída. - A teor do novo entendimento que vem sendo firmado pelo e. STJ, o conceito de ex-combatente foi ampliado para abranger também aqueles que, não tendo se deslocado para o "Teatro de Operações" da Itália, participaram apenas das missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a Segunda guerra Mundial, gerando, portanto, a seus dependentes o direito à percepção da pensão especial prevista no art. 53, III, do ADCT. Apelação parcialmente provida.

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