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29 de agosto de 2016

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TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 946200300410008 DF 00946-2003-004-10-00-8  (TRT-10)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: HORAS EXTRAS. REFLEXO SOBRE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. Dispõe o caput do art. 7º da Constituição Federal e seu inciso XVII: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário remunerado." Extrai-se, pois, da redação, que o acréscimo de um terço previsto constitucionalmente encontra-se adstrito ao próprio direito social de gozo e remuneração das férias anuais, sendo inconcebível a percepção desta sem àquela parcela acessória. Assim, a condenação ao pagamento de horas extras com reflexos sobre férias, pressupõe também a condenação sobre a fração constitucional.

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 946200300410008 DF 00946-2003-004-10-00-8 (TRT-10)

Data de publicação: 09/09/2005

Ementa: HORAS EXTRAS. REFLEXO SOBRE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. Dispõe o caput do art. 7º da Constituição Federal e seu inciso XVII: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário remunerado." Extrai-se, pois, da redação, que o acréscimo de um terço previsto constitucionalmente encontra-se adstrito ao próprio direito social de gozo e remuneração das férias anuais, sendo inconcebível a percepção desta sem àquela parcela acessória. Assim, a condenação ao pagamento de horas extras com reflexos sobre férias, pressupõe também a condenação sobre a fração constitucional.

TJ-PB - APELACAO APL 00051871620108150011 0005187-16.2010.815.0011 (TJ-PB)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO ¿ Apelação cível ¿ Ação ordinária de cobrança - Improcedência da pretensão deduzida na inicial - Servidor público municipal ¿ Regime jurídico estatutário - Terço de férias ¿ Art. 7º, XVII, c/c o art. 39, § 3º, CF/88 ¿ Prova do pagamento - Ônus do promovido ¿ Art. 333, II, do CPC ¿ Ausência de comprovação ¿ Reforma da sentença ¿ Provimento. - A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, estende aos servidores ocupantes de cargo público os direitos constitucionais assegurados no art. 7º, dentre os quais o direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. - O pagamento do terço de férias não está sujeito à comprovação de requerimento de férias, nem do seu efetivo gozo. O mais importante é que tenha o servidor laborado durante o período reclamado, com sua força de trabalho em favor da Administração, sem exercer um direito que lhe era garantido. - O réu não deve apenas formular meras alegações em sua defesa, mas, sim, comprovar suas assertivas, diante do ônus da prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do que preleciona o inciso II do art. 333 do CPC. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de apelação cível, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00051871620108150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 28-07-2015)

TJ-BA - Apelação APL 00053346520098050137 BA 0005334-65.2009.8.05.0137 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO, DIFERENÇA SALARIAL DO TEMPO TRABALHADO E 1/3 DE FÉRIAS NÃO PAGAS DESDE A DATA DA ADMISSÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS. NÃO ACOLHIDA. O ART. 7 º , XVII – GARANTE AO TRABALHADOR O DIREITO A GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, COM PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO SALÁRIO NORMAL. DIREITO ADQUIRIDO PELO TRABAHADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Ao Município Réu cabia o gravame de provar que houve o pagamento de 1/3 do salário férias da acionante, mediante a juntada dos documentos pertinentes. Entretanto, não provou haver efetuado o pagamento do crédito salarial reclamado, ao qual tem direito a acionante/apelada, e reconhecidos pela sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito e julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando o réu ao pagamento do valor referente ao acréscimo de 1/3 sobre o período aquisitivo 2005, bem como o pagamento proporcional ao aludido adicional no que se refere ao período aquisitivo de 2006. È obrigação incontestável do Poder Público municipal pagar os salários de seus servidores, bem como ser pontual no pagamento dos seus vencimentos, uma vez que a remuneração dos funcionários possui natureza alimentar, destinando-se a assegurar-lhes a satisfação de suas necessidades vitais básicas, de modo que a falta do pagamento do salário férias de funcionário, sem qualquer justificativa ou base legal, constitui ato ilegal e abusivo.

TJ-RJ - APELACAO APL 00014540720108190019 RJ 0001454-07.2010.8.19.0019 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: ALESSANDRA PEREIRA GIL ajuizou ação de cobrança contra MUNICÍPIO DE CORDEIRO. Diz que ocupou cargo em comissão na Câmara Municipal de Cordeiro e foi exonerada sem o pagamento das verbas devidas. Pede o pagamento de indenização por férias, com acréscimo de 1/3, e 13º salário proporcional. A sentença julgou procedente o pedido (fls. 57/61). Apela o réu ao argumento de que o ocupante de cargo em comissão não tem direito às verbas pleiteadas (fls. 65/73). Contrarrazões em prestígio do julgado (fls. 74/76). É o relatório. Aos servidores ocupantes de cargo público, seja ele de provimento efetivo ou comissionado, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal (art. 39 , § 3º , da CRFB ). Nesse contexto, a autora, que ocupou cargo público em comissão, tem direito a receber, de forma proporcional, férias e o décimo terceiro salário. Confira-se, a respeito, a jurisprudência desta Corte: ¿AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. FGTS. MULTA. AVISO PRÉVIO. INCOMPATIBILIDADE. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Cargo em comissão é aquele de livre nomeação, que não obedece à regra do concurso público, em que o servidor pode ser exonerado a qualquer tempo, sem qualquer garantia de continuidade, uma vez que preenchido livremente pelo nomeante, normalmente por relação de confiança. 2. Considerando, então, que os cargos em comissão são ocupados de forma precária, de exoneração ad nutum, verbas rescisórias relativas a aviso prévio, multas e FGTS não são devidas, pois incompatíveis com a natureza do cargo. Precedentes. 3. A discussão do regime jurídico único adotado pelo Município (se estatutário ou celetista) é irrelevante para os ocupantes de cargo em comissão, pois não possuem vínculo trabalhista com o Município, mas tão-somente vínculo administrativo. Precedentes. 4. Portanto, sem razão os apelantes quando requerem o desbloqueio do FGTS, aviso prévio e multa relativos ao período em que exerceram...

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00094990720098190028 RJ 0009499-07.2009.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: REGENILDO ROSA AZEVEDO ajuizou ação de cobrança contra MUNICÍPIO DE MACAÉ. Diz que ocupou cargo temporário no Município de 01-02-2006 a 13-02-2008. Pede o pagamento das verbas rescisórias, indenização por férias, com acréscimo de 1/3, e 13º salário proporcional. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o réu a pagar férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, e o 13º salário proporcional, referentes aos períodos de 17 de abril de 2006 a 31 de janeiro de 2007 e 10 de julho de 2007 a 31 de janeiro de 2008 (fls. 161/163). Recurso do Município com argumento de que o ocupante de cargo temporário não teria direito às verbas pleiteadas (fls. 184/193). Contrarrazões em prestígio do julgado (fls. 200/203). É o relatório. Aos servidores contratados de forma temporária, em razão de excepcional interesse público, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal (art. 39 , § 3º , da CRFB ). Por se tratar de comando constitucional, que assegura um direito social ao trabalhador, não pode ser afastado por Lei Municipal. Nesse contexto, o autor, contratado temporariamente, tem direito a receber, proporcionalmente, férias e décimo terceiro salário. Confira-se, a respeito, a jurisprudência da Corte Suprema: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna . 2. Agravo regimental desprovido¿ (ARE-AgR 663.104, Rel. Min. AYRES BRITTO, , DJe 19.3.2012). A sentença, portanto, está isenta de reparos. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01717784520148190001 RJ 0171778-45.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo n.º 0171778-45.2014.8.19.0001 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: VITOR CESAR DE CAMPOS LIMA Trata-se de Agravo interposto alvejando Decisão Monocrática proferida pelo Juiz Relator da Primeira Turma Recursal Fazendária da Comarca da Capital. Recebo o AGRAVO e coloco o presente processo em pauta de julgamento, adotando como VOTO a fundamentação a seguir: RELATÓRIO Trata-se de pedido de indenização em razão de férias não gozadas por servidor público. Sentença julgando procedente o pedido. Recurso do Estado requerendo a reforma da sentença, alegando que a certidão emitida pela DGA é a única hábil a comprovar o não gozo das férias e a ausência de prova do indeferimento do gozo de férias. A parte Autora não apresentou contrarrazões. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Quanto a possibilidade de acumulação, a norma do artigo 7º , VII da Constituição , garante aos servidores detentores de cargo público o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do salário normal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Sentença de procedência. A norma do artigo 39 , parágrafo 3º , da Constituição , trata de matéria de ordem pública, porquanto concretiza a dignidade e saúde da pessoa do trabalhador, conferindo-lhe período de descanso remunerado. Por extensão do direito social assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VII), garante aos servidores detentores de cargo público o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do salário normal. Dessa maneira, é dever da Administração controlar a fruição do direito, não permitindo que deixem de exercê-lo, seja por necessidade do serviço, seja por omissão ou interesse do próprio servidor. Ressalte-se, ademais, que o decreto regulamentador do Estatuto dos Policiais Civis do estado do Rio de Janeiro veda...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02316829320148190001 RJ 0231682-93.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. Nº 0231682-93.2014.8.19.0001 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido : MARCOS ANSEMO DE BRITO R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação de Cobrança férias não gozadas de servidor público. Sentença julgando procedente o pedido Recurso do Estado requerendo a reforma da sentença , alegando a improcedência relativamente ao exercício de 2010 e 2011 , tendo em vista a possibilidade de acumulação prevista no Estatuto e a ausência de prova do indeferimento do gozo de férias. A parte Autora apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da r. sentença. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Quanto a possibilidade de acumulação, a norma do artigo 7º , VII da Constituição , garante aos servidores detentores de cargo público o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do salário normal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Sentença de procedência. A norma do artigo 39 , parágrafo 3º , da Constituição , trata de matéria de ordem pública, porquanto concretiza a dignidade e saúde da pessoa do trabalhador, conferindo-lhe período de descanso remunerado. Por extensão do direito social assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VII), garante aos servidores detentores de cargo público o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do salário normal. Dessa maneira, é dever da Administração controlar a fruição do direito, não permitindo que deixem de exercê-lo, seja por necessidade do serviço, seja por omissão ou interesse do próprio servidor. Ressalte-se, ademais, que o decreto regulamentador do Estatuto dos Policiais Civis do estado do Rio de Janeiro veda a acumulação de férias, só a permitindo em caso de imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos. À vista disso, reconhece-se o dever indenizatório, com fundamento na vedação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02159601920148190001 RJ 0215960-19.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo n.º 0215960-19.2014.8.19.0001 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARIO CESAR DE CASTRO MARQUES Trata-se de Agravo interposto alvejando Decisão Monocrática proferida pelo Juiz Relator da Primeira Turma Recursal Fazendária da Comarca da Capital. Recebo o AGRAVO e coloco o presente processo em pauta de julgamento, adotando como VOTO a fundamentação a seguir: RELATÓRIO Trata-se de pedido de indenização em razão de férias não gozadas por servidor público. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. Sentença julgando procedente o pedido Recurso do Estado requerendo a reforma da sentença alegando a improcedência relativamente aos exercícios de 2010 e 2011, tendo em vita a possibilidade de acumulação prevista no Estatuto e ausência de prova do indeferimento do gozo de férias. A parte Autora apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da r. sentença. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. E não há que que se falar de ausência de provas , eis que a certidão emitida pelo Departamento Geral de Administração e Finanças - Divisão de Recursos Humanos certifica que o Autor não gozou férias no período alegado. Quanto a possibilidade de acumulação, a norma do artigo 7º , VII da Constituição , garantindo ao garante aos servidores detentores de cargo público o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do salário normal. Neste sentido, transcrevo a seguinte ementa: À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Sentença de procedência. A norma do artigo 39 , parágrafo 3º , da Constituição , trata de matéria de ordem pública, porquanto concretiza a dignidade e saúde da pessoa do trabalhador, conferindo-lhe período de descanso remunerado. Por extensão do direito social assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VII), garante aos servidores...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02121183120148190001 RJ 0212118-31.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo n.º 0212118-31.2014.8.19.0001 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: WILSON VIEIRA BISPO Trata-se de Agravo interposto alvejando Decisão Monocrática proferida pelo Juiz Relator da Primeira Turma Recursal Fazendária da Comarca da Capital. Recebo o AGRAVO e coloco o presente processo em pauta de julgamento, adotando como VOTO a fundamentação a seguir: RELATÓRIO Trata-se de pedido de indenização em razão de férias não gozadas por servidor público nos anos de 2009, 2010 e 2011 em valor correspondente a 03 (três) meses de vencimentos brutos atuais devidamente corrigidos, com juros de 0,5% ao mês. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. Sentença julgando procedente em parte o pedido Recurso do Estado requerendo a reforma da sentença , alegando a improcedência relativamente ao exercício de 2010 e 2011 , tendo em vista a possibilidade de acumulação prevista no Estatuto, a necessidade de certidão emitida pelo DGA e a ausência de prova do indeferimento do gozo de férias. A parte Autora apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da r. sentença. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Quanto a possibilidade de acumulação, a norma do artigo 7º, VII da Constituição , garante aos servidores detentores de cargo público o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do salário normal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Sentença de procedência. A norma do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição, trata de matéria de ordem pública, porquanto concretiza a dignidade e saúde da pessoa do trabalhador, conferindo-lhe período de descanso remunerado. Por extensão do direito social assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VII), garante aos servidores detentores de cargo público o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço...

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