Carregando...
JusBrasil
20 de abril de 2014

Página 1 de 6.076 71 3 5.284 405 300 15 resultados para "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TST - RECURSO DE REVISTA RR 722001620115130007 72200-16.2011.5.13.0007 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS . Dispõe o art. 7.º , XVII , da Constituição Federal que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. No caso, o cálculo do terço constitucional foi fracionado, tendo sido pago sob duas rubricas distintas, uma sobre os dias de férias efetivamente usufruídos e a outra sobre os dias correspondentes ao abono pecuniário, contemplando os trinta dias de férias. Ora, uma vez que a remuneração do abono pecuniário, em razão da conversão de um terço do período de férias, já contemplava a incidência do valor correspondente ao terço constitucional, não há como entender equivocado o pagamento do terço constitucional apenas sobre os vinte dias gozados de férias. Nesse cenário, não há prejuízo para o trabalhador, razão pela qual não persistem as diferenças postuladas pela reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4823820115010024 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A Constituição Federal (art. 7º, XVII) garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

TST - ARR 312007620115130026 31200-76.2011.5.13.0026 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista notoriamente desfundamentado, à luz do art. 514 , II , do CPC . Hipótese em que a parte se limou a transcrever súmulas desta Corte e dispositivos legais e da Constituição Federal , sem, contudo, apresentar argumentos a fim de demonstrar o desacerto do acórdão regional. Agravo de instrumento não provido. B) RECURSO DE REVISTA DA CEF. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS . Dispõe o art. 7.º , XVII , da Constituição Federal que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. No caso, o cálculo do terço constitucional foi fracionado, tendo sido pago sob duas rubricas distintas, uma sobre os dias de férias efetivamente usufruídos e a outra sobre os dias correspondentes ao abono pecuniário, contemplando os trinta dias de férias. Ora, uma vez que a remuneração do abono pecuniário, em razão da conversão de um terço do período de férias, já contemplava a incidência do valor correspondente ao terço constitucional, não há como entender equivocado o pagamento do terço constitucional apenas sobre os vinte dias gozados de férias. Nesse cenário, não há prejuízo para o trabalhador, razão pela qual não persistem as diferenças postuladas pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7642620105040801 764-26.2010.5.04.0801 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DE 60 (SESSENTA) DIAS ESTABELECIDA POR LEI MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO CORRESPONDENTE. O valor pecuniário das férias corresponde ao valor do salário, considerando o correspondente período de trabalho (trata-se do mesmo montante que seria pago caso o obreiro estivesse laborando); a este valor, acresce-se o percentual de um terço (art. 142 da CLT c/c art. 7º , XVII , da CF ). Nesse contexto, gozadas as férias por 60 (sessenta) dias anuais, em razão de previsão em lei municipal, sobre todo esse período deve corresponder o terço constitucional, porquanto a remuneração de férias (sempre acrescida do terço constitucional) corresponde ao montante que seria pago caso o obreiro estivesse laborando. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 496008520115210004 49600-85.2011.5.21.0004 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL . Recurso calcado em violação de lei e da Constituição Federal , contrariedade à Súmula 328 do TST e divergência jurisprudencial. O art. 7º , XVII , da Constituição da República dispõe que é direito de todo trabalhador -o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal -, assim como o art. 143 , caput , da CLT estabelece ser - facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes -. Esta Corte Superior Trabalhista tem pacificado entendimento de que o abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT equivale à remuneração do trabalho nos dias a que ele corresponde, sem o acréscimo do terço constitucional, incidente sobre a remuneração do todo o período de férias. Portanto, esse entendimento significa que o terço constitucional já foi calculado sobre os trinta dias, ou seja, sobre os 20 dias usufruídos e sobre os dez dias relativos ao abono pecuniário. Se assim não fosse, o autor receberia duas vezes o terço constitucional sobre os dez dias, o que acarretaria bis in idem. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 985520115070009 98-55.2011.5.07.0009 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O artigo 7º da Constituição Federal , em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do artigo 143 da CLT , é facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Assim, se o trabalhador goza de apenas vinte dias de férias e converte dez em trabalho, tem direito ao pagamento de trinta dias com a respectiva gratificação como se em gozo regular de férias estivesse e, por laborar ao longo dos dez dias "vendidos-, faz jus ao acréscimo do montante correspondente aos dez dias de remuneração simples. N o caso em tela, conforme consignado no acórdão recorrido, o procedimento adotado pela reclamada de pagamento do terço constitucional de forma cindida, ou seja, primeiro sobre os vinte dias fruídos e, depois, sobre os dias correspondentes ao abono pecuniário, não acarreta prejuízo aos empregados, pois o terço constitucional é pago sobre 30 dias, e não somente sobre os dias de férias gozadas pelo trabalhador, e a pretensão de perceber o pagamento dos dez dias trabalhados acrescidos do terço constitucional é buscar o bis in idem . Precedentes desta Corte. Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 735001920115130005 73500-19.2011.5.13.0005 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal , em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT , o empregado tem direito ao pagamento de um terço sobre os trinta dias de férias a que faz jus, sejam estas férias gozadas ou vendidas (Súmula nº 328 do TST). Ocorre que, no caso em tela, o pagamento do terço constitucional foi calculado apenas sobre os vinte dias de férias, usufruídos, tendo em vista que a remuneração do abono pecuniário (10 dias) foi calculada com base no valor global das férias, acrescida de 1/3. Mantida, portanto, a decisão regional. Recurso de revista conhecido e não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5272820115180005 527-28.2011.5.18.0005 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE APURAÇÃO ADOTADA PELA RECLAMADA . INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS VINTE DIAS GOZADOS E SOBRE OS DEZ DIAS VENDIDOS . DECISÃO DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 143 DA CLT . RECURSO DESPROVIDO . A Constituição Federal , em seu art. 7.º , inciso XVII , garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Vale dizer, é reconhecido o direito ao empregado de pagamento de um terço sobre os trinta dias de férias a que faz jus, sejam estas férias gozadas ou vendidas, na forma do art. 143 da CLT . Não se pode dizer que o pagamento do terço constitucional apenas sobre os vinte dias usufruídos de férias esteja equivocado ou implique em prejuízo ao trabalhador, desde que a remuneração do abono pecuniário, nos casos de venda das férias, contemple o valor correspondente à incidência do terço constitucional na remuneração dos dez dias vendidos, o que efetivamente foi reconhecido como sendo a sistemática adotada pela Ré. Recurso de Revista conhecido e desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5246008120085120036 524600-81.2008.5.12.0036 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE APURAÇÃO. PROVIMENTO. A Constituição Federal , em seu art. 7.º , inciso XVII , garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Vale dizer, é reconhecido o direito ao empregado de pagamento de um terço sobre os trinta dias de férias a que faz jus, sejam estas férias gozadas ou vendidas, na forma do art. 143 da CLT . Não se pode dizer que o pagamento do terço constitucional sobre os vinte dias usufruídos de férias esteja equivocado ou implique em prejuízo ao trabalhador, desde que a remuneração do abono pecuniário, nos casos de venda das férias, contemple o valor correspondente à incidência do terço constitucional na remuneração dos dez dias vendidos. Há que se analisar o procedimento levado a efeito em cada situação concreta. E, na hipótese descortinada nos autos, a quitação da parcela, pelo empregador, se deu de maneira correta, não havendo qualquer mácula aos direitos dos trabalhadores, encontrando-se devidamente respeitadas as disposições do art. 143 da CLT e 7.º, XVII, do Texto Constitucional . Revista conhecida e provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 721005820115130008 72100-58.2011.5.13.0008 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - FORMA DE CÁLCULO - PROVIMENTO 1 . Conforme estabelece o art. 7º , XVII , da CF , é garantia do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ademais, o art. 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. 2. -In casu-, o Regional consignou que o cálculo do terço constitucional de férias, tal como elaborado pela Reclamada, ao seguir as regras do seu manual normativo, era realizado em duas rubricas distintas, implicando, portanto, uma diferença a menor no valor devido a título de abono pecuniário, impondo-se a obrigação de pagar as respectivas diferenças . 3. Entretanto, não se pode dizer que o pagamento do terço constitucional sobre os vinte dias usufruídos de férias esteja equivocado ou implique prejuízo ao trabalhador, desde que a remuneração do abono pecuniário, nos casos de venda das férias, contemple o valor correspondente à incidência do terço constitucional na remuneração dos dez dias vendidos, tal como era realizado no presente caso, sob duas rubricas distintas, tendo a quitação da parcela, pelo empregador, sido feita de maneira correta, não havendo nenhuma mácula aos direitos do trabalhador, encontrando-se devidamente respeitadas as disposições dos arts. 143 da CLT e 7º, XVII, da CF . 4. Ora, como se observa, e na esteira de precedentes desta Corte , merece reforma o acórdão regional, a fim de restabelecer a sentença de origem e afastar a condenação imposta à Recorrente, relativa a diferenças de férias. Recurso de revista provido.

1 2 3 4 5 607 608 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca