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27 de maio de 2015

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TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 946200300410008 DF 00946-2003-004-10-00-8  (TRT-10)

Data de publicação: 01/09/2005

Ementa: HORAS EXTRAS. REFLEXO SOBRE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. Dispõe o caput do art. 7º da Constituição Federal e seu inciso XVII: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário remunerado." Extrai-se, pois, da redação, que o acréscimo de um terço previsto constitucionalmente encontra-se adstrito ao próprio direito social de gozo e remuneração das férias anuais, sendo inconcebível a percepção desta sem àquela parcela acessória. Assim, a condenação ao pagamento de horas extras com reflexos sobre férias, pressupõe também a condenação sobre a fração constitucional.

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 946200300410008 DF 00946-2003-004-10-00-8 (TRT-10)

Data de publicação: 09/09/2005

Ementa: HORAS EXTRAS. REFLEXO SOBRE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. Dispõe o caput do art. 7º da Constituição Federal e seu inciso XVII: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário remunerado." Extrai-se, pois, da redação, que o acréscimo de um terço previsto constitucionalmente encontra-se adstrito ao próprio direito social de gozo e remuneração das férias anuais, sendo inconcebível a percepção desta sem àquela parcela acessória. Assim, a condenação ao pagamento de horas extras com reflexos sobre férias, pressupõe também a condenação sobre a fração constitucional.

TJ-BA - Apelação APL 00053346520098050137 BA 0005334-65.2009.8.05.0137 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO, DIFERENÇA SALARIAL DO TEMPO TRABALHADO E 1/3 DE FÉRIAS NÃO PAGAS DESDE A DATA DA ADMISSÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS. NÃO ACOLHIDA. O ART. 7 º , XVII – GARANTE AO TRABALHADOR O DIREITO A GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, COM PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO SALÁRIO NORMAL. DIREITO ADQUIRIDO PELO TRABAHADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Ao Município Réu cabia o gravame de provar que houve o pagamento de 1/3 do salário férias da acionante, mediante a juntada dos documentos pertinentes. Entretanto, não provou haver efetuado o pagamento do crédito salarial reclamado, ao qual tem direito a acionante/apelada, e reconhecidos pela sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito e julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando o réu ao pagamento do valor referente ao acréscimo de 1/3 sobre o período aquisitivo 2005, bem como o pagamento proporcional ao aludido adicional no que se refere ao período aquisitivo de 2006. È obrigação incontestável do Poder Público municipal pagar os salários de seus servidores, bem como ser pontual no pagamento dos seus vencimentos, uma vez que a remuneração dos funcionários possui natureza alimentar, destinando-se a assegurar-lhes a satisfação de suas necessidades vitais básicas, de modo que a falta do pagamento do salário férias de funcionário, sem qualquer justificativa ou base legal, constitui ato ilegal e abusivo.

TJ-RJ - APELACAO APL 00014540720108190019 RJ 0001454-07.2010.8.19.0019 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: ALESSANDRA PEREIRA GIL ajuizou ação de cobrança contra MUNICÍPIO DE CORDEIRO. Diz que ocupou cargo em comissão na Câmara Municipal de Cordeiro e foi exonerada sem o pagamento das verbas devidas. Pede o pagamento de indenização por férias, com acréscimo de 1/3, e 13º salário proporcional. A sentença julgou procedente o pedido (fls. 57/61). Apela o réu ao argumento de que o ocupante de cargo em comissão não tem direito às verbas pleiteadas (fls. 65/73). Contrarrazões em prestígio do julgado (fls. 74/76). É o relatório. Aos servidores ocupantes de cargo público, seja ele de provimento efetivo ou comissionado, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal (art. 39 , § 3º , da CRFB ). Nesse contexto, a autora, que ocupou cargo público em comissão, tem direito a receber, de forma proporcional, férias e o décimo terceiro salário. Confira-se, a respeito, a jurisprudência desta Corte: ¿AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. FGTS. MULTA. AVISO PRÉVIO. INCOMPATIBILIDADE. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Cargo em comissão é aquele de livre nomeação, que não obedece à regra do concurso público, em que o servidor pode ser exonerado a qualquer tempo, sem qualquer garantia de continuidade, uma vez que preenchido livremente pelo nomeante, normalmente por relação de confiança. 2. Considerando, então, que os cargos em comissão são ocupados de forma precária, de exoneração ad nutum, verbas rescisórias relativas a aviso prévio, multas e FGTS não são devidas, pois incompatíveis com a natureza do cargo. Precedentes. 3. A discussão do regime jurídico único adotado pelo Município (se estatutário ou celetista) é irrelevante para os ocupantes de cargo em comissão, pois não possuem vínculo trabalhista com o Município, mas tão-somente vínculo administrativo. Precedentes. 4. Portanto, sem razão os apelantes quando requerem o desbloqueio do FGTS, aviso prévio e multa relativos ao período em que exerceram cargos em comissão, pois sem amparo jurídico. 5. Todavia, têm direito, os recorrentes, ao recebimento do 13º salário e férias não gozadas, tendo em vista a garantia constitucional para todo e qualquer trabalhador, previstos no primitivo § 2º do art. 39 , da CR (atual § 3º do mesmo dispositivo, com redação determinada pela EC 19 /98). Precedente deste Tribunal. (.)¿ (Apelação nº 0000370-64.1997.8.19.0006 Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Paes) A sentença de procedência, portanto, está isenta de reparos. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 557 , caput do CPC ....

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00094990720098190028 RJ 0009499-07.2009.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: REGENILDO ROSA AZEVEDO ajuizou ação de cobrança contra MUNICÍPIO DE MACAÉ. Diz que ocupou cargo temporário no Município de 01-02-2006 a 13-02-2008. Pede o pagamento das verbas rescisórias, indenização por férias, com acréscimo de 1/3, e 13º salário proporcional. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o réu a pagar férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, e o 13º salário proporcional, referentes aos períodos de 17 de abril de 2006 a 31 de janeiro de 2007 e 10 de julho de 2007 a 31 de janeiro de 2008 (fls. 161/163). Recurso do Município com argumento de que o ocupante de cargo temporário não teria direito às verbas pleiteadas (fls. 184/193). Contrarrazões em prestígio do julgado (fls. 200/203). É o relatório. Aos servidores contratados de forma temporária, em razão de excepcional interesse público, são assegurados décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal (art. 39 , § 3º , da CRFB ). Por se tratar de comando constitucional, que assegura um direito social ao trabalhador, não pode ser afastado por Lei Municipal. Nesse contexto, o autor, contratado temporariamente, tem direito a receber, proporcionalmente, férias e décimo terceiro salário. Confira-se, a respeito, a jurisprudência da Corte Suprema: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna . 2. Agravo regimental desprovido¿ (ARE-AgR 663.104, Rel. Min. AYRES BRITTO, , DJe 19.3.2012). A sentença, portanto, está isenta de reparos. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 557 , caput, do CPC ....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01039754520148190001 RJ 0103975-45.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: de contraprestação. Essa interpretação é a que confere maior efetividade ao direito assegurado pelo art. 7º , inciso XVII , e 39 , § 3º , da Constituição Federal e, portanto, é a que deve prevalecer, sendo possível ao servidor reclamá-lo judicialmente ou mesmo usufruí-la depois de vencido o período legal concessivo, quando for o caso, sem que isso interfira no dever indenizatório da administração, eis que beneficiada do trabalho do servidor quando este deveria estar em casa descansando. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Sentença de procedência. A norma do artigo 39 , § 3º , da Constituição , trata de matéria de ordem pública, porquanto concretiza a dignidade e saúde da pessoa do trabalhador, conferindo-lhe período de descanso remunerado. Por extensão do direito social assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VII), garante aos servidores detentores de cargo público o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Dessa maneira, é dever da Administração controlar a fruição do direito, não permitindo que deixem de exercê-lo, seja por necessidade do serviço, seja por omissão ou interesse do próprio servidor. Na espécie, o ofício do órgão de origem confirma que a servidora não gozou as férias vencidas no período reclamado, 2003 a 2007, logo acumuladas por mais dois períodos. Com efeito, o decreto regulamentador do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro veda a acumulação de férias, só a permitindo em caso de imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, do que se extrai o respectivo período concessivo. A superveniência do Decreto Estadual nº 44.100/2013, cujo art. 4º regulamenta a concessão de férias depois de vencido esse período legal concessivo, por um lado, sob o ponto de vista do servidor, está de acordo com a irrenunciabilidade do direito às férias, mas por outro, sob o aspecto da Administração...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4823820115010024 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A Constituição Federal (art. 7º, XVII) garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

TRT-10 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 946200300410008 DF 00946-2003-004-10-00-8

Data de publicação: 09/09/2005

Decisão: de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas... com, pelo menos, um terço a mais do que o salário remunerado." Extrai-se, pois, da redação... e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais...

TRT-10 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO AP 946200300410008 DF 00946-2003-004-10-00-8 (TRT-10)

Data de publicação: 09/09/2005

Decisão: de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas... com, pelo menos, um terço a mais do que o salário remunerado." Extrai-se, pois, da redação... e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 722001620115130007 72200-16.2011.5.13.0007 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS . Dispõe o art. 7.º , XVII , da Constituição Federal que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. No caso, o cálculo do terço constitucional foi fracionado, tendo sido pago sob duas rubricas distintas, uma sobre os dias de férias efetivamente usufruídos e a outra sobre os dias correspondentes ao abono pecuniário, contemplando os trinta dias de férias. Ora, uma vez que a remuneração do abono pecuniário, em razão da conversão de um terço do período de férias, já contemplava a incidência do valor correspondente ao terço constitucional, não há como entender equivocado o pagamento do terço constitucional apenas sobre os vinte dias gozados de férias. Nesse cenário, não há prejuízo para o trabalhador, razão pela qual não persistem as diferenças postuladas pela reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

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