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22 de outubro de 2014

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STJ nº 494 | primeira seção - honorários advocatícios. Embargos. Execução fiscal. Reconhecimento do pedido

em que a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido no âmbito dos embargos à execução fiscal. Asseverou...: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos ...

Artigo • Eduardo • 04/05/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1328174 RS 2012/0252795-4 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. "O artigo 6º , § 1º , da Lei nº 11.941 , de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o artigo 26 , caput, do Código de Processo Civil , que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito". Precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1009559/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 25/02/2010, DJe 08/03/2010; EREsp 1181605/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7.11.2012, DJe 28.11.2012. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1353826/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjmain, sob o regime do art. 543-C, acórdão pendente de publicação, também reafirmou esse entendimento. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . Ministro Herman Benjamin. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 21/10/2013 - 21/10/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1405640 PE 2013/0321634-1 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. "O artigo 6º , § 1º , da Lei nº 11.941 , de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o artigo 26 , caput, do Código de Processo Civil , que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito". REsp 1353826/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, sob o regime do art. 543-C do CPC . 2. Precedentes no mesmo sentido: AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.559/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 25.2.2010, DJe 8.3.2010; EREsp 1181605/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7.11.2012, DJe 28.11.2012; AgRg nos EREsp 1328174/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 9.10.2013, DJe 21.10.2013. Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1435463 PE 2014/0029812-8 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. De acordo com as premissas estabelecidas nas instâncias de origem, a CDA foi cancelada porque foi acolhido o pedido administrativo de revisão de débito, formulado diretamente pela empresa (isto é, sem concurso de advogado), no qual esta informou que havia preenchido com equívoco o documento de confissão de dívida. 3. Não obstante, foi mantida a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a defesa judicial apresentada (Exceção de Pré-Executividade, Embargos do Devedor). 4. Não se confunde, entretanto, o direito à percepção da verba honorária, decorrente da causalidade, com a situação que deu ensejo ao cancelamento da CDA (atuação pessoal e direta da empresa, sem concurso de advogados, na qual esta informa que havia errado o preenchimento da GFIP). 5. Nesse contexto, a revisão do entendimento expressamente adotado no acórdão recorrido, de que o "labor despendido na presente causa" deve ser remunerado pelo montante de R$2.000,00, é obstada pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos... Fernandes. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 22/05/2014 - 22/5/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1373296 PR 2013/0068027-7 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. CONFIRMAÇÃO DA REDUÇÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM VALOR EXCESSIVO. 1. Em situações excepcionalíssimas, este Tribunal Superior, ao afastar o óbice da Súmula 7/STJ, vem exercendo juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários para decidir se ele foi determinado em valor irrisório ou exorbitante. E, no caso em apreço, o Tribunal de origem deixou consignado no acórdão recorrido que, embora o representante judicial da União tenha atuado com zelo profissional, não foram necessárias manifestações extenuantes de sua parte, tampouco foi efetuada dilação probatória. Assim, não se fez necessário o revolvimento de matéria fático-probatória para infirmar o acórdão recorrido. Daí ter sido afastada a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Embora tenha havido a extinção destes embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, a dívida neles impugnada foi cancelada por ter sido reconhecida, nos autos da ação anulatória de débito fiscal, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário. Impende observar, ainda, que os honorários advocatícios devem-se pautar pela razoabilidade de seu valor. Dessarte, no caso sob exame, é de bom conselho manter-se a coerência do que vem decidindo o STJ, que, em inúmeras causas em que a verba honorária foi arbitrada em valor excessivo, reduziu a verba honorária considerando a simplicidade da causa. Sendo assim, confirma-se a redução dos honorários advocatícios de 5% do valor atualizado da causa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1412908 RS 2013/0353582-8 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19 DA LEI N. 10.522 /02. INAPLICABILIDADE APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos do art. 19 , § 1º , da Lei n. 10.522 /2002, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. 2. A dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19 , § 1º , da Lei n. 10.522 /02, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, como no caso dos autos. Precedentes. 3. Vencida a Fazenda Pública impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência conforme o estabelecido na sentença. 4. Não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, a análise de suposta violação do art. 97 da Constituição Federal , sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 17/02/2014 - 17/2/2014 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1400706 RS 2013/0288218-8 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR AUTARQUIA FEDERAL. CDA QUE INCLUI O ENCARGO DE 20%. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Decreto-lei nº 1.645 /78, em seu artigo 3º , dispõe que, na cobrança executiva da Dívida Ativa da União, a aplicação do encargo de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025 /69 substitui a condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional. Nesse contexto normativo é que foi editada a Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, do seguinte teor: "O encargo de 20%, do Decreto-Lei nº 1.025 , de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários." 2. Por sua vez, o art. 37-A da Lei nº 10.522 /2002, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009, assim dispõe: "Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. § 1º Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil." (grifou-se) 3. Nos presentes embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela ANATEL, em que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, explicitou que consta da CDA o Decreto-Lei nº 1.025 /69 como fundamento legal do encargo de 20%, não incidem as regras gerais previstas nos arts. 20 , §§ 3º e 4º , e 26 do CPC , e sim a regra especial do § 1º do art. 37-A da Lei nº 10.522 /2002. 4. Recurso especial não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 364301 RJ 2013/0207929-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TERMO DE TRANSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TERMO DE TRANSAÇÃO - SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável análise de controvérsia acerca do cabimento de condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios em ação de embargos à execução, pois a solução da controvérsia exige reexame de termo de transação de crédito tributário assinado pelas partes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1269192 SC 2011/0183036-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR EXTINTOS EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No caso de os embargos do devedor opostos contra execução fiscal serem extintos, sem resolução do mérito, em razão de litispendência com ação anulatória, na qual não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte executada. Precedente : REsp 1040781/PR , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/03/2009. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 412827 RJ 2013/0349342-5 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 280 DO PRETÓRIO EXCELSO, POR ANALOGIA. E SÚMULA 7/STJ. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.

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