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24 de abril de 2014

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TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 79529720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. I. Nas execuções fiscais e seus respectivos embargos, os Procuradores do Município têm a prerrogativa de intimação pessoal, em virtude do disposto no art. 25 da Lei nº 6.830 /80. Precedentes do STJ. II. A decisão agravada é capaz de causar dano de difícil reparação, tendo em vista que a não intimação da Fazenda Municipal, na forma determinada pela legislação, acarreta o cerceamento do seu direito de defesa. III. Agravo de instrumento provido para, suspendendo os efeitos da decisão agravada e declarando nulos todos os atos processuais que se seguiram à prolação do acórdão de fls. 55/63, determinar a intimação pessoal do Município.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21209 SP 0021209-74.2003.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941 /09. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 269 , V , CPC . ISENÇÃO NA COBRANÇA DO DECRETO-LEI 1025 /69. DESCABIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO LEGAL PROVIDO. - Em sede de embargos à execução fiscal contra União Federal não há condenação em verba honorária, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025 /69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. - Entendimento encontra-se sedimentado na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. - A Lei nº 11.941 /09 prevê, expressamente, a isenção na cobrança do citado encargo legal, nos casos em que o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal (art. 1º, § 3º). Dessa forma, impende afirmar que, se a própria legislação cuidou de afastar o encargo legal que compreende a verba honorária em ação dessa natureza, evidencia-se, assim, desarrazoada a condenação do autor em honorários advocatícios. - Agravo legal provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5878780 PR 0587878-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA QUE HABILITOU O CRÉDITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS AUTOS DE FALÊNCIA DA AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO GERAL NA FALÊNCIA - A DISCUSSÃO SOBRE A LIQUIDEZ DO CRÉDITO DEVE SER REALIZADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE FALÊNCIA - ART. 8º DA Lei 11.101 /05. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5614 SP 2003.03.99.005614-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRITÉRIOS. ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MAJORAÇÃO. INDEVIDA. 1. Os honorários advocatícios nos embargos à execução são fixados de acordo com o artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , observando-se o disposto nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. Precedentes do STIJ. 2. Assim, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios fixada em 10% do valor da causa devidamente corrigido, uma vez que está em perfeita consonância com os critérios do Código de Processo Civil e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo improcedente o pedido de sua majoração. 3. Agravo desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 339764 PE 0001734-44.2002.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 168 DO EXTINTO TFR 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios em sede de embargos à execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, cujo pedido foi julgado improcedente (Súmula 168 do extinto TFR). 2. Precedentes - STJ e TRF - 5ª R. 3 . Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 270704 CE 0042264-22.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL. DECRETO-LEI Nº 1.025 /1969. I. Nos termos da Súmula 168 do extinto TFR o encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.026 /1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Precedente: STJ, REsp 706514 / AL, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05/11/2008. II. A cumulação da verba honorária com o encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025 /1969 configura erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo. III. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 350379 CE 2003.81.00.007964-6 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 168 DO EXTINTO TFR. 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios em sede de embargos à execução fiscal cujo pedido foi julgado improcedente (Súmula nº 168 do extinto TFR). 2. Precedentes - STJ e TRF-5ª R. 3. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 350379 CE 0007964-13.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 168 DO EXTINTO TFR. 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios em sede de embargos à execução fiscal cujo pedido foi julgado improcedente (Súmula nº 168 do extinto TFR). 2. Precedentes - STJ e TRF-5ª R. 3. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12101 SP 2010.03.99.012101-2 (TRF-3)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. ABRAGÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO NÃO INICIADO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS TEMPESTIVOS. APELAÇÃO PROVIDA E SENTENÇA REFORMADA. 1 - A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º , da Lei n. 1060 /50, está condicionada à apresentação de simples declaração da parte de que não possui condições de custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2 - Apresentada a declaração de pobreza pelo Embargante a decisão agravada merece ser reformada para que lhe seja concedida a gratuidade da justiça de forma plena (tanto em relação às custas quantos aos honorários advocatícios). 3 - A certificação, nos autos, de que até determinada data não havia sido lavrado termo de penhora, gera a conclusão de que o Embargante não foi intimado dela, não tendo, portanto, se iniciado o curso do referido prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos (art. 16 , III , da Lei n. 6.830 /80). 4 - O comparecimento espontâneo no executivo fiscal, com a apresentação de exceção de pré-executividade, não tem o condão de suprir a necessidade de sua intimação da penhora realizada, porquanto art. 16 , III , da Lei n. 6.830 /80 é expresso ao disciplinar que é a referida intimação o termo a quo para a fluência do prazo para apresentação de embargos à execução fiscal. 5 - Agravo legal e apelação providos.

Encontrado em: dos embargos à execução fiscal, determinando seu prosseguimento, nos termos do relatório e voto

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 483994 AC 37325 SP 1999.03.99.037325-8 (TRF-3)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DO DECRETO-LEI N. 1025 /69. SÚMULA N. 168 DO E. TFR. 1. Ao pagar integralmente o débito em execução, a empresa recolheu a favor da Fazenda Nacional o encargo do Decreto-lei n. 1.025 /69 que o compõe, previsto no próprio título executivo, cujo encargo, como é cediço, substitui, nas execuções fiscais que ajuíza, a condenação em honorários advocatícios, em caso de improcedência do pedido formulado nos embargos opostos pelo executado e, portanto, também em caso de sua extinção por falta superveniente de interesse processual. Súmula n. 168 do e. TFR. Nesse sentido: STJ, REsp 260631/SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2000, DJ 18/09/2000 p. 111) 2. Apelação provida.

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