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30 de julho de 2014

Página 1 de 3.600 14 1 770 2.814 1 resultados para "indeferimento de prazo para juntada da carta de preposição" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-19 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 309201000719000 AL 00309.2010.007.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 03/11/2010

Decisão: entretanto indeferiu o prazo para juntada da carta de preposição, decretando a revelia e a confissão... de abertura de prazo para juntada de carta de preposição, argumentando em sede de recurso ordinário,... que a abertura de prazo para a juntada da carta de preposição não acarretaria nenhum prejuízo às partes...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7508958 PR 0750895-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATAS E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NA PARTE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRAZO PARA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO - DECISÃO QUE DESAFIAVA O RECURSO DE AGRAVO RETIDO, PORQUANTO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - MATÉRIA PRECLUSA - PAR.3º DO ART. 523 DO CPC - PENA DE CONFISSÃO FICTA APLICADA CORRETAMENTE, TANTO À AUTORA QUE NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, COMO À AUTORA QUE SE APRESENTOU POR PREPOSTO SEM PODERES ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO - INVIABILIZAÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS AUTORAS QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE RÉ QUE REQUEREU TAL PROVA PARA DEMONSTRAR SUA VERSÃO FÁTICA - DESINCUMBÊNCIA DESSE ÔNUS PROBATÓRIO FRENTE À APLICAÇÃO DAQUELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME CRITÉRIOS EQUITATIVOS DADOS PELO PAR.4º DO ART. 20 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

DJPA 14/09/2012 - Pág. 304 - Diário de Justiça do Estado do Pará

além de que é rigor excessivo o indeferimento de prazo para a juntada de carta de preposição. A parte Requerente... Araújo, OAB/PA nº 9354, o qual apresenta preposto sem carta de preposição. O juízo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-DF - Diversos do Juizado Especial DVJ 20130020122215 DF 0012221-92.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. REVELIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO CORRETA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRAZO PARA QUE FOSSE SANADA A IRREGULARIDADE. NULIDADE DECLARADA. 1. EM CASOS JUSTIFICADOS, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO, POR PARTE DA DEMANDADA, A FIM DE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. HIPÓTESE EM QUE O DECRETO DE REVELIA RETIROU DA PARTE A POSSIBILIDADE DE DEFESA, CONTAMINANDO DE NULIDADE O PROCESSO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO, SOB PENA DE ENSEJAR CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REVELIA.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 1691020125150103 SP 052690/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - REQUERIMENTO PARA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E INSTRUMENTO DE MANDATO - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Comparecendo à audiência inicial o advogado da empresa sem portar instrumento de mandato e seu preposto sem a carta de preposição, mas portando defesa e documentos, revela, tal atitude, nítido ânimo de defesa pela parte e, nesse sentido, o não-recebimento da defesa e documentos, bem como a não-concessão de prazo razoável para que a parte providencie

TJ-RS - Recurso Cível 71003521341 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A parte autora compareceu representada por preposto, que não apresentou a carta de preposição na oportunidade, postulando prazo para a juntada, o que foi indeferido, culminando com a extinção do feito. Assim, restou prejudicada a parte que não pôde suprir a falha em tempo hábil, merecendo ser desconstituída a sentença, remetendo-se os autos à origem, a fim de viabilizar o regular processamento do feito. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003521341, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 29/01/2013)

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RO 13010200900719002 AL 13010.2009.007.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPARECIMENTO DA PREPOSTA À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA. A NÃO JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO COM A CONTESTAÇÃO NÃO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA EMPRESA OU AUSÊNCIA DE DEFESA, DE MODO A ENSEJAR REVELIA E A APLICAÇÃO DA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO, COMO PREVISTO NO ART. 844 DA CLT . POR CONSEGUINTE, O INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PRAZO PARA SUA JUNTADA VULNERA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, DETERMINANDO-SE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

Encontrado em: dar provimento ao recurso para anular o processo a partir da audiência de f. 17 /18, devendo... os presentes autos retornarem ao juízo de origem para reabertura da instrução e concessão de oportunidade... a recorrente para apresentar defesa, prosseguindo o feito em todos os seus ulteriores termos....

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RECORD 13010200900719002 AL 13010.2009.007.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPARECIMENTO DA PREPOSTA À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA. A não juntada de carta de preposição com a contestação não equivale à ausência de comparecimento da empresa ou ausência de defesa, de modo a ensejar revelia e a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, como previsto no art. 844 da CLT . Por conseguinte, o indeferimento de requerimento de prazo para sua juntada vulnera o princípio da ampla defesa. Em tais circunstâncias, impõe-se a declaração de nulidade processual, determinando-se a reabertura da instrução.

Encontrado em: dar provimento ao recurso para anular o processo a partir da audiência de f. 17/18, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de origem para reabertura da instrução e concessão de oportunidade... a recorrente para apresentar defesa, prosseguindo o feito em todos os seus ulteriores termos....

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RO 13010200900719002 AL 13010.2009.007.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPARECIMENTO DA PREPOSTA À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA. A não juntada de carta de preposição com a contestação não equivale à ausência de comparecimento da empresa ou ausência de defesa, de modo a ensejar revelia e a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, como previsto no art. 844 da CLT . Por conseguinte, o indeferimento de requerimento de prazo para sua juntada vulnera o princípio da ampla defesa. Em tais circunstâncias, impõe-se a declaração de nulidade processual, determinando-se a reabertura da instrução.

Encontrado em: dar provimento ao recurso para anular o processo a partir da audiência de f. 17/18, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de origem para reabertura da instrução e concessão de oportunidade... a recorrente para apresentar defesa, prosseguindo o feito em todos os seus ulteriores termos....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710216178 DF 0021617-72.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVELIA DA PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO DE PREPOSTO. NÃO APRESENTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. REVELIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO INSERTA NO ART. 20 DA LEI Nº 9.099 /1995, A REVELIA DECORRE DO NÃO COMPARECIMENTO DO REQUERIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A 1ª REQUERIDA COMPARECEU PORTANDO A CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO, PORÉM, SE APRESENTOU SEM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. RESTOU DECRETADA SUA REVELIA EM AUDIÊNCIA, POSTO QUE O REQUERIMENTO DE PRAZO DE 24 HORAS PARA A JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS FOI INDEFERIDO INCONTINENTI. 3. NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL QUE IMPEÇA O PREPOSTO DE SOLICITAR PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA DOS DOCUMENTOS. COMO SE VERIFICA DOS AUTOS, O RECORRENTE COMPARECEU AO ATO REPRESENTADO POR PREPOSTO, MUNIDOS DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO E, JUNTOU OS ATOS CONSTITUTIVOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO LHE FOI CONCEDIDO PRAZO PARA TAL. 4. A DECRETAÇÃO DA REVELIA, SEM A CONCESSÃO DO PRAZO REQUERIDO, UMA VEZ QUE AUSENTE A VEDAÇÃO LEGAL PARA A JUNTADA POSTERIOR DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS, CONSTITUI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 5 - ESTE É O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE: "1 A NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO ENSEJA A REVELIA, POIS O DOCUMENTO PODE SER JUNTADO POSTERIORMENTE, ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. O RECONHECIMENTO DA REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO JÁ HAVIA O REQUERIDO JUNTADO A CARTA DE PREPOSIÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA, O QUE OCORREU NO MESMO DIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA". (ACÓRDÃO N.722704, 20040110725999ACJ, RELATOR: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 14/09/2005, PUBLICADO NO DJU SEÇÃO 3: 19/10/2005. PÁG.: 89) 6 - ASSIM, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 7. SENTEÇA CASSADA. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS....

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