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25 de outubro de 2014

Página 1 de 3.528 5 1 328 3.193 1 resultados para "indeferimento de prazo para juntada da carta de preposição" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 7508958 PR 0750895-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATAS E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NA PARTE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRAZO PARA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO - DECISÃO QUE DESAFIAVA O RECURSO DE AGRAVO RETIDO, PORQUANTO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - MATÉRIA PRECLUSA - PAR.3º DO ART. 523 DO CPC - PENA DE CONFISSÃO FICTA APLICADA CORRETAMENTE, TANTO À AUTORA QUE NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, COMO À AUTORA QUE SE APRESENTOU POR PREPOSTO SEM PODERES ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO - INVIABILIZAÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS AUTORAS QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE RÉ QUE REQUEREU TAL PROVA PARA DEMONSTRAR SUA VERSÃO FÁTICA - DESINCUMBÊNCIA DESSE ÔNUS PROBATÓRIO FRENTE À APLICAÇÃO DAQUELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME CRITÉRIOS EQUITATIVOS DADOS PELO PAR.4º DO ART. 20 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 1691020125150103 SP 052690/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - REQUERIMENTO PARA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E INSTRUMENTO DE MANDATO - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Comparecendo à audiência inicial o advogado da empresa sem portar instrumento de mandato e seu preposto sem a carta de preposição, mas portando defesa e documentos, revela, tal atitude, nítido ânimo de defesa pela parte e, nesse sentido, o não-recebimento da defesa e documentos, bem como a não-concessão de prazo razoável para que a parte providencie

TJ-DF - Diversos do Juizado Especial DVJ 20130020122215 DF 0012221-92.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. REVELIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO CORRETA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRAZO PARA QUE FOSSE SANADA A IRREGULARIDADE. NULIDADE DECLARADA. 1. EM CASOS JUSTIFICADOS, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO, POR PARTE DA DEMANDADA, A FIM DE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. HIPÓTESE EM QUE O DECRETO DE REVELIA RETIROU DA PARTE A POSSIBILIDADE DE DEFESA, CONTAMINANDO DE NULIDADE O PROCESSO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO, SOB PENA DE ENSEJAR CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REVELIA.

DJGO 27/11/2013 - Pág. 473 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

- WANISSE ARAUJO DE SANTANA LEANDRO DESPACHO : EXTRATAR AUTOR PARA QUE EFETUE A JUNTADA DA CARTA... DE PREPOSICAO, NO PRAZO DE 05 DIAS. NR. PROTOCOLO : 84038-54.2009.8.09.0049 ( 200900840387 ) AUTOS NR...REQUERIDO : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RO 13010200900719002 AL 13010.2009.007.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPARECIMENTO DA PREPOSTA À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA. A não juntada de carta de preposição com a contestação não equivale à ausência de comparecimento da empresa ou ausência de defesa, de modo a ensejar revelia e a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, como previsto no art. 844 da CLT . Por conseguinte, o indeferimento de requerimento de prazo para sua juntada vulnera o princípio da ampla defesa. Em tais circunstâncias, impõe-se a declaração de nulidade processual, determinando-se a reabertura da instrução.

Encontrado em: , dar provimento ao recurso para anular o processo a partir da audiência de f. 17/18, devendo... os presentes autos retornarem ao juízo de origem para reabertura da instrução e concessão de oportunidade... a recorrente para apresentar defesa, prosseguindo o feito em todos os seus ulteriores termos...

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RECORD 13010200900719002 AL 13010.2009.007.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPARECIMENTO DA PREPOSTA À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA. A não juntada de carta de preposição com a contestação não equivale à ausência de comparecimento da empresa ou ausência de defesa, de modo a ensejar revelia e a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, como previsto no art. 844 da CLT . Por conseguinte, o indeferimento de requerimento de prazo para sua juntada vulnera o princípio da ampla defesa. Em tais circunstâncias, impõe-se a declaração de nulidade processual, determinando-se a reabertura da instrução.

Encontrado em: , dar provimento ao recurso para anular o processo a partir da audiência de f. 17/18, devendo... os presentes autos retornarem ao juízo de origem para reabertura da instrução e concessão de oportunidade... a recorrente para apresentar defesa, prosseguindo o feito em todos os seus ulteriores termos...

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RO 13010200900719002 AL 13010.2009.007.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPARECIMENTO DA PREPOSTA À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA. A NÃO JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO COM A CONTESTAÇÃO NÃO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA EMPRESA OU AUSÊNCIA DE DEFESA, DE MODO A ENSEJAR REVELIA E A APLICAÇÃO DA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO, COMO PREVISTO NO ART. 844 DA CLT . POR CONSEGUINTE, O INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PRAZO PARA SUA JUNTADA VULNERA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, DETERMINANDO-SE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

Encontrado em: , dar provimento ao recurso para anular o processo a partir da audiência de f. 17 /18, devendo... os presentes autos retornarem ao juízo de origem para reabertura da instrução e concessão de oportunidade... a recorrente para apresentar defesa, prosseguindo o feito em todos os seus ulteriores termos...

DJGO 23/08/2013 - Pág. 374 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA G UIA GOMES DE SOUSA, QUE NA OPORTUNIDADE PLEITEARAM A CONCESSãO DE PRAZO PARA A JUNTADA DE CARTA... ITOU O PRAZO DE 05 DIAS PARA A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO, PEDI DO DEFERIDO POR ESTE JUí... DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 22/04/2013 - Pág. 697 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ª. GILMARA PUGNOU PELA JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIçãO E INFORMOU QUE O BANCO TEM..., E CONSIDERANDO QUE FORA APRESENTADA A CONTESTAçãO E TRA NSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA A RESPECTIVA... : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/08/2012 - Pág. 635 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO REQUERIDO PUGNOU PELA JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIçãO E S UBSTABELECIMENTO. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ...O PROFERIDA àS FLS. 177. NO MAIS, INTI ME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ACOSTAR AO S... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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