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27 de agosto de 2016

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TJ-PR - Apelação Cível AC 7508958 PR 0750895-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATAS E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NA PARTE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRAZO PARA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO - DECISÃO QUE DESAFIAVA O RECURSO DE AGRAVO RETIDO, PORQUANTO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - MATÉRIA PRECLUSA - PAR.3º DO ART. 523 DO CPC - PENA DE CONFISSÃO FICTA APLICADA CORRETAMENTE, TANTO À AUTORA QUE NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, COMO À AUTORA QUE SE APRESENTOU POR PREPOSTO SEM PODERES ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO - INVIABILIZAÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS AUTORAS QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE RÉ QUE REQUEREU TAL PROVA PARA DEMONSTRAR SUA VERSÃO FÁTICA - DESINCUMBÊNCIA DESSE ÔNUS PROBATÓRIO FRENTE À APLICAÇÃO DAQUELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME CRITÉRIOS EQUITATIVOS DADOS PELO PAR.4º DO ART. 20 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 1691020125150103 SP 052690/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - REQUERIMENTO PARA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E INSTRUMENTO DE MANDATO - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Comparecendo à audiência inicial o advogado da empresa sem portar instrumento de mandato e seu preposto sem a carta de preposição, mas portando defesa e documentos, revela, tal atitude, nítido ânimo de defesa pela parte e, nesse sentido, o não-recebimento da defesa e documentos, bem como a não-concessão de prazo razoável para que a parte providencie

TJ-DF - Diversos do Juizado Especial DVJ 20130020122215 DF 0012221-92.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. REVELIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO CORRETA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRAZO PARA QUE FOSSE SANADA A IRREGULARIDADE. NULIDADE DECLARADA. 1. EM CASOS JUSTIFICADOS, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO, POR PARTE DA DEMANDADA, A FIM DE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. HIPÓTESE EM QUE O DECRETO DE REVELIA RETIROU DA PARTE A POSSIBILIDADE DE DEFESA, CONTAMINANDO DE NULIDADE O PROCESSO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO, SOB PENA DE ENSEJAR CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REVELIA.

DJGO 11/09/2015 - Pág. 712 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO REQUERIDO PUGNOU PELA JUNTADA DE PROCURACAO E CARTA DE PREPOSICAO, O QUE FOI DEFE RIDO. CONCITADAS...DESPACHO : ATO ORDINATÓRIO- INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/12/2014 - Pág. 1852 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESPACHO : DEFIRO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTOS E CARTA DE PREPOSICAO. REM ETAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS... : DEFIRO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSICAO. SUSP ENDO O FEITO CONFORME PUGNADO..., ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/06/2015 - Pág. 2656 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA PARTE REQUERIDA, REQ UEREU JUNTADA DE CONTESTACAO E CARTA DE PREPOSICAO, NESTE ATO. EM SEGUIDA O MM.... JUIZ DELIBEROU O SEGUINTE: "CONCEDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A PARTE RE, PARA PROCEDER... COM A ASSINATURA DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 24/02/2016 - Pág. 509 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. MANTENHO A DECISA O PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. FIXO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A JUNTADA... DA CARTA DE PREPOSICAO . NADA MAIS A CONSTAR. EU , EST AGIARIA DE DIREITO ( ALINE GARCIA DE ALMEIDA... CONTROVERTIDO. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 24/11/2015 - Pág. 3542 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

POR PARTE DO REQUERENTE BAN CO DO BRASIL, BEM COMO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A JUNTADA D E CARTA... E-SE O REQUERIDO, MANOEL CARLOS DE PAIVA PARA, NO PRAZO DE 15 (Q UINZE) DIAS, CONTESTAR AS ALEGACOES... A A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 21/08/2015 - Pág. 182 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA. ABERTA A AUDIENCIA, A PARTE AUTORA PLEITEOU A JUNTADA DA CARTA... DE PREPOSICAO, BEM COMO O SUBSTABELE CIMENTO, QUE A JUNTADA FOI DEFERIDA PELA MM. JUIZA. RESTOU INFRUT..., SUSPENDO O FEITO PELO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 19/03/2015 - Pág. 831 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: DESPACHO DEFIRO O PLEITO FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA, PARA JUN TADA DE CARTA DE PREPOSICAO... DEFERIMENTO. APOS, ESCOADO O PRAZO E SEM NENHUMA MANIFESTACAO DO REQUERENTE, INTIME-SE O PARA PREPARAR..., PARA, ...

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