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27 de setembro de 2016

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Legislação direta

Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001382290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CPB. NULIDADE DO PROCESSO PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 9099 /95. DECADÊNCIA. PROVA PRECÁRIA. ABSOLVIÇÃO. 1. O rito da Lei 9099 /95 é que deve ser adotado no âmbito do Juizado Especial, cuja inobservância, implica nulidade do processo, quando, especialmente, a defesa prévia, não antecedeu o recebimento da denúncia, e o interrogatório antecedeu ao depoimento da vítima, no entanto o prejuízo deve restar demonstrado. 2. A representação da vítima foi formulada perante a autoridade policial depois de 06 (seis) meses do fato, operando-se, assim, a decadência. 3. Prova insuficiente, quando o fato ocorreu em via pública, no entanto apenas a vítima foi ouvida sobre o fato, negado pelo acusado.PROVIDO O APELO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001382290, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 27/08/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001053172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ART. 331 DO CPB. HÁBEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REJEITADA DENÚNCIA. SENTENÇA CASSADA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 9099 /95.1. A prestação jurisdicional não pode ser confundida com constrangimento à cidadania.2.Peça vestibular com indícios suficientes para ser processada, sendo prova da essência da instrução criminal.3.Inversão do rito da Lei 9099 /95 com recebimento da denúncia antes da defesa prévia determina a anulação do processo.PROVIDA À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001053172, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/12/2006)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70050390640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI 11.434 /06. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI9.099 /95. ART. 48 , § 1º , DA LEI Nº 11.343 /2006. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. 1. Impetrante postula o trancamento da ação penal, alegando que a conduta é atípica, tendo em vista a insignificância da droga apreendida, ou a nulidade do feito por inobservância do rito da Lei 9.099 /95. 2. O crime previsto no art. 28 da Lei 11.343 /2006 deverá seguir o rito dos Juizados Especiais Criminais (Lei9.099 /95), nos precisos termos do...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36195 DF 2013/0077548-0 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI N.º 11.343 /06. SUPRESSÃO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 9.099 /95. PREVISÃO LEGAL. 1. A alegada nulidade da ação penal em razão da não incidência do rito previsto no art. 55 da Lei de Tóxicos não foi analisada pelo Tribunal estadual no prévio writ, circunstância que impossibilitaria a análise da tese por este Sodalício. 2. Entretanto, conforme expressa previsão legal (artigo 48 , § 1º , da Lei n. 11.343 /06), o crime de porte de entorpecente para uso próprio é processado de acordo com as normas contidas na Lei n. 9.099 /95, circunstância que demonstra a manifesta improcedência do pleito. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA INERENTE À NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /06. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que a pequena porção apreendida com o recorrente - 1,19 g (um grama e dezenove decigramas) de cocaína - ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343 /06 trata-se de crime de perigo abstrato e, além disso, a reduzida quantidade da droga é da própria natureza do crime de porte de entorpecentes para uso próprio. 2. Recurso improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004024048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO E PROCESSAMENTO DE EMBARGOS EM INOBSERVÂNCIA AO RITO DA LEI9.099 /95. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENHORA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 , E SEUS PARÁGRAFOS , DA LEI9.099 /95. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71004024048, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71004150637 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI 9.099 /95. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO SUMARÍSSIMO. A transação penal é um instituto pré-processual, que permite a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, cujo cumprimento encerra o procedimento e evita a instauração da ação penal. Portanto, a aceitação do benefício, ainda que na fase do art. 81 , não dispensa a observância do disposto no art. 79 , ambos da Lei 9.099 /95, ou seja, a proposta de transação penal deve anteceder o recebimento da denúncia, sob pena de configurar constrangimento ilegal e evidente prejuízo ao paciente. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 71004150637, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 17/12/2012)

TJ-PR - 0004599-46.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) APL 000459946201381601820 PR (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. INOBSERVÂNCIA DO RITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DA LEI 9.099 /95. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RAZÕES PREJUDICADAS. Recurso conhecido e prejudicado. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer e declarar, ex offício, a nulidade do feito a partir da audiência de instrução e julgamento, restando prejudicada a análise do mérito recursa (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004599-46.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: . INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 9.099 /95. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE..., por ser absoluta, não pode ser convalidada. Desta forma, a não observância do rito previsto na Lei 9.099... DO RITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DA LEI 9.099 /95...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000317902201381600540 PR 0003179-02.2013.8.16.0054/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . NULIDADE EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA DO RITO. DENÚNCIA RECEBIDA SEM OPORTUNIZAR APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DA LEI 9.099 /95 E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Recurso conhecido e prejudicado. , decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer e declarar, ex offício, a nulidade do feito a partir do recebimento da denúncia, restando prejudicada a análise do mérito recursa (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003179-02.2013.8.16.0054/0 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 02.02.2016)

Encontrado em: SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DA LEI 9.099 /95... ao procedimento sumaríssimo preconizado na Lei 9.099 /95. Desta forma, a não observância do rito... BRASILEIRO . NULIDADE EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA DO RITO. DENÚNCIA RECEBIDA SEM OPORTUNIZAR APRESENTAÇÃO...

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20140110335645 DF 0033564-10.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PENAL. QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. REJEIÇÃO DA QUEIXA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395 , INC. III , CPP . NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL PREVISTO NA LEI N. 9.099 /95. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Queixa-crime na qual o querelante alegou que o querelado, por sua vontade e ação, invadiu o imóvel por ele locado e sem que pudesse fazer qualquer defesa do seu direito. Para tanto, trocou a fechadura da porta de acesso, de modo a impedir que entrasse na residencia já sob sua posse. Fato que caracterizaria, em tese, o delito previsto no art. 345 do Código Penal . 2.O Juiz a quo rejeitou a queixa-crime, nos termos do art. 395 , inciso III, do CPC , ante a inexistência de elementos mínimos quanto à autoria e materialidade do delito. 3.Mister a cassação da sentença porque não observado o devido processo legal estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais , que diferiu a colheita de prova sobre os fatos reputados como criminosos para fase judicial (§ 1º art. 77 e art. 81 , Lei no. 9.099 /95). Abolida a investigação pré-processual ou o inquérito para os crimes de menor potencial ofensivo, não há mais como rejeitar a denúncia ou a queixa-crime por ausência de justa causa. 4.De mais a mais, a possibilidade de aplicação de medidas despenalizadoras no caso concreto, com a composição dos danos civis na audiência preliminar prevista no art. 72 da Lei9.099 /95, impede a rejeição liminar da queixa-crime na forma do art. 395 do CPP . 5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000065974201481600410 PR 0000659-74.2014.8.16.0041/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DA LEI 9.099 /95. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E CONSIDERADO PREJUDICADO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, conhecer do recurso e, declarar, de ofício, a nulidade do feito a partir da rejeição da denúncia, restando prejudicado o mérito do recurs (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000659-74.2014.8.16.0041/0 - Alto Paraná - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)

Encontrado em: SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RITO. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DA LEI 9.099 /95. VIOLAÇÃO... do rito previsto na Lei 9.099 /95 acarreta a nulidade do processo, a partir do oferecimento da denúncia..., uma vez que não se observou o procedimento especial previsto na Lei 9.099 /95. Analisando os autos...

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