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24 de maio de 2015

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TJ-RS - Recurso Crime RC 71001382290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CPB. NULIDADE DO PROCESSO PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 9099 /95. DECADÊNCIA. PROVA PRECÁRIA. ABSOLVIÇÃO. 1. O rito da Lei 9099 /95 é que deve ser adotado no âmbito do Juizado Especial, cuja inobservância, implica nulidade do processo, quando, especialmente, a defesa prévia, não antecedeu o recebimento da denúncia, e o interrogatório antecedeu ao depoimento da vítima, no entanto o prejuízo deve restar demonstrado. 2. A representação da vítima foi formulada perante a autoridade policial depois de 06 (seis) meses do fato, operando-se, assim, a decadência. 3. Prova insuficiente, quando o fato ocorreu em via pública, no entanto apenas a vítima foi ouvida sobre o fato, negado pelo acusado.PROVIDO O APELO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001382290, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 27/08/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001053172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ART. 331 DO CPB. HÁBEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REJEITADA DENÚNCIA. SENTENÇA CASSADA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 9099 /95.1. A prestação jurisdicional não pode ser confundida com constrangimento à cidadania.2.Peça vestibular com indícios suficientes para ser processada, sendo prova da essência da instrução criminal.3.Inversão do rito da Lei 9099 /95 com recebimento da denúncia antes da defesa prévia determina a anulação do processo.PROVIDA À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001053172, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/12/2006)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70050390640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI 11.434 /06. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI9.099 /95. ART. 48 , § 1º , DA LEI Nº 11.343 /2006. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. 1. Impetrante postula o trancamento da ação penal, alegando que a conduta é atípica, tendo em vista a insignificância da droga apreendida, ou a nulidade do feito por inobservância do rito da Lei 9.099 /95. 2. O crime previsto no art. 28 da Lei 11.343 /2006 deverá seguir o rito dos Juizados Especiais Criminais (Lei9.099 /95), nos precisos termos do...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36195 DF 2013/0077548-0 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI N.º 11.343 /06. SUPRESSÃO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 9.099 /95. PREVISÃO LEGAL. 1. A alegada nulidade da ação penal em razão da não incidência do rito previsto no art. 55 da Lei de Tóxicos não foi analisada pelo Tribunal estadual no prévio writ, circunstância que impossibilitaria a análise da tese por este Sodalício. 2. Entretanto, conforme expressa previsão legal (artigo 48 , § 1º , da Lei n. 11.343 /06), o crime de porte de entorpecente para uso próprio é processado de acordo com as normas contidas na Lei n. 9.099 /95, circunstância que demonstra a manifesta improcedência do pleito. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA INERENTE À NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /06. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que a pequena porção apreendida com o recorrente - 1,19 g (um grama e dezenove decigramas) de cocaína - ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343 /06 trata-se de crime de perigo abstrato e, além disso, a reduzida quantidade da droga é da própria natureza do crime de porte de entorpecentes para uso próprio. 2. Recurso improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004024048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO E PROCESSAMENTO DE EMBARGOS EM INOBSERVÂNCIA AO RITO DA LEI9.099 /95. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENHORA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 , E SEUS PARÁGRAFOS , DA LEI9.099 /95. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71004024048, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 11/04/2013)

TRF-2 - RSE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 200951040037631 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. LEI9.099 /95. INOBSERVÂNCIA DO RITO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. I- Uma vez oferecida a proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, o juiz, ao receber a denúncia, deve ouvir o acusado sobre a aceitação da mesma. Art. 89 , § 1º , da Lei9.099 /95. II- O recebimento da peça acusatória sem oitiva ou designação de audiência para ouvir o acusado implica em inobservância do rito processual previsto na Lei9.099 /95 e em consequente nulidade da decisão. III- Parcial provimento ao recurso, para anular o processo desde o recebimento da denúncia, a fim de que se cumpra o art. 89 , da Lei9.099 /95.

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20140110335645 DF 0033564-10.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PENAL. QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. REJEIÇÃO DA QUEIXA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395 , INC. III , CPP . NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL PREVISTO NA LEI N. 9.099 /95. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Queixa-crime na qual o querelante alegou que o querelado, por sua vontade e ação, invadiu o imóvel por ele locado e sem que pudesse fazer qualquer defesa do seu direito. Para tanto, trocou a fechadura da porta de acesso, de modo a impedir que entrasse na residencia já sob sua posse. Fato que caracterizaria, em tese, o delito previsto no art. 345 do Código Penal . 2.O Juiz a quo rejeitou a queixa-crime, nos termos do art. 395 , inciso III, do CPC , ante a inexistência de elementos mínimos quanto à autoria e materialidade do delito. 3.Mister a cassação da sentença porque não observado o devido processo legal estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais , que diferiu a colheita de prova sobre os fatos reputados como criminosos para fase judicial (§ 1º art. 77 e art. 81 , Lei no. 9.099 /95). Abolida a investigação pré-processual ou o inquérito para os crimes de menor potencial ofensivo, não há mais como rejeitar a denúncia ou a queixa-crime por ausência de justa causa. 4.De mais a mais, a possibilidade de aplicação de medidas despenalizadoras no caso concreto, com a composição dos danos civis na audiência preliminar prevista no art. 72 da Lei9.099 /95, impede a rejeição liminar da queixa-crime na forma do art. 395 do CPP . 5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Correição Parcial COR 71004175402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. COCAÍNA. ART. 28 DA LEI 11.343 /06. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DA LEI N. 9.099 /95. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS. 1. "Inobservância do rito processual (...). O oferecimento da suspensão condicional do processo antes do recebimento da denúncia e sem a apresentação de defesa prévia configura nulidade absoluta, pois aplicável à espécie o rito sumaríssimo do JECRIM. Nulidade reconhecida (Correição Parcial n. 71002642056, Turma Recursal Criminal, Relatora: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 12/07/2010)" 2. Irregularidade de atos praticados que nulificam o feito, pois importam em inversão tumultuária de atos processuais, porquanto irregular proposta de suspensão condicional do processo, feita através de mandado de citação e intimação a ser cumprido por oficial de justiça para dizer sobre o aceite do benefício. Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, previstos no artigo 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal , restando maculados pela nulidade todos os atos processuais subseqüentes. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E DEFERIDA. (Correição Parcial Nº 71004175402, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/12/2012)

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000104181201181601350 PR 0001041-81.2011.8.16.0135/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE RESPOSTA À DEFESA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI9.099 /95. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, declarar a nulidade do feito, a partir do oferecimento da denúncia, bem como reconhecer a extinção da punibilidade de noticiado Kelton Pereira da Silva, ficando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001041-81.2011.8.16.0135/0 - Piraí do Sul - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 29.01.2015)

Encontrado em: . A declaração de nulidade absoluta do feito em razão na inobservância do rito previsto na Lei9.099... nos autos por violação expressa ao rito procedimental da Lei9.099 /95. Denota-se que não foi.... AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE RESPOSTA À DEFESA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO...

TRF-3 26/02/2013 - Pág. 206 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

e decido. A liminar é de ser indeferida. Quanto à suscitada inobservância ao rito da Lei 9.099 /1995.../SP, que deixou de aplicar o rito previsto na Lei9.099 /95 à ação penal nº 0008501... do ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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