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26 de novembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 194007320105160003 19400-73.2010.5.16.0003 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA A PEDIDO DO EMPREGADO. ALTERAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE. O art. 7º , VI , da Constituição da República garante a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. As Cortes Trabalhistas têm pacificado entendimento de que a redução salarial é possível somente nas seguintes hipóteses: 1) por período determinado, ou seja, transitória; 2) se decorrer de situação excepcional da empresa, mormente na hipótese em que a conjuntura econômica não lhe for favorável; 3) se for respeitado o salário mínimo legal e/ou piso salarial da categoria profissional do trabalhador e, por fim, 4) se for estabelecida através de negociação coletiva com a entidade representativa da categoria profissional. No entanto, a redução da jornada de trabalho com a anuência do empregado, por acordo escrito, com a consequente redução proporcional do trabalho, não está prevista em lei. O Exmo. Sr. Ministro Maurício Godinho Delgado já se posicionou a respeito da possibilidade da redução da jornada de trabalho acompanhada da redução salarial: -As alterações redutoras de jornada decorrentes de ato unilateral do empregador ou bilateral das partes - qualquer que seja a causa de sua ocorrência - serão lícitas somente se não produzirem qualquer correspondente diminuição no salário do empregado. Pode o empregador, portanto, reduzir, sim, a jornada laborativa, mas sem que tal mudança implique redução qualquer do salário primitivo obreiro. É o que resulta da conjugação do artigo 468 da CLT com o artigo 7º , VI , da Constituição . A princípio, existe apenas uma exceção (rara, é verdade) a essa regra geral: poderá ser tida como lícita a redução laborativa, mesmo com a respectiva diminuição proporcional do salário, se sua causa ensejadora da mudança tiver sido o atendimento a específico (e comprovado) interesse extracontratual do empregado. É evidente que, nesse caso, o título jurídico autorizador da redução será o acordo...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01442006420075010079 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. REAJUSTES SALARIAS NÃO CONCEDIDOS. MASSA FALIDA. ARTIGO 503 , DA CLT . INAPLICABILIDADE. O artigo 7º , inciso VI , da CRFB/88 , que derrogou o artigo 503 , da CLT , garante ao trabalhador o direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Não se há de falar que a massa falida se encontra amparada pelo artigo 503 , da CLT , para não conceder o reajuste a que a categoria tem direito. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. LESÃO À VIDA E AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES VITAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS E RESILITÓRIAS. DANO MORAL QUE DECORRE DA OMISSÃO DO DEVER DE ASSEGURAR O PAGAMENTO TEMPESTIVO E INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL CAPAZ DE ATENDER AS NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS DO RECLAMANTE E DE SUA FAMÍLIA. 1. Na ordem constitucional brasileira a propriedade atenderá a uma função social (art. 5º , inciso XXIII , CRFB ) e a atividade econômica terá -por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social-, pois a ordem econômica e a livre iniciativa estão fundadas na valorização - e não degradação - do trabalho humano (art. 170 , caput, CRFB ). 2. Dever de reparação. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. A indenização por danos morais e de imagem - foi elevada a modalidade de garantia constitucional em face da violação dos direitos fundamentais (art. 5º , inciso X , CRFB ), reparando todos os agravos à pessoa humana (art. 5º , incisos IV e V , CRFB ), com singular tutela aqueles que ocorrem nas relações de trabalho, merecedores de uma justiça especializada para conhecê-los e apreciá-los (art. 114 , inciso VI , CRFB ). 3. A intangibilidade e a irredutibilidade do salário estão garantidas constitucionalmente e constitui crime a retenção dolosa da remuneração que visa ao atendimento das necessidades vitais básicas do indivíduo (art. 7º , inciso IV , VI , VII e X da CRFB ). Diante da relevância de tal bem jurídico para a vida e sobrevivência, a apropriação indevida, ainda que parcial, ou o atraso no adimplemento de verba salarial se constitui em grave ilícito, capaz de ensejar, necessariamente, o dever de reparar o dano moral, que se presume na hipótese. Recurso conhecido e provido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10975920125010067 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ART. 7º , INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante disposição contida no art. 7º , VI , da Constituição Federal , são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Verificada que a mudança de função da empregada resultou-lhe em redução do salário base, fará jus a mesma ao pagamento dos valores que deixou de auferir a partir da alteração das condições do ajuste contratual.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10262020105010005 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: ACORDO PARA REDUÇÃO DO SALÁRIO. INTERVENÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE. ART. 7º , INCISO VI , DA CRFB/88 . É inviável a implementação de alteração salarial que importe em redução do salário, ainda que haja expressa anuência do empregado. Com efeito, assegura o inciso VI do art. 7º da CRFB/88 , a -irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo-, impondo-se, assim, a necessária intervenção sindical para o referido ajuste, cuja observância foi ignorada pela Demandada, tonando nula a alteração contratual levada a efeito.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2205006120075020072 220500-61.2007.5.02.0072 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO . Não demonstrada contrariedade a súmula desta Corte nem divergência jurisprudencial com os arestos transcritos . ECT. AUTOMAÇÃO DE SERVIÇOS. REENQUADRAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS SEM ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO . Em face da extinção do cargo anteriormente exercido pela reclamante e em observância ao previsto em cláusula normativa, a reclamada procedeu à readaptação funcional da empregada. Assim, ela foi reenquadrada em outro cargo, passando, com a sua concordância expressa, a exercer novo cargo, com jornada de trabalho acrescida de duas horas, sem acréscimo na remuneração. Dessa forma, não obstante o art. 468 da CLT disponha ser nula a alteração contratual da qual resulte, - direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado -, e o art. 7º , inc. VI , da Constituição da República vede a - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo -, não há falar em nulidade da alteração procedida no contrato de trabalho, uma vez que, além de ter sido prevista em norma coletiva, ter contado com a anuência expressa da empregada e ter decorrido da extinção do cargo anteriormente ocupado, objetivou a preservação do emprego, circunstância essa que afasta a existência do prejuízo a que alude o art. 468 da CLT . Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 963009120085010001 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: REAJUSTES SALARIAIS NÃO CONCEDIDOS. MASSA FALIDA. ARTIGO 503 , DA CLT . INAPLICABILIDADE. O artigo 7º , inciso VI , da CRFB/88 , que derrogou o artigo 503 , da CLT , garante ao trabalhador o direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Se não há nas normas coletivas cláusulas nesse sentido, não se há de falar que a massa falida se encontra amparada pelo artigo 503 , da CLT , para não conceder o reajuste a que a categoria tem direito.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 450005520085010045 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: REAJUSTES SALARIAS NÃO CONCEDIDOS. MASSA FALIDA. ARTIGO 503 , DA CLT . INAPLICABILIDADE. O artigo 7º , inciso VI , da CRFB/88 , que derrogou o artigo 503 , da CLT , garante ao trabalhador o direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Não se há de falar que a massa falida se encontra amparada pelo artigo 503 , da CLT , para não conceder o reajuste a que a categoria tem direito.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1130004520095010022 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ART. 7º , INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Consoante disposição contida no art. 7º , VI , da Constituição Federal , são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Verificada que a mudança do local da prestação de serviços do empregado resultou-lhe expressivos prejuízos de ordem financeira, fará jus o mesmo ao pagamento dos valores que deixou de auferir a partir da alteração das condições do ajuste contratual. Ainda que possível a alteração das condições do contrato individual de trabalho, por mútuo consentimento, não pode tal mudança resultar em prejuízos para o obreiro.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 788411720055090015 78841-17.2005.5.09.0015 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Conforme a decisão embargada, não se vislumbrou ofensa ao art. 7º , XIII , da CF , tendo em vista que houve, em várias oportunidades, a prestação de serviços em sábados e, algumas vezes, a jornada extrapolou as 44 horas semanais. Em relação ao inciso VI do art. 7º da CF , que dispõe sobre a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, convém esclarecer que, in casu , o cerne da controvérsia reside no descumprimento dos termos do acordo de compensação celebrado com a entidade sindical. Logo, não se configura a sua violação direta e literal. Embargos Declaratórios providos apenas para prestar esclarecimentos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4682120115030017 468-21.2011.5.03.0017 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO CONSTANTE DE INSTRUMENTO COLETIVO E DE CONTRATO COM TOMADOR DE SERVIÇOS . Os sindicatos das categorias representativas de trabalhadores e empregadores, mediante negociação, acordaram pela concessão de tíquete-alimentação em valores diferentes, de acordo com as particularidades dos contratos de prestação de serviços celebrados com os tomadores de serviço. O Tribunal Regional determinou o pagamento de diferenças de tíquete-alimentação, no período de 01/08/2008 a 31/12/2009, com vistas a igualar os valores recebidos por todos os empregados da Reclamada. Ao decidir assim, a Corte Regional incorreu em aparente violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. PREVISÃO CONSTANTE DE INSTRUMENTO COLETIVO E DE CONTRATO COM TOMADOR DE SERVIÇOS. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de pagar valores diferenciados a título de tíquete-alimentação, de acordo com convenção coletiva de trabalho. A Constituição Federal outorgou autonomia para os sindicatos negociarem os direitos de seus filiados e elencou, no art. 7º, as hipóteses em que é possível haver flexibilização: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (...). A questão atinente aos direitos passíveis de flexibilização, não previstos expressamente no texto constitucional , deve ser analisada de forma a permitir a convivência harmônica entre as normas oriundas da negociação coletiva e aquelas originadas da atividade legislativa do Estado. No caso, o direito discutido originou-se de norma autônoma, convenção coletiva celebrada entre as partes, atendendo às especificidades próprias da categoria envolvida. Logo, a possibilidade de negociação apresenta-se ampla. Dessa forma, considera-se válida a norma coletiva que instituiu o pagamento de valores diferentes para o tíquete-alimentação, de acordo com a localidade de trabalho do empregado. Recurso de revista provido....

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