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25 de julho de 2014

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DOERR 20/08/1999 - Pág. 2 - Diário Oficial do Estado de Roraima

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Diário • Diário Oficial do Estado de Roraima

TJ-MG - Apelação Cível AC 10470100015572004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - INTERVENÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NECESSIDADE - CAIXAS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE PARACATU - AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR - SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NECESSIDADE - ARTIGO 119 DA LEI Nº. 8.666 /93 - ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ENTES PÚBLICOS - REGULAMENTOS PRÓPRIOS - LEGALIDADE - RESOLUÇÃO SEE Nº. 2245/2012 - AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ATRAVÉS DE CARTA CONVITE E TOMADA DE PREÇOS - ADEQUAÇÃO À ESTRUTURA EDUCACIONAL DOS MUNICÍPIOS - SENTENÇA REFORMADA. Inegável o interesse direto do Estado de Minas Gerais na lide instaurada, bem assim a obrigatoriedade de sua participação no feito, quando a sentença repercute em todo o sistema educacional sob gerência de sua Secretaria de Educação, devendo ser garantido o acesso processual, na forma constitucional, autorizando o efetivo posicionamento na ação, com todos os direitos de parte litisconsorcial, segundo princípio de necessidade. É desnecessária a anulação do feito, porquanto o Ente Público exerceu o seu direito de manifestação ampla, com discussão pertinente a todos os temas que teria a apresentar ao juízo de 1º grau, em situação que foi submetida ao duplo grau de jurisdição que na sua essência foi apreciada pelo Juiz prolator da decisão. A Caixa Escolar é "uma sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com capacidade para receber e administrar recursos, públicos e privados, destinados às escolas públicas, visando coadjuvar no atendimento aos preceitos do ensino, segundo a LDB ". É, pois uma célula de execução de comandos advindos na maior parte do Poder Público, segundo os moldes federativos. O princípio maior de busca da autonomia da escola, com participação geral, para fins pedagógicos, administrativos e financeiros. A teor do artigo 119 da Lei nº. 8.666 /93, a aquisição de bens e serviços pelas en tidades controladas direta ou indiretamente pelos Entes Públicos pode ocorrer através de regulamentação própria, devidamente publicada. A Resolução SEE n.º 2245, de 28.12.2012, especificou as modalidades de licitação a serem observadas pelas Caixas Escolares: a) a Carta Convite e, b) tomada de preços, esta em função do valor dos bens, serviços e obras a serem contratados, segundo os fundamentos dos artigos 22 e 23 , da Lei n.º 8666 /93, adequando-se a nomenclatura à Lei 8666 /93, eis que o procedimento mostra-se análogo ao da licitação, e perfeitamente regular, assim atendendo aos princípios da Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CR/88 ....

TJ-RN - Apelação Cível AC 14536 RN 2010.001453-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO POR CARTA CONVITE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E AMPLA PUBLICIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE SE IMPÕE ENTRE O DECRETO Nº 2.745 /98 E A LEI8.666 /93. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. A despeito da existência de processo simplificado de licitação para contratações da PETROBRAS, previsto no Decreto nº. 745 /98, cumpre ao seu gestor observar os princípios constitucionais e as normas da Lei8.666 /93, sob pena de restar violado o interesse público primário.

TRF-5 - APN Ação Penal APN 200784000051521 (TRF-5)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: contrato, subdividiu em 06 (seis) Termos de Dispensa de Licitação, correspondentes a 6 diferentes contratações, afastando a necessidade de realização de licitação pela via Carta-Convite, já que se tratava de obra que no seu valor global superava o mínimo estabelecido para a época, dispensando licitação fora das hipóteses permitidas em lei. 2.4 - que o denunciado, então Prefeito do Município de Barcelona/RN, aproveitando-se da ignorância dos trabalhadores autônomos contratados, teria induzido-os a assinar recibos ideologicamente falsos, em parte dos valores superiores àqueles efetivamente pagos pelos serviços realizados, o que ensejou a imputação em face da suposta prática de desvio de verba pública federal - Artigo 1º , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, em concurso material, com o crime de falsidade ( CP , Art. 298 ). 2.5 - que o acusado AGACI DE SOUZA FILHO , à época dos fatos, Presidente da Comissão Permanente de Licitação em Barcelona/RN, teria sido, juntamente com o Prefeito CARLOS ZAMITH, o responsável pela assinatura dos termos de Dispensa de Licitação, incorrendo nas penas do Artigo 89 da Lei 8.66 /93. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO (CRIMES DO ARTIGO 89 DA LEI8.666 /93 C/C ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL ) 3 - A ambos os acusados (CARLOS ZAMITH DE SOUZA e AGACI DE SOUZA FILHO), foram imputados as práticas de crimes, em tese, previstos, no artigo 89 da Lei8.666 /93 c/c artigo 29 do Código Penal , e para o acusado CARLOS ZAMITH o artigo 1º , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, em concurso material, com o artigo 298 do Código Penal . 4 - Ressalva de que não seria hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorridos antes de sua vigência, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. 5 - No que tange ao crime de dispensa...

Encontrado em: UNÂNIME Pleno 09/04/2014 - 9/4/2014 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART-89 ART-24 ***** CP-40 Código... INC-4 ART- 109 INC-5 INC-5 INC-6 INC-1 INC-3 LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART-1 INC-1 INC-3 LEG-FED LEI...- 12234 ANO-2010 LEG-FED LEI- 7209 ANO-1984 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 13100000747 ES 13100000747 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: ACÓRDAOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇAO. CARTA-CONVITE. CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇAO DE CONCURSO PÚBLICO. COTAÇAO DE PREÇOS X SIGILO DAS PROPOSTAS. ARTIGO 3º DA LEI8.666 /93. INDÍCIOS DE FRUSTAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA LICITAÇAO. APARENTE CONFUSAO ENTRE EMPRESAS ROTINEIRAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DO CARÁTER COMPETITIVO. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o sigilo na apresentação das propostas é consectário da igualdade entre os licitantes, pois é certo que ficaria em posição vantajosa o proponente que viesse a conhecer a proposta de seu concorrente antes da apresentação da sua. Dessa forma, é necessário sigilo, que há de ser guardado relativamente a todas as propostas, até a data designada para a abertura dos envelopes ou invólucros que as contenham, após a habilitação dos proponentes, consoante prevê o art. 3º , 3º e art. 43 , 1º da Lei8.666 /93.2. Indícios que a agravante não zelou no sentido de garantir a igualdade de participação entre os licitantes, visto que as circunstâncias indicam que a etapa informal de cotação pode, de certa forma, ter beneficiado empresa no procedimento licitatório, que elaborou proposta com redução significante dos valores apresentados anteriormente à Administração.3. Questão demanda dilação probatória, sendo portanto atitude prematura e temerária a continuidade do certame. Fato é que a suspensão da realização do concurso público representa medida salutar diante do que consta nos autos, razão pela qual a cognição exercida por este Julgador neste agravo de instrumento é ainda sumária do que até então procedida pelo Juízo a quo, portanto, ainda que possam ser relevantes os argumentos e fundamentos do agravante, não há nos autos provas suficientes a implicar na modificação da decisão recorrida.4. Conhecido e desprovido.VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. ACORDA a egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso de apelação cível, para, no mérito, desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Vitória, 28 de fevereiro de 2012.DES. PRESIDENTE DES.RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 13100000747, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/02/2012, Data da Publicação no Diário: 08/03/2012)...

TJ-RN - Apelação Cível AC 1547 RN 2007.001547-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO POR CARTA CONVITE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E AMPLA PUBLICIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE SE IMPÕE ENTRE O DECRETO Nº 2.745 /98 E A LEI8.666 /93. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. A despeito da existência de processo simplificado de licitação para contratações da PETROBRAS, previsto no Decreto nº.745/98, cumpre ao seu gestor observar os princípios constitucionais e as normas da Lei8.666 /93, sob pena de restar violado o interesse público primário.

TJ-RN - Apelação Cível AC 15473 RN 2007.001547-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO POR CARTA CONVITE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E AMPLA PUBLICIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE SE IMPÕE ENTRE O DECRETO Nº 2.745 /98 E A LEI8.666 /93. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. A despeito da existência de processo simplificado de licitação para contratações da PETROBRAS, previsto no Decreto nº.745/98, cumpre ao seu gestor observar os princípios constitucionais e as normas da Lei8.666 /93, sob pena de restar violado o interesse público primário.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110079188 SC 2011.007918-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA REGULARIZAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE FABRICAÇÃO, FORNECIMENTO E LACRAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO ACORDO FIRMADO. ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ELABOROU CARTA-CONVITE, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 8.666/93, PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHA DE CUSTOS DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE PLACAS E LACRAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. TAC QUE EM SUA CLÁUSULA QUARTA PREVIA EXPRESSAMENTE A EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI MAIOR ABRANGÊNCIA E EFEITO ERGA OMNES. FINALIDADE PROPOSTA PELA CLÁUSULA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO PREVISTO NA CLÁUSULA 5ª DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ANTE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 13.271/2006. LEGISLAÇÃO ESTADUAL POSTERIOR AO TAC, O QUAL É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI NOVA QUE NÃO LHE RETIRA A EFICÁCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5 , XXXVI , DA CF E ART. 6º, § 1º, DA LINDB. "O termo de ajustamento de conduta, título executivo extrajudicial, é válido no caso, uma vez que celebrado conforme os ditames legais impostos no momento da celebração e, portanto, carateriza ato jurídico perfeito". (Apelação Cível n. 2008.016042-7, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223072147299001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO - FRAUDE A LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 90 , LEI 8.666 /93 - PRELIMINAR ERIGIDA DE OFÍCIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PODERES INVESTIGATÓRIOS - ILEGITIMIDADE - OFENSA AOS ARTIGOS 5º , INCISOS LIV E LV , 129 E 144 DA CF/88 E ART. 4º DO CPP - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR REJEITADA - 1ª PRELIMINAR DEFENSIVA - PRESCRIÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DEFENSIVA ACOLHIDA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CORRÉU CONDENADO A IDÊNTICA PENA PELO MESMO CRIME - EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO - 2ª PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE EXAMINOU DETIDAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS E AS ALEGAÇÕES DAS PARTES - 2ª PRELIMINAR REJEITADA - 3ª PRELIMINAR DEFENSIVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS TÍPICAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 41 , DO CPP - 3ª PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE - PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE - CRIME DE FRAUDE Á LICITAÇÃO - ART. 90 , LEI 8.666 /93 - FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - OCORRÊNCIA - DIRECIONAMENTO DE CARTAS-CONVITE - ESTREITA RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNO, CHEFE DO SETOR DE COMPRAS E EMPRESÁRIO DO RAMO DE METAIS - FRAUDE CARACTERIZADA - PERÍCIA CONTÁBIL CONCLUSIVA - FATOS TÍPICOS - PROVAS SUFICIENTES - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS - RECURSO MINISTERIAL - CONCURSO MATERIAL - CRIMES EM CIRCUNSTÂNCIAS IDÊNTICAS - CONTINUIDADE MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. - O Ministério Público tem legitimidade para efetuar diligências investigativas, desde que não presida Inquérito Policial, função da polícia judiciária. Preliminar rejeitada. - Transcorrido prazo superior a 04 (quatro) anos, entre o fato e o recebimento da denúncia, praticado o fato na vigência da antiga redação do art. 110 , do Código Penal , extingue-se a punibilidade do agente, por força da prescrição, pela prática de crime para o qual tenha sido imposta pena não superior a 2 (dois) anos, nos termos do art. 109 , V , do Código Penal . - 1ª preliminar defensiva acolhida. Preliminar de ofício suscitada para decretar a extinção parcial da punibilidade de corréu condenado pelo mesmo delito, à mesma pena. - Se a sentença contém o exame da prova reunida ao longo da instrução e enfrenta as teses contidas nas alegações finais formuladas pelas partes, inexiste violação à exigência constitucional de fundamentação, prevista no art. 93 , IX , da Constituição da República de 1988. - 2ª preliminar defensiva rejeitada. - Não há falar-se em inépcia da denúncia quando nela estão contidas descrições pormenorizadas das condutas imputadas aos acusados, de modo a viabilizar-se o correto e adequado exercício do direito de ampla defesa. - 3ª preliminar defensiva rejeitada. - Se a prova testemunhal, aliada à prova pericial contábil, revela a existência de um esquema criminoso para o direcionamento de cartas-convite a empresa administrada por amigo pessoal da Chefe do Setor de Compras da Prefeitura, em conluio com Assessor Especial de Governo, resta demonstrada a prática do crime previsto no art. 90 , da Lei 8.666 /93, estando responsabilizados tanto os servidores que direcionaram o certame quanto o empresário que se beneficiou da frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. - O crime previsto no art. 90 , da Lei 8.666 /93, embora material, não exige a ocorrência de dano ao erário, sendo que o resultado exigido pelo tipo é a efetiva frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório em questão. - Recursos defensivos não providos. - Estando os crimes praticados em circunstâncias idênticas de lugar e modo de execução, espaçados por um pequeno lapso temporal, deve ser reconhecida a continuidade delitiva, e não o concurso material de crimes. - Recurso ministerial não provido. V. V. P. EMENTA:...

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 27535 MS 2008.027535-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666 /93 - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE NA LICITAÇÃO DEMONSTRADA - PREÇO SUPERFATURADO - CARTA CONVITE DIRIGIDA - CRIME CARACTERIZADO - IMPROVIMENTO.

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