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24 de abril de 2014

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TJ-RN - Apelação Cível AC 15473 RN 2007.001547-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO POR CARTA CONVITE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E AMPLA PUBLICIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE SE IMPÕE ENTRE O DECRETO Nº 2.745 /98 E A LEI8.666 /93. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. A despeito da existência de processo simplificado de licitação para contratações da PETROBRAS, previsto no Decreto nº.745/98, cumpre ao seu gestor observar os princípios constitucionais e as normas da Lei8.666 /93, sob pena de restar violado o interesse público primário.

TJ-RN - Apelação Cível AC 14536 RN 2010.001453-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO POR CARTA CONVITE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E AMPLA PUBLICIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE SE IMPÕE ENTRE O DECRETO Nº 2.745 /98 E A LEI8.666 /93. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. A despeito da existência de processo simplificado de licitação para contratações da PETROBRAS, previsto no Decreto nº. 745 /98, cumpre ao seu gestor observar os princípios constitucionais e as normas da Lei8.666 /93, sob pena de restar violado o interesse público primário.

TJ-RN - Apelação Cível AC 1547 RN 2007.001547-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO POR CARTA CONVITE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E AMPLA PUBLICIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE SE IMPÕE ENTRE O DECRETO Nº 2.745 /98 E A LEI8.666 /93. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. A despeito da existência de processo simplificado de licitação para contratações da PETROBRAS, previsto no Decreto nº.745/98, cumpre ao seu gestor observar os princípios constitucionais e as normas da Lei8.666 /93, sob pena de restar violado o interesse público primário.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 13100000747 ES 13100000747 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: ACÓRDAOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇAO. CARTA-CONVITE. CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇAO DE CONCURSO PÚBLICO. COTAÇAO DE PREÇOS X SIGILO DAS PROPOSTAS. ARTIGO 3º DA LEI8.666 /93. INDÍCIOS DE FRUSTAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA LICITAÇAO. APARENTE CONFUSAO ENTRE EMPRESAS ROTINEIRAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DO CARÁTER COMPETITIVO. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o sigilo na apresentação das propostas é consectário da igualdade entre os licitantes, pois é certo que ficaria em posição vantajosa o proponente que viesse a conhecer a proposta de seu concorrente antes da apresentação da sua. Dessa forma, é necessário sigilo, que há de ser guardado relativamente a todas as propostas, até a data designada para a abertura dos envelopes ou invólucros que as contenham, após a habilitação dos proponentes, consoante prevê o art. 3º , 3º e art. 43 , 1º da Lei8.666 /93.2. Indícios que a agravante não zelou no sentido de garantir a igualdade de participação entre os licitantes, visto que as circunstâncias indicam que a etapa informal de cotação pode, de certa forma, ter beneficiado empresa no procedimento licitatório, que elaborou proposta com redução significante dos valores apresentados anteriormente à Administração.3. Questão demanda dilação probatória, sendo portanto atitude prematura e temerária a continuidade do certame. Fato é que a suspensão da realização do concurso público representa medida salutar diante do que consta nos autos, razão pela qual a cognição exercida por este Julgador neste agravo de instrumento é ainda sumária do que até então procedida pelo Juízo a quo, portanto, ainda que possam ser relevantes os argumentos e fundamentos do agravante, não há nos autos provas suficientes a implicar na modificação da decisão recorrida.4. Conhecido e desprovido.VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. ACORDA a egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso de apelação cível, para, no mérito, desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Vitória, 28 de fevereiro de 2012.DES. PRESIDENTE DES.RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 13100000747, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/02/2012, Data da Publicação no Diário: 08/03/2012)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110079188 SC 2011.007918-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA REGULARIZAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE FABRICAÇÃO, FORNECIMENTO E LACRAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO ACORDO FIRMADO. ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ELABOROU CARTA-CONVITE, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 8.666/93, PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHA DE CUSTOS DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE PLACAS E LACRAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. TAC QUE EM SUA CLÁUSULA QUARTA PREVIA EXPRESSAMENTE A EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI MAIOR ABRANGÊNCIA E EFEITO ERGA OMNES. FINALIDADE PROPOSTA PELA CLÁUSULA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO PREVISTO NA CLÁUSULA 5ª DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ANTE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 13.271/2006. LEGISLAÇÃO ESTADUAL POSTERIOR AO TAC, O QUAL É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI NOVA QUE NÃO LHE RETIRA A EFICÁCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5 , XXXVI , DA CF E ART. 6º, § 1º, DA LINDB. "O termo de ajustamento de conduta, título executivo extrajudicial, é válido no caso, uma vez que celebrado conforme os ditames legais impostos no momento da celebração e, portanto, carateriza ato jurídico perfeito". (Apelação Cível n. 2008.016042-7, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 27535 MS 2008.027535-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666 /93 - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE NA LICITAÇÃO DEMONSTRADA - PREÇO SUPERFATURADO - CARTA CONVITE DIRIGIDA - CRIME CARACTERIZADO - IMPROVIMENTO.

TJ-PR - Ação Penal AP 1287889 PR 0128788-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGOS 89 E 90 DA LEI8.666 /93 E ARTIGO 1º , XI , DO DECRETO- LEI Nº 201 /67. LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTA-CONVITE EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI. INSTAURAÇÃO DE CERTAMES COMO EXPEDIENTE VISANDO DISSIMULAR A EXIGÊNCIA DE CONCORRÊNCIA. EMPRESA VENCEDORA DE VÁRIAS LICITAÇÕES. SÓCIO QUE É FILHO DO PRESIDENTE DA RESPECTIVA COMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE, NA QUALIDADE DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, AGEM COM DOLO OMISSIVO NA FISCALIZAÇÃO DE IRREGULARIDADES LEGAIS E DOCUMENTAIS FLAGRANTEMENTE PERCEPTÍVEIS, BEM COMO EM RELAÇÃO AO PARENTESCO REFERIDO. OMISSÃO QUE PERMITIU A PARTICIPAÇÃO DE DUAS EMPRESAS, DAS TRÊS QUE CONCORRERAM, PERTENCENTES AO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO COMO SE INDIVIDUAIS FOSSEM. CONDUTA OMISSIVA QUE SE MOSTROU PREPONDERANTE PARA O ÊXITO DO CONCERTO FRAUDULENTO PORQUE A ALUDIDA EMPRESA SAGROU-SE VENCEDORA EM VÁRIAS OPORTUNIDADES. PREFEITO MUNICIPAL QUE HOMOLOGOU TODOS OS CERTAMES EIVADOS DE NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO VISANDO OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL A OUTREM. PLURALIDADES DE CONDUTAS QUE, PELAS PECULIARIDADES, PERMITE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO CRIME CONTINUADO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ADQUIRE, SEM LICITAÇÃO, COMBUSTÍVEL PARA ABASTECER OS VEÍCULOS MUNICIPAIS. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DISPENSA E/OU INEXIGIBILIDADE INJUSTIFICADA DE LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. APENAMENTOS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS. REQUISITOS FAVORÁVEIS. REGIMES ABERTO, SEMI-ABERTO E OUTRAS SUBSTITUIÇÕES. 1) A participação de duas empresas do mesmo grupo societário, em procedimento licitatório na modalidade de carta- convite, no qual houve apenas três concorrentes, ofende o caráter competitivo, mormente se as empresas societárias se revezaram como vencedoras em todos os certames. 2) Revela caráter fraudulento a conduta dolosa de integrantes de Comissão Permanente de Licitação que se quedam inertes na fiscalização de irregularidades legais e documentais flagrantemente perceptíveis, desconsiderando, inclusive, a relação de parentesco entre o respectivo Presidente e sócio de empresa interessada que, aliás, se sagrou vencedora ou beneficiada em todas as licitações de que participou. 3) Tendo em vista as peculiaridades temporais do certame licitatório, é possível o reconhecimento da continuidade delitiva no delito de fraude ao caráter competitivo, ainda que transcorridos meses entre uma conduta e outra, se presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71 do Código Penal ....

TJ-PR - Ação Penal AP 1020295 PR 0102029-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 89 DA LEI8.666 /93, ART. 1º , INCISOS I E XIV DO DEC. LEI Nº 201 /67, ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514 DO CPP . IRRELEVÂNCIA ANTE AS PECULIARIDADES DOS AUTOS. PLEITO DE NULIDADE DEFESA PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS SEM CERTIFICAÇÃO PÚBLICA OU NOTARIAL. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO MODALIDADE CARTA-CONVITE. INSTAURAÇÃO DAS LICITAÇÕES COMO EXPEDIENTE VISANDO SIMULAR A EXISTÊNCIA DA CONCORRÊNCIA. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO A FIM DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM VANTAGEM ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. NOVA CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS ANTE A CONCLUSÃO DE QUE A CONDUTA SUBSUME-SE À PREVISTA NO ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES . APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DOS TRÊS RÉUS. DESCUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PROBATÓRIOS EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NESTE PONTO. 1. "Denúncia: recebimento: assente a jurisprudência do STF em que, regra geral - da qual o caso não constitui exceção -, 'o despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de 'decisão', como previsto no art. 93 , IX , da Constituição , não sendo exigida a sua fundamentação - art. 394 do C.P.P. " (STF, HC 86.248-9/MT, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 2. Se o funcionário deixa a função não mais se aplica o procedimento especial previsto no art. 514 do CPP . De qualquer forma, a não apresentação da resposta à notificação é irrelevante desde que o prazo tenha sido regularmente concedido. 3. A falta de apresentação...

DJGO 15/05/2013 - Pág. 714 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EM DESCOMPASSO COM OS ORçAMENTOS INICIAIS, POR ISSO A LEI 8666/93 AMPARA CORREçõES E ADITAMENTOS. NO MAIS,... O DOCUMENTO DE FLS. 29 INDICA UM EDITAL SIMBIóTICO ENTRE TOMADA DE PREçOS E CONVITE (MODALIDADE... A ALEGAçãO DE PAGAMENTOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 33799 SP 0033799-09.2004.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CARTA-CONVITE - REPETIÇÃO DO ATO - POSSIBILIDADE. Na licitação - modalidade convite - não se alcançando o número mínimo de licitantes, é facultado à Administração a repetição do ato, desde que pautada nos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. A Lei 8.666 /93, que trata das licitações e dos contratos da Administração Pública, estabelece que, quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite. No caso, o segundo certame obteve 3 novas propostas, indicando a existência de competitividade, objetivo buscado pela Administração ao abrir novo edital. Apelação não provida.

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