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28 de agosto de 2016

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Legislação direta

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 185862013 MS 1459869 (TCE-MS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: Versam os autos sobre o procedimento licitatório Carta-Convite nº 21/2013,que originou o Contrato Administrativo nº 201/2013, celebrado entre aPrefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste e a empresa Construtora B &C LTDA, tendo por objetivo a contratação de empresa para execução dosserviços elétricos, instalação e desinstalação dos enfeites natalinos tipofestão nos superpostes e telecônicos para o evento luzes do cerrado 2013,com valor de contratação de R$ 34.565,00 (trinta e quatro mil quinhentos esessenta e cinco reais).A 3ª Inspetoria de Controle Externo, em sede da análise ANA-3ICE-3086/2015 (fls. 226-228), entendeu pela regularidade do procedimentolicitatório, da formalização do instrumento contratual e da sua execuçãofinanceira (1ª, 2ª e 3ª fases).Encaminhados os autos para apreciação do Ministério Público de Contas,que através do Parecer PAR-MPC-GAB.6 DR.JAC-2483/2015 (fls. 229-230),opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, daformalização contratual e dos atos praticados no decorrer da execuçãofinanceira.É o que cabe relatar.Passo a decidir.Do exame do procedimento licitatório Carta-Convite nº 21/2013 pode-seconstatar que os atos praticados estão em conformidade com a Lei Federalnº 8.666/93 e alterações, com as determinações contidas no RegimentoInterno desta Corte de Contas, aprovado pela Resolução Normativa TC/MSnº 76/2013 e com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011, restando claraa sua regularidade.Quanto à formalização do Contrato Administrativo nº 201/2013, verifica-seque o mesmo encontra-se regular, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 /93 e com as disposições contidas na instrução Normativa TC/MS nº 35/2011.No que diz respeito à execução financeira, os atos foram realizados emconformidade com as disposições contidas na legislação vigente, nostermos da análise técnica da 3º Inspetoria de Controle Externo, assimdiscriminada:Valor inicial do contrato: R$ 34.565,00Valor executado: R$ 34.565,00NOTA DE EMPENHO R$ 34...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 176192014 MS 1557529 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: Em exame o procedimento licitatório deflagrado na modalidade Convite (nº 67/2014) a formalização e execução financeira da Nota de Empenho nº 1140/2014, extraída pelo Município de Campo Grande/MS, por meio daSecretária Municipal de Educação em favor da Microempresa OrienteGráfica e Editora Ltda., cujo objeto é a confecção de cartilha e de certificadodo PROERD para atender as escolas da Rede Municipal de Ensino, no valorde R$ 55.125,00 (cinquenta e cinco mil e cento e vinte e cinco reais).A equipe técnica ao analisar a documentação encaminhada concluiu que oprocedimento licitatório não atende às disposições estabelecidas na Lei8.666/93. Já a formalização e execução financeira da nota de empenhosupracitada se encontram em consonância com as normas de Licitações eContratações Públicas e de Direito Financeiro, e observou o estatuído nasInstruções Normativas e no Regimento Interno desta Corte de Contas (Análise nº 7566/2015).O ilustre representante do Ministério Público de Contas proferiu pareceropinando pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório, daformalização e execução financeira da nota de empenho em epígrafe (Parecer nº 10781/2015).É o que cabe relatar.Passo a expor às razões da presente decisão.Trata-se o presente processo da análise da 1ª, 2ª e 3ª fases da contrataçãorealizada pelo Município de Campo Grande/MS, cujo objeto é a confecçãode cartilha e de certificado do PROERD.Após exame das peças que compõem os autos constato que oJurisdicionado adotou a modalidade de licitação denominada convite,realizando o procedimento conforme os mandamentos da Lei 8.666 /93,todavia não apresentou a comprovação da afixação do edital, conformepreconiza o art. 22 , § 3º , da Lei 8.666 /93.A principal característica da modalidade adotada pelo Ordenador deDespesas é a agilidade e a simplicidade com que a norma trata o convite e oseu instrumento convocatório, não admitindo fórmulas complicadas eexcessivas formalidades, até porque isso representaria afronta...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 023652013 MS 1.328.666 (TCE-MS)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: Trata o presente processo da licitação na modalidade Carta Convite n. 07/2012, da formalização e da execução do Contrato n. 132/2014, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Alcinópolis e a empresa RB Audio Tecnologia em Eventos Ltda ME, tendo por objeto a prestação de serviços de organização dos eventos alusivos ao 20º (vigésimo) aniversário do município.A 3ª Inspetoria de Controle Externo manifestou-se na Análise n. 18769/2015 (f. 189/193), no seguinte sentido:Face ao exposto, opinamos pela regularidade do procedimento licitatório (Carta Convite nº 07/2012), do instrumento contratual (Contrato Administrativo nº 44/2012) e da sua execução financeira (1ª, 2ª e 3ª fases).O Ministério Público de Contas exarou seu parecer às f. 194:(...) conclui pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório, da formalização e execução do contrato em apreço, nos termos do art. 120, I, II e III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013.É o relatório.Nos termos da análise exarada pela equipe técnica, verifica-se que houve a publicação resumida do instrumento do contrato na imprensa oficial no prazo estabelecido no artigo 61 , parágrafo único , da Lei n. 8666 /93.Do exame do procedimento licitatório na modalidade Carta Convite, pode-se constatar que os atos praticados estão em conformidade com a Lei Federal n. 8.666 /93 e com as determinações contidas na Instrução Normativa TCE/MS n. 35/2011, restando clara sua regularidade.No que concerne à formalização do Contrato n. 44/2012, verifica-se que o mesmo encontra-se correto, redigido em conformidade com os requisitos estabelecidos na Lei n. 8.666 /93 e na Instrução Normativa TCE/MS n. 35/2011, dispondo suas cláusulas com clareza quanto ao prazo de vigência, objeto, obrigações e direitos.A execução financeira da contratação ficou claramente demonstrada através das notas de empenho, notas fiscais e comprovantes de pagamento, evidenciando a efetiva liquidação das despesas objeto...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 15982014 MS 1.478.493 (TCE-MS)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: Tratam-se os autos de procedimento licitatório Carta Convite n. 19/2013 que originou o Contrato n. 06/2014, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo e Rodrigo Costa Vieira - ME, tendo por objeto a aquisição de 01 aparelho de Raio-X seminovo, instalado, com a alienação simultânea de 01 aparelho de Raio-X usado.A 3ª Inspetoria de Controle Externo na análise n. 4419/2015 (f. 155/159), após verificar os documentos comprobatórios do procedimento licitatório, da formalização do instrumento do contrato e da execução financeira (1ª, 2ª e 3ª fases), manifestou-se pela regularidade das três fases da contratação, ressalvando a intempestividade da resposta à intimação do TCE.O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer (f. 160), concluindo pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato e dos atos praticados no decorrer de sua execução financeira e pela aplicação de multa ao responsável pela remessa intempestiva dos documentos ao Tribunal de Contas.É o relatório.Constata-se que foram observadas as disposições regimentais quanto à instrução processual, bem como os atos referentes ao procedimento licitatório, atendem as determinações da Lei Federal n. 8.666/93 e INTC/MS n. 35/2011.No que concerne a formalização do Contrato Administrativo n. 06/2014, verifica-se que o mesmo encontra-se correto, redigido em conformidade com os requisitos estabelecidos na Lei n. 8.666 /93 e na Instrução Normativa TCE/MS n. 35/2011, dispondo suas cláusulas com clareza quanto ao prazo de vigência, objeto, obrigações e direitos.No que tange à execução financeira, as etapas foram realizadas de acordo com as disposições contidas na legislação vigente, em especial a Lei n. 4.320 /64, restando clara a liquidação da despesa.O processo encontra-se devidamente instruído, a única ressalva diz respeito ao encaminhamento fora do prazo da resposta à intimação do TCE, o que sujeita o jurisdicionado à sanção prevista no art. 46 da Lei Complementar...

TJ-PR - Apelação APL 12891257 PR 1289125-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU EX-PREFEITO MUNICIPAL PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 92 DA LEI 8666 /93 - PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA - CRIME QUE SÓ SE CONSUMA COM A COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU COM DOLO - PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A LEGALIDADE DAS LICITAÇÕES EFETIVADAS NA GESTÃO DO RÉU, EX-PREFEITO - ALÉM DISSO, NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS QUE O APELANTE TENHA AGIDO COM DOLO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EFETIVADOS POR CARTA-CONVITE, QUANDO FORAM DECLARADOS VENCEDORES AQUELES QUE APRESENTARAM PROPOSTA COM O MENOR PREÇO - RESTA, POIS, DESCARACTERIZADA A TIPICIDADE DO ARTIGO 90 DA LEI8.666 /93 - ACOLHIDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, QUE OPINOU PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COMO RAZÕES DE DECIDIR - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , INCISO III , DO CPP . RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1289125-7 - Cascavel - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 23.07.2015)

Encontrado em: ARTIGO 92 DA LEI 8666 /93 ­ PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA... ­ RESTA, POIS, DESCARACTERIZADA A TIPICIDADE DO ARTIGO 90 DA LEI8.666 /93 - ACOLHIDO O PARECER... , da lei 8666 /93, alegando"caráter emergencial". Entretanto considerando que a administração...

TCE-MS - CONTRATO DE OBRA 162442013 MS 1446396 (TCE-MS)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: DECISÃO SINGULAR. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL.LEGALIDADE E REGULARIDADE.Versam os presentes autos sobre o Contrato de Obra nº 018/2013,celebrado em 13/06/2013 entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto deBela Vista e a pessoa jurídica Depósito de Materiais para Construção SantaRosa LTDA., objetivando a aquisição de materiais de construção básicosdestinados a atender a divisão de manutenção do SAAE, com valorcontratual no total de R$ 39.221,90.Para tanto, a Prefeitura Municipal realizou o procedimento licitatório namodalidade de Carta Convite nº 08/2013, sendo então contratada aempresa supramencionada.Nesta fase processual objetiva-se analisar a legalidade e regularidade doprocedimento licitatório e da formalização do contrato celebrado (1ª e 2ªfases).Em razão da análise de toda documentação acostada, a Equipe Técnica daDEAMA emitiu sua Análise ANA DEAMA 789/2015, opinando:A licitação na modalidade Convite nº 008/2013, realizada em 11 de Junhode 2013 encontra-se devidamente formalizada, atendendo as imposiçõesestabelecidas na Lei Federal nº 8.666 /93 com suas devidas alterações, bemcomo as determinações contidas na Resolução Normativa TCE/MS nº 076/2013 e se encontra consoante com a documentação estabelecida naInstrução Normativa Nº 035, de 14 de dezembro de 2011.(...) O Contrato em análise, oriundo da Licitação na modalidade acima descrita,encontra-se, correto, e atende as determinações estabelecidas na LeiFederal N. º 8.666/93, além do que, também atende as determinaçõescontidas na IN/TCE/MS N. º 035/2011, com suas respectivas alterações, faceao atendimento das exigências do procedimento licitatório.Por sua vez, o ilustre representante Ministerial, em seu Parecer PAR-MPC GAB.5 DR.JOAOMJR 7902/2015, assim concluiu:- Pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório e daformalização contratual.Vieram os autos a esta Relatoria para Decisão.É O RELATÓRIO.Impende inicialmente destacar, conforme consta...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 143032014 MS 1531351 (TCE-MS)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: Versam os autos sobre a contratação pública celebrada pela Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas e a empresa Alzira Dias de Oliveira EPP, através do procedimento licitatório na modalidade Carta-Convite nº 007/2014, cujo objetivo foi o fornecimento de uniformes para a banda musical, no valor global de R$ 37.470,90 (trinta e sete mil quatrocentos e setenta reais e noventa centavos).A equipe técnica, ao proceder à análise da documentação encaminhada, conclui pela regularidade do procedimento licitatório, da formalização do instrumento contratual e da execução financeira (1ª, 2ª e 3ª fases), através da ANA-3ICE-18358/2014 (peça 24).Encaminhados os autos para apreciação do Ministério Público de Contas, o d. representante do parquet, através do Parecer PAR-MPC- GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-9957/2015 (peça 25), manifestou-se pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório, da formalização e execução do contrato em apreço.É o que cabe relatar.Passo a decidir.O mérito da questão baseia-se na análise da 1ª, 2ª e 3ª etapas de julgamento da contratação pública firmada entre a Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas e a empresa Alzira Dias de Oliveira EPP.Do exame do procedimento em epígrafe constata-se que os atos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como com as determinações contidas no regramento deste Tribunal de Contas.Em relação ao procedimento licitatório na modalidade Carta Convite nº 007/2014, verifica-se que o mesmo atendeu às imposições estabelecidas na Lei Federal nº 8.666 /93, assim como às determinações contidas no Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 e, na Instrução Normativa TCE/MS nº 35/2011, restando clara sua regularidade.Por fim, no que pertine à formalização do Contrato Administrativo nº 287/2013, o mesmo encontra-se totalmente regular juntamente com sua execução financeira, tendo em vista o atendimento às determinações contidas na Lei nº 8...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 86172013 MS 1.419.390 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/02/2016

Ementa: licitatório Carta-Convite nº 18/13 dacelebração do Contrato nº 99/13 e de sua execução financeira, porém,considerou que a confecção do Termo Aditivo não atendeu às regrasconstantes da Lei Federal nº 8.666 /93, uma vez que a Ordenadora daDespesa não enviou a esta Corte, embora intimada para tanto (Termo deIntimação 11562/13), o parecer jurídico referente à celebração doaditamento (ANA 6369/14 f. 227).O Ministério Público de Contas, com base na análise técnica, entendeu queo procedimento licitatório e a formalização do Contrato 99/13 atenderamàs regras contidas na Lei de Licitações (nº 8.666/93), todavia, em razão daausência do parecer jurídico que antecede o aditamento, tanto o TermoAditivo quanto a execução financeira devem ser considerados irregularesem face das regras contidas na Lei 4.320/64, sugerindo a aplicação de multaao jurisdicionado, nos termos do parecer nº 3348/15 (f. 230).É o relatório.Antes de adentrar na análise de mérito dos aspectos relativos àformalização do empenho e sua execução financeira, cumpre esclarecer queem observância ao que dispõem os artigos 9º e 10 , inciso II , c/c §§ 3º e 4º daResolução Normativa nº 76/13 e considerando o valor global contratado (R$58.827,00) e o valor da UFERMS na data da assinatura de seu termo (R$17,63) passo a decidir monocraticamente, amparado pela competênciaatribuída ao juízo singular do Conselheiro Relator nos temos do RegimentoInterno.Conforme a documentação apresentada, o procedimento licitatórioutilizado foi a Carta-Convite (nº 18/13), tendo sido observadas asdeterminações da Lei de Licitações nº 8.666/93, sendo que do certameresultou a formalização do Contrato nº 99/13, celebrado entre o Municípiode Terenos e a empresa J & B Indústria e Comércio de Confecções -ME.A publicação do extrato do contrato foi realizada através do Diário Oficialdos Municípios nº 0828 de 30/4/2013, conforme faz prova o documento def. 102.Foi realizado empenho no mesmo valor da contratação, qual seja, R$58.827,00 (cinquenta e oito...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 147922014 MS 1534928 (TCE-MS)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: Versam os presentes autos sobre o Contrato nº 050/2014, formalizadoentre as partes em 01/07/2014 entre a Prefeitura Municipal de Dois Irmãosdo Buriti/MS e a pessoa jurídica Francieli Pereira da Silva-ME, objetivandoa contratação de empresa especializada em serviços de confecção dematerial gráfico, com valor contratual no total de R$ 72.815,00.Para tanto, realizou-se o Procedimento Licitatório na modalidade de CartaConvite n.º 012/2014, nos termos da Lei Federal n.º 8.666 /93.Em razão da análise de toda documentação acostada, a 6ª Inspetoria emitiusua Análise ANA 6ICE 19739/2014, opinando: 1 Pela Regularidade e Legalidade do procedimento licitatório (1ª FASE),nos termos do artigo 120, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal deContas, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS Nº 76/2013; 2 - Pela Regularidade e Legalidade da formalização do Contrato (2ª FASE),nos termos do artigo 120, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal deContas, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS Nº 76/2013.Por sua vez, o ilustre representante Ministerial, em seu Parecer PAR-MPC GAB.5 DR.TMV/SUBTITUTO-18802/2014, assim concluiu:- Pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e daformalização do contrato em apreço.Vieram os autos a esta Relatoria para Decisão.É O RELATÓRIO.A análise processual recai sobre a legalidade e regularidade doprocedimento licitatório e da formalização do contrato (1ª e 2ª fases).Constata-se, por meio da documentação juntada, que os requisitos legaisvigentes foram devidamente cumpridos quanto à legalidade e regularidadedo procedimento licitatório, bem como sobre a formalização do contrato (1ªe 2ª fases).Mediante o exposto, no exercício do juízo singular conferido pelo artigo 10,inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS, e acompanhandoo entendimento da Equipe Técnica da 6ª Inspetoria de Controle Externo e doMinistério Público de Contas, DECIDO no sentido de:1. Declarar a regularidade e a legalidade do procedimentolicitatório...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 81292014 MS 1.497.170 (TCE-MS)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: DECISÃO SINGULAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE E REGULARIDADE.Versam os presentes autos sobre o Contrato nº 012/2014, formalizado em 17/03/2014 entre a Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS e a pessoa jurídica Du Bom Comércio Representação EIRELI-ME, objetivando a aquisição de materiais para atender o laboratório deste Município, com valor contratual no total de R$ 51.865,30.Para tanto, realizou-se o Procedimento Licitatório na modalidade de Carta Convite n.º 004/2014, nos termos da Lei Federal n.º 8.666 /93.Em razão da análise de toda documentação acostada, a 6ª Inspetoria emitiu sua Análise ANA 6ICE 9692/2014, opinando: 1 Pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório (1ª FASE), nos termos do artigo 120, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS Nº 76/2013; 2 - Pela regularidade e legalidade da formalização do Contrato (2ª FASE), nos termos do artigo 120, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS Nº 76/2013.Por sua vez, o ilustre representante Ministerial, em seu Parecer PAR-MPC GAB. 3 DR.JAC/SUBSTITUTO-4515/2015, assim concluiu:Pelo que dos autos constam e, diante da manifestação do corpo técnico às f. 231/235, este Ministério Público de Contas, com fulcro no artigo 11, III, da Lei Complementar Estadual n. 148/2010, conclui pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório e da formalização do contrato, nos termos do art. 59, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 combinado com o art. 120, incisos I a e II, e art. 121, incisos I e II, ambos do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013.Vieram os autos a esta Relatoria para Decisão.É O RELATÓRIO.A análise processual recai sobre o procedimento licitatório e a formalização do contrato (1ª e 2ª fases).Constata-se, por meio da documentação juntada, que os requisitos legais vigentes foram...

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