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31 de outubro de 2014

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TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 232322012 MS 1270268 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: NOTA DE EMPENHO 032/12 – CARTA CONVITE Nº 04/12- ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 8.666 /93 – REGULAR E LEGAL. Examina-se a Nota de Empenho nº 032/12, referente à licitação na modalidade Carta Convite nº 04/12, oriunda do procedimento administrativo que tramitou na Câmara Municipal de Bonito. Registre-se que o objeto do procedimento administrativo que resultou no contrato nº 04/2012, onde a empresa “Alonso da Silva Siqueira – ME” foi contemplada, visou à prestação de serviços de divulgação em jornal de matérias e atos oficiais da Câmara Municipal, ao custo de R$52.600,00 (cinquenta e dois mil e seiscentos reais). Em análise conclusiva das peças documentais que instruem o processo (ANC n.º 14122/13 – peça nº 31), a equipe especializada da 5ª Inspetoria de Controle Externo, após verificar o atendimento às normas de licitações e contratações públicas, assim como às disposições regimentais pertinentes, manifestou-se favoravelmente à regularidade e legalidade da mencionada Nota de Empenho. No mesmo sentido pronunciou-se o Ministério Público de Contas, através do r. parecer exarado por seu douto representante (PAR-17395/12- peça nº 32), que, considerando o atendimento às disposições legais vigentes, opinou pela declaração de regularidade e legalidade da formalização da Nota de Empenho bem como da execução. É o relatório. Em exame atento ao que fora colacionado aos autos, e amparado pelas valiosas informações técnicas prestadas pela equipe da 5ª inspetoria, observo que a Nota de Empenho oriunda da Carta Convite 04/12, atendeu as exigências legais, tendo o Ordenador da Despesa cumprido os ditames internos desta Corte igualmente. Em relação aos atos praticados pelo ordenador de despesas no decorrer da execução do contrato em objeto, após o exame atento dos documentos acostados e, amparado nas valiosas informações técnicas prestadas pelo núcleo especializado, verifico ter restado demonstrada da seguinte forma: DEMONSTRATIVO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA VALOR DO EMPENHO R...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 16522013 MS 1355876 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: EMENTA: PROCESSO LICITATÓRIO CONVITE. AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. FORMALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DO CONTRATO. REGULARES E LEGAIS 1. O Procedimento Licitatório na Modalidade Carta Convite atendeu todas as exigências da Lei n. 8.666 /93, bem como as normas regimentais estabelecidas por esta Corte de Contas; 2. A Formalização Contratual observou às disposições legais pertinentes. DECISÃO VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM os Conselheiros integrantes da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidos na 10ª Sessão Ordinária, ocorrida em 12 de agosto de 2014, por unanimidade, nos ter-mos do voto da Conselheira Relatora Marisa Serrano, em: 1) Declarar REGULAR e LEGAL o Procedimento Licitatório Convite n. 019/2012 (1ª fase), nos termos do Artigo 120, inciso I, do Regimento Interno; 2) Declara REGULAR e LEGAL a Formalização do Instrumento de Contrato n. 035/2012 (2ª fase) nos termos do Artigo 120, inciso II, do Regimento Interno; 3) Comunicar o resultado do julgamento às Autoridades Administrativas competentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar n. 160/2012. V – Presidiu a Sessão a Excelentíssima Senhora Conselheira Marisa Joaquina Monteiro Serrano. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Conselheiros, Iran Coelho das Neves e o Conselheiro Substituto Joaquim Martins de Araújo Filho. Presente o Representante do Ministério Público de Contas Excelentíssimo Senhor Dr. Terto de Moraes Valente.

TCE-MS - PROCESSO LICITATÓRIO ADM 84352013 MS 1419727 (TCE-MS)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – CARTA CONVITE – AQUISIÇÃO DE PNEUS – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LEGALIDADE E REGULARIDADE. Refere-se o presente processo ao PROCEDIMENTO LICITATÓRIO na modalidade de CARTA CONVITE Nº 012/2013, visando à aquisição de pneus para a Secretaria de Obras. Após apreciar a documentação apresentada a 6ª Inspetoria de Controle Externo aviou a Análise Conclusiva ANC-6ICE-13525/2013, onde manifestou-se: “Diante do exposto, OPINAMOS PELA REGULARIDADE E LEGALIDADE do procedimento licitatório - Convite nº 12/2013, e encaminhamos o presente caderno processual ao Ministério Público de Contas, nos termos do Artigo 308 da Resolução Normativa TC/MS n.º 057/06.” (destaque nosso). Da mesma forma foi o entendimento exaurido pelo representante do Ministério Público de Contas, que emitiu o Parecer PAR-MPC-GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO- 13145/2013, opinando: “Ante o exposto, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E REGULARIDADE do processo licitatório, nos termos do art. 311, I c/c o art. 312, I, ambos da Resolução Normativa n. 057/2006, por estar em conformidade com a legislação vigente.”(destaque nosso). É o Relatório, passo a Decidir. Da leitura dos autos, constato que os documentos apresentados satisfazem as exigências pertinentes, uma vez que ficou demonstrado que o presente certame foi realizado de acordo com as normas da lei para licitações, Lei Federal nº 8666 /93 e alterações. Diante de todo o exposto, acolho os posicionamentos exauridos pela 6ªICE e pelo MPC e, com base no artigo 13, inciso V do Regimento Interno desta Corte DECIDO: 1- Pela LEGALIDADE E REGULARIDADE do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, na modalidade de CARTA CONVITE Nº 12/2013, com fulcro no artigo 311, inciso I c/c o artigo 312, inciso I – ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Contas; 2- Pela comunicação do resultado desta Decisão aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 3- Determino a remessa dos autos ao Cartório para as providências regimentais; 4- E, após, à Inspetoria competente, na forma do que dispõe o artigo 4º da OTI DGGM/PRES nº 03/2010. É a DECISÃO. Campo Grande, 17 de outubro de 2013. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 232352012 MS 1270640 (TCE-MS)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: /2013 – peça 44). É o relatório. Das razões de decidir. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que o processo licitatório, realizada na modalidade Carta-Convite n. 11/2012, atendeu ao objeto, rito, prazos e demais exigências da Lei 8.666 /93. Quanto ao Contrato Administrativo n. 54/2012, este encontra-se regular uma vez que preenche os requisitos legais, atestando a existência de previsão em suas cláusulas dos elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. O Extrato do Contrato e sua publicação foram devidamente realizados. Quanto à Execução Financeira esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor inicial do contrato R$78.000,00 Valor do empenho (NE) R$78.000,00 Empenho anulado (NAE) R$14.640,00 Total empenhado (NE-NAE) R$63.360,00 Despesa líquida (NF) R$63.360,00 Pagamento efetuado (OB/OP) R$63.360,00 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$63.360,00 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta reais), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Foi realizada a supressão do valor contratual (peça 28) dentro do limite imposto pelo art. 65 , § 1º da Lei 8.666 /93, tendo sido emitida Justificativa, parecer jurídico prévio, e extrato com a devida publicação. Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, I e II, e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do Procedimento Licitatório na modalidade Carta-Convite n. 11/2012, da formalização do Contrato Administrativo n. 54/2012, do seu Termo de Supressão e de sua Execução Financeira tendo como contratante o Município de Jardim e contratada a empresa Wladimir dos Santos Tereza – EPP. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 30 de julho de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

DOERR 20/08/1999 - Pág. 2 - Diário Oficial do Estado de Roraima

^ 1 1 Sggg ^ !""- : Lei 8666/93, Carta Convite n» 027/99 e Proc. n» 1649/9». ^^^Treitaç^dejervico s... com lntervenlSa^IfcrtS^anSeca Educação, Cultura e Desportos e o Senhor • jWWP"gt o """•' Lei 8666/93, ...

Diário • Diário Oficial do Estado de Roraima

TJ-MG - Apelação Cível AC 10470100015572004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - INTERVENÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NECESSIDADE - CAIXAS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE PARACATU - AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR - SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NECESSIDADE - ARTIGO 119 DA LEI Nº. 8.666 /93 - ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ENTES PÚBLICOS - REGULAMENTOS PRÓPRIOS - LEGALIDADE - RESOLUÇÃO SEE Nº. 2245/2012 - AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ATRAVÉS DE CARTA CONVITE E TOMADA DE PREÇOS - ADEQUAÇÃO À ESTRUTURA EDUCACIONAL DOS MUNICÍPIOS - SENTENÇA REFORMADA. Inegável o interesse direto do Estado de Minas Gerais na lide instaurada, bem assim a obrigatoriedade de sua participação no feito, quando a sentença repercute em todo o sistema educacional sob gerência de sua Secretaria de Educação, devendo ser garantido o acesso processual, na forma constitucional, autorizando o efetivo posicionamento na ação, com todos os direitos de parte litisconsorcial, segundo princípio de necessidade. É desnecessária a anulação do feito, porquanto o Ente Público exerceu o seu direito de manifestação ampla, com discussão pertinente a todos os temas que teria a apresentar ao juízo de 1º grau, em situação que foi submetida ao duplo grau de jurisdição que na sua essência foi apreciada pelo Juiz prolator da decisão. A Caixa Escolar é "uma sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com capacidade para receber e administrar recursos, públicos e privados, destinados às escolas públicas, visando coadjuvar no atendimento aos preceitos do ensino, segundo a LDB ". É, pois uma célula de execução de comandos advindos na maior parte do Poder Público, segundo os moldes federativos. O princípio maior de busca da autonomia da escola, com participação geral, para fins pedagógicos, administrativos e financeiros. A teor do artigo 119 da Lei nº. 8.666 /93, a aquisição de bens e serviços pelas en tidades controladas direta ou indiretamente pelos Entes Públicos pode ocorrer através de regulamentação própria, devidamente publicada. A Resolução SEE n.º 2245, de 28.12.2012, especificou as modalidades de licitação a serem observadas pelas Caixas Escolares: a) a Carta Convite e, b) tomada de preços, esta em função do valor dos bens, serviços e obras a serem contratados, segundo os fundamentos dos artigos 22 e 23 , da Lei n.º 8666 /93, adequando-se a nomenclatura à Lei 8666 /93, eis que o procedimento mostra-se análogo ao da licitação, e perfeitamente regular, assim atendendo aos princípios da Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CR/88 ....

TJ-RN - Apelação Cível AC 14536 RN 2010.001453-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO POR CARTA CONVITE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E AMPLA PUBLICIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE SE IMPÕE ENTRE O DECRETO Nº 2.745 /98 E A LEI8.666 /93. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. A despeito da existência de processo simplificado de licitação para contratações da PETROBRAS, previsto no Decreto nº. 745 /98, cumpre ao seu gestor observar os princípios constitucionais e as normas da Lei8.666 /93, sob pena de restar violado o interesse público primário.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 232292012 MS 1270267 (TCE-MS)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO LICITATÓRIO E FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE E LEGALIDADE. Em exame o processo licitatório e a formalização do Contrato Administrativo n. 05/2012, firmado entre a Câmara Municipal de Bonito/MS e a empresa Oliveira & Molitor Ltda, visando à contratação de prestação de serviços de consultoria administrativa, para atender o setor de recursos humanos da Câmara Municipal, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais). Nesta primeira etapa que compreende a análise dos documentos que instruem o processo licitatório, realizado na modalidade Carta Convite n. 05/2012 e a formalização do contrato, a 5ª ICE (ANC –13926/2012) observou o atendimento às disposições estabelecidas na Lei Federal 8.666 /93, bem como às determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS 35/2011. Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas, através de seu douto representante, pronunciou-se pela legalidade e regularidade do processo licitatório e formalização contratual, por estar em conformidade com a legislação pertinente, conforme Parecer n. 14534/2012. É o Relatório. Das razões de decidir. Verifico por meio dos documentos acostados aos autos que o processo licitatório – Carta Convite n. 05/2012 – foi encaminhado tempestivamente, com todas as peças exigidas pela Lei de Licitações e necessárias para apreciação por esta Corte de Contas. No que se refere à formalização do Contrato Administrativo n. 05/2012, observa-se que foi devidamente celebrado com a empresa Oliveira & Molitor Ltda, credenciada na respectiva Carta Convite, e que se fazem presente as cláusulas necessárias, previstas no art. 55 da Lei 8.666 /93, visto que estabelece com clareza os direitos e obrigações das partes, bem como as condições para sua execução. Mediante o exposto, com fundamento no art. 11, V, art. 311, inciso II e art. 312, inciso I, primeira parte do RITC/MS n. 57/06, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas e considerando o exame acurado realizado pela equipe da Inspetoria, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE E LEGALIDADE do processo licitatório realizado na modalidade Carta Convite n. 05/2012 e a formalização do Contrato n. 05/2012, firmado entre a Câmara Municipal de Bonito/MS e a Empresa Oliveira & Molitor Ltda. II- Pela REMESSA dos autos à 5ª Inspetoria de Controle Externo, para acompanhar e analisar a execução, nos termos do art. 317 da Resolução Normativa n. 57/2006. É a decisão. Publique-se. Cumpra-se. Campo Grande, 18 de dezembro de 2012. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

TCE-MS - PROCESSO LICITATÓRIO ADM 69142013 MS 1411928 (TCE-MS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – CONVITE – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DIÁRIO – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LEGALIDADE E REGULARIDADE. Tratam os autos sobre o PROCEDIMENTO LICITATÓRIO realizado através da modalidade de CONVITE nº 001/2013, pelo município de Bela Vista/MS, visando à aquisição de materiais de consumo diário, para atender as necessidades das Secretarias Municipais. A 6ª Inspetoria de Controle Externo apreciou os documentos e, emitiu a Análise Conclusiva ANC-6ICE-6794/2013, onde opinou: “Diante do exposto, opinamos pela regularidade e legalidade do Procedimento Licitatório na Modalidade Convite e nos termos do artigo 308 da Resolução Normativa TC/MS nº 057/06, encaminhamos o presente processo ao Ministério Público de Contas, para parecer.” O Ministério Público de Contas ao examinar os autos verificou que assiste razão a equipe técnica, desta forma proferiu o Parecer PAR-MPC-GAB.5DR.TMV/SUBSTITUTO-7404/2013, onde manifestou-se: “Em vista do exposto, o Ministério Público de Contas opina pela Legalidade e Regularidade do procedimento licitatório na modalidade Carta Convite nº 001/2013, nos termos do artigo 307 da Resolução Normativa TC/MS nº 057 de 7 de junho de 2006.” É o Relatório, passo a Decidir. Do exame dos autos, verifica-se que os documentos apresentados satisfazem as exigências legais, uma vez que ficou demonstrado que o presente certame foi realizado de acordo com as normas da lei para licitações, Lei Federal nº 8666 /93 e alterações. Diante de todo o exposto, acolho o entendimento exaurido pela 6ªICE e pelo MPC e, com base no artigo 13, inciso V do Regimento Interno desta Corte DECIDO: 1- Pela legalidade e regularidade do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, na modalidade de CONVITE nº 001/2013, com fulcro no artigo 311, inciso I c/c o artigo 312, inciso I – ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Contas; 2- Pela comunicação do resultado desta Decisão aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 3- Determino a remessa dos autos ao Cartório para as providências regimentais; 4- E, após, à Inspetoria competente, na forma do que dispõe o artigo 4º da OTI DGGM/PRES nº 03/2010. É a DECISÃO. Campo Grande, 25 de setembro de 2013. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 182782012 MS 1261694 (TCE-MS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CARTA CONVITE. EXAME DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DA LEI N. 8666 /93 E DAS ISNTRUÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES. LEGALIDADE E REGULARIDADE. Examinam-se nestes autos o procedimento licitatório e a formalização do Contrato Administrativo nº. 35/2012, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jardim e a empresa E2 Soluções em Tecnologia Ltda. ME., cujo objeto foi a prestação de serviço de manutenção de rede sem fio e licenciamento de software de atendimento à saúde pública, no valor de R$ 61.875,00. Em análise aos documentos (ANC – 5 ICE – 11706/2012 – Doc. Eletrônico n. 22) manifesta-se a equipe técnica: Em face ao exposto, concluímos que o presente procedimento licitatório e a formalização contratual se encontram em consonância com as normas de licitações e contratações públicas, atendendo ao estatuído nas Instruções Normativas e Regimento Interno deste Tribunal de Contas, conforme descrito no item III do Relatório. Submetido os autos ao crivo do Ministério Público de Contas (PAR – MPC – GAB.4 – DR. JOAOMRJ/SUBSTITUTO – 12167/2012 – Doc. Eletrônico n. 23), o parquet opina pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório e da formalização do contrato. É o relatório. Das razões de decidir: Verifico, por meio dos documentos acostados nos autos, que os documentos foram remetidos tempestivamente para apreciação por esta Corte de Contas, em cumprimento ao estatuído pelo artigo 1º, inciso I da Instrução Normativa TC/MS n. 34/2010 O procedimento licitatório, realizado na modalidade Carta Convite n. 66/2012, foi realizado em consonância com as determinações insertas na Lei n. 8666 /93 e veio acompanhado dos documentos obrigatórios: Autorização para realização da licitação, pç. 4. Identificação do processo administrativo, pç.3. Indicação do objeto e do valor estimado, acompanhado da pesquisa de mercado, pç. 5. Comprovação de afixação do edital de convite no mural da sede do órgão, pç. 9. Edital ou convite, pç. 10. Publicação do resultado de licitação, pç. 18. Parecer técnico ou jurídico com o número de registro do conselho de classe, pç. 11. Previsão orçamentária, pç. 6. Número mínimo de convidados, pç. 14. Atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora, pç. 15. Documentação de habilitação dos licitantes, pç. 13. Atos de adjudicação e homologação, pç. 17. Lei que estabelece o jornal como imprensa oficial, pç. 8. Certidão Negativa de Débito (CND) com o FGTS, pç. 13. Certidão Negativa de Débito (CND) com o MPAS, pç. 13. Cópias das propostas e dos documentos que as instruem, pç. 14. Minuta do contrato ou instrumento equivalente, pç. 19. No que condiz à formalização contratual, denota-se que são estabelecidas com clareza e precisão as condições de sua execução, contendo 10 cláusulas, incluídas as necessárias previstas no artigo 55 da Lei nº. 8666 /93, bem como, define os direitos, obrigações e responsabilidade das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Diante do exposto, com fundamento no artigo 311, inciso I c/c artigo 312, inciso I, todos da Resolução Normativa TC/MS n. 57/2006, e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas DECIDO: I - Pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização do Contrato n. 25/2012 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jardim e a empresa E2 Soluções em Tecnologia Ltda. ME.. II – Pela remessa dos autos à 5ª Inspetoria de Controle Externo para acompanhamento e análise da execução financeira do contrato, nos termos do artigo 317 da RN nº. 57/2006. Publique-se. Cumpra-se. Campo Grande, 06 de novembro de 2012....

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