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04 de agosto de 2015

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TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 232322012 MS 1270268 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: NOTA DE EMPENHO 032/12 – CARTA CONVITE Nº 04/12- ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 8.666 /93 – REGULAR E LEGAL. Examina-se a Nota de Empenho nº 032/12, referente à licitação na modalidade Carta Convite nº 04/12, oriunda do procedimento administrativo que tramitou na Câmara Municipal de Bonito. Registre-se que o objeto do procedimento administrativo que resultou no contrato nº 04/2012, onde a empresa “Alonso da Silva Siqueira – ME” foi contemplada, visou à prestação de serviços de divulgação em jornal de matérias e atos oficiais da Câmara Municipal, ao custo de R$52.600,00 (cinquenta e dois mil e seiscentos reais). Em análise conclusiva das peças documentais que instruem o processo (ANC n.º 14122/13 – peça nº 31), a equipe especializada da 5ª Inspetoria de Controle Externo, após verificar o atendimento às normas de licitações e contratações públicas, assim como às disposições regimentais pertinentes, manifestou-se favoravelmente à regularidade e legalidade da mencionada Nota de Empenho. No mesmo sentido pronunciou-se o Ministério Público de Contas, através do r. parecer exarado por seu douto representante (PAR-17395/12- peça nº 32), que, considerando o atendimento às disposições legais vigentes, opinou pela declaração de regularidade e legalidade da formalização da Nota de Empenho bem como da execução. É o relatório. Em exame atento ao que fora colacionado aos autos, e amparado pelas valiosas informações técnicas prestadas pela equipe da 5ª inspetoria, observo que a Nota de Empenho oriunda da Carta Convite 04/12, atendeu as exigências legais, tendo o Ordenador da Despesa cumprido os ditames internos desta Corte igualmente. Em relação aos atos praticados pelo ordenador de despesas no decorrer da execução do contrato em objeto, após o exame atento dos documentos acostados e, amparado nas valiosas informações técnicas prestadas pelo núcleo especializado, verifico ter restado demonstrada da seguinte forma: DEMONSTRATIVO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA VALOR DO EMPENHO R...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 16522013 MS 1355876 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: EMENTA: PROCESSO LICITATÓRIO CONVITE. AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. FORMALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DO CONTRATO. REGULARES E LEGAIS 1. O Procedimento Licitatório na Modalidade Carta Convite atendeu todas as exigências da Lei n. 8.666 /93, bem como as normas regimentais estabelecidas por esta Corte de Contas; 2. A Formalização Contratual observou às disposições legais pertinentes. DECISÃO VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM os Conselheiros integrantes da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidos na 10ª Sessão Ordinária, ocorrida em 12 de agosto de 2014, por unanimidade, nos ter-mos do voto da Conselheira Relatora Marisa Serrano, em: 1) Declarar REGULAR e LEGAL o Procedimento Licitatório Convite n. 019/2012 (1ª fase), nos termos do Artigo 120, inciso I, do Regimento Interno; 2) Declara REGULAR e LEGAL a Formalização do Instrumento de Contrato n. 035/2012 (2ª fase) nos termos do Artigo 120, inciso II, do Regimento Interno; 3) Comunicar o resultado do julgamento às Autoridades Administrativas competentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar n. 160/2012. V – Presidiu a Sessão a Excelentíssima Senhora Conselheira Marisa Joaquina Monteiro Serrano. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Conselheiros, Iran Coelho das Neves e o Conselheiro Substituto Joaquim Martins de Araújo Filho. Presente o Representante do Ministério Público de Contas Excelentíssimo Senhor Dr. Terto de Moraes Valente.

TCE-MS - PROCESSO LICITATÓRIO ADM 84352013 MS 1419727 (TCE-MS)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – CARTA CONVITE – AQUISIÇÃO DE PNEUS – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LEGALIDADE E REGULARIDADE. Refere-se o presente processo ao PROCEDIMENTO LICITATÓRIO na modalidade de CARTA CONVITE Nº 012/2013, visando à aquisição de pneus para a Secretaria de Obras. Após apreciar a documentação apresentada a 6ª Inspetoria de Controle Externo aviou a Análise Conclusiva ANC-6ICE-13525/2013, onde manifestou-se: “Diante do exposto, OPINAMOS PELA REGULARIDADE E LEGALIDADE do procedimento licitatório - Convite nº 12/2013, e encaminhamos o presente caderno processual ao Ministério Público de Contas, nos termos do Artigo 308 da Resolução Normativa TC/MS n.º 057/06.” (destaque nosso). Da mesma forma foi o entendimento exaurido pelo representante do Ministério Público de Contas, que emitiu o Parecer PAR-MPC-GAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO- 13145/2013, opinando: “Ante o exposto, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E REGULARIDADE do processo licitatório, nos termos do art. 311, I c/c o art. 312, I, ambos da Resolução Normativa n. 057/2006, por estar em conformidade com a legislação vigente.”(destaque nosso). É o Relatório, passo a Decidir. Da leitura dos autos, constato que os documentos apresentados satisfazem as exigências pertinentes, uma vez que ficou demonstrado que o presente certame foi realizado de acordo com as normas da lei para licitações, Lei Federal nº 8666 /93 e alterações. Diante de todo o exposto, acolho os posicionamentos exauridos pela 6ªICE e pelo MPC e, com base no artigo 13, inciso V do Regimento Interno desta Corte DECIDO: 1- Pela LEGALIDADE E REGULARIDADE do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, na modalidade de CARTA CONVITE Nº 12/2013, com fulcro no artigo 311, inciso I c/c o artigo 312, inciso I – ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Contas; 2- Pela comunicação do resultado desta Decisão aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; 3- Determino a remessa dos autos ao Cartório para as providências regimentais; 4- E, após, à Inspetoria competente, na forma do que dispõe o artigo 4º da OTI DGGM/PRES nº 03/2010. É a DECISÃO. Campo Grande, 17 de outubro de 2013. Conselheira Marisa Serrano R E L A T O R A...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 3352010 MS 963861 (TCE-MS)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: EMENTA CONTRATAÇÃO PÚBLICA – CARTA CONVITE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA – TERMOSADITIVOS – EXECUÇÃO FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REGULARIDADE E LEGALIDADE. Em se tratando de prestação de serviços contínuos, são possíveis aditivos ao valor inicial do contrato em conformidade com os artigos 57 , II e 65 , II da Lei 8666 /93. DECISÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, na 16ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, proferida no dia 21 de outubro de 2014, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, ACORDAM, os Senhores Conselheiros, nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora: 1) Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE nas Formalizações do 1º ao 8º Termos Aditivos ao contrato nº 116/2008, nos termos do art. 10, § INCISO II e V e art. 120, INCISO III, ambos do Regimento Interno desta Corte de Contas; 2) Pela legalidade e regularidade da execução financeira do Contrato n.º 116/2008 (3ª fase), com fulcro no artigo 10, inciso II, § 3º, inciso V c/c artigo 120, inciso III, todos do Regimento Interno deste Tribunal; Pela comunicação do resultado do julgamento aos responsáveis, com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012; Presidiu a Sessão a Excelentíssima Senhora Conselheira Marisa Joaquina Monteiro Serrano. Participaram do julgamento, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Iran Coelho das Neves e Conselheiro-Substituto Célio Lima de Oliveira. Presente o Representante do Ministério Público de Contas Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas Dr. Terto de Moraes Valente.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 232352012 MS 1270640 (TCE-MS)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: /2013 – peça 44). É o relatório. Das razões de decidir. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que o processo licitatório, realizada na modalidade Carta-Convite n. 11/2012, atendeu ao objeto, rito, prazos e demais exigências da Lei 8.666 /93. Quanto ao Contrato Administrativo n. 54/2012, este encontra-se regular uma vez que preenche os requisitos legais, atestando a existência de previsão em suas cláusulas dos elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. O Extrato do Contrato e sua publicação foram devidamente realizados. Quanto à Execução Financeira esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor inicial do contrato R$78.000,00 Valor do empenho (NE) R$78.000,00 Empenho anulado (NAE) R$14.640,00 Total empenhado (NE-NAE) R$63.360,00 Despesa líquida (NF) R$63.360,00 Pagamento efetuado (OB/OP) R$63.360,00 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$63.360,00 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta reais), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Foi realizada a supressão do valor contratual (peça 28) dentro do limite imposto pelo art. 65 , § 1º da Lei 8.666 /93, tendo sido emitida Justificativa, parecer jurídico prévio, e extrato com a devida publicação. Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, I e II, e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO: I - pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do Procedimento Licitatório na modalidade Carta-Convite n. 11/2012, da formalização do Contrato Administrativo n. 54/2012, do seu Termo de Supressão e de sua Execução Financeira tendo como contratante o Município de Jardim e contratada a empresa Wladimir dos Santos Tereza – EPP. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 30 de julho de 2013. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10470100015572004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - INTERVENÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NECESSIDADE - CAIXAS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE PARACATU - AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR - SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NECESSIDADE - ARTIGO 119 DA LEI Nº. 8.666 /93 - ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ENTES PÚBLICOS - REGULAMENTOS PRÓPRIOS - LEGALIDADE - RESOLUÇÃO SEE Nº. 2245/2012 - AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ATRAVÉS DE CARTA CONVITE E TOMADA DE PREÇOS - ADEQUAÇÃO À ESTRUTURA EDUCACIONAL DOS MUNICÍPIOS - SENTENÇA REFORMADA. Inegável o interesse direto do Estado de Minas Gerais na lide instaurada, bem assim a obrigatoriedade de sua participação no feito, quando a sentença repercute em todo o sistema educacional sob gerência de sua Secretaria de Educação, devendo ser garantido o acesso processual, na forma constitucional, autorizando o efetivo posicionamento na ação, com todos os direitos de parte litisconsorcial, segundo princípio de necessidade. É desnecessária a anulação do feito, porquanto o Ente Público exerceu o seu direito de manifestação ampla, com discussão pertinente a todos os temas que teria a apresentar ao juízo de 1º grau, em situação que foi submetida ao duplo grau de jurisdição que na sua essência foi apreciada pelo Juiz prolator da decisão. A Caixa Escolar é "uma sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com capacidade para receber e administrar recursos, públicos e privados, destinados às escolas públicas, visando coadjuvar no atendimento aos preceitos do ensino, segundo a LDB ". É, pois uma célula de execução de comandos advindos na maior parte do Poder Público, segundo os moldes federativos. O princípio maior de busca da autonomia da escola, com participação geral, para fins pedagógicos, administrativos e financeiros. A teor do artigo 119 da Lei nº. 8.666 /93, a aquisição de bens e serviços pelas en tidades controladas direta ou indiretamente pelos Entes Públicos pode ocorrer através de regulamentação própria, devidamente publicada. A Resolução SEE n.º 2245, de 28.12.2012, especificou as modalidades de licitação a serem observadas pelas Caixas Escolares: a) a Carta Convite e, b) tomada de preços, esta em função do valor dos bens, serviços e obras a serem contratados, segundo os fundamentos dos artigos 22 e 23 , da Lei n.º 8666 /93, adequando-se a nomenclatura à Lei 8666 /93, eis que o procedimento mostra-se análogo ao da licitação, e perfeitamente regular, assim atendendo aos princípios da Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CR/88 ....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 62452013 MS 1411053 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: Versam os autos sobre a contratação pública celebrada pelo Fundo de Educação Municipal de São Gabriel do Oeste, através do procedimento licitatório na modalidade Carta-Convite, cujo objeto foi a aquisição de mobiliário para atendimento do Centro Municipal de Educação Infantil do bairro Jardim Gramado, no valor global de R$ 45.308,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e oito reais). Em análise a 1ª e 2ª fases da contratação. A equipe técnica, ao proceder a análise da documentação encaminhada, concluiu pela legalidade e pela regularidade do Procedimento licitatório e da formalização do Empenho (ANA-3ICE-18541/2013 – peça 19). Encaminhados os autos para apreciação do Ministério Público de Contas, o d. representante do parquet, através do Parecer PAR-MPC- 8595/2014 (peça 30), manifestou-se pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório e a formalização do empenho, sugerindo a aplicação de multa. É o que cabe relatar. Passo a decidir. O mérito da questão baseia-se na análise da 1ª etapa de julgamento da contratação pública firmada entre o Fundo de Educação Municipal de São Gabriel do Oeste e a empresa Eletromóveis São Gabriel Ltda. Em que pesem as razões expendidas pelo douto representante do Ministério Público de Contas, tenho que não podem ser acolhidas, permitindo-me discordar da opinião do respeitoso Parquet no que diz respeito à publicação do aviso de licitação afixado em mural. A licitação realizada pelo Fundo de Educação Municipal de São Gabriel do Oeste foi pela modalidade Convite. Como é sabido, o Convite é a modalidade de licitação utilizada para contratação de bens ou serviços de menor valor, razão pela qual é muito utilizada pelos municípios de pequeno porte. Com efeito, dispõe o § 3º do art. 22 da Lei 8666 /93: Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1191842012 MS 1368994 (TCE-MS)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: relativos à formalização do empenho e sua execução financeira, cumpre esclarecer que em observância ao que dispõem os artigos 9º e 10, inciso II, c/c §§ 3º e 4º da Resolução Normativa nº 76/13 e considerando o valor global contratado (R$ 54.700,00) e o valor da UFERMS na data da assinatura de seu termo (R$ 16,68) passo a decidir monocraticamente, amparado pela competência atribuída ao juízo singular do Conselheiro Relator nos temos do Regimento Interno. Conforme a documentação apresentada, o Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Aquidauana e a empresa Neo Line Produtos e Serviços Hospitalares Ltda., guarda consonância com a legislação que rege a matéria, em especial a Lei 4.320 /64 e a Lei de Licitações (nº 8666/93). Através dos Ofícios nº 236/14 (f. 300) o jurisdicionado envia a documentação que trata da execução do contrato, sendo que da análise dos mesmos, posso verificar que se sucedeu da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA VALOR INCIAL DO CONTRATO 159/12 - R$ 54.700,00 VALOR DO EMPENHO (NE 871) - R$ 54.700,00 DESPESA LIQUIDADA (NF 322) - R$ 54.700,00 PAGAMENTO EFETUADO - R$ 54.700,00 Feitas as ponderações necessárias e após cautelosa análise documental, concluo que as contas apresentadas em razão do contrato celebrado com a Prefeitura Municipal de Aquidauana atendem às disposições legais e internas desta Corte. Não obstante a correta formalização do empenho e a adequada aplicação dos recursos não posso deixar de registrar que a exatidão formal e o envio da documentação só foram levados a efeito em razão da intimação feita por esta Corte para provocar o ordenador na regularização do feito. Conforme demonstrado na análise técnica, a remessa dos documentos, no presente caso, ocorreu com 734 dias de atraso, em desacordo com o prazo fixado no item 2.1.4.2 A da Instrução Normativa nº 35/11. Ocorre que o envio dos documentos necessários à instrução processual constitui obrigação formal, prevista em lei e regulamentada por instrução normativa expedida pelo TCE...

TJ-RN - Apelação Cível AC 14536 RN 2010.001453-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO POR CARTA CONVITE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E AMPLA PUBLICIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE SE IMPÕE ENTRE O DECRETO Nº 2.745 /98 E A LEI8.666 /93. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. A despeito da existência de processo simplificado de licitação para contratações da PETROBRAS, previsto no Decreto nº. 745 /98, cumpre ao seu gestor observar os princípios constitucionais e as normas da Lei8.666 /93, sob pena de restar violado o interesse público primário.

DOERR 20/08/1999 - Pág. 2 - Diário Oficial do Estado de Roraima

^ 1 1 Sggg ^ !""- : Lei 8666/93, Carta Convite n» 027/99 e Proc. n» 1649/9». ^^^Treitaç^dejervico s... com lntervenlSa^IfcrtS^anSeca Educação, Cultura e Desportos e o Senhor • jWWP"gt o """•' Lei 8666/93, ...

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